Lei 11.345, de 14/09/2006
Art. 10º
Art. 10
- O pedido de parcelamento a que se refere o caput do art. 4º desta Lei poderá ser formalizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do Regulamento de que trata o art. 16 desta Lei. [[Lei 11.345/2006, art. 4º. Lei 11.345/2006, art. 16.]]
Lei 11.941/2009, art. 76 (O prazo previsto neste artigo, fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para as Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos e para os clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes).Recurso Exclusivo
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