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Decreto 3.029, de 16/04/1999

Art. 28º


Seção IX - DA AUDITORIA INTERNA (Ir para)
Art. 28-A

- A Auditoria Interna é unidade vinculada à Diretoria Colegiada, responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos no âmbito da Agência.

Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 30/12/2026. Veja o Decreto 13.144/2026, art. 10)
Recurso Exclusivo

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