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Decreto 3.029, de 16/04/1999

Art. 5º


Seção II - DA ESTRUTURA BÁSICA (Ir para)
Art. 5º

- A Agência terá a seguinte estrutura básica:

I - Diretoria Colegiada;

II - Procuradoria;

III - Corregedoria;

IV - Ouvidoria;

V - Auditoria Interna; e

Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V)

Redação anterior (Original): [V - Conselho Consultivo.]

VI - Conselho Consultivo.

Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VI)

Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre a estruturação, atribuições e vinculação das demais unidades organizacionais.

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