Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Sentença sem resolução do mérito
- O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º - No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º - Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Direito administrativo. Indenização por danos biológicos e morais. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedidos neste STJ. Processo conexo que teve pedido de desistência após o julgamento do mérito (hc 1.001.176/sp). Teses de mérito anteriores. Indevida supressão de instância e uso substitutivo da impetração. Pedidos feitos pela própria impetrante em causa própria. Comportamento contraditório. Boa-Fé processual. Precedentes deste STJ. Não conhecimento do recurso. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIA CABÍVEL. A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO PELO REQUERENTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DA ALUDIDA INTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. "O Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, II. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELO RITO ESPECIAL DO CDC, art. 104-A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL NÃO ENTREGUE. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO INATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Condição da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Condições da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Confusão (Pesquisa Jurisprudência)
Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
Desistência da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Abandono da causa (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Confusão (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Arbitragem (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Diligências (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Litispendência (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Perempção (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo. Pressupostos de constituição (Pesquisa Jurisprudência)
Interesse de agir (Pesquisa Jurisprudência)
Interesse jurídico (Pesquisa Jurisprudência)
Pressupostos de constituição (Pesquisa Jurisprudência)
Perempção (Pesquisa Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Legitimidade da parte (Pesquisa Jurisprudência)
Litispendência (Pesquisa Jurisprudência)
Matérias de conhecimento de ofício (Pesquisa Jurisprudência)
Parte. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
Parte. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Petição inicial. Indeferimento (Pesquisa Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (Pesquisa Jurisprudência)
Resolução do mérito (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 485, I e VI (Interesse de agir. Falta. Sentença terminativa).
CPC/1973, art. 458, e ss. (Sentença e coisa julgada).
CPC/2015, art. 321 (Petição. Emenda).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 106 (Advogado. Causa própria).
CPC/2015, art. 17 (Interesse e legitimidade. Postulação em juízo).
CPC/1973, art. 295 (Petição inicial. Indeferimento).
CPC/1973, art. 267 (Extinção do processo sem resolução do mérito).
CPC/1973, art. 3º (Interesse e legitimidade).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)