Carregando…

Decreto 11.075, de 19/05/2022, art. 1

Artigo1

Capítulo I - Disposições Preliminares ()
Art. 1º

- Este Decreto estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas a que se refere o parágrafo único do art. 11 da Lei 12.187, de 29/12/2009, e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Sinare. [[Lei 12.187/2009, art. 12.]]


Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/admdireito/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 406
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?