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Decreto 11.075, de 19/05/2022, art. 0

Artigo0

DECRETO 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022

(D. O. 19-05-2022)

Administrativo. Meio ambiente. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto 11.003, de 21/03/2022.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 -

Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)

Capítulo II - Dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas (Art. 3)

Capítulo III - Do Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Art. 8)

Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 12)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.187, de 29/12/2009, DECRETA:


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