Decreto 22.626, de 07/04/1933
Art. 7º
Art. 7º
- O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecária ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
§ 1º - O credor poderá exigir que a amortização não seja inferior a 25% do valor inicial da dívida.
§ 2º - Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5208797-75.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIQUIDAÇÃO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA A JUROS SIMPLES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO NO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0046443-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CADA SALDO DEVEDOR AMORTIZADO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO INDIRETA, EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1041969-24.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 28/01/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A JUROS SIMPLES (MEJS). AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 763; CCB/2002, art. 1.426.
Lei 4.728/1965, art. 66, § 7º (alienação fiduciária).
CDC, art. 52, § 2º.
Lei 4.728/1965, art. 66, § 7º (alienação fiduciária).
CDC, art. 52, § 2º.