1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de serviços bancários (cartão de crédito), bem como sua utilização - Permissão do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Inexistência de vedação à contratação eletrônica - Débitos existentes - Apontamento negativo devido - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária recursal... ()
2 - TJSPAção regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente.
APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda.
Sentença preservada. Recurso improvido
3 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GASTOS FEITOS POR CONDÔMINO QUE COMPETIAM AO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO ADVINDA DE ÁREA COMUM. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO.
1.
Ação julgada procedente em primeira instância.
... ()
Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Desvio de função - Pretensão de pagamento de indenização pelo exercício das funções equivalentes a de Assistente Judiciário - Improcedência - Possibilidade de reforma - Prova documental e oral que comprovam o exercício, com habitualidade, das funções de Assistente Judiciário - Cabível a cobrança das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Súmula 378 do Eg. STJ - Recurso provido.... ()
Concessão de salvo-conduto a guarda municipal, a fim de que possa portar arma de fogo dentro ou fora do horário de serviço - Inconstitucionalidade da Lei 10.826/03, art. 6º, IV - Questão pacificada pelo Órgão Especial desta Corte, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade - Decisão que deve ser mantida - Recurso desprovido.
7 - TJSPAção declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta na avença. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Depósito dos valores recebidos em conta não é condição para o prosseguimento da ação, nem legitima a contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Tema 1.061 do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
Município de Santa Albertina. Auxiliar de Serviços Educacionais. Pretensão à redução da jornada de trabalho sem compensação horária e redução de vencimentos, para cuidar da filha portadora de doença mental. Possibilidade. Aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei 8.112/90, conforme decidido pelo C. STF - quando do julgamento do Tema 1.097. Prova pericial e Estudos Social e Psicossocial que confirmaram a necessidade da Autora. Reconhecimento do direito da Autora de jornada laboral especial, com redução de 50% do horário, ou seja, de 40 para 20 horas de trabalho semanais, sem necessidade de compensação e sem redução de seus vencimentos, sejam eles gratificações, indenizações ou adicionais. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
10 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença que reconheceu ilegitimidade de alguns réus e julgou os pedidos parcialmente procedentes em relação aos demais (reconhecendo confusão patrimonial e deferindo desconsiderações de personalidades jurídicas) para declarar a rescisão do contrato de mútuo e os condenar solidariamente na restituição do valor de R$ 211.173,18. Insurgência da autora. Reconhecimento da legitimidade de Tawlk Tech Payments Ltda. e Lucas Ramos de Jesus. Ilegitimidade das empresas Pagflex Soluções Ltda. Florida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda. GR Ultimate Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado, Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. É certo que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de maiores consequências, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. No entanto, quando o descumprimento contratual compromete reservas financeiras, montante garantidor do sustento e protetor da vítima contra adversidades presentes ou futuras, esta sofre inegável abalo emocional, sendo devida a indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Alteração do valor a ser devolvido à autora. Alteração, de ofício, da forma de cálculo dos juros moratórios. Apelação parcialmente provida
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I.
Caso em Exame. 1. Ação de Usucapião Ordinária, visando o reconhecimento da usucapião de um terreno adquirido em 2016, alegando posse mansa e pacífica por 15 anos (somado ao tempo da posse dos antecessores). A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a usucapião ordinária, especialmente a posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé, por mais de 10 anos. III. Razões de Decidir. 3. A parte autora não comprovou a posse mansa e pacífica, nem a existência de justo título, conforme exigido pelo CCB, art. 1.242.4. A existência de ação de reintegração de posse e a falta de demonstração de cadeia de títulos indicam clandestinidade e ausência de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A usucapião ordinária exige posse mansa, pacífica e com justo título por mais de 10 anos. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244, 1.208, 1.242. CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §2º, I a IV; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001151-33.2012.8.26.0405, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1000838-32.2021.8.26.0634, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1013603-87.2014.8.26.0114, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2016... ()
12 - TJSPApelação - Embargos à execução - Contrato de financiamento - Alegação de cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide que julgou a demanda improcedente - Inocorrência - Controvérsia atinente à capacidade civil do embargante à época da assinatura do contrato - Incidência no caso vertente do CDC - Alegações dos recorrentes que merecem ser melhor apuradas em regular instrução do processo para verificar também eventual falha do agente financeiro na concessão do financiamento aqui versado - Sentença anulada para tanto - Recurso provido
13 - TJSPREVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
PRELIMINAR -
Ilegitimidade passiva - Inocorrência - IPESP extinto pela edição do Decreto Estadual 64.751/2020 - Polo passivo ocupado pela FESP - Contribuições previdenciárias, ademais, depositadas na conta do IPESP - Rejeição.
MÉRITO - Aposentadoria concedida em 01/08/2014 - Ato submetido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que o julgou legal, em 06/01/2016, com decisão transitada em julgado em 04/02/2016 - Cassação perpetrada quando já ultrapassado o lapso prescricional quinquenal - Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da simetria (Decreto 20.910/1932, art. 1º) - Precedente desta C. Câmara - Ilegalidade do ato, com determinação de restabelecimento dos proventos integrais e restituição dos valores indevidamente retidos - Responsabilidade de ambos os Entes Públicos reconhecida - Sentença mantida.
Apelos não providos... ()
14 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e condenação à repetição do indébito. A autora alega que os descontos sob a rubrica «Contribuição CAAP» foram indevidos, pois não autorizou sua filiação à entidade, sendo vítima de fraude. Requer indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros moratórios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos materiais.
III. Razões de Decidir
3. Termo inicial dos juros e mora é a data de cada desembolso, diante da ausência de relação contratual.
4. Os danos morais estão caracterizados pela natureza alimentar do benefício atingido e a condição de hipossuficiência da autora. A indenização deve compensar a vítima e punir o ofensor, fixada em R$ 5.000,00, conforme precedentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros moratórios, bem como alterar o termo inicial dos juros de mora em relação ao dano material, para que incida a partir de cada desembolso.
Tese de julgamento: 1. A ausência de autorização para descontos em benefício previdenciário configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. 2. O termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual é a data de cada desembolso.
Legislação Citada:
CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 927; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025.
TJSP, Apel. 1000610-47.2019.8.26.0369, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, D.J: 01/06/2020.
TJSP, Apel. 1006257-45.2019.8.26.0297, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, D.J: 28/05/2020.... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL.
I.
Caso em exame
1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A condenação decorreu de publicação em rede social na qual a ré, ora apelante, imputou condutas violentas e utilizou termos pejorativos («lixo») para se referir a um «primo policial". Embora sem citar o nome do autor, ora apelado, o contexto da postagem permitiu sua identificação, por ser ele o único parente da apelante com tal profissão.
II. Questão em discussão
2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a publicação em rede social que não menciona expressamente o nome da vítima, mas fornece elementos contextuais (vínculo de parentesco e profissão) que permitem sua identificação, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral; (ii) saber se a conduta se enquadra nos limites da liberdade de expressão ou se configura abuso de direito com intuito de ofender; e (iii) saber se o valor de R$ 10.000,00 é proporcional e razoável para a reparação do dano.
III. Razões de decidir
3. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e encontra limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. A publicação da apelante excedeu o debate de ideias e ingressou no campo da ofensa pessoal, com o claro intuito de macular a honra do apelado, configurando abuso de direito (CCB, art. 187). 4. A identificação do ofendido para fins de responsabilidade civil não exige menção expressa ao seu nome, sendo suficiente que o contexto da publicação permita seu reconhecimento pelo círculo social e familiar. No caso, a referência a «primo policial», somada aos demais detalhes, tornou o apelado identificável. 5. Uma vez configurado o ato ilícito (ofensa à honra) e a identificação da vítima, o dano moral é presumido, decorrendo da própria violação ao direito da personalidade e tornando desnecessária a comprovação de dor ou sofrimento. 6. A responsabilidade civil independe da criminal (CCB, art. 935), sendo irrelevante a ausência de registro de boletim de ocorrência ou a propositura de ação penal para a busca da reparação cível. 7. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade da reparação: compensar a vítima e impor um caráter pedagógico-punitivo à ofensora, sem gerar enriquecimento ilícito.
IV. Dispositivo e tese 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A identificação da vítima em publicação ofensiva em rede social, para fins de configuração da responsabilidade civil, pode ocorrer de forma contextual, ainda que sem menção nominal, quando os elementos fornecidos são suficientes para torná-la reconhecível em seu círculo social. 2. A liberdade de expressão não ampara manifestações que, a pretexto de crítica, configuram ofensa pessoal com intuito difamatório, caracterizando abuso de direito. 3. A ofensa à honra em redes sociais configura dano moral presumido, cuja reparação independe da comprovação de sofrimento ou de prévia persecução na esfera criminal.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Indeferimento da inicial. Processo extinto sem apreciação do mérito, com condenação da patrona da autora ao pagamento das custas processuais. Ordem de emenda (CPC, art. 321), com determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. Parte autora que exibe mera digitalização do mandato com assinatura eletrônica por meio da plataforma «gov.br», a qual, apesar de possuir validade jurídica, carece no caso de dados para conferência. Irregularidade da representação processual reconhecida. Determinação de juntada de instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça. Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017. Precedentes. Indeferimento da petição inicial mantido - Custas processuais. Ausência de ratificação da procuração. Condenação do advogado que tem amparo no art. 104, § 2º do CPC. Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
17 - TJSPApelações. Contrato bancário. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Impetrante necessita de realização de cirurgia reparatória (Fratura de arcos costais em consolidação de hemitórax - CIDZ000) - Relatório médico que justifica a necessidade e imprescindibilidade da realização da cirurgia indicada - Prova nos autos que a admitem - Dignidade da Pessoa Humana - Preservação da Saúde dos cidadãos em geral - Exegese dos arts. 1º, III e 6º. Da CF/88 - Obrigação solidária entre os entes federados - Matéria pacificada no julgamento do Tema 793 do C. 1STF - Multa diária fixada em valor condizente com a realidade fática - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
19 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE -
Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de prequestionamento que não se justifica, na medida em que as matérias foram devidamente abordadas, ainda que sem menção expressa de cada um dos dispositivos indicados - Enfrentamento dos temas que por si só prequestionam a matéria - Precedentes do 1STJ - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
20 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA EM SERVIÇO BANCÁRIO - RECUSA DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR MANDATÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO -
Inconformismo da autora (correntista) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, apenas para confirmar a obrigação de fazer determinada em tutela provisória, afastando o pedido de indenização por dano moral - De acordo com interpretação em conjunto das disposições contidas nos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC, o reconhecimento de dano moral em casos como o examinado pressupõe prova de repercussão concreta na esfera da personalidade do atingido, não bastando o defeito no serviço - Logo, a tese sustentada pela apelante em sentido diverso, de dano moral presumido, derivado direta e exclusivamente da falha na prestação do serviço (consistente no impedimento de acesso e movimentação da conta da instituição a mandatário credenciado), não comporta acolhimento - Tal conclusão é reforçada pelo fato de ser pessoa jurídica o cliente em face do qual ocorrida a irregularidade. Assim porque a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que comprove impacto à sua honra objetiva, ausente no caso em julgamento - Com efeito, a irregularidade da conduta do apelado em recusar o acesso à conta bancária, mesmo apresentando a apelante procurações em conformidade com o seu ato constitutivo, sem outras circunstâncias ou consequências graves e específicas, não constitui violação da honra objetiva da pessoa jurídica, mas apenas o defeito na prestação do serviço, ainda que considerado o fator temporal (meses de permanência da irregularidade) mencionado pela apelante - Por outro lado, tendo em vista as particularidades da causa, em especial seu objeto, expressão econômica (limitada ao valor postulado de indenização por dano moral - R$ 10 mil), tempo de duração (sentenciamento em menos de oito meses) e ausência de complexidade de fato ou de direito, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido, devidos pela autora, para o mínimo legal (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao réu para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM CONTA CORRENTE. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, condenando a instituição financeira à devolução em dobro da quantia de R$ 12.400,00 (totalizando R$ 24.800,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sustenta o apelante a regularidade dos saques, afirmando terem sido realizados mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, de guarda exclusiva do correntista, afastando a existência de falha na prestação do serviço, de dano moral indenizável e da repetição em dobro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se os saques impugnados pelo autor foram regularmente realizados ou se decorreram de falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira; se é cabível a restituição em dobro dos valores debitados; e se estão configurados danos morais indenizáveis, bem como a adequação do quantum fixado. III - RAZÕES DE DECIDIR: Relação jurídica de consumo, com incidência do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Ônus do banco de comprovar a regularidade dos saques impugnados, do qual não se desincumbiu, sendo insuficiente a mera alegação de uso de cartão e senha pessoal - Inexistência de prova da efetiva participação ou autorização do correntista, pessoa idosa, acamada e interditada, nos saques questionados - Movimentações atípicas e sucessivas, realizadas em agência diversa daquela de domicílio bancário do autor, sem demonstração de adoção de mecanismos eficazes de segurança e prevenção à fraude - Configurada a falha na prestação do serviço - Cabimento da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé, conforme orientação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Dano moral caracterizado pela indevida subtração de valores depositados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, envolvendo consumidor em condição de extrema vulnerabilidade - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável, proporcional e compatível com as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por saques não reconhecidos realizados em conta corrente, quando não demonstrada a regularidade das operações, configurando fortuito interno. 2. A mera alegação de utilização de cartão magnético e senha pessoal não afasta a responsabilidade do banco, incumbindo-lhe comprovar a efetiva autorização do correntista. 3. É cabível a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida decorre de violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de dolo ou má-fé do fornecedor. 4. A indevida subtração de valores de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa e vulnerável, configura dano moral indenizável. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373 e CPC, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I, j. 05.03.2026); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II, j. 24.07.2025).... ()
22 - TJSPDireito civil. Apelação cível. Descumprimento de acordo de dissolução conjugal. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relacionada ao descumprimento de acordo de dissolução conjugal, onde o contratado exigiu a responsabilidade pelo financiamento de bens comuns. O apelante busca a reforma da sentença para condenar o apelado a transferir o financiamento do imóvel, quitar o saldo devedor ou vender o imóvel, além de exigir danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o necessário deve ser condenado a desonerar o autor do financiamento imobiliário, apesar da recusa da instituição financeira em transferir a titularidade do contrato devido à incapacidade financeira do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à transferência de titularidade do financiamento, a controvérsia demanda a adequada distinção entre a relação contratual estabelecida com a instituição financeira e a relação obrigacional existente entre as partes no âmbito do acordo de divórcio. Com efeito, é correto afirmar que a modificação subjetiva do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária depende da anuência expressa do credor fiduciário, não sendo juridicamente possível compelir a Caixa Econômica Federal a promover a substituição do devedor sem sua concordância, por se tratar de terceiro estranho à lide, cuja esfera jurídica não pode ser atingida por decisão proferida neste processo. Todavia, essa limitação não exaure a análise da controvérsia, pois subsiste, no plano interno entre os ex-cônjuges, obrigação autônoma e plenamente exigível, decorrente de acordo homologado judicialmente, pelo qual o requerido assumiu integralmente a responsabilidade pelo financiamento e, por consequência lógica, o dever de promover a desoneração da autora. A permanência desta no contrato evidencia o inadimplemento da obrigação assumida, não sendo suficiente, para afastar a responsabilidade do requerido, a mera alegação de impossibilidade de transferência perante a instituição financeira. Isso porque o conjunto probatório demonstra que a recusa do agente financeiro não decorreu de fato externo e inevitável, mas sim da incapacidade financeira do próprio réu, conforme documento por ele juntado, no qual consignada a insuficiência de capacidade de pagamento e elevado nível de endividamento. Trata-se, portanto, de impossibilidade subjetiva, inserida na esfera de risco do devedor, que não tem o condão de afastar sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação assumida. A incapacidade econômica do requerido, longe de constituir excludente, reforça a conclusão de que assumiu obrigação sem reunir condições de cumpri-la, não podendo transferir à autora os ônus decorrentes dessa circunstância. Por outro lado, também não se revela juridicamente viável impor o cumprimento específico da obrigação mediante determinação de transferência do financiamento, alienação do imóvel ou substituição do devedor, por se tratar de medidas que dependem da anuência do credor fiduciário e extrapolam os limites desta lide. Nesse contexto, a solução juridicamente adequada consiste na imposição de obrigação de resultado, consistente na desoneração integral da autora, a ser promovida pelo réu por meios próprios e às suas expensas, compreendendo todos os custos, encargos e providências necessárias à eliminação do vínculo contratual da autora, inclusive eventual quitação do saldo devedor, pagamento de encargos contratuais e demais despesas correlatas. Nessa linha, cabe ao requerido adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento do acordo celebrado, seja mediante quitação do débito, negociação com a instituição financeira ou qualquer outra providência eficaz à eliminação do vínculo obrigacional da autora, não podendo transferir a esta os ônus decorrentes de sua própria incapacidade de adimplemento, admitindo-se, em caso de descumprimento, a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do sistema legal vigente. 4. Quanto aos danos morais, a pretensão indenizatória não comporta acolhimento, por ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade da autora. Embora se reconheça o inadimplemento da obrigação assumida pelo requerido, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar reparação por dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta, relevante e excepcional na esfera íntima da parte lesada. No caso dos autos, não há elementos que evidenciem a ocorrência de abalo psicológico significativo, constrangimento público, exposição vexatória ou qualquer situação que ultrapasse os limites dos dissabores inerentes às relações contratuais. A mera manutenção do vínculo contratual, ainda que indesejada, e eventuais cobranças decorrentes do inadimplemento inserem-se no âmbito das consequências ordinárias do descumprimento obrigacional, não sendo aptas, por si sós, a caracterizar dano moral indenizável. Ausente, portanto, prova de lesão efetiva à honra, imagem ou dignidade da autora, deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório, sob pena de banalização do instituto do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a ação, condenando o réu a desonerar a parte autora do contrato de financiamento, mantendo a improcedência do pedido de danos morais. Tese de julgamento: «A responsabilidade do exigido pelo inadimplemento persiste, mesmo diante de sua incapacidade financeira, pois esta não constitui causa excludente.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 487, eu; art. 85, § 2º; art. 248; art. 499; art. 86; art. 1.026, § 2º; art. 1.022; Lei 9.514/97, art. 29. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 10.03.2020.... ()
23 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1. Victor Vinicius Ferreira ME interpôs recurso de apelação contra sentença que rejeitou os embargos à execução, condenando-o nas verbas de sucumbência. O embargante alegou cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado e requereu a juntada dos contratos renegociados para verificar irregularidades nos encargos. Solicitou a reforma da sentença para extinção da ação de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e (ii) a necessidade da apresentação dos contratos anteriores para verificar a legalidade dos encargos. III. Razões de Decidir 3. Os embargos comportam julgamento antecipado, pois as questões são de direito ou já comprovadas nos autos. A execução baseia-se em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial. 4. A confissão de dívida é título executivo autônomo, não necessitando dos contratos anteriores. Alegações de abusividade dos encargos foram genéricas e sem comprovação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A confissão de dívida constitui título executivo autônomo. 2. Alegações genéricas de abusividade dos encargos não procedem sem comprovação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 920 e incisos; art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Lei 10.931/04, art. 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 19/11/2024.... ()
Indeferimento da petição inicial, por reputar a magistrada ser necessária a apresentação de comprovante de endereço em nome da autora. Descabimento. Comprovante de residência que não constitui documento indispensável à propositura da ação, bastando que a parte indique o local do seu domicílio e residência, na petição inicial, para que possa receber eventual intimação. Inteligência da regra contida no CPC, art. 319. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para anular a r. sentença.... ()
25 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas nas imediações do imóvel do autor, que resultaram em danos à propriedade. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por depreciação do imóvel e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais decorrentes das obras realizadas nas proximidades do imóvel do autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel do autor estão diretamente relacionados às obras executadas pela ré, afastando outras possíveis causas. 4. A ré não apresentou provas técnicas suficientes para contestar as conclusões periciais, e a responsabilidade civil foi confirmada com base no nexo causal demonstrado. 5. Os danos materiais foram comprovados e quantificados no laudo pericial, e a ré não impugnou adequadamente os valores apresentados. 6. Os danos morais foram reconhecidos devido ao impacto significativo na tranquilidade do lar do autor, ultrapassando meros aborrecimentos. Indenização devida e bem arbitrada monocraticamente. 7. Os juros de mora foram alterados de ofício para incidir a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade civil por danos materiais e morais foi confirmada com base em laudo pericial conclusivo; b) a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso foi determinada de ofício. Legislação Citada: CPC, arts. 1.010, 1.013 e 85, § 11. Súmula 54 do C.STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgReg no Resp. 1.394.554, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 15/09/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2026.... ()
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença a pretexto de negativa de prestação jurisdicional, pugnando no mérito pela improcedência. EXAME: Nulidade não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de por deficiência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Devedor regularmente constituído em mora, mediante notificação enviada ao endereço constante do contrato. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Depósito judicial posterior e parcial que não tem o condão de elidir os efeitos da mora. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido por consumidora idosa, aposentada - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora - Pretensão à reforma para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, com juros e correção desde o evento danoso, e à redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, ante a sucumbência mínima. Apelação do banco réu - Sustenta a restituição simples das parcelas descontadas após 30/03/2021, a extensão da compensação ao saque complementar, devidamente atualizado (art. 884 do CC), e o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Razões de decidir - Preliminar de não conhecimento do recurso do banco por ausência de dialeticidade rejeitada - Súmula 297/STJ - Fortuito interno e responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude documental comprovada por perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - Dano moral configurado pela reiteração dos descontos indevidos, por aproximadamente cinco anos, sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de consumidora idosa, aliada à resistência do banco réu mesmo após a confirmação pericial da fraude - Quantum fixado em observância aos parâmetros desta Colenda Câmara - Restituição em dobro mantida quanto às parcelas posteriores a 30/03/2021, ante a conduta contrária à boa-fé objetiva evidenciada pela própria fraude documental comprovada - Mantida a cisão temporal fixada na origem quanto ao período anterior, não devolvida a esta Corte - Compensação restrita ao valor comprovadamente creditado à autora, omissa a sentença quanto à sua atualização, que deve ser corrigido monetariamente desde o crédito (art. 884 do CC) e sem juros de mora - Ausência de comprovação de que o saque complementar tenha sido efetivamente depositado em conta de titularidade da autora - Juros de mora sobre a restituição e sobre a indenização extrapatrimonial fluindo do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Correção monetária da indenização por dano moral a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Acolhido o pedido indenizatório, ainda que em valor inferior ao postulado, a autora decai de parte mínima, respondendo o réu integralmente pelos ônus de sucumbência - Súmula 326/STJ - Provimento parcial de ambos os recursos, sem majoração de honorários recursais - Tema 1.059 do STJ. Sentença mantida quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico e reformada em parte quanto ao capítulo do dano moral, à distribuição dos ônus sucumbenciais e à atualização monetária do valor a compensar. RECURSO DO BANCO PAN S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
28 - TJSPTributário. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Taxa municipal de localização e funcionamento que não se refere a serviços de telecomunicações e funcionamento de «ERB», mas sim a uso/ocupação do solo urbano. Assunto de interesse local. Competência legislativa do Município. Natureza do tributo bilateral explicitada. Apelação do embargado provida, com inversão da verba sucumbencial.
29 - TJSPREPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.
Alegação de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade atribuída a lançamento feito pelo próprio emissor do cartão na fatura, e não ao desacordo comercial com o vendedor do produto. A análise da responsabilidade diz respeito ao mérito. Preliminar rejeitada. 2. Alegação de falta de interesse, por solução administrativa anterior ao ajuizamento. Estorno da compra que não alcança o novo lançamento do mesmo valor na fatura, feito posteriormente. Reclamações administrativas sem êxito. Interesse caracterizado. Preliminar rejeitada. 4. Compra estornada, realizando-se crédito do mesmo valor na conta corrente da autora, com lançamento simultâneo de igual débito na fatura do cartão. Fato não impugnado especificamente na contestação nem enfrentado nas razões recursais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença mantida. 5. Repetição em dobro. Pagamento indevido e conduta do fornecedor contrária à boa-fé objetiva, que, mesmo depois de reconhecer o equívoco e de receber as reclamações da autora, voltou a lançar indevidamente o débito. Tema 929 do STJ - . Modo de proceder que não se pode razoavelmente atribuir a mera culpa de preposto. Dobra devida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios. Valor da causa muito baixo, assim como o da condenação. Arbitramento por equidade admitido (art. 85, § 8º do CPC e tema 1.076 do STJ). Arbitramento visando remunerar dignamente o advogado da autora, que ajuizou a ação justificadamente, diante do desdém praticado pelo réu, administrativamente. Sentença mantida. 7. Multa aplicada nos embargos de declaração. Embargos opostos uma única vez, apontando vício determinado quanto à falta de fundamentação para a fixação dos honorários por equidade. Caráter manifestamente protelatório não caracterizado. Multa afastada. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
30 - TJSPDireito Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação cível. Ações conexas declaratórias de nulidade de contratos bancários consignados e de cartão de crédito consignado, alegadamente fraudulentos, cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença única de improcedência. Ausência de fundamentação. Sentença anulada.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença única que julgou improcedentes os pedidos formulados em cinco ações conexas ajuizadas por consumidor idoso contra instituição financeira, cada uma relativa a contrato distinto (contratos consignados 1524123848, 1525469782, 1509152033 e 1507934995 e cartão de crédito consignado 1505488794), integrantes de uma mesma cadeia de refinanciamentos, nas quais o autor negou as contratações e pediu a declaração de nulidade, a restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a juntada de contratos assinados, a ausência de prova de que as contas creditadas não pertenciam ao autor e a aplicação do venire contra factum proprium. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença única que julgou conjuntamente cinco ações conexas, relativas a contratos distintos, atende ao dever de fundamentação; e (ii) saber se, reconhecida a nulidade, os processos se encontram em condições de imediato julgamento pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. A reunião de ações conexas para julgamento conjunto (CPC, art. 55, § 1º) não funde as demandas nem dispensa o exame individualizado da causa de pedir, do pedido e da prova de cada uma delas. 4. É nula, por ausência de fundamentação, a sentença que invoca contratos assinados em apenas três das cinco ações e silencia sobre as demais, inclusive sobre feito em que não houve juntada de qualquer documento pertinente e sobre feito sentenciado antes da réplica e da especificação de provas (art. 489, § 1º, III, do CPC). 5. A sentença também deixou de enfrentar os argumentos da impugnação à contestação capazes, em tese, de infirmar sua conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC) e de aplicar o Tema 1061 do STJ, precedente vinculante invocado pela parte, sem demonstrar distinção ou superação (art. 489, § 1º, VI, do CPC). 6. É inaplicável o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Há circunstâncias fáticas relevantes ainda não esclarecidas sob contraditório, relativas à titularidade e à movimentação de conta bancária em outro Estado, ao domicílio bancário do benefício previdenciário e à autenticidade de registros eletrônicos de contratação, inclusive biometria facial, que demandam depoimento pessoal, diligências e prova pericial. Além disso, a interdependência entre contratos de uma mesma cadeia de refinanciamentos recomenda a prolação de nova sentença conjunta e individualizada na origem, para evitar decisões contraditórias. 7. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade dos registros de contratação que produziu, quando impugnada (CPC, art. 429, II; Tema 1061 do STJ), cabendo-lhe o adiantamento dos honorários periciais. Preclui a faculdade de juntar o instrumento contratual não apresentado com a contestação, por não se tratar de documento novo (CPC, art. 434 e CPC art. 435), sem prejuízo das provas comuns às ações reunidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para saneamento individualizado, instrução e prolação de nova sentença. Tese de julgamento: «1. É nula, por ausência de fundamentação, a sentença única que julga ações conexas relativas a contratos bancários distintos sem examinar as peculiaridades probatórias de cada demanda e sem enfrentar precedente vinculante invocado pela parte. 2. Não se aplica o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC quando a solução da controvérsia depende de dilação probatória e a interdependência entre contratos de uma mesma cadeia de refinanciamentos recomenda julgamento conjunto e individualizado na origem.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 55, § 1º, 85, § 11, 239, § 1º, 357, 370, 385, 400, 429, II, 434, 435, 489, § 1º, III, IV e VI, 927, III, e 1.013, § 3º, IV; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 182; Lei 10.741/2003, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021.... ()