Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 28º
- Art. 28-B acrescentado pelo Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º
- À Auditoria Interna compete:
Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 30/12/2026. Veja o Decreto 13.144/2026, art. 10)I - realizar avaliação e consultoria de processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, de forma independente e objetiva;
II - assessorar os gestores e a alta administração em assuntos relacionados à auditoria, aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos, com independência e objetividade;
III - comunicar os resultados dos trabalhos realizados, emitir recomendações e monitorar a sua implementação;
IV - realizar interlocução com os órgãos e as instâncias de controle interno e externo; e
V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Agência e sobre as tomadas de contas especiais.
Recurso Exclusivo
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