Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 5º
Seção II - DA ESTRUTURA BÁSICA (Ir para)
Art. 5º- A Agência terá a seguinte estrutura básica:
I - Diretoria Colegiada;
II - Procuradoria;
III - Corregedoria;
IV - Ouvidoria;
V - Auditoria Interna; e
Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso V)Redação anterior (Original): [V - Conselho Consultivo.]
VI - Conselho Consultivo.
Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso VI)Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre a estruturação, atribuições e vinculação das demais unidades organizacionais.
Recurso Exclusivo
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