Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 26º
Art. 26
- À Ouvidoria compete:
I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da Agência, e ao Ministério Público; e
Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 30/12/2026. Veja o Decreto 13.144/2026, art. 10)Redação anterior (Original): [I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria e à Corregedoria da Agência, e ao Ministério Público;]
II - dar ciência das infringências de normas de vigilância sanitária ao Diretor-Presidente da Agência.
Recurso Exclusivo
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