Seção IX - Da Auditoria Interna
Decreto 3.029, de 16/04/1999
(D.O. 19/04/1999)
- Art. 28-A acrescentado pelo Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º
- A Auditoria Interna é unidade vinculada à Diretoria Colegiada, responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos no âmbito da Agência.
Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 30/12/2026. Veja o Decreto 13.144/2026, art. 10)- Art. 28-B acrescentado pelo Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º
- À Auditoria Interna compete:
Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 30/12/2026. Veja o Decreto 13.144/2026, art. 10)I - realizar avaliação e consultoria de processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, de forma independente e objetiva;
II - assessorar os gestores e a alta administração em assuntos relacionados à auditoria, aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos, com independência e objetividade;
III - comunicar os resultados dos trabalhos realizados, emitir recomendações e monitorar a sua implementação;
IV - realizar interlocução com os órgãos e as instâncias de controle interno e externo; e
V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Agência e sobre as tomadas de contas especiais.