Carregando...
Carregando...
Decreto 3.029, de 16/04/1999

Art. 8º


Art. 8º

- A exoneração imotivada de Diretor da Agência somente poderá ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais será assegurado seu pleno e integral exercício salvo nos casos de improbidade administrativa, de condenação penal transitada em julgado e de descumprimento injustificado do contrato de gestão da autarquia.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.