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Decreto 11.357, de 01/01/2023

Art. 67º


Seção VI - DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (Ir para)
Art. 67

- À Comissão de Promoções cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 6.559, de 8/09/2008.

Recurso Exclusivo

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