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Decreto 22.626, de 07/04/1933

Art. 9º


Art. 9º

- Não é valida a cláusula penal superior à importância de 10% do valor da dívida.

CCB/2002, art. 920; CCB/2002, art. 412.
CDC, art. 52, § 1º
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CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. RECURSO DA ADMINISTRADORA RÉ. 1.1. INCIDÊNCIA DA LEI 11.795/2008. 1.2. CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO. VALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO PARA SUA INCIDÊNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO. PERCENTUAL EXCESSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE 10% PREVISTO NO DECRETO 22.626/33, art. 9º. 1.3. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVE OBSERVAR a Lei 11.795/2008, art. 30. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 35/STJ. 1.4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERBA QUE CONSTITUI A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PERCENTUAL CONTRATADO. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DE SUA COBRANÇA AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. RETENÇÃO INTEGRAL AUTORIZADA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DETERMINADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA AUTOMÁTICA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA PENAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 22.626/1933, art. 9º. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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Civil e processual civil. Recurso especial. Cláusula penal compensatória em contrato de prestação de serviços. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO PELA LEI DE USURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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