Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 55º
Art. 55
- Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.