LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
(D. O. 24-09-1976)
(Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.806, de 11/01/2024, art. 1º (art. 57).
Lei 13.411, de 28/12/2016, art. 1º, e 2º (arts. 12 e 17-A. Vigência em 29/03/2017).
Lei 13.236, de 29/12/2015, art. 1º, e ss. (arts. 4º, 5º, 57 e 60-A. Vigência em 27/06/2016).
Lei 13.235, de 29/12/2015, art. 1º, e ss. (arts. 3º, XX e 21, §§ 1º e 6º. Vigência em 27/06/2016).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 130 (arts. 12, 24-A, 24-B, 50 e 73).
Lei 10.669, de 14/05/2003, art. 1º (art. 3º, parágrafo único).
Lei 10.742, de 06/10/2003, art. 10 (arts. 16, 22, 23 e 24).
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 9º (arts. 3º, 18, 57 e 82).
Lei 9.787, de 10/02/1999, art. 1º (arts. 3º e 57).
Lei 9.782, de 26/01/1999, art. 44 (arts. 20 e 21).
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998, art. 44 (arts. 20 e 21).
Medida Provisória 123, de 26/06/2003, art. 10 (art. 16).
Lei 6.480, de 01/12/1977, art. 1º, e ss. (arts. 5º, 14 e 16).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 17-A - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 24-A - 24-B - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 60-A - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 -
Título I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Título II - Do Registro (Art. 12)
Título III - Do Registro de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Art. 16)
Título IV - Do Registro de Correlatos (Art. 25)
Título V - Do Registro de Cosméticos, Produtos de Higiene, Perfumes e outros (Art. 26)
Título VI - Do Registro dos Saneantes Domissanitários (Art. 33)
Título VII - Do Registro dos Produtos Dietéticos (Art. 46)
Título VIII - Da Autorização das Empresas e do Licenciamento dos Estabelecimentos (Art. 50)
Título IX - Da Responsabilidade Técnica (Art. 53)
Título X - Da rotulagem e Publicidade (Art. 57)
Título XI - Das Embalagens (Art. 60)
Título XII - Dos Meios de Transporte (Art. 61)
Título XIII - Das infrações e Penalidades (Art. 62)
Título XIV - Da fiscalização (Art. 68)
Título XV - Do Controle de Qualidade dos Medicamentos (Art. 75)
Título XVI - Dos Órgãos de Vigilância Sanitária (Art. 80)
Título XVII - Das disposições Finais e Transitórias (Art. 81)
Lei 9.782, de 26/01/1999 ([Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998]. Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Decreto 8.077, de 13/08/2013 (Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360, de 23/09/1976)
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Decreto 79.094, de 05/01/1977 ([Revogado pelo Decreto 8.077, de 13/08/2013]. Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros)
Decreto 74.170, de 10/06/1974 (Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos)
Lei 5.991, de 17/12/1973 (Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos)
Decreto 8.077, de 13/08/2013 (Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360, de 23/09/1976)
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Decreto 79.094, de 05/01/1977 ([Revogado pelo Decreto 8.077, de 13/08/2013]. Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros)
Decreto 74.170, de 10/06/1974 (Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos)
Lei 5.991, de 17/12/1973 (Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 9.782, de 26/01/1999 ([Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998]. Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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