Art. 19º
- O CCVISA será composto por sete membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, com mandato de três anos, permitida uma única recondução por igual período.
Decreto 8.037, de 28/06/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo).§ 1º - O membro do CCVISA deverá possuir notório saber técnico-científico em relação aos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária e declarar a inexistência de conflitos de interesse, impedimentos ou suspeição em relação à regulação sanitária.
§ 2º - O membro do CCVISA poderá ser destituído:
I - a pedido;
II - conforme interesse da Agência;
III - por comprovação de incompatibilidade com seus vínculos funcionais; ou
IV - por atuação em condição de impedimento ou suspeição.
§ 3º - O Presidente do CCVISA será indicado pelo Diretor-Presidente da Agência dentre seus membros.
§ 4º - A participação dos membros no CCVISA é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Recurso Exclusivo
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