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Doc. ADM Direito 440.3351.7130.8820

1 - TJSP Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 780.5649.9461.3399

2 - TJSP Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Aplicação imediata das decisões do STF, Afastada a restituição das contribuições recolhidas. Acolhimento dos embargos.

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Doc. ADM Direito 511.5883.7587.4636

3 - TJSP Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1690.8920.0298.8600

4 - TJSP Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3353.5500

5 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 868.5192.6432.1232

6 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Caracterizada relação de consumo - Tarifa de avaliação de bem e registo do contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - 2. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 3. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 654.6776.7569.6993

7 - TJSP Apelação - Venda e compra de veículo, com financiamento bancário para quitação do preço - Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Contrato celebrado entre lojista e pessoa idosa, com 80 anos de idade, que não dirige, e que, na ocasião, estava acompanhada de cuidadora e de outras duas pessoas desconhecidas, tidas como sobrinhas da cuidadora - Cenário que demandava maior cautela do comerciante, de quem se exige boa-fé, antes, durante e após a celebração do contrato, a arredar a ideia do simples fato exclusivo de terceiro - Constatação de demência, em processo de interdição, cujo laudo apontou «restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam mera administração», tudo a reforçar o quadro de falha da ré na prestação do serviço - Negócio jurídico anulado - Exegese do art. 171, I, do CC - Danos materiais e morais evidenciados - Indenizações bem fixadas, em R$1.200,00 para reparação dos prejuízos materiais, e em R$8.000,00 para os danos morais - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 665.5469.8264.5519

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do requerente - Decreto de parcial procedência - Recurso interposto pela ré, refutando a ocorrência de dano moral indenizável - Não acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação ré, ao proceder descontos junto ao benefício do demandante, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 880.9783.5877.2255

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Quitação antecipada de saldo devedor decorrente de financiamento imobiliário, no qual adotado o sistema de amortização constante (SAC). Pretendida «descapitalização», pelos devedores, de juros embutidos nas parcelas vincendas. Descabimento. Em que pese a controvérsia existente sobre a incidência de juros simples ou compostos em tal sistema, quando se considera a série total de pagamentos das prestações, o fato é que o método em questão divide o capital mutuado pela quantidade de prestações, para se obter o valor mensal correspondente à amortização, que é fixo e invariável. Ao valor correspondente à amortização é agregado o valor correspondente aos juros, que incidem mês a mês sobre o saldo devedor -- decrescentes ao longo do tempo porque diminuem conforme a dívida vai sendo paga--, e assim é obtido o valor da prestação mensal. Para se encontrar o saldo devedor, em caso de liquidação antecipada da dívida, basta deduzir os valores que foram pagos a título de amortização do total do capital mutuado, inexistindo, quanto a este montante per se considerado, qualquer cobrança de juros. Cobrança efetuada pelo banco, para liquidar antecipadamente o contrato, que observa a sistemática, de acordo com a planilha juntada pela instituição, objetiva e de fácil entendimento, o que foi confirmado pelo perito judicial em seu laudo. Sentença de improcedência, observando-se, diante de pedido expresso dos apelantes e da natureza dúplice da ação consignatória, que deve prevalecer a conta do perito judicial quanto ao saldo devedor decorrente da liquidação antecipada do financiamento. Apelo desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 944.8961.5836.3479

10 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão emitida pelo sistema nacional de gravames. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 282,64) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Invalidade da contratação do seguro de proteção financeira, nos termos do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Desnecessidade, dadas as peculiaridades do caso, do realinhamento do valor das prestações. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.9288.6454.1701

11 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.9554.0304.7903

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda - Propositura por compromissário comprador contra promitente vendedora - Alegação de ausência de informação sobre a instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos dentro da área privativa do imóvel adquirido, em flagrante desacordo com a legislação, tornando a área inservível para atividades recreativas e de laser e desvalorizando o imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da ré, suscitando preliminares de decadência e de prescrição, sustentando no mérito que não ocorreu o alegado descumprimento de norma, que o autor não sofreu nenhum prejuízo, não sendo cabível pedido indenizatório; do autor, postulando a majoração da indenização por danos morais e o acolhimento do pleito de indenização por danos materiais - Preliminares rejeitadas - Ausência de informações claras e precisas ao adquirente do imóvel quanto à instalação das referidas caixas - Abusividade e ilegalidade configuradas - Reparação por danos materiais pela desvalorização do imóvel «sub judice», decorre da simples instalação das caixas de gordura e dejetos na área privativa, em valor bem apurado pela perícia - Embora cabível a indenização por danos morais fixada comporta redução - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 806.6362.9807.7817

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE COMPUTADOR COM DEFEITO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE,

determinado o ressarcimento dos valores despendidos pela autora, além de indenização por danos morais no valor R$10.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que a autora tinha conhecimento de que estava adquirindo produto de mostruário - Desacolhimento - Ausência de comprovação - Alegação de inexistência de danos morais - Acolhimento - Caso concreto que se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, sem prova de sofrimento da alma, humilhação, ou dor - Reforma parcial da sentença, para afastar a reparação moral - Redistribuição da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.0677.1036.3726

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo pessoal. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir configurado. Inicial que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Direito de acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 394.6929.4743.1061

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO CONTRATUAL DE 20%. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 1002 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 944.1465.7435.2842

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ARMAZÉM - DISCOPATIAS NA COLUNA LOMBAR - MAL DEGENERATIVO - TRABALHO COMO FATOR CONCAUSAL - COLUNA LOMBAR - DOR MIOFASCIAL - BURSITE E TENDINITE NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NA ESFERA ACIDENTÁRIA- SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 877.8474.5372.8571

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de cartão de crédito - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Petição inicial que veio acompanhada das faturas de gastos com a utilização do cartão de crédito de titularidade da ré - Prova escrita eficaz para a cobrança dos valores pela via monitória - Alegada ausência de documentos hábeis a embasar a cobrança que restou isolada nos autos - Ausência de prova de pagamento - Ré que não logrou se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Embargos improcedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 685.8156.7668.2905

18 - TJSP *Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito - Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores - Impugnação genérica - Conjunto probatório desfavorável ao embargante - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 538.5379.5769.5060

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Cobertura de internação de emergência em hospital não credenciado - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Pretensão de afastar condenação de cobertura da internação em hospital não credenciado - Obrigação condicionada à comprovação de emergência ou urgência, e à impossibilidade de uso da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) - Ausência de prova de impossibilidade de uso da rede credenciada - Condenação afastada. Recurso da operadora provido... ()

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Doc. ADM Direito 411.5132.9438.7333

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de juntada de nova procuração e declaração assinada de próprio punho que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outras certificadoras, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração juntada que é específica para o ajuizamento da ação. Ação que versa sobre pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, «Serasa Limpa Nome», por dívida prescrita. Hipótese que se adequa ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça, que restou anulado em virtude da afetação do tema 1264 pelo E. STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 502.7020.7997.1217

21 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em exame. Ação ajuizada por pessoa aposentada contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de benefício previdenciário sem consentimento, com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a devolução, em dobro, de valores e a pagar danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) majoração da indenização por danos morais, (ii) definição do termo inicial dos juros moratórios, bem como parâmetros de correção monetária e juros e (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. Valor da indenização por danos morais mantido, considerando a quantia diminuta descontada. Juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §8º e §11. Código Civil, art. 398, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Tema 1059 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.9437.9703.3827

22 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Gratuidade de justiça indeferida e responsabilização da advogada do autor pelas custas processuais. Apelação - Autor que requer a concessão da gratuidade de justiça e a reforma do julgado quanto ao entendimento de que se trata de litigância predatória, afastando-se a condenação da patrona ao pagamento das custas. Julgamento - Desprovimento - Juízo que determinou a intimação do autor por oficial de justiça, para confirmar os termos de propositura da presente demanda - Autor que afirmou que «não queria continuar com a ação, pois não queria processar o banco» - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de se adotar providências, como a intimação pessoal do autor e a apresentação de documentos - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - STJ que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.198, respalda o entendimento esposado por esta Corte: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.» - Possibilidade de condenação do advogado ao pagamento das custas e cancelamento da distribuição que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária, em consonância com o precitado Comunicado 424/2024 - Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 677.5365.6451.8164

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional de empréstimo bancário consignado - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, rejeitada - Preliminar de inépcia da inicial, rejeitada - Controvérsia única: cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária é a dilação probatória - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 420.6807.6921.2557

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual referente ao seguro prestamista. Insurgências de ambas as partes. Recurso do requerente que se nega provimento. Recurso do requerido provido. I. Caso em exame. 1. Apelação do réu buscando a improcedência integral da ação. 2. Apelação do autor, a pleitear a revisão do contrato, sob alegação de taxas e tarifas abusivas. II. Questões em discussão: (I) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; e, (II) abusividade de tarifas. III. Razões de decidir. 3. Legalidade das taxas de juros estipuladas, ainda que superiores à média do mercado, ausente demonstração cabal de desvantagem excessiva ao consumidor, segundo as peculiaridades do caso. 4. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. 5. Validade das cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços. 6. Validade do seguro de proteção financeira, mediante contratação em instrumento apartado, demonstrando ciência, anuência e liberdade do requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. 8. Recurso do autor desprovido. _______ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Temas repetitivos 27, 958 e 972... ()

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Doc. ADM Direito 888.8277.9650.9187

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível de José Pinto Ferreira contra sentença de improcedência em ação revisional c/c exibição de documentos, proposta contra Facta Financeira S/A. Autor alegou cobrança indevida de CET superior ao teto de 2,14% ao mês fixado pela IN 125/PRES/INSS, em contrato de empréstimo consignado firmado em 11/11/2022, com juros de 2,14% e CET de 2,59% ao mês. Requereu anulação da sentença para produção de prova pericial ou reconhecimento da ilegalidade do CET, com recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) apurar se o contrato observou o limite de 2,14% ao mês para o CET, conforme a IN 125/PRES/INSS vigente à época; (ii) definir se eventual extrapolação autoriza readequação contratual e repetição do indébito, inclusive em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação fixada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. III. Razões de decidir Autoriza-se o julgamento antecipado a lide quando a matéria for exclusivamente de direito e houver prova documental suficiente nos autos, conforme CPC, art. 355, I. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a controvérsia é de natureza jurídica. A Instrução Normativa 125/PRES/INSS, vigente na data da contratação (11.11.2022), impunha o limite de 2,14% ao mês como teto para o custo efetivo total (CET), o qual foi ultrapassado no contrato, que prevê CET de 2,59% mensais. A inobservância deliberada ao limite do CET previsto na regulamentação específica implica ilegalidade contratual, autorizando a revisão judicial do pacto firmado. A cobrança acima do teto regulamentar configura conduta contrária à boa-fé objetiva e impõe a repetição do indébito de forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação de efeitos firmada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, quando os descontos são posteriores a 30/03/2021. A devolução em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, nos termos do precedente qualificado, com modulação de efeitos observada. Os valores pagos a maior devem ser apurados em liquidação de sentença, com compensação autorizada nos termos do art. 368 do CC. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O limite do CET vigente à época deve ser observado na fixação da taxa de juros efetiva em contratos de empréstimo consignado, com a consequente a revisão do contrato objeto da lide, recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos a maior. 2. Configurada a violação à boa-fé objetiva, impõe-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, quando os pagamentos forem posteriores a 30.03.2021. 3. Eventuais valores a restituir devem ser compensados com débitos remanescentes do contrato, conforme art. 368 do CC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I; 370; 368; 85, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º e § 3º; INSS/PRES 28/2008, art. 13, II; INSS/PRES 125/2021; IN PRES/INSS 138/2022; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/11/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.076)... ()

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Doc. ADM Direito 252.2432.2786.6386

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RAGIOLOGIA, ULTRASSOGRAFIA E OUTROS MÉTODOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA -

Celebrado o contrato de prestação de serviços especializados no setor de saúde e cessão de espaço para realização de exames e elaboração de laudos técnicos - Autora alega que houve o descumprimento reiterado das obrigações contratuais quanto à manutenção de equipamentos e emissão de laudos, com prejuízo ao atendimento ao público - Laudo pericial concluiu que o Requerido não atendeu minimamente os requisitos legais quanto ao gerenciamento de tecnologias em saúde - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a rescisão do contrato - Aplicável a multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para rescindir o contrato firmado pelas partes, para condenar o Requerido ao pagamento de multa contratual (cláusula décima terceira), a ser apurada em liquidação de sentença, e para deferir a tutela de urgência, determinando que o Requerido cesse a prestação de serviços na sede da Autora e retire os equipamentos do local, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00) - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 413.4868.0276.0867

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido. Argui cerceamento de defesa. Impugna o valor da causa. Busca os benefícios da gratuidade da justiça e o reconhecimento da prescrição. Cerceamento de defesa inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde do litígio, tornado desnecessária a prova oral. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Valor atribuído em conformidade com a pretensão deduzida na inicial, acompanhado de memória de cálculo. Gratuidade da justiça deferida em sede recursal sem efeitos retroativos, por não ter sido pleiteada no juízo de origem. Documentos que demonstram ausência de capacidade financeira. Presunção relativa de hipossuficiência não elidida. Prescrição afastada. Contrato de prestação de serviços educacionais com concessão de bolsa de estudo reembolsável. Exigibilidade da obrigação contratualmente condicionada ao encerramento do curso (Direito), com último semestre frequentado em 30/06/2016. A ação foi ajuizada em 29/06/2021. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição fixado conforme CCB, art. 189. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0229.2609.3911

28 - TJSP COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Pretensões de rescisão de contrato e de cobrança de multa julgadas parcialmente procedentes - Compra iniciada no ambiente virtual, mas finalizada na loja da fornecedora, seguindo-se a desistência pela compradora, quatro dias depois da assinatura, do contrato - Inaplicabilidade do pedido de afastamento da multa pela consumidora a pretexto de que se cuida de mero arrependimento de compra feita fora da loja - Subsistência da multa contratual pela desistência imotivada do negócio, mas reduzida, dado que abusiva - Fixação em valor adequado, em conta o tempo dispendido com o atendimento da consumidora, sem prova de prejuízo que justifique majoração do fixado em primeiro grau - Sentença mantida - Apelações não providas... ()

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Doc. ADM Direito 200.1339.5422.9079

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Serviços de demolição - Município de São Paulo - - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento - Descabimento - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do Poder Executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Violação, ademais, do disposto do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Apelo municipal improvido

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Doc. ADM Direito 530.3256.9154.1317

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e danos morais. Seguro. Óbito do segurado. Recusa de cobertura fundada em doença preexistente. Ausência de exame médico prévio ou comprovação de má-fé. Súmula 609/STJ. Capítulos materiais da sentença não impugnados. Devolutividade limitada ao dano moral. Negativa indevida que desencadeou consequências extraordinárias: ajuizamento de busca e apreensão, apreensão liminar do veículo e posterior leilão, com perda definitiva do bem. Situação excepcional que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Quantum de R$ 10.000,00 mantido. RECURSOS SIMULTÂNEOS DOS AUTORES E DAS RÉS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 931.2393.2705.1228

31 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Ação indenizatória desacolhida em sentença - Recurso do autor objetivando indenização pela cobertura adicional por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) - Ainda que as conclusões da prova pericial indiquem a incapacidade permanente do autor, elas ressalvam não ocorrer caso de perda de existência independente do segurado - Questão sedimentada no tema 1.068 do 1STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 906.0048.2692.3665

32 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na importação de produtos audiovisuais - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «b» c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Precedentes do 1STF e desta Corte - Honorários advocatícios - Exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência por se tratar de mandado de segurança - Sentença parcialmente reformada apenas em relação ao afastamento dos honorários - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 198.2989.7054.1378

33 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Apelo da autora. Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré. Apesar de o §6º., do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária e os danos referidos na inicial, era mesmo de rigor a improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 716.6510.7876.4327

34 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto (queda de altura) - Lesão em membro inferior esquerdo (entorse do joelho) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 412.1945.7265.4175

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

A ausência de prova da liberdade de escolha caracteriza prática abusiva, justificando o afastamento da cobrança e a restituição simples dos valores indevidamente pagos. Não há falar em enriquecimento sem causa, pois a restituição decorre da invalidade da cobrança realizada em desconformidade com os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ. Também não procede a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira integrou a cadeia de fornecimento e efetuou a cobrança no âmbito do contrato de financiamento, respondendo perante o consumidor pelos encargos indevidamente exigidos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A abusividade da cobrança de seguro sem comprovação de liberdade de escolha da seguradora. A responsabilidade da instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento pela restituição dos valores indevidamente cobrados. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 914.1422.3875.0018

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO E SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento de água potável encanada ao imóvel do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor pretende a majoração do quantum indenizatório, enquanto a concessionária sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de documentação, a inexistência de ato ilícito e, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento de apelações interpostas em ação de obrigação de fazer que visa compelir concessionária de serviço público a realizar ligação de água em imóvel particular, cumulada com pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Seção de Direito Público não é determinada exclusivamente pela qualidade das partes, mas sobretudo pela natureza jurídica da matéria discutida nos autos. 4. A controvérsia envolve pretensão de fornecimento de água a imóvel ocupado pelo autor, de modo a configurar relação jurídica atinente à prestação de serviço essencial e potencial relação contratual entre usuário e concessionária. 5. Não há discussão acerca da validade de ato administrativo ou de matéria típica de direito público, tampouco interesse estatal relevante que justifique a competência da Seção de Direito Público. 6. A Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que ações relativas à prestação de serviços regidos pelo direito privado, inclusive fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia, são de competência das Câmaras integrantes da Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado. 7. A jurisprudência do Órgão Especial do TJSP consolidou entendimento no sentido de que demandas que envolvem fornecimento de água por concessionária, quando ausente discussão administrativa relevante, devem ser julgadas pelas Câmaras de Direito Privado. 8. Diante da prévia declinação de competência por Câmara de Direito Privado, impõe-se a suscitação de conflito de competência perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.0183.1991.9345

37 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Improcedência - Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 540.4337.1414.8678

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação Declaratória c/c Pedido de Antecipação de Tutela para liberação imediata de procedimento cirúrgico e materiais - Negativa de fornecimento de próteses cervicais indispensáveis à realização de neurocirurgia - Material essencial à cirurgia - Multa por descubrimento de tutela de urgência - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 141.8257.6249.4768

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Pretensão para realização de procedimento para implantação de «looper» (monitor de eventos), que é necessário para investigar a causa da ocorrência de síncopes de repetição que teve o autor. Procedência. Negativa de cobertura com base em laudo apresentado por junta médica. Impossibilidade de sobreposição à prescrição médica do profissional que atende o paciente, que pode indicar o tratamento adequado e os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico. A negativa de cobertura compromete a finalidade do contrato e coloca em risco a integridade física do beneficiário, justificando a condenação por danos morais. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 163.9133.3320.9793

40 - TJSP Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade do dono da coisa reconhecida. Dano moral configurado. Indenização mantida. Gratuidade de justiça deferida a um dos Réus. Recurso dos Autores provido e parcialmente provido o do Réu.

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Doc. ADM Direito 187.3455.8992.8323

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

I. Caso em Exame 1. Servidor público estadual, titular do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, busca anulação dos atos administrativos que indeferiram 984 dias de licenças para tratamento de saúde entre os anos de 2019 e 2023, com regularização dos períodos e pagamento dos vencimentos relativos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o servidor estava incapacitado para o trabalho nos períodos mencionados, justificando a concessão das licenças para tratamento de saúde. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial do IMESC respalda a pretensão. 4. A sentença de procedência deve ser mantida, reconhecendo o direito do autor à regularização do registro de frequência e ao pagamento dos vencimentos descontados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A constatação de incapacidade laborativa por perícia judicial justifica a concessão de licenças para tratamento de saúde. 2. São devidos tanto a regularização do registro de frequência como o pagamento dos vencimentos descontados. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 191; Decreto Estadual 29.180/88, art. 5º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. em 26.8.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Camargo Pereira; j. em 7.8.2026. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000721-72.2020.8.26.0053; Des. Renato Delbianco; j. em 13.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1008647-16.2018.8.26.0590; Des. Souza Meirelles; j. em 31.10.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Des. Leonel Costa; j. em 30.10.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1025287-56.2018.8.26.0053; Des. Oscild de Lima Júnior; j. em 29.5.2020.... ()

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