Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pela Lei 11.526, de 04/10/2007. Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007).
Lei 11.526, de 04/10/2007 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007).Redação anterior: [Art. 3º - O Anexo IV da Lei 9.650/1998, passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/01/2006.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.