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Legislação

Seção IX - Da Auditoria Interna

Decreto 3.029, de 16/04/1999
(D.O. 19/04/1999)

Art. 28-A

- A Auditoria Interna é unidade vinculada à Diretoria Colegiada, responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos no âmbito da Agência.

Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 30/12/2026. Veja o Decreto 13.144/2026, art. 10)

Art. 28-B

- À Auditoria Interna compete:

Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 30/12/2026. Veja o Decreto 13.144/2026, art. 10)

I - realizar avaliação e consultoria de processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, de forma independente e objetiva;

II - assessorar os gestores e a alta administração em assuntos relacionados à auditoria, aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos, com independência e objetividade;

III - comunicar os resultados dos trabalhos realizados, emitir recomendações e monitorar a sua implementação;

IV - realizar interlocução com os órgãos e as instâncias de controle interno e externo; e

V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Agência e sobre as tomadas de contas especiais.