Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pela Lei 11.890, de 24/12/2008. Origem da Medida Provisória 440, de 29/08/2008).
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 440, de 29/08/2008)Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo II da Lei 9.650/1998, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas especificadas no referido Anexo.]
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