1 - STJDireito autoral. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c com perdas e danos. Cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAd independente de filiação ou autorização. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data da utilização das obras sem autorização. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
2 - STJAgravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.Tema 181 do stf.
I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()
3 - STJEmbargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.... ()