LEI 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974
(D. O. 15-08-1974)
Eleitoral. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 7.493, de 17/06/1986 (arts. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25).
Lei 6.961, de 01/12/1981 (art. 17).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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