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Doc. ADM Direito 182.6442.2947.8604

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO 1STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do 1STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE Acórdão/STF - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 238.5217.0605.1634

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.3674.7368.6577

3 - TJSP Evicção. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Defeito no direito sobre a res. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Direito à indenização. Prazo prescricional comum. Prescrição não ocorrida. Perda do imóvel em razão de inadimplência do preço pela primeira adquirente, que transmitiu o bem sem comunicar a pendência existente. Discussão a respeito da boa-fé do alienante que, embora não releve para garantia em si da evicção, tem-se necessária para a responsabilização por danos extrapatrimoniais. Dano moral ocorrido na espécie, posto que não no importe pretendido. Indenização que se arbitra em R$5.000,00, tomadas as circunstâncias do caso e as condições das partes. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que se devem indenizar pela ré Maria do Socorro, que logrou êxito em reaver o bem, beneficiando-se das melhorias promovidas no terreno, como confessado em depoimento pessoal. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 217.8070.6381.4624

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO ATACADA QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO AR. 489, § 1º, VI, DO CPC EM VIGOR - PRELIMINAR REPELIDA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA POR TERCEIROS - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, PORQUE NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA INQUESTIONAVEL, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 572.2325.5827.5937

5 - TJSP Apelações. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Sentenças proferidas nos autos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP que julgaram parcialmente procedentes as ações (i) declaratória de nulidade de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais e (ii) de indenização por danos morais e materiais. Recursos exclusivos de Marlene e Afonso. Reforma das sentenças. Descabimento. Golpe do Intermediador. Estelionatário que clona anúncios legítimos de veículo e cria uma publicação com preço abaixo do mercado, organizando encontro entre as partes. Fraudador que atua como intermediário entre o vendedor e o comprador de veículos. Autores e ré que foram vítimas do golpe realizado por um indivíduo identificado como Jhoel, não havendo evidências de conluio entre a ré e o fraudador. Ausência de repasse da quantia transferida ao fraudador à ré. Dolo de terceiro, que se utilizou de artifício ardiloso para enganar as partes, visando benefício próprio. Dolo sobre elemento essencial do negócio jurídico. Anulação que é medida de rigor. Aplicação do CCB, art. 148. Precedentes. Culpa concorrente dos autores. Reconhecimento necessário. Oferta de veículo em valor muito inferior à Tabela FIPE que necessita de cautelas. Ausência de comprovação de conluio fraudulento da representante da ré com o fraudador. Responsabilidade pelo valor pago no bem que deve ser repartida entre as partes. Precedentes. Danos morais. Não configuração. Embora tenha havido desgastes devido ao golpe sofrido, parte desse transtorno decorreu da própria conduta dos apelantes. Ré que também foi vítima da fraude por ato de terceiro. Ausente nexo causal que justifique a condenação da ré aos danos patrimoniais. Precedente. Ressarcimento dos honorários contratuais e dos custos com lavratura de ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que são livremente negociados entre cliente e advogado, representando o exercício normal do direito de ação, não constituindo dano material indenizável. Precedentes do C. STJ. Ata notarial para registro dos fatos que não é documento essencial para atingir os objetivos buscados na presente ação. Autores que lavraram por livre e espontânea vontade referido documento. Custos que não podem ser repassados à ré. Condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente os requisitos do CPC, art. 80. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 768.6686.5434.2191

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.503/2009, art. 5º, II). 2. Ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. 3. Inadmissibilidade. Incompetência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM E AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA LOCAL... ()

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Doc. ADM Direito 425.3028.6405.0201

7 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Não acolhimento. O contexto probatório se mostra suficiente para o julgamento antecipado da causa, não havendo indicação de realização de perícia. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ônus de prova cumprido pela demandada. Comprovada a regularidade da contratação, pela realização de saques reiterados e uso contínuo do cartão de crédito. Inexistência de falha na prestação de serviço. Dano moral incabível. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida. Majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 258.7108.2044.5859

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 605.1463.6283.0389

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

inocorrência - provas complementares desnecessárias, diante das peculiaridades dos autos - preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.4485.4831.7803

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS MUNICIPAL E VEÍCULO PARTICULAR. COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGURADORA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VALOR DA FRANQUIA QUE, POR SUA VEZ, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. VERBA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A autora não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, o ressarcimento de despesas médicas realizadas por terceiro, ausente qualquer previsão legal autorizadora da substituição processual (CPC/2015, art. 18). 2. A seguradora ré incorreu em manifesta falha na prestação do serviço ao cancelar, sem justificativa plausível e de forma intempestiva, autorização prévia de conserto, devendo responder pelos danos daí decorrentes. 3. Comprovada a necessidade de desembolso da quantia referente à franquia do seguro que precisou ser acionado pela autora, mostra-se devida a indenização por danos materiais, sendo desnecessária a comprovação do pagamento efetivo, desde que evidenciado o encargo. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar reparação nesse aspecto. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 629.1560.1092.1272

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Compromissária vendedora que não efetuou a devolução dos valores pagos quando da rescisão do compromisso de compra e venda. Cláusulas do distrato que podem ser revistas. Termos da escritura que instituiu o investimento protegido que sequer constava dos termos do compromisso de compra e venda e do distrato. Cláusula 5 da escritura que condiciona o comprador para que não acione o Poder Judiciário sobre qualquer questionamento referente ao distrato. Infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, sendo inviável obstar o acesso da parte à tutela do Estado. Cláusula que determina a utilização do valor pago aplicando-o como entrada na aquisição de outro imóvel que veda a rescisão do contrato e impede a opção de reembolso da quantia já paga. Infringência ao art. 51, II do CDC. Adendo ao distrato nulo. Ação procedente para condenar a ré à restituição do valor por ela própria indicado. Sentença modificada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.3672.0286.2725

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Contratação incontroversa. Cobranças realizadas no exercício regular do direito do credor, não havendo indícios de vício de consentimento ou informação. Sentença de improcedência da ação confirmada. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 533.5256.3887.2255

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. COMPETÊNCIA. Ação voltada à concessão de benefício previdenciário. Causa de pedir e pedidos sem relação com o trabalho. Competência recursal da Justiça Federal. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Colendo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d» de 1988. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Doc. ADM Direito 999.2192.3863.5806

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor requerendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do apelante - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 207.9393.4846.9715

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADO SUPOSTAMENTE POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. COM RAZÃO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de fraude em dois contratos de empréstimo consignado não autorizados, com pedido de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos, tendo manifestado desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. 4. Inexistência de comprovação da violação do princípio da boa-fé objetiva para justificar a devolução em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso para determinar que a devolução dos valores descontados seja feita de forma simples, mantendo-se a condenação por danos morais e os encargos da sucumbência. Tese de julgamento: A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples, não em dobro. Legislação Citada: ? CPC, arts. 370, 371, 373, II, 429, II, 472, 85, § 2º, 86, parágrafo único, 398. ? CDC, art. 42, parágrafo único. ? Súmulas 54, 326, 362, 479 do STJ. Jurisprudência Citada: ? EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1059)... ()

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Doc. ADM Direito 558.0370.8798.3236

16 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Autor portador de mielofibrose. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Osasco a lhe fornecerem o medicamento ruxolitinibe (Jakavi), não incorporado ao SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da sentença por inobservância dos Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3.A nulidade da sentença deve ser reconhecida, pois há necessidade de adequação da instrução probatória aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (item 4.3 do Tema 1234 e item 2 (b) e (d) do Tema 6), e posterior observância do item 3 (a), (b) e (c), do Tema 6, e do item 4.2 do Tema 1234. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária, considerada interposta, e recurso voluntário providos para anular a sentença e determinar novo julgamento, mantendo os efeitos da tutela de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I.; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º; art. 496, I; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, §1º. ;Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R.; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 123... ()

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Doc. ADM Direito 387.9266.9106.0253

17 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel. Lote. Promitentes compradores que pedem a rescisão contratual por culpa da Construtora, ante o atraso na entrega do Empreendimento, com a restituição integral das quantias pagas, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos autores, que insistem na aplicação do CDC ao caso e no pedido de indenização moral. EXAME: Relação havida entre as partes que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não evidenciado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não dá azo à indenização moral. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 644.0187.3554.9508

18 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Sentença de Procedência. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico entre as partes e condenou o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do negócio jurídico alegado pela ré e (ii) a responsabilidade pela cobrança indevida e consequente indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. A despeito da ausência de comprovação de má-fé do réu, tendo em vista o entendimento perfilhado por esta C. Turma de Julgamento, que, majoritariamente, admite a restituição em dobro, a partir de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e, principalmente, do Tema 929 do C. STJ, cujo desfecho ainda não se consubstanciou, e em atenção ao princípio da colegialidade, entende-se pela repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, ressalvado, entretanto, entendimento pessoal diverso. 4. Não há prova cabal de dano moral, pois os descontos indevidos não acarretam, por si só, grave lesão a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, somente para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 818.4787.1099.0202

19 - TJSP PPRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - EX-SÍNDICA - CONTAS JULGADAS NÃO BOAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CONDOMÍNIO AUTOR JÁ APRECIADO EM MOMENTO OPORTUNO - PERÍCIA CONTÁBIL REGULARMENTE REALIZADA COM BASE EM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCLUSÃO DO EXPERT COERENTE, FUNDAMENTADA E NÃO INFIRMADA POR PROVA TÉCNICA EM CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 850.0511.1143.1138

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO

-Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, do CPC - Autora (apelante) que, embora intimada, deixou de juntar procuração devidamente assinada (de próprio punho, com firma reconhecida, ou mediante certificação digital), ou de comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os poderes do mandato - Assinatura digital não certificada validamente - Plataforma «ZapSign» que não é certificadora credenciada pela ICP-Brasil - Instrumento de mandato inválido - Existência de indícios de advocacia predatória - Determinação judicial em conformidade com a orientação da CGJSP (Comunicado 02/2017) e com os Enunciados dispostos no Comunicado 424/2024, em especial os de número 4 e 5 - Providência que também se coaduna com o entendimento do C. STJ, fixado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1198) - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 179.4826.0795.6736

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento e instalação de piscina e acessórios - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer com pedido alternativo de restituição de quantia paga - Fornecedora condenada à substituição do produto ou à restituição integral dos valores pagos - Insurgência da ré - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado adequado, diante da suficiência da prova documental - Desnecessidade de prova pericial - Responsabilidade objetiva da fornecedora configurada - Contrato que atribui à ré a execução e supervisão técnica da instalação - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora - Alegada inadimplência residual irrelevante frente ao defeito do serviço, afastada a exceção do contrato não cumprido - Descabimento do chamamento ao processo da fabricante - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4588.2512.3192

22 - TJSP DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação apresentado pelo coembargante avalista contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) cerceamento de defesa, (ii) necessidade de revisão contratual, (iii) abusividade do seguro prestamista. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos consistentes nos contratos renegociados foram apresentados e os embargantes tiveram oportunidade de analisá-los. Ademais, a alegação de abusividade foi genérica, sendo suficiente a prova documental para julgamento dos embargos. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e estão presentes os requisitos essenciais de validade, conforme lei 10.931/2004, art. 29, Súmula 14/TJSP e Tema Repetitivo 576 do STJ - . 5. Em que pese a alegação genérica de abusividade, a taxa de juros pactuada não se evidencia onerosa, conforme a média de mercado divulgada pelo BACEN, analisada em conjunto com outros fatores do caso concreto, como o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e a garantia ofertada. Precedentes do STJ - . 6. O seguro prestamista não foi contratado de forma voluntária, evidenciando venda casada, vedada e nula conforme arts. 39, I e 51, § 1º, III do CDC. IV. Dispositivo e Tese 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos são devidamente apresentados. 2. A revisão dos juros remuneratórios somente é cabível quando demonstrada abusividade concreta, não configurada. 3. A contratação involuntária de seguro prestamista configura venda casada.... ()

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Doc. ADM Direito 656.3205.6812.8428

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

I. Caso em Exame 1. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos, onde o ECAD busca a condenação do Hotel Galdiano Nogueira Ltda. ao pagamento de indenização por direitos autorais não recolhidos pela utilização de obras musicais entre agosto/2020 e agosto/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a metodologia de cálculo da indenização por direitos autorais é adequada, considerando as especificidades do estabelecimento, e (ii) definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O recurso do autor foi provido, reconhecendo que os juros de mora devem incidir desde a data da utilização indevida das obras musicais, conforme a natureza extracontratual da responsabilidade. 4. O recurso do réu não foi acolhido, pois não apresentou provas suficientes para contestar a metodologia de cálculo da indenização utilizada na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. 2. A metodologia de cálculo da indenização deve considerar as especificidades do estabelecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 398. Lei 9.610/98, art. 68. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2025. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 225.3525.2589.1046

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica impugnada. Ausência de comprovação da anuência da consumidora. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Danos morais afastados. Adequação dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigível contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora, condenar o réu à restituição dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse de agir da autora; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação dos valores creditados na conta da autora; e (iv) definir se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Interesse de agir. Comprovação. O interesse subsiste independentemente de prévio requerimento administrativo, pois o art. 5º, XXXV, da CF/88assegura o acesso direto ao Poder Judiciário, inexistindo exigência legal de exaurimento da via extrajudicial no caso concreto. 4. A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. 5. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, limitando-se a apresentar documentos unilaterais, como extrato de operação, pesquisa de logs e comprovante de TED, insuficientes para demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 6. A adoção de modelo simplificado de contratação eletrônica impõe ao Banco o dever de implementar mecanismos seguros de autenticação e de preservação de prova apta a vincular a operação ao consumidor. A simples alegação de utilização de cartão magnético e senha pessoal não afasta a falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de elementos técnicos idôneos que comprovem a autoria da contratação eletrônica. 7. A autora não pode ser compelida à produção de prova negativa acerca da inexistência de contratação, incumbindo ao Banco o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 8. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 9. Compensação. A compensação dos valores disponibilizados é inviável porque os extratos demonstram a dispersão imediata dos montantes creditados, inexistindo prova de efetivo proveito econômico pela autora. 10. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 11. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 217, §1º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, 171, 406, 884 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I e II, 485, VI, e CPC/2015, art. 1.021, §3º; Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único; Lei 11.417/06, art. 7º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.306 e 1.368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000863-02.2025.8.26.0506; Apelação Cível 1004265-69.2024.8.26.0266; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 318.5164.4732.0929

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Clovis de Sousa Dias contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 05 de novembro de 2020, resultando em lesão no membro superior esquerdo do autor, que recebeu auxílio-doença previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, pleiteando a reforma do julgado com a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 769.1857.9332.7216

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Título de capitalização. Descontos em conta corrente. Ausência de comprovação da contratação. Ônus probatório da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Inexistência de dano moral. Meros dissabores. Sucumbência recíproca. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de título de capitalização, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do título de capitalização que originou os descontos impugnados; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos caracterizam dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada quando o consumidor nega a celebração do negócio jurídico, por se tratar de fato constitutivo de sua alegação. 4. Os documentos apresentados pelo banco não demonstram manifestação válida de vontade da autora nem permitem aferir a autenticidade da contratação eletrônica alegadamente realizada por meio de senha e biometria. Os registros unilaterais e documentos desacompanhados de elementos idôneos de validação não constituem prova suficiente da contratação do título de capitalização. A ausência de comprovação da contratação torna inexigíveis os débitos realizados na conta da autora e caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 5. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. A cobrança indevida de valores módicos, desacompanhada de negativação, bloqueio de recursos, saldo negativo, impedimento de cumprimento de obrigações ou outros desdobramentos gravosos, configura mero dissabor incapaz de justificar reparação extrapatrimonial. Além disso, o ajuizamento da demanda mais de um ano após o início dos descontos reforça a ausência de repercussão relevante sobre a esfera anímica da autora. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, § 2º, 429, II, e CPC, art. 1.021, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 11 a 21, 186, 389, 406, § 1º, 927 e 943; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.061 e 1.306; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 447.2230.4166.7736

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 503.7257.1963.8013

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico referente à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel entre avós e neta, sem consentimento de outro descendente, conforme CCB, art. 496. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da venda de imóvel entre ascendentes e descendente sem o consentimento expresso de todos os descendentes. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. 4. Compra e venda entre ascendentes e descendente. Incontroverso que o filho dos alienantes não exarou sua anuência, requisito de validade substancial para a perfectibilização do negócio. 5. O prejuízo é patente, consubstanciado na retirada do bem do acervo hereditário sem a devida compensação financeira comprovada, o que sugere, inclusive, a ocorrência de simulação. 6. Pagamento do preço não comprovado. 7. A mera declaração de quitação na escritura pública possui fé pública quanto à declaração em si, mas não prova a veracidade do fato econômico, no caso, o pagamento, frente a terceiros prejudicados. IV. Dispositivo e Tese 8. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 157.7425.7761.9178

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E SERVIÇO DE PAGAMENTO DIGITAL (MERCADO LIVRE).

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência das Rés. REJEIÇÃO. Consumidor induzido por vendedor atuante na plataforma a manter contato externo com terceiro fraudador, culminando em contratação não reconhecida de crédito, movimentações financeiras indevidas e geração de débitos inexigíveis. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva das fornecedoras. Falha na prestação do serviço caracterizada pela insuficiência dos mecanismos de segurança e verificação de identidade. Aplicação da teoria do risco do empreendimento e da Súmula 479/STJ. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Danos morais configurados. Precedentes. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios recursais. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 780.1322.6304.8257

30 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Compromisso de venda e compra de imóvel - Saldo devedor - Sentença de procedência - Recurso da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Divergência entre planilhas decorrente da adoção de critérios distintos - Correção monetária mensal pelo IPCA expressamente prevista no contrato - Prazo contratual superior a 36 meses - Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 46 - Ausência de demonstração de capitalização indevida ou de erro nos cálculos do credor - Cálculo unilateral da devedora insuficiente para afastar a memória discriminada do débito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 821.8376.2301.5780

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Planetur - Planejamento e Desenvolvimento Urbano Ltda. contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por Euclides Mendonça e Elza de Almeida Colombo, condenando a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no período de 05/09/2016 a 17/05/2018, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado dos contratos de promessa de venda e compra das unidades autônomas do empreendimento Hot Beach Resort Olímpia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar a indenização por período superior ao pleiteado na petição inicial, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade foi acolhida parcialmente, restringindo o conhecimento do recurso à matéria efetivamente impugnada. 4. No mérito, a sentença não incorreu em julgamento ultra petita, pois a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e dos cálculos apresentados pelos autores contemplou todo o período de mora até a entrega dos imóveis, conforme arts. 322, § 2º, 389, 395 e 402 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial não configura julgamento ultra petita. 2. A indenização por lucros cessantes deve abranger todo o período de mora até a entrega dos imóveis. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 322, § 2º, 389, 395, 402, 492, 1.010, II e III, 932, III, 85, § 2º e 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 888.3747.4275.8450

32 - TJSP BANCÁRIO.

Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Banco que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 101.5610.3358.5538

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. DANO MORAL. REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE A SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que condenou a operadora ao ressarcimento de despesas médicas e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de falha assistencial que interrompeu tratamento fisioterapêutico e dificultou a realização de exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha assistencial configura dano moral; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de cobertura não gera dano moral presumido, conforme o Tema 1.365 do STJ, mas as consequências concretas da interrupção do tratamento - aumento das dores, dificuldade de locomoção e maior risco de quedas - ultrapassam o mero inadimplemento. 4. A operadora sucessora responde pelas obrigações assistenciais relativas aos beneficiários transferidos. 5. As circunstâncias do caso justificam a redução da indenização para R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido, mas o produz quando demonstradas consequências concretas que ultrapassem o mero inadimplemento. 2. A indenização deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade.». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.365; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.04.2006.... ()

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