Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 39º
Art. 39
- Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executório para cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.
Recurso Exclusivo
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