128 normas e 1.184 artigos encontrados
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.678, de 08/11/1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 626, de 24/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo I à Lei 12.593, de 18/01/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
EMENTA: Administrativo. Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; revoga dispositivo da Lei 11.906, de 20/01/2009; e dá outras providências.
EMENTA: Menor. Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.