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Doc. ADM Direito 906.2217.3512.9794

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES -

Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia às Requeridas (CPC, art. 373, II) - Autores pedem a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel - Atraso gera evidente prejuízo aos adquirentes - Cabível a indenização - Súmula 162 deste Tribunal de Justiça - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de 10 de janeiro de 2023 até 30 de março de 2023 (data da entrega das chaves) - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 946.8252.0372.5007

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prova dos autos que indicam que réu pactuou valor para reparos da área comum - Ainda que não pudesse transigir em nome do condomínio, não há como afastar a obrigação de repassar os valores, diante da validade do que pactuado (pacta sunt servanda e venire contra factum proprium) - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 809.3182.4564.5772

3 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Inscrição em cadastro restritivo - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora afirma genericamente desconhecer a origem da dívida - Ré apresentou contrato assinado, documentos pessoais da autora e faturas de consumo - Alegação da autora de que não se recorda de ter assinado o contrato é insuficiente e não pode ser admitida - Relação jurídica reconhecida pela consumidora, cabendo a ela o ônus de provar o pagamento das faturas vencidas no período contratual - Conduta abusiva da ré não demonstrada - Exercício regular do direito diante da inadimplência - Inocorrência de desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 197.5650.7650.3704

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação - Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste 1TJSP - Denegação da segurança - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 541.3033.3437.4255

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS E IOF - VENDA CASADA DE SEGURO - INOCORRÊNCIA.

Taxa de juros contratada dentro dos padrões regulares de mercado, inferior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência. Cobrança de emolumentos acessórios legítima quando realizada no início da contratação, como no caso concreto. IOF devidamente recolhido, cuja apuração e responsabilidade competem ao Poder Público, não havendo ilegalidade. Contrato de seguro firmado de forma apartada, sem vinculação obrigatória à operação principal, afastando a tese de venda casada. Recurso desprovido.... ()

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