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Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução, ipsis litteris, dos argumentos expendidos nos embargos monitórios, transcrição que não cumpre o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Padronização argumentativa que escancara que a fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, completa dissociação que se equipara à ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.016, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Taxa de ocupação - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Correção monetária - Incidência desde cada desembolso - Validade - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Encargos moratórios - Retenção - não cabimento - Ausência de comprovação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20% dos valores pagos, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Quantia que se mostra suficiente - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Recurso dos réus improvido, parcialmente provido o do autor.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pelo réu - Mérito - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade das assinaturas lançadas no instrumento - Nulidade da contratação confirmada - Afronta ao dever da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido para evitar reformatio in pejus - Retorno das parte ao status quo ante confirmado - Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte da instituição - Multa aplicada - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide acertado - Preliminar rejeitada - Transações impugnadas que foram efetivadas com uso do cartão e com aposição de senha - Correntista que tem o dever de guarda do cartão e sigilo da senha - Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Art. 14, §3º, do CDC - Inocorrência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso improvido, rejeitada a preliminar... ()
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Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pela autora. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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Apelação improvida.
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Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pelo embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Petição inicial. Emenda para apresentação de extratos de conta bancária e depósito judicial do valor cujo empréstimo é negado. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Precedentes. Recurso não provido
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Compra, venda e financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência do pedido, que declarou a rescisão dos contratos e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Restrição de veículo. Apelação das demandadas. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Pela teoria da asserção, a esta altura do processo tal questão é atinente ao mérito. Mérito. Responsabilidade pelo ocorrido. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Notícia de sentença favorável à autora, proferida em embargos de terceiro, após 3 anos da compra. Irrelevância. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Manutenção do valor, eis que arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade da adoção da taxa Selic em substituição aos juros e à atualização monetária pelos índices oficiais. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Muito embora o juízo de origem não tenha concedido o benefício pleiteado pela autora, que trabalha como auxiliar operacional de serviços gerais da Prefeitura de Colina, com rendimentos próximos a 1 (um) salário mínimo (fl. 79), restou provada a hipossuficiência financeira da autora. Gratuidade processual concedida. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio dos autores sobre imóvel em Embu das Artes, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1976. O apelante, Banco do Brasil, contesta a configuração da usucapião extraordinária e a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, foram comprovados: posse contínua, sem oposição, com ânimo de dono por mais de 15 anos. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é justificada pela resistência injustificada do apelante, prolongando o processo e aumentando o trabalho do advogado da parte autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A condenação em honorários sucumbenciais decorre da derrota processual e resistência injustificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 85... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Apelante que busca exclusivamente a majoração do dano moral para R$ 20.000,00, e dos honorários advocatícios fixados na sentença - Parcial provimento - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, pelo Juízo a quo, que se revela adequado às finalidades preventiva e reparatória da indenização e à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultam em verba irrisória - Adequada a majoração para 20% sobre o montante da condenação, a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de extinção da ação, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em duplicatas mercantis - Tentativas infrutíferas de quitação do débito - III - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - IV - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ - no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ, assim como no REsp. Acórdão/STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas que não obstam a fluência do prazo prescricional já iniciado - Inteligência do art. 921, §4º-A do CPC/2015 - Entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania, adotado em sede de recurso especial repetitivo - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação extinta - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()
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Ação contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade temporária para o trabalho no período de 06/06/2023 a 19/07/2023. TERMO INICIAL. Auxílio-doença devido a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade. Lei 8.213/91, art. 60. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. Admissibilidade. Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1013 (REsp 1.786.590). PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI... ()
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Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.002): «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.» - Ação patrocinada pela Defensoria Pública Estadual contra o Estado de São Paulo - Honorários que são devidos pela Fazenda do Estado à Defensoria Pública, em observância ao precedente vinculante firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal - Acórdão reformado, com juízo de retratação - Recurso de apelação da Defensoria Pública provido... ()
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Caso em Exame Autora ajuizou ação contra o banco, alegando não ter contratado empréstimo consignado. O réu defendeu a regularidade da contratação, apresentando instrumento referente à contratação. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora, considerando que o documento não seria suficiente para comprovar a contratação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o documento apresentado pelo banco é suficiente para se concluir pela existência da contratação negada pela autora na petição inicial. III. Razões de Decidir O banco apresentou instrumento assinado pela autora que comprova suficientemente a existência da contratação que é negada pela autora. Não houve impugnação da autenticidade da assinatura pela autora no momento oportuno, observando-se apenas alegações genéricas de fraude. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e oportuna da assinatura pela autora não impõe ao banco o ônus da prova em relação a sua autenticidade. 2. A regularidade da contratação foi demonstrada pelo banco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, I e II, e art. 430. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de crédito consignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Contratação não comprovada pelo banco. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Serviço disponibilizado pela instituição financeira que não fornece a necessária segurança que dela se espera. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da embargada. Execução fundada em contrato de mútuo para fins de custeio de anuidade escolar. Execução referente tão só ao primeiro semestre de 2016. Embargante que não realizou a rematrícula, para o segundo semestre. Irrelevância. Débito referente ao primeiro semestre que deve ser quitado por ele, integralmente. Sentença alterada. Recurso provido, para julgar improcedentes os embargos à execução, condenando-se o embargante ao pagamento dos encargos de sucumbência.... ()
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Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida - Réu que não trouxe documentos comprobatórios da existência de dívida diversa daquela comprovadamente quitada pela autora - Relação de consumo - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Exegese da Súmula 548/STJ - Observância do entendimento do E. STJ consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos - DANO MORAL CONFIGURADO e arbitrado pelo juízo singular em quantia nivelada àquela usualmente conferida por esta C. Câmara - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com base no valor da condenação, que já equivale ao proveito econômico, tal como pretende o réu. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Pretensão de declaração de isenção de IPVA de ônibus integrantes da frota da autora, com efeito retroativo - Isenção do imposto prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede isenção - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido
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Ação proposta pelo espólio de paciente com demência grave contra plano de saúde, visando à manutenção do home care 24h e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido. A ré apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da redução unilateral do serviço de home care por parte do plano de saúde e a existência de dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução do tratamento foi realizada unilateralmente, sem prova de evolução clínica do paciente que justificasse a medida. 4. Os documentos médicos comprovam a necessidade de assistência contínua, sendo a limitação abusiva à luz do CDC (art. 51, § 1º, II). 5. A jurisprudência do STJ - reconhece como abusiva a exclusão ou redução injustificada do home care por planos de saúde. 6. O dano moral é presumido em razão da vulnerabilidade do paciente e da frustração da legítima expectativa de cobertura, justificando a indenização fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) É abusiva a redução unilateral do serviço de home care por plano de saúde, sem respaldo técnico que justifique a alteração. b) A recusa ou limitação indevida à cobertura de tratamento essencial configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. c) A aplicação do CDC é cabível às operadoras de autogestão em casos de abusividade contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 3º; CPC, arts. 355, I; 487, I; 82, § 2º; 84; 85; CDC, arts. 2º, 3º, e 51, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. 1.962.473, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2022... ()
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Ação indenizatória. Autor vítima de crime de estelionato efetivado mediante golpe do falso advogado. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de consumo reconhecida. Alegação de falha na prestação do serviço bancário por falta de bloqueio de transações atípicas. Inexistência de coação, interceptação ou falha sistêmica. Autor com grau de instrução elevado, médico, com capacidade de discernimento para suspeitar da abordagem. Instituição financeira que se limitou a executar ordens legítimas do correntista, mediante uso regular dos dispositivos de segurança. Aplicação do conceito de causalidade adequada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo de causalidade entre o serviço bancário e o dano. Improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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A Lei Estadual 10.705/2000 prescreve que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, de modo que não pode decreto estadual estabelecer valor superior ao determinado por lei. O Fisco pode arbitrar o valor de mercado do bem por procedimento administrativo, conforme art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO
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Caso em exame. Apelante propôs ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar em face de instituição financeira, objetivando a revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento de veículo, considerada abusiva, bem como a irregularidade dos juros moratórios e despesas de cobrança. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, sendo a decisão objeto do presente recurso de apelação. II. Questões em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) saber se os juros moratórios estipulados no contrato apresentam irregularidades que justifiquem sua modificação; (iii) saber se a transferência das despesas de cobrança ao consumidor constitui prática abusiva. III. Razões de decidir. Inicialmente, rejeitaram-se as preliminares suscitadas pelo apelado de ausência de dialeticidade do recurso e impugnação ao benefício da justiça gratuita, por não apresentarem fundamentos suficientes para obstar o conhecimento do mérito recursal. No tocante à primeira questão de mérito, decidiu-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,46% ao mês não configura abusividade, visto que se mostra inferior à taxa média de mercado para financiamento de veículo vigente no período da contratação, que era de 2,02% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil, não ultrapassando o limite jurisprudencial de uma vez e meia da taxa média estabelecido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Quanto aos juros moratórios, verificou-se que a estipulação de 1% ao mês encontra-se em consonância com a Súmula 379/STJ, não havendo aplicação de comissão de permanência ou cumulação irregular de encargos moratórios. Por fim, considerou-se legítima a cobrança de despesas de cobrança expressamente pactuadas no contrato, em conformidade com os arts. 389 e 404 do Código Civil e o princípio da autonomia da vontade. PRELIMINARES DO APELADO REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO DE VALORES - cabimento - compensação que decorre de comando legal expresso (CCB, art. 368) e pode ser aplicada independentemente de pedido das partes. Resultado: sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O acidente ocorreu em Pindamonhangaba, no cruzamento da Rua Luís Gonzaga Ribeiro com o Viaduto Jardim Regina, envolvendo veículos das partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito e (ii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A revelia dos corréus não induz à presunção de veracidade das alegações do autor, pois houve contestação por um dos réus. 4. A análise das provas indica que o veículo do apelante tinha preferência de passagem, e o caminhão dos apelados desrespeitou a sinalização de parada, configurando ato ilícito e dever de reparação material. 5. A indenização por danos materiais deve pautar-se pelo menor orçamento idôneo apresentado, visando à justa recomposição do patrimônio lesado e observando o princípio da menor onerosidade. 6. Não há, contudo, elementos para indenização por danos morais, pois o acidente não atingiu a esfera personalíssima da vítima. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é do condutor do caminhão que desrespeitou a sinalização de parada. 2. O acidente não gera indenização por danos morais na ausência de lesões corporais ou circunstâncias excepcionais... ()
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Apelação dos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade exclusiva dos réus e condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00. Alegam os apelantes culpa exclusiva do autor, incorreta valoração da prova testemunhal, irregularidade do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, ocorrência de julgamento extra petita quanto à condenação por danos materiais, seu excesso e inadequação dos critérios de incidência dos consectários legais. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em saber: 1. Se restou configurada a responsabilidade exclusiva dos réus; 2. Se houve incorreção na valoração da prova e irregularidade na determinação de remessa ao Ministério Público; 3. Se é cabível a condenação por danos materiais; e 4. Se comportam modificação valor da indenização por danos morais e o marco inicial dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Efeito suspensivo afastado - Caso dos autos não importa eficácia imediata da sentença - Conversão à esquerda sem observância das cautelas exigidas - Inobservância dos deveres previstos no CTB - Responsabilidade exclusiva caracterizada - Valoração da prova testemunhal devidamente fundamentada - Contradições relevantes no depoimento da testemunha dos réus - Regularidade da remessa ao Ministério Público - Mera providência administrativa que não implica ofensa ao contraditório - Laudo pericial demonstrando lesão e dano estético leve - Quantum de R$ 10.000,00 fixado com razoabilidade - Manutenção da indenização - Responsabilidade extracontratual - Juros desde o evento e correção desde o arbitramento - Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Ausência de pedido específico de reparação material diversa dos lucros cessantes não acolhidos - Configuração de julgamento extra petita - Exclusão da condenação - Honorários mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos materiais, mantida, no mais, a sentença. Teses de julgamento: 1. A conversão à esquerda sem a cautela necessária configura falha no dever objetivo de cuidado. 2. A condenação por danos materiais sem pedido específico caracteriza julgamento extra petita. 3. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento Legislação Citada: Arts. 141, 371 e 492 do CPC. Arts. 28, 29, § 2º, e 34 do CTB. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.(TJSP; Apelação Cível 1038968-76.2018.8.26.0576; Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; j. 16/12/2025). (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; j. 26/02/2025). (TJSP; Apelação Cível 1013046-65.2024.8.26.0562; Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII; j. 17/12/2025)... ()
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Sentença de procedência da ação possessória e de improcedência da ação de usucapião - Inviabilidade de discussão de posse fundada em domínio - Quadro probatório de posse que se reverte em prol dos autores da ação de usucapião, obstando esbulho possessório - Ação possessória improcedente - Ação de usucapião procedente - Sentença substituída com inversões dos decaimentos - Recurso dos autores da ação de reintegração de posse/reivindicatória desprovido; e, recurso dos autores da ação de usucapião provido... ()
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Imóvel. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Impugnantes não se desincumbiram de provar a capacidade financeira da beneficiária da gratuidade, cujo ônus lhe competia. Precedentes do STJ. Benefício mantido. Cobrança das parcelas ajustadas em promessa de compra e venda. A prova do adimplemento do débito, por se tratar de fato extintivo da obrigação assumida contratualmente, é ônus do devedor e não do credor. Exegese do CPC, art. 373, II. Pagamento não comprovado. Prova eminentemente documental. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, sob alegação de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de seguro residencial que afirma jamais ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, reconhecendo sucumbência recíproca. A instituição financeira apelou sustentando a regularidade da contratação, a licitude dos descontos e pleiteando restituição simples e alteração do termo inicial dos juros. Recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da contratação do seguro residencial que originou os descontos no benefício previdenciário; (ii) saber se a instituição financeira responde pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se a situação configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do CPC, art. 373, II, c/c CDC, art. 6º, VIII. No caso concreto, o banco apresentou apenas documento denominado «bilhete residencial», desacompanhado de assinatura física ou digital da consumidora, bem como condições gerais do contrato, elementos insuficientes para demonstrar a efetiva contratação do seguro. Verificou-se, ainda, divergência entre o endereço constante do suposto contrato e o comprovante de residência apresentado pela autora, circunstância que reforça a ausência de prova da contratação. Configurada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes ou irregularidades praticadas no âmbito de suas operações. Diante da inexistência de relação jurídica válida e da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário destinado à subsistência do consumidor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição da consumidora e a capacidade econômica da instituição financeira. Reformada parcialmente a sentença para reconhecer o dano moral e julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais, com inversão da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do demandado desprovido e apelo da demandante provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação que origina descontos em benefício previdenciário, não sendo suficiente a apresentação de documentos unilaterais desacompanhados de assinatura do consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço bancário e enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário destinado à subsistência do consumidor caracterizam dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, §1º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em duplicidade contra acórdão que apreciou o recurso da parte embargante, sustentando omissão e buscando a rediscussão da matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no julgado e a admissibilidade de embargos opostos em duplicidade contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenas o primeiro recurso comporta conhecimento, diante da vedação à interposição simultânea de múltiplos recursos contra o mesmo pronunciamento judicial, operando-se a preclusão consumativa quanto ao segundo. No mérito, não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão enfrentado adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Primeiros embargos rejeitados. Segundos embargos não conhecidos.... ()
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Empréstimos e transferências não reconhecidos - Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Contratações virtuais de créditos pessoais seguidas de transferências em favor de terceiros. Consumidor idoso. A concretização do golpe só foi possível porque houve falha na prestação do serviço do Banco réu, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil do consumidor. Não há se falar em direito à compensação porque o crédito dos empréstimos foi transferido para os golpistas. Dano moral configurado em razão da inscrição indevida, que deve ser reparado. Cabível, contudo, a redução do valor da indenização para R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal ajuizada em 2014 para cobrança de débitos tributários (exercícios de 2009 a 2013), reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. II. Questão em Discussão 2. Saber se houve o transcurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e do REsp. 1.340.553/RS/STJ - . III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial (CTN, art. 174, I), passando a incidir a sistemática da prescrição intercorrente durante a tramitação da execução. 4. Conforme o REsp. Acórdão/STJ, o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens, independentemente de pronunciamento judicial. 5. Decorrido o prazo anual de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, não sendo aptos a interrompê-lo meros requerimentos de diligências infrutíferas. 6. No caso, a ciência da não localização do executado ocorreu em 27/04/2016, consumando-se o prazo da prescrição intercorrente em 27/04/2022, diante da ausência de atos efetivos de constrição ou citação válida. 7. A inércia do exequente e o decurso do prazo legal impõem o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Na execução fiscal, a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano (art. 40 da LEF), seguido do prazo prescricional quinquenal. 2. A ausência de atos efetivos de citação ou constrição patrimonial no período caracteriza prescrição intercorrente, sendo irrelevantes meros requerimentos de diligências infrutíferas.» Legislação Citada: CTN, art. 174, I. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018 (repetitivo). TJSP, Apelação Cível 0504096-55.2012.8.26.0624, Rel. Des. Raul de Felice, j. 22/03/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de cancelamento judicial de averbação de consolidação de propriedade fiduciária, efetuada de forma regular por inadimplemento dos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se acordo extrajudicial posterior à consolidação da propriedade peloo credor fiduciário, prevendo o pagamento do débito vencido e o restabelecimento do contrato original, autoriza o cancelamento registral da consolidação sem a necessidade de nova transmissão e sem recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI). III. Razões de decidir 3. A regular averbação de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário extingue a propriedade resolúvel do devedor e unifica o domínio pleno do imóvel, constituindo fato gerador do ITBI, nos termos do art. 26 da Lei 9.514 de 1997. 4. Sem nulidade ou vício intrínseco na consolidação, o restabelecimento do vínculo contratual e a devolução do imóvel ao devedor configuram novo negócio jurídico translativo e nova garantia fiduciária, os quais exigem novo título e recolhimento do ITBI, em observância ao princípio da continuidade registral, conforme jurisprudência pacífica do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ e Recurso Especial número Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 6. Tese do julgamento: «A consolidação regular da propriedade fiduciária imobiliária em nome do credor fiduciário extingue a propriedade resolúvel, de modo que o retorno do bem ao devedor por meio de acordo posterior configura nova transmissão de propriedade e novo gravame fiduciário, a exigir novo título e recolhimento de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI), em observância ao princípio da continuidade registral". Referências: Lei 9.514 de 1997, art. 26 e art. 27. STJ, REsp número Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019. Agravo de Instrumento 2090590-52.2024.8.26.0000; Relator: Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2024. Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025.... ()
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Impetração visando anulação de demissão fundada em alegadas nulidades do PAD - Sentença que extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, CPC) e, no mais, denegou a segurança. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Indeferimento de prova pericial grafotécnica - Prova reputada desnecessária diante do conjunto probatório existente - Ausência de demonstração de prejuízo - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Precedentes do 1STJ. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - Alegação fundada em suposto parentesco com testemunha em outro procedimento - Ausência de previsão legal específica e de elementos objetivos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Comissão composta por mais de um integrante - Regularidade preservada. CONTROLE JURISDICIONAL - LIMITES - Atuação do Poder Judiciário restrita à legalidade do procedimento e do ato administrativo - Vedado reexame do mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade - Necessidade de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - Pretensão fundada em reinterpretação de fatos e provas do PAD - Inviabilidade no rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória - Fatos controvertidos. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - DEMISSÃO MANTIDA - Comprovação de condutas irregulares graves (apropriação de valores, confusão patrimonial e irregularidades em atas) - Penalidade prevista em lei - Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão mandamental direcionada ao reconhecimento do direito da impetrante à isenção fiscal de IPVA relacionada aos exercícios fiscais de 2021 e seguintes, enquanto permanecer proprietária do veículo automotor, conforme título judicial transitado em julgado oriundo do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Miguelópolis. Causa de pedir fundada na assertiva de que o impetrado notificou a contribuinte para submeter-se a nova perícia pelo IMESC em decorrência de alterações legislativas. Sentença parcialmente concessiva da segurança na origem. Ilegitimidade passiva «ad causam» da autoridade coatora. Impossibilidade manifesta de impetração do mandado de segurança contra pessoa jurídica de direito interno (Estado de São Paulo), visto que somente a autoridade pública que pratique ou ordene a prática de ato violador de direito líquido e certo e tenha competência para sobre ele decidir e/ou retificá-lo, pode figurar no polo passivo. Segurança denegada com fundamento no art. 485, VI, CPC, e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Recurso oficial provido.... ()
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Recurso não provido.
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Alegação de vício no Acórdão - Omissão não configurada - Julgado que enfrentou a tese mencionada nos aclaratórios - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Agente Comunitário de Saúde do Município de Rosana, que pleiteia o recálculo do adicional de insalubridade para que o percentual de 20% incida sobre o salário-base, conforme Lei 13.342/2016, e não sobre o salário mínimo, com pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou sobre o salário mínimo, considerando a legislação federal e municipal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/06, prevê o cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde sobre o vencimento ou salário-base, mas ressalva a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários. 4. A legislação municipal de Rosana estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, e a autonomia legislativa municipal deve ser respeitada, conforme o princípio da legalidade e a separação dos poderes. V. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal que estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade prevalece sobre a legislação federal para servidores estatutários. 2. A autonomia legislativa municipal deve ser respeitada, não cabendo ao Poder Judiciário alterar a base de cálculo definida localmente. Legislação relevante citada: CF/88, art. 7º, IV; art. 37, caput; art. 39, § 3º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei 13.342/2016. Lei Complementar Municipal 38/2014, art. 147, art. 149. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2026.... ()
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I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra o Banco Pan S/A para declarar a inexigibilidade de quatro contratos de empréstimo consignado firmados fraudulentamente em seu nome, solicitar a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e requerer indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com base em laudo pericial que indicou ausência de indícios de que a autora realizou as operações, devido a divergências de IP, falta de comprovação de biometria facial idônea e múltiplas contratações em curto intervalo de tempo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado alegadamente firmados de forma fraudulenta; (ii) o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial revelou indícios robustos de fraude, como divergências de IP e geolocalização, além de manipulação de documentos. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo favorece a autora. 4. A responsabilidade do banco é extracontratual, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, justificando a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação do Banco Pan desprovido; recurso adesivo da autora provido para corrigir o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é extracontratual, com juros de mora fluindo desde o evento danoso. 2. A sentença deve ser mantida quanto à declaração de inexigibilidade dos contratos e à condenação por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.... ()
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Distinção em relação ao Tema 1.264 do STJ. Incidência do CDC. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Conquanto existam indícios da cessão dos créditos, o réu não apresentou elementos suficientes a justificar a manutenção das dívidas na plataforma de negociação. Determinação de exclusão dos débitos da plataforma Serasa Limpa Nome. Impossibilidade, contudo, de declaração de inexistência ou inexigibilidade das dívidas, ausente prova de quitação perante o credor originário. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de redução do score da autora ou de divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Descabimento. Observância do Tema 1.076 do STJ. Sucumbência recíproca. Dicção dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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