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Doc. ADM Direito 608.3529.5759.4821

1 - TJSP Locação de imóvel. Imóvel comercial. Ação renovatória. Apelação da ré. Pretensão ao arbitramento de honorários sucumbenciais: acolhimento. Verbas de sucumbência que devem ser pagas pela parte que deu causa à constrição. Princípio da causalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 846.8124.2144.2692

2 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - OMISSÃO - Reconhecida a existência de omissão no acórdão, com relação à tutela de urgência anteriormente deferida - Vício sanado - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. ADM Direito 791.6796.5663.9317

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade da parte beneficiária da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pela impugnada. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa suscitado em preliminar, para anular a sentença e deferir às partes a possibilidade da produção da prova requerida, a fim de trazer elementos que autorizem a emanação de fundamentado julgamento. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 710.7587.6260.5262

4 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão e contradição - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Embargos rejeitados.»

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8734.5600

5 - TJSP Direito do consumidor - fornecedores que respondem de forma solidária perante os consumidores - recorrente que integra a cadeia de consumo, não se escusando de tal responsabilidade - violação de contrato de transporte - incêndio e perda de todas as bagagens dos passageiros, bem como a ausência de provas acerca do rompimento do nexo causal - dano moral comprovado dada a extensão dos danos e a Ementa: Direito do consumidor - fornecedores que respondem de forma solidária perante os consumidores - recorrente que integra a cadeia de consumo, não se escusando de tal responsabilidade - violação de contrato de transporte - incêndio e perda de todas as bagagens dos passageiros, bem como a ausência de provas acerca do rompimento do nexo causal - dano moral comprovado dada a extensão dos danos e a excepcionalidade do caso em tela - valores bem fixados - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.9366.1877.3682

6 - TJSP Embargos de declaração. Ação revisional de contrato bancário. Embargante que afirma a existência de omissão no Acórdão no que se refere à ausência de abusividade na contratação do seguro. Acórdão que especifica, quanto ao seguro, que restou caracterizada a venda casada. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 642.1792.1583.5094

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA

de imóvel - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - IMPENHORABILIDADE - Incidente oposto pela embargante/executada, em que se alega a impossibilidade de constrição judicial recaída sobre imóvel utilizado como sua sede, haja vista a sua qualificação como bem público, uma vez que foi doado com encargos pela Municipalidade de Batatais, havendo cláusula resolutiva de automática reversão para o patrimônio público em caso de descumprimento das medidas impostas pela lei que disciplinou a doação - inviabilidade da penhora - elementos de informação coligidos aos autos que evidenciam que os encargos permanecem presentes (como a criação de 05 empregos), não tendo sido exauridos, de forma que sua propriedade não é da empresa executada, e sim da Municipalidade, que pode reverter a doação caso o imóvel não seja usado da forma permitida por lei - impenhorabilidade de bem público - sentença de procedência do incidente mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 865.0870.7022.5894

8 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO.

Embargos de terceiro. Petição inicial indeferida ante a ausência de ameaça concreta de constrição, porquanto se limitou a determinar manifestação das interessadas acerca de alegação de fraude. Inadmissibilidade. Interesse de agir presente. No que pese a ausência de pedido expresso, a matéria suscitada, acaso acolhida, implicará ineficácia da transmissão do imóvel, repercutindo no direito da embargante, a quem é permitido defender-se na forma do CPC, art. 674. Recurso provido, com recomendação... ()

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Doc. ADM Direito 461.9113.3606.5257

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 737.9745.0196.0831

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.5698.8984.9321

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Fraude à execução na alienação do imóvel do executado à embargante - Inadmissibilidade - Inexistência de prova de má-fé da adquirente, a isso não bastando a circunstância de não ter ela exigido certidões negativas de distribuição de ações contra o executado vendedor - Na matrícula do imóvel não constava penhora registrada - Aplicação da Súmula 375/STJ - Embargos de terceiro julgados procedentes, com a inversão dos encargos sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.1402.2310.1573

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Irresignação da parte ré - Descabimento - Propaganda enganosa incontroversa, decidida em primeiro grau e ratificada na fase recursal - Dano moral - Cabimento - Frustração da ausência da compra do imóvel que supera o mero dissabor - Valor arbitrado pelo juízo «a quo» proporcional ao caso em espécie - r. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.9717.2569.9914

13 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.3926.5984.4204

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR INATIVO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito de policial militar aposentado à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.5509.9087.5046

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO.

Apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça e formularam pedido de concessão do benefício no momento da interposição do recurso. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação de comprovar a necessidade do benefício. Deserção reconhecida. Ausência de prova da incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 260.5202.8306.0071

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Cartão de Crédito - RCC. Autora que nega a contratação. Prova documental insuficiente para atestar a celebração por via eletrônica. Apelo acolhido sob esse aspecto. Hipótese, entretanto, em que deve ser oportunizada a produção de provas. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 563.2932.7408.9430

17 - TJSP Apelação Cível - Extinção de condomínio - Valor da causa - Apelantes que pretendem que o valor da causa seja estipulado sobre percentual correspondente à fração pertencente aos apelados - Alteração descabida - Valor da causa que deve ser o valor de avaliação do bem objeto do pedido - Litigantes que são possuidores da totalidade do imóvel - Precedentes. Sucumbência - Alteração da distribuição das verbas sucumbenciais - Descabimento - Existência de pretensão resistida - Apelantes que ofertaram contestação, apresentando preliminares e pugnando pela improcedência da demanda - Decaimento dos apelantes caracterizado - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota - Sentença mantida - RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Recurso adesivo - Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida aos recorridos - Impossibilidade - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte recorrida e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Benefício mantido em favor dos recorridos - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES IMPROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado em desfavor de ambas as partes - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. ADM Direito 312.4797.0990.9053

18 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS -

Contrato verbal de mútuo - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Irregularidade do negócio - Prejuízo material - Valores exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 409.4459.3525.4268

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFINANCIAMENTO). Alegação de desconhecimento das contratações. Não acolhimento. Refinanciamentos de dívidas anteriores. O banco demonstrou a regular contratação dos refinanciamentos pelo autor, mediante apresentação dos instrumentos contratuais assinados eletronicamente e comprovante de depósito dos valores emprestados. CAPACIDADE DE DIREITO. Alegação de incapacidade para a realização do negócio que não pode ser acolhida, ante a inexistência de sentença de interdição. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 698.0569.6279.9068

20 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais. Multa por ligação direta. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito relativo ao TOI, indeferiu o pedido de devolução em dobro e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.871,87. Apelo da ré. Constatado pela perícia judicial que o autor foi autuado e multado por realizar procedimento indicado pelos próprios técnicos da ré, reconhece-se que foi a própria ré quem deu causa ao TOI, não havendo indícios de fraude ou desvio de energia na instalação do autor. Correta declaração de inexigibilidade de débito. Caracterizados danos morais indenizáveis. Valor da indenização bem arbitrado na sentença, que não comporta redução. Repartição dos encargos da sucumbência mantida. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 428.7095.7069.8867

21 - TJSP Apelações. Compra e venda de veículo. «Golpe do intermediador". Sentenças proferidas nos autos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP que julgaram parcialmente procedentes as ações (i) declaratória de nulidade de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais e (ii) de indenização por danos morais e materiais. Recursos exclusivos de Marlene e Afonso. Reforma das sentenças. Descabimento. Golpe do Intermediador. Estelionatário que clona anúncios legítimos de veículo e cria uma publicação com preço abaixo do mercado, organizando encontro entre as partes. Fraudador que atua como intermediário entre o vendedor e o comprador de veículos. Autores e ré que foram vítimas do golpe realizado por um indivíduo identificado como Jhoel, não havendo evidências de conluio entre a ré e o fraudador. Ausência de repasse da quantia transferida ao fraudador à ré. Dolo de terceiro, que se utilizou de artifício ardiloso para enganar as partes, visando benefício próprio. Dolo sobre elemento essencial do negócio jurídico. Anulação que é medida de rigor. Aplicação do CCB, art. 148. Precedentes. Culpa concorrente dos autores. Reconhecimento necessário. Oferta de veículo em valor muito inferior à Tabela FIPE que necessita de cautelas. Ausência de comprovação de conluio fraudulento da representante da ré com o fraudador. Responsabilidade pelo valor pago no bem que deve ser repartida entre as partes. Precedentes. Danos morais. Não configuração. Embora tenha havido desgastes devido ao golpe sofrido, parte desse transtorno decorreu da própria conduta dos apelantes. Ré que também foi vítima da fraude por ato de terceiro. Ausente nexo causal que justifique a condenação da ré aos danos patrimoniais. Precedente. Ressarcimento dos honorários contratuais e dos custos com lavratura de ata notarial. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que são livremente negociados entre cliente e advogado, representando o exercício normal do direito de ação, não constituindo dano material indenizável. Precedentes do C. STJ. Ata notarial para registro dos fatos que não é documento essencial para atingir os objetivos buscados na presente ação. Autores que lavraram por livre e espontânea vontade referido documento. Custos que não podem ser repassados à ré. Condenação por litigância de má-fé. Descabimento. Ausente os requisitos do CPC, art. 80. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 764.4063.0432.0426

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 271.7745.7427.5235

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AMORTIZAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que determinou o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e manteve os descontos no benefício previdenciário ou a quitação do saldo devedor, negando a existência de saldo credor e condenação por danos morais, além de fixar sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.9731.6452.3036

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA Improcedente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE RECURSO DO AUTOR. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) E de EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO INSS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.5311.6542.1498

25 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - inexigibilidade de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - regularidade da contratação não comprovada - restituição das parcelas descontadas - possibilitada a compensação com os valores recebidos pela autora - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 591.0289.7920.8346

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Indeferimento da petição inicial, por reputar o d. magistrado ser necessária a apresentação de documento pessoal e comprovante de endereço do autor, além da prova da alegada negativação indevida. Descabimento. Comprovante de residência e documentos pessoais que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, bastando que a parte indique, na petição inicial, seu nome, prenome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o local do seu domicílio e residência, para que possa receber eventual intimação. Inteligência da regra contida no CPC, art. 319, II. Consideração, ademais, de que a existência da negativação reputada como indevida será objeto da prova a ser ainda produzida. Consideração de que, conquanto fosse recomendável, porque poderia contribuir desde logo para o célere andamento do feito, não constitui a apresentação de questionados documentos requisito indispensável à propositura da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para anular a r. sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 497.5848.5061.9773

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Encerramento do processo de falência - Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Inadmissibilidade - A falência é forma regular de dissolução da empresa e, portanto, desautoriza o redirecionamento do feito executivo contra os sócios - Precedentes - Alegação de que haveria dissolução irregular da pessoa jurídica no curso da execução, tendo em vista que a citação se efetivou somente em endereço que não constava no cadastro do CNPJ - Matéria preclusa, pois já decidida nos autos e não foi objeto de recurso - Impossibilidade de obtenção de bens diante da extinção da pessoa jurídica e também de todo o seu patrimônio, a ensejar perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 426.2690.1724.8183

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - .  RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.8370.7558.2433

29 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. Insurgência recursal do corréu M.S.F. sob os seguintes argumentos: (a) imóvel pertence à genitora do autor, que em conluio com o filho e o advogado simulou a posse do autor; (b) o apelante manteve união estável com a genitora do autor; (c) existência de contradições entre os argumentos apresentado pelo advogado da parte apelada nesta ação e na ação de reconhecimento e dissolução de união estável promovida pelo apelante em face da genitora do autor (processo 1005132-31.2023.8.26.0126). 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Manutenção. Cumprimento dos requisitos legais do CPC, art. 561. Prova de posse pela parte autora e do esbulho possessório praticado pela parte ré. Existência incontroversa de comodato verbal, mantido entre as partes, que prova a posse anterior do autor, remanescendo o seu direito de restituição do imóvel (CC/02, art. 582). Inviabilidade de apreciação da documentação que acompanhou o recurso de apelação, diante da ausência de justificativas suficientes para apresentação naquele momento processual (CPC/2015, art. 435, parágrafo único). De qualquer maneira, aquela documentação é contrária à sentença de improcedência do pedido de reconhecimento e dissolução de união estável feito pelo réu em face da genitora do autor, que transitou em julgado. Reintegração de posse mantida em favor do autor, mediante deferimento de liminar. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 902.2943.2796.7138

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 403.2302.1208.4495

31 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde aos juros remuneratórios e todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 199.8834.2888.5868

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FIES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Competência da Justiça Estadual para dirimir controvérsia envolvendo descumprimento de contrato por parte de instituição privada de ensino, no que diz respeito à obrigação de assumir o pagamento do FIES celebrado por aluno com instituição financeira. 3. Os elementos dos autos demonstram que o autor cumpriu as condições contratuais; demonstram também que as rés deixaram de cumpri-las. A sentença bem explicita tais elementos e as respectivas consequências jurídicas. 4. No que atina ao dano moral, realmente se configurou, porque a inscrição em cadastro de inadimplente, promovida contra o autor, gera dano moral presumido, cuidando-se de relação de consumo. 5. Recursos desprovidos, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes.... ()

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Doc. ADM Direito 274.0644.5465.6814

33 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.

Autor que sofreu acidente de trânsito, com fratura na perna esquerda e lesão no joelho, que gerou invalidez permanente, considerada parcial pela seguradora, que consoante o grau de incapacidade, indenizou proporcionalmente o segurado. Pedido de indenização em seu valor integral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Acidente que incapacitou parcial e permanentemente o autor. Perícia que constatou grau de incapacidade de 2%. Indenização que deve corresponder ao percentual indicado. Desnecessidade de complementação. Indenização corretamente paga administrativamente. Dever de prestar informações acerca das condições do seguro incumbe ao estipulante. Tema 1.112 do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 185.8019.4392.1572

34 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da petição inicial, cancelamento da distribuição e extinção do feito. Gratuidade da justiça ora deferida. art. 99, §3º, do CPC. Ausência de condenação ao pagamento de custas. Recurso não conhecido neste aspecto. Recurso provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 121.8636.4111.6808

35 - TJSP Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 164.6341.5424.1326

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito, condenando o réu a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contratação do seguro residencial e a existência de relação jurídica, e (ii) a incidência de juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento é fixada com base no pedido inicial, que versa sobre falha na prestação de serviços bancários com descontos indevidos. 4. A matéria é de competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Redistribuição às Subseções de Direito Privado II e III deste E. TJSP. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, o julgamento das ações relativas à prestação de serviços com descontos indevidos em conta corrente, regidas pelo Direito Privado, são de competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, art. 406 Lei 14.905/2024 Resolução 623/2013, art. 5º, §1º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 861.7346.7847.5477

37 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo. Pedido indenizatório da autora que se baseia não apenas na eventual existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mas também na existência de falha na prestação de serviço da ré que permitiu que empréstimo fosse realizado em seu nome, sem a sua autorização. Presença de interesse de agir. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 852.8559.2874.0412

38 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/atraso de voo - Danos materiais - Condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados - Questão superada - Matéria não devolvida à apreciação deste Tribunal - Danos morais - Norma de regência - CDC - STF, RE 1.394.401 - Tema 1.240 - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - arts. 186 e 927 do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico das demandantes - Indenização descabida - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 680.8226.1166.5411

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara.  JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Cobranças válidas. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 199.0107.4014.2599

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E USO DA PLATAFORMA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO RÉU - ILICITUDE CONTRATUAL NÃO AFASTADA - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 716.3363.9573.2036

41 - TJSP EXECUÇÃO -

Embargos de terceiro - Oposição no âmbito de execução referente a processo de sucessão- Documentação que indica que o veículo penhorado foi adquirido pelo embargante antes da anotação da ordem judicial de constrição, não havendo qualquer informação em seus dados de registro, não constando qualquer sinal de má-fé, a qual não pode ser presumida - Negócios jurídicos envolvendo veículos que não exigem assinatura de contrato escrito, aperfeiçoando-se com a tradição, por se tratar de bem móvel - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 189.5055.9704.1435

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência. Prova pericial grafotécnica. Inviabilidade da realização em razão de ter sido apresentada apenas cópia do instrumento, com baixa qualidade de impressão. Descarte do original pelo autor. Requerido que nada produziu em contrário à conclusão da Perita nomeada, quanto à inviabilidade das análises necessárias. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Autor que impugnou a veracidade das assinaturas constantes do instrumento apresentado pelo réu. Perícia não realizada em razão da não apresentação do instrumento original, encontrando-se a cópia fornecida com baixa qualidade de impressão. Demonstração da regularidade da contratação que seria o fato impeditivo do direito do autor, cabendo o ônus probatório ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1061 do Colendo STJ. Restituição de valores. Consequência automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição, contudo, que deve se dar de forma simples, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Dano moral. Não verificação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Demora na percepção dos fatos pelo autor, que deixa clara a inexistência de maior repercussão financeira. Autor, ainda, que recebeu os valores mutuados em sua conta, dele desfrutando sem manifestar qualquer estranheza. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para determinar que a devolução de valores se dê na forma simples, adequando-se a sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 737.1896.4559.0679

43 - TJSP - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO INICIAL DE ANULAÇÃO DA GARANTIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - ADITAMENTO DA INICIAL - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PEDIDO - PLEITO DE VENCIMENTO ANTECIPADO E QUITAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - art. 303, § 1º, I, E § 6º, DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. - O

aditamento da petição inicial previsto no CPC, art. 303, § 6º limita-se à complementação da argumentação e confirmação do pedido de tutela final já delimitado na petição inicial, não se admitindo a ampliação objetiva da demanda. No caso dos autos, a autora inicialmente postulou a anulação da cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras, mas, após o indeferimento da tutela antecipada, alterou substancialmente o pedido para requerer o vencimento antecipado do contrato de mútuo e sua quitação mediante execução da garantia. Tratando-se de pretensões jurídicas distintas, é inviável a alteração pretendida nos moldes do aditamento processual previsto no procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 434.9558.9884.0284

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de multa contratual, reduzida a 1/3 do estipulado em cláusula penal, pela rescisão imotivada do contrato; determinou à ré a apresentação de guias de recolhimento de impostos, no prazo de 30 dias; e decidiu pelo cancelamento de hipoteca prestada pela autora em garantia de possível passivo trabalhista. PREPARO do recurso da autora complementado a menor. Considerada a diferença mínima entre o valor devido e o valor recolhido, o recurso é conhecido, concedido o diferimento, devendo o apelante proceder ao pagamento do valor faltante no prazo de cinco dias da intimação a ser realizada pelo juízo, sob pena de inscrição na dívida ativa. TEORIA DA APARÊNCIA - validade do aditamento contratual questionado, assinado pelo diretor Presidente e pela diretora Secretária. Dever de boa-fé assim na formação como na execução do contrato. CC art. 422. Sentença mantida, e recurso da ré desprovido, nesse ponto. CLÁUSULA PENAL Multa por rescisão imotivada corretamente reduzida na sentença, proporcionalmente ao tempo de execução do contrato, sob pena de excessiva onerosidade. CC art. 413. Recursos de ambas as partes desprovidos, nesse ponto. OBRIGAÇÕES DE FAZER. RETENÇÃO DE IMPOSTOS. Dever de comprovar o recolhimento de tributos retidos pela ré reconhecido na Sentença. Imposição à ré, ainda, na hipótese de decorrido sem cumprimento o prazo assinalado para comprovação do recolhimento dos tributos, do dever de reembolsar a autora, mediante comprovação por esta de pagamento ao fisco relacionado aos impostos retidos pela ré. Recurso da autora provido, nesse ponto. GARANTIA HIPOTECÁRIA - Sentença que liberou a garantia hipotecária, em razão da rescisão do contrato. Pretensão da requerida, de manutenção da garantia por dois anos a contar da rescisão, nos termos de cláusula contratual. Recurso da ré provido, nesse ponto, observado que o prazo já transcorreu. Recursos parcialmente providos, com determinação (intimação da autora, pelo juízo de origem, para complemento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa)... ()

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Doc. ADM Direito 378.0897.3075.5729

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E ASTREINTES. RECONVENÇÃO. PROCURAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção para compelir os autores à outorga de procuração pública com plenos poderes, inclusive para alienação do imóvel. Não ocorrência de julgamento ultra ou extra petita. Interpretação contratual, contudo, que não autoriza a conclusão pela outorga de poderes de disposição do bem. Procuração anteriormente outorgada que não continha poderes especiais e expressos para alienação (art. 661, §1º, do CC), tampouco cláusula em causa própria (art. 685 do CC). Mandato que se limitava a atos de administração e recebimento de frutos. Impossibilidade de compelir o réu a receber a escritura definitiva do imóvel, apesar de ter sido dado como parte do pagamento contratual, diante das vicissitudes do relacionamento obrigacional entre as partes e da ausência de previsão legal para imposição da aquisição contra a vontade do adquirente. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à outorga de procuração com poderes de alienação. Manutenção da improcedência do pedido inicial. Redistribuição das verbas de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 404.1907.6844.3361

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança. Embargos opostos pelo apelante contra acórdão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissões diversas. Inexistência. Acórdão que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade na via eleita. Prequestionamento que não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 862.6925.9057.4339

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Delineadas as supostas abusividades contratuais a serem objeto da pretendida revisão, possível a formulação de pedido genérico - Ditames dos arts. 319, 324 e 330, §2º, do CPC/2015, satisfatoriamente preenchidos - Pleito de produção de prova documental formulado na exordial, ademais, alicerçado em elementos indiciários de ocorrência de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios avençadas - Necessidade de dilação probatória para apresentação do pacto, porquanto documento comum às partes - Inteligência dos arts. 370, 396 e 399, do CPC - Sentença anulada - Sentença reformada - Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 533.8132.4731.5780

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora pública do Estado de São Paulo. Pretensão à incorporação do adicional de serviço aos seus vencimentos integrais. Sentença de parcial procedência que deve ser integralmente mantida. art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas, com exceção das vantagens eventuais, conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03. Afastada a incidência dos quinquênios sobre a verba «Piso Salarial Docente". Recálculo que deverá considerar o salário base acrescido da «Carga Suplementar» como base de incidência do adicional por tempo de serviço. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 137.6646.8195.1275

49 - TJSP *Cambial - Duplicatas protestadas - Ação declaratória c/c indenização - Interesse de agir patente - Anotação indevida em cadastro restritivo - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 - Redução para R$ 20.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos das corrés parcialmente providos.* Honorários advocatícios - Base de cálculo que deve considerar o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório) - Recurso da GLOBALPACK provido.*

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Doc. ADM Direito 703.6640.9662.3001

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da não regularização da representação processual. II - Questões em discussão. Validade, para fins de representação processual, de procuração outorgada mediante assinatura eletrônica produzida na plataforma «ZapSign". III - Razões de decidir. A plataforma «ZapSign» não integra o rol de entidades credenciadas, não oferecendo a segurança mínima de autenticidade exigida em lei. A determinação de regularização encontra amparo no poder-dever de prevenção de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III, CPC), sendo medida de fácil atendimento, sem abusividade ou ilegalidade, respaldada no CPC, art. 76 e nas diretrizes do Comunicado CG 02/2017 e do Enunciado 5 do NUMOPEDE, voltados ao combate à litigância predatória. Extinção que se mostra ajustada diante do descumprimento da ordem de regularização. IV - Dispositivo e teses. Recurso desprovido. Tese: A procuração outorgada mediante assinatura eletrônica por certificadora não credenciada na ICP-Brasil é inválida para fins de representação processual, sendo legítima a determinação judicial de regularização, com fundamento no Comunicado CG 02/2017 e no Enunciado 5 do NUMOPEDE, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 485, I).... ()

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Doc. ADM Direito 244.3027.6973.8060

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURAS TORÁCICAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por motorista de caminhão que alega ter sofrido fraturas torácicas em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.6144.1929.2936

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Corretagem. Pretensão de recebimento de diferenças de valores referentes à comissão decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de julgamento baseado em premissas inexistentes e omissão na apreciação das provas. Rejeição. Análise judicial adstrita aos pontos controvertidos fixados no saneador. Distinção essencial entre omissão do Juízo e valoração contrária aos interesses da parte. Distribuição do ônus da prova em saneador (CPC, art. 373, I). Incumbência da autora em provar o efetivo recebimento de valores da incorporadora pela ré. Contrato de natureza condicionada. Obrigação de repasse, e não de antecipação. Quitação de valores por parte da ré que se aproxima da integralidade da comissão devida sobre as quantias percebidas. Saldo residual que está subordinado ao adimplemento da incorporadora. Impossibilidade de transferir o risco do negócio-base à apelada. Mora e inadimplemento não configurados (CCB, art. 397). Honorários advocatícios majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 172.6767.2625.4667

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, LIMITADO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEMA 1.417 DO E. STF. INAPLICABILIDADE À MATÉRIA DEVOLVIDA NESTE RECURSO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DA PRÓPRIA DEVIDA DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA QUE CONDICIONAM A INDENIZAÇÃO À PROVA EFETIVA DE PREJUÍZO (CBA, art. 251-A. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo doméstico já na sala de embarque, com realocação da autora em itinerário que a fez chegar ao destino final 11 (onze) horas depois do previsto. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Recurso interposto exclusivamente pela autora, pleiteando a majoração do valor para R$ 15.000,00, sem impugnar os fundamentos da procedência. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a suspensão nacional determinada com base no Tema 1.417 de repercussão geral do E. STF alcança recurso cujo objeto devolutivo se limita ao quantum indenizatório; (ii) se o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem comporta majoração. III. Razões de Decidir 3. A suspensão nacional do Tema 1.417 não alcança o presente recurso. A controvérsia afetada pelo E. STF diz respeito à própria configuração da excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior externos (CBA, art. 256, § 3º). No caso concreto, a sentença de procedência afastou, ainda que implicitamente, a tese de força maior meteorológica suscitada pela ré em contestação, e apenas a autora recorreu, exclusivamente quanto ao valor da indenização, tendo a ré se limitado a apresentar contrarrazões, sem interpor recurso próprio ou adesivo. A matéria relativa à excludente de responsabilidade tornou-se, portanto, preclusa, de modo que a questão devolvida a esta Câmara - o quantum indenizatório - é estranha ao objeto do Tema 1.417. 4. Por identidade de razão, e por força da vedação à reformatio in pejus (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 141), não se examina, neste recurso exclusivo da autora, se a indenização seria efetivamente devida - matéria que só poderia ser revista mediante recurso da própria ré, o que não ocorreu. O exame do apelo restringe-se, pois, a saber se o valor arbitrado na origem comporta majoração. 5. O valor de R$ 3.000,00 não comporta majoração. Ao contrário, mostra-se generoso à luz dos precedentes desta 22ª Câmara de Direito Privado, os quais condicionam a indenização por dano moral decorrente de falha no transporte aéreo à comprovação efetiva do prejuízo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, não bastando a alegação genérica de transtorno ou desconforto. No caso concreto, a autora não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de prejuízo específico decorrente do atraso - perda de compromisso determinado, gasto material ou dano correlato - , tendo se limitado ao relato do transtorno da espera e da dificuldade de viajar acompanhada de seu cão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolutividade recursal limitada ao quantum indenizatório, em recurso exclusivo da parte autora, afasta a aplicação da suspensão nacional do Tema 1.417 do E. STF, cuja controvérsia diz respeito à própria configuração da excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, matéria tornada preclusa à falta de recurso da parte interessada. 2. Por força da vedação à reformatio in pejus, o exame de recurso exclusivo da parte autora quanto ao quantum indenizatório não compreende o reexame da própria existência do dever de indenizar. 3. A indenização por dano moral decorrente de falha no transporte aéreo depende da comprovação efetiva do prejuízo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e da jurisprudência consolidada desta Câmara. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/86), arts. 251-A e 256, § 3º. CPC, arts. 141; 1.013, § 1º; 1.037, §§ 9º e 10. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli - Tema 1.417 da Repercussão Geral; decisão de 10/03/2026 nos embargos de declaração, delimitando a suspensão às hipóteses do CBA, art. 256, § 3º. TJSP, Voto 33314, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado (pedido de distinção acolhido; ausência de prova idônea de fortuito externo; exigência de comprovação efetiva do prejuízo, CBA, art. 251-A. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 893.8663.0389.8968

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos associativos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica, cancelamento dos descontos e restituição em dobro - Recurso do autor restrito ao dano moral - Contrarrazões desentranhadas por ausência de regularização da representação processual da apelada - Tema 59 do 1TJSP - Dano moral in re ipsa configurado quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário - Ré que não comprovou filiação, contratação ou autorização válida - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 410.5338.2165.9507

55 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Seguro. Sinistro automobilístico. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Prova pericial que constatou a inadequação das peças fornecidas pela seguradora para reparação do veículo sinistrado, com incompatibilidades técnicas e comprometimento das condições de segurança. Falha na prestação do serviço configurada. Impossibilidade de exigir do consumidor a utilização de componentes que não asseguram a adequada restauração do automóvel e que podem colocar em risco a integridade física de seus ocupantes. Oficina que legitimamente recusou a execução dos reparos. Impossibilidade de reparação específica corretamente convertida em perdas e danos, com condenação ao pagamento do valor integral do veículo. Danos morais caracterizados. Quantum, contudo, excessivo. Redução de R$ 16.400,00 para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 348.8882.2791.6414

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega, em preliminar, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e, no mérito, que não houve adequada aplicação da inversão do ônus da prova e a comprovação da manifestação de vontade da autora, inexistindo consentimento válido. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória para produção da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem a produção de prova pericial; (ii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência, validade e a autenticidade do contrato; e (iii) se é devida a repetição do indébito e (iv) se resultou comprovado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tratando-se de controvérsia cuja solução depende da prova documental já carreada aos autos e da distribuição do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Aplicam-se as normas do CDC, dada a condição de destinatário final dos serviços bancários da autora. 5. Impugnada a validade da contratação, o ônus de demonstrar a autenticidade do contrato é da instituição financeira (Tema 1.061 do STJ).? 6. Instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação, com apresentação de selfies, geolocalização, endereço de IP e recebimento do crédito correspondente, demonstrando a ciência da contratação e sua sistemática. 7. Restaram devidamente demonstradas a existência e regularidade do negócio, com informações claras e precisas quanto ao tipo de contratação. A mera impugnação genérica não elide a força probatória dos documentos apresentados, ante a ausência de indícios mínimos de veracidade. Vício de consentimento não comprovado. Precedentes desta Corte. 8. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos, sendo a ação improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a assinatura/contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade por meios de prova admitidos em direito (Tema 1.061 do STJ). 2. A contratação eletrônica pode ser comprovada por elementos digitais idôneos (v.g. selfie/biometria, IP, geolocalização e registros de interação), sendo válidos meios diversos da certificação ICP-Brasil para demonstrar autoria e integridade. 3. A mera impugnação genérica da contratação não tem o condão de infirmar a força probatória dos documentos carreados aos autos, impondo-se à parte autora a comprovação concreta de vício de consentimento".... ()

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