Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 59º
Art. 59
- Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata esta Lei designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Mandado de Segurança Cível 5365907-65.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ROTULAGEM DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. ATRIBUIÇÃO DE NOME À FÓRMULA E INDICAÇÃO DE FINALIDADE TERAPÊUTICA. RDC 67/2007 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR EXPRESSA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1044559-03.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Sidney Romano dos Reis - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
Apelação Cível - Mandado de segurança - Farmácia de Manipulação - Alegado abuso/ato ilegal da autoridade impetrada (Vigilância Sanitária de Campinas) - Pretendida abstenção de qualquer autuação em razão da eventual falta de aposição nos rótulos dos nomes dos produtos manipulados/informações obrigatórias, bem como por realizar propaganda e divulgação de preparações magistrais por meios físicos e digitais, inclusive marketplace - Segurança denegada. Recurso da impetrante - Provimento parcial de rigor. A legislação aplicável à matéria (LF 5.991/73 e LF 6.360/76) não impõe algumas das restrições previstas na RDC 67/2007, todavia, parte delas encontra amparo nas Leis Federais 5.991/73 e 9.782/99, como manipulação e comercialização com informações mínimas no rótulo ou na embalagem previstas, para o atendimento ao direito à informação do consumidor - Aposição de nome fantasia e objetivo terapêutico no rótulo das preparações magistrais incompatível com a natureza individualizada do produto e a forma da respectiva prescrição, implicando risco de prejuízo à informação aos usuários (Lei 6.360/76, art. 59) - Acerto do decisum. Pelas razões postas acima («A legislação aplicável à matéria (LF 5.991/73 e LF 6.360/76) não impõe algumas das restrições previstas na RDC 67/2007»), ou seja, ao contrário da exigência de informações mínimas na rotulagem, a comercialização no estabelecimento e/ou via site (e-commerce) de produtos e medicamentos manipulados é permitida, por óbvio, desde que atendidas as exigências de rotulagem e informações dispostas por estas leis, sob pena de violação ao princípio do livre exercício de atividade econômica - Reforma da sentença apenas quanto a este ponto. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0010878-66.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 26/05/2025 - DJ 29/05/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. NOMEAÇÃO DO FÁRMACO EM RÓTULO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RESOLUÇÃO RDC 67/2007 DA ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.I.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002262-84.2023.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 26/05/2025 - DJ 27/05/2025
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Abstenção de autuação de farmácia de manipulação por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivoterapêutico e de nomes das fórmulas. Recurso de apelação cível não provido.
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Recurso Exclusivo
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