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Decreto 22.626, de 07/04/1933

Art. 0º


DECRETO 22.626, DE 07 DE ABRIL DE 1933

(D. O. 08-04-1933)

Lei de Usura. Juros usurários. Civil. Penal. Consumidor. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.

Atualizada(o) até:

Lei 3.942, de 21/08/1961, art. 1º (art. 8º).

Decreto-lei 182, de 05/01/1938 (art. 1º).

  • Retificado em 17/04/1933.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 -

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:

Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura;

Considerando que é de interesse superior da economia do país não tenha o capital remuneração exagerada impedindo o desenvolvimento das classes produtoras: Decreta:

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 267.758 (267.758) - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho - J. em 27/04/2005 - DJ 22/06/2005
Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 22.626/1933, art. 0.
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