Art. 19º
- Compete à Comissão Científica em Vigilância Sanitária - CCVISA:
Decreto 8.037, de 28/06/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo).I - manifestar-se acerca de estudos e pareceres técnicos emitidos pela Agência sobre métodos, procedimentos científicos e tecnológicos, e quanto à avaliação da qualidade, da eficácia e da segurança de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária;
II - realizar estudos e emitir pareceres técnicos quanto a:
a) oportunidade e interesse públicos na regulação de novas tecnologias, de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária;
b) critérios, procedimentos e instrumentos necessários; e
c) atividades e competências da Agência, com o objetivo de aprimorar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País; e
III - opinar sobre a necessidade de implementação de instrumentos, procedimentos e critérios de regulação em vigilância sanitária.
§ 1º - O CCVISA poderá indicar consultor ad hoc ou instituição de ensino e pesquisa para a elaboração dos estudos e pareceres previstos neste artigo.
§ 2º - O CCVISA atuará mediante demandas da Diretoria Colegiada da Agência.
Recurso Exclusivo
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