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Decreto 11.357, de 01/01/2023

Art. 82º


Art. 82

- Os Ministros de Segunda Classe, os Conselheiros, os Primeiros Secretários, os Segundos Secretários e os Terceiros Secretários serão nomeados ou designados em ato do Ministro de Estado para servir em Missões Diplomáticas Permanentes, Repartições Consulares e outras repartições no exterior, exceto quando incluídos nos art. 80 e art. 81. [[Decreto 11.357/2023, art. 80. Decreto 11.357/2023, art. 81.]]

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