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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.503/2009, art. 5º, II). 2. Ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. 3. Inadmissibilidade. Incompetência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM E AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA LOCAL... ()
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c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Não acolhimento. O contexto probatório se mostra suficiente para o julgamento antecipado da causa, não havendo indicação de realização de perícia. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ônus de prova cumprido pela demandada. Comprovada a regularidade da contratação, pela realização de saques reiterados e uso contínuo do cartão de crédito. Inexistência de falha na prestação de serviço. Dano moral incabível. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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inocorrência - provas complementares desnecessárias, diante das peculiaridades dos autos - preliminar rejeitada. ... ()
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1. A autora não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, o ressarcimento de despesas médicas realizadas por terceiro, ausente qualquer previsão legal autorizadora da substituição processual (CPC/2015, art. 18). 2. A seguradora ré incorreu em manifesta falha na prestação do serviço ao cancelar, sem justificativa plausível e de forma intempestiva, autorização prévia de conserto, devendo responder pelos danos daí decorrentes. 3. Comprovada a necessidade de desembolso da quantia referente à franquia do seguro que precisou ser acionado pela autora, mostra-se devida a indenização por danos materiais, sendo desnecessária a comprovação do pagamento efetivo, desde que evidenciado o encargo. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar reparação nesse aspecto. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Compromissária vendedora que não efetuou a devolução dos valores pagos quando da rescisão do compromisso de compra e venda. Cláusulas do distrato que podem ser revistas. Termos da escritura que instituiu o investimento protegido que sequer constava dos termos do compromisso de compra e venda e do distrato. Cláusula 5 da escritura que condiciona o comprador para que não acione o Poder Judiciário sobre qualquer questionamento referente ao distrato. Infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, sendo inviável obstar o acesso da parte à tutela do Estado. Cláusula que determina a utilização do valor pago aplicando-o como entrada na aquisição de outro imóvel que veda a rescisão do contrato e impede a opção de reembolso da quantia já paga. Infringência ao art. 51, II do CDC. Adendo ao distrato nulo. Ação procedente para condenar a ré à restituição do valor por ela própria indicado. Sentença modificada. Recurso provido.... ()
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Ação julgada procedente. COMPETÊNCIA. Ação voltada à concessão de benefício previdenciário. Causa de pedir e pedidos sem relação com o trabalho. Competência recursal da Justiça Federal. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Colendo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d» de 1988. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor requerendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do apelante - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de fraude em dois contratos de empréstimo consignado não autorizados, com pedido de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos, tendo manifestado desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. 4. Inexistência de comprovação da violação do princípio da boa-fé objetiva para justificar a devolução em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso para determinar que a devolução dos valores descontados seja feita de forma simples, mantendo-se a condenação por danos morais e os encargos da sucumbência. Tese de julgamento: A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples, não em dobro. Legislação Citada: ? CPC, arts. 370, 371, 373, II, 429, II, 472, 85, § 2º, 86, parágrafo único, 398. ? CDC, art. 42, parágrafo único. ? Súmulas 54, 326, 362, 479 do STJ. Jurisprudência Citada: ? EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1059)... ()
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Caso em Exame 1. Autor portador de mielofibrose. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Osasco a lhe fornecerem o medicamento ruxolitinibe (Jakavi), não incorporado ao SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da sentença por inobservância dos Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3.A nulidade da sentença deve ser reconhecida, pois há necessidade de adequação da instrução probatória aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (item 4.3 do Tema 1234 e item 2 (b) e (d) do Tema 6), e posterior observância do item 3 (a), (b) e (c), do Tema 6, e do item 4.2 do Tema 1234. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária, considerada interposta, e recurso voluntário providos para anular a sentença e determinar novo julgamento, mantendo os efeitos da tutela de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I.; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º; art. 496, I; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, §1º. ;Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R.; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 123... ()
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Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel. Lote. Promitentes compradores que pedem a rescisão contratual por culpa da Construtora, ante o atraso na entrega do Empreendimento, com a restituição integral das quantias pagas, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos autores, que insistem na aplicação do CDC ao caso e no pedido de indenização moral. EXAME: Relação havida entre as partes que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não evidenciado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não dá azo à indenização moral. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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-Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, do CPC - Autora (apelante) que, embora intimada, deixou de juntar procuração devidamente assinada (de próprio punho, com firma reconhecida, ou mediante certificação digital), ou de comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os poderes do mandato - Assinatura digital não certificada validamente - Plataforma «ZapSign» que não é certificadora credenciada pela ICP-Brasil - Instrumento de mandato inválido - Existência de indícios de advocacia predatória - Determinação judicial em conformidade com a orientação da CGJSP (Comunicado 02/2017) e com os Enunciados dispostos no Comunicado 424/2024, em especial os de número 4 e 5 - Providência que também se coaduna com o entendimento do C. STJ, fixado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1198) - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Fornecimento e instalação de piscina e acessórios - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer com pedido alternativo de restituição de quantia paga - Fornecedora condenada à substituição do produto ou à restituição integral dos valores pagos - Insurgência da ré - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado adequado, diante da suficiência da prova documental - Desnecessidade de prova pericial - Responsabilidade objetiva da fornecedora configurada - Contrato que atribui à ré a execução e supervisão técnica da instalação - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora - Alegada inadimplência residual irrelevante frente ao defeito do serviço, afastada a exceção do contrato não cumprido - Descabimento do chamamento ao processo da fabricante - Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação apresentado pelo coembargante avalista contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) cerceamento de defesa, (ii) necessidade de revisão contratual, (iii) abusividade do seguro prestamista. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos consistentes nos contratos renegociados foram apresentados e os embargantes tiveram oportunidade de analisá-los. Ademais, a alegação de abusividade foi genérica, sendo suficiente a prova documental para julgamento dos embargos. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e estão presentes os requisitos essenciais de validade, conforme lei 10.931/2004, art. 29, Súmula 14/TJSP e Tema Repetitivo 576 do STJ - . 5. Em que pese a alegação genérica de abusividade, a taxa de juros pactuada não se evidencia onerosa, conforme a média de mercado divulgada pelo BACEN, analisada em conjunto com outros fatores do caso concreto, como o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e a garantia ofertada. Precedentes do STJ - . 6. O seguro prestamista não foi contratado de forma voluntária, evidenciando venda casada, vedada e nula conforme arts. 39, I e 51, § 1º, III do CDC. IV. Dispositivo e Tese 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos são devidamente apresentados. 2. A revisão dos juros remuneratórios somente é cabível quando demonstrada abusividade concreta, não configurada. 3. A contratação involuntária de seguro prestamista configura venda casada.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos, onde o ECAD busca a condenação do Hotel Galdiano Nogueira Ltda. ao pagamento de indenização por direitos autorais não recolhidos pela utilização de obras musicais entre agosto/2020 e agosto/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a metodologia de cálculo da indenização por direitos autorais é adequada, considerando as especificidades do estabelecimento, e (ii) definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O recurso do autor foi provido, reconhecendo que os juros de mora devem incidir desde a data da utilização indevida das obras musicais, conforme a natureza extracontratual da responsabilidade. 4. O recurso do réu não foi acolhido, pois não apresentou provas suficientes para contestar a metodologia de cálculo da indenização utilizada na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. 2. A metodologia de cálculo da indenização deve considerar as especificidades do estabelecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 398. Lei 9.610/98, art. 68. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2025. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.05.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigível contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora, condenar o réu à restituição dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse de agir da autora; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação dos valores creditados na conta da autora; e (iv) definir se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Interesse de agir. Comprovação. O interesse subsiste independentemente de prévio requerimento administrativo, pois o art. 5º, XXXV, da CF/88assegura o acesso direto ao Poder Judiciário, inexistindo exigência legal de exaurimento da via extrajudicial no caso concreto. 4. A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. 5. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, limitando-se a apresentar documentos unilaterais, como extrato de operação, pesquisa de logs e comprovante de TED, insuficientes para demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 6. A adoção de modelo simplificado de contratação eletrônica impõe ao Banco o dever de implementar mecanismos seguros de autenticação e de preservação de prova apta a vincular a operação ao consumidor. A simples alegação de utilização de cartão magnético e senha pessoal não afasta a falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de elementos técnicos idôneos que comprovem a autoria da contratação eletrônica. 7. A autora não pode ser compelida à produção de prova negativa acerca da inexistência de contratação, incumbindo ao Banco o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 8. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 9. Compensação. A compensação dos valores disponibilizados é inviável porque os extratos demonstram a dispersão imediata dos montantes creditados, inexistindo prova de efetivo proveito econômico pela autora. 10. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 11. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 217, §1º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 171, 406, 884 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I e II, 485, VI, e CPC/2015, art. 1.021, §3º; Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único; Lei 11.417/06, art. 7º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.306 e 1.368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000863-02.2025.8.26.0506; Apelação Cível 1004265-69.2024.8.26.0266; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Clovis de Sousa Dias contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 05 de novembro de 2020, resultando em lesão no membro superior esquerdo do autor, que recebeu auxílio-doença previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, pleiteando a reforma do julgado com a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de título de capitalização, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do título de capitalização que originou os descontos impugnados; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos caracterizam dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada quando o consumidor nega a celebração do negócio jurídico, por se tratar de fato constitutivo de sua alegação. 4. Os documentos apresentados pelo banco não demonstram manifestação válida de vontade da autora nem permitem aferir a autenticidade da contratação eletrônica alegadamente realizada por meio de senha e biometria. Os registros unilaterais e documentos desacompanhados de elementos idôneos de validação não constituem prova suficiente da contratação do título de capitalização. A ausência de comprovação da contratação torna inexigíveis os débitos realizados na conta da autora e caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 5. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. A cobrança indevida de valores módicos, desacompanhada de negativação, bloqueio de recursos, saldo negativo, impedimento de cumprimento de obrigações ou outros desdobramentos gravosos, configura mero dissabor incapaz de justificar reparação extrapatrimonial. Além disso, o ajuizamento da demanda mais de um ano após o início dos descontos reforça a ausência de repercussão relevante sobre a esfera anímica da autora. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, § 2º, 429, II, e CPC, art. 1.021, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 11 a 21, 186, 389, 406, § 1º, 927 e 943; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.061 e 1.306; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ.... ()
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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico referente à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel entre avós e neta, sem consentimento de outro descendente, conforme CCB, art. 496. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da venda de imóvel entre ascendentes e descendente sem o consentimento expresso de todos os descendentes. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. 4. Compra e venda entre ascendentes e descendente. Incontroverso que o filho dos alienantes não exarou sua anuência, requisito de validade substancial para a perfectibilização do negócio. 5. O prejuízo é patente, consubstanciado na retirada do bem do acervo hereditário sem a devida compensação financeira comprovada, o que sugere, inclusive, a ocorrência de simulação. 6. Pagamento do preço não comprovado. 7. A mera declaração de quitação na escritura pública possui fé pública quanto à declaração em si, mas não prova a veracidade do fato econômico, no caso, o pagamento, frente a terceiros prejudicados. IV. Dispositivo e Tese 8. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência das Rés. REJEIÇÃO. Consumidor induzido por vendedor atuante na plataforma a manter contato externo com terceiro fraudador, culminando em contratação não reconhecida de crédito, movimentações financeiras indevidas e geração de débitos inexigíveis. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva das fornecedoras. Falha na prestação do serviço caracterizada pela insuficiência dos mecanismos de segurança e verificação de identidade. Aplicação da teoria do risco do empreendimento e da Súmula 479/STJ. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Danos morais configurados. Precedentes. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios recursais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Planetur - Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ltda. contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por Euclides Mendonça e Elza de Almeida Colombo, condenando a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no período de 05/09/2016 a 17/05/2018, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado dos contratos de promessa de venda e compra das unidades autônomas do empreendimento Hot Beach Resort Olímpia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar a indenização por período superior ao pleiteado na petição inicial, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade foi acolhida parcialmente, restringindo o conhecimento do recurso à matéria efetivamente impugnada. 4. No mérito, a sentença não incorreu em julgamento ultra petita, pois a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e dos cálculos apresentados pelos autores contemplou todo o período de mora até a entrega dos imóveis, conforme arts. 322, § 2º, 389, 395 e 402 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial não configura julgamento ultra petita. 2. A indenização por lucros cessantes deve abranger todo o período de mora até a entrega dos imóveis. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 322, § 2º, 389, 395, 402, 492, 1.010, II e III, 932, III, 85, § 2º e 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/09/2023.... ()
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Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Banco que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Recurso provido.
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Apelação contra sentença que condenou a operadora ao ressarcimento de despesas médicas e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de falha assistencial que interrompeu tratamento fisioterapêutico e dificultou a realização de exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha assistencial configura dano moral; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de cobertura não gera dano moral presumido, conforme o Tema 1.365 do STJ, mas as consequências concretas da interrupção do tratamento - aumento das dores, dificuldade de locomoção e maior risco de quedas - ultrapassam o mero inadimplemento. 4. A operadora sucessora responde pelas obrigações assistenciais relativas aos beneficiários transferidos. 5. As circunstâncias do caso justificam a redução da indenização para R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido, mas o produz quando demonstradas consequências concretas que ultrapassem o mero inadimplemento. 2. A indenização deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade.». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.365; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.04.2006.... ()
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