Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas a que se refere o parágrafo único do art. 11 da Lei 12.187, de 29/12/2009, e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Sinare. [[Lei 12.187/2009, art. 12.]]
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