LEI 6.620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978
(D. O. 20-12-1978)
(Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.170/83 (RevogaçãoO Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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