Carregando...
Carregando...
Decreto 3.029, de 16/04/1999

Art. 20º


Art. 20

- O funcionamento do Conselho Consultivo será disposto em regimento interno próprio, aprovado pela maioria dos Conselheiros e publicado pelo seu Presidente.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.