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Doc. ADM Direito 1690.8919.6793.2500

1 - TJSP Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde Ementa: Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias, sendo 30 horas semanais - labor que suplante esse limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 624.6396.4713.3790

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionária pública estadual (policial civil) aposentada - Reconhecimento à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Incidência da Lei Complementar 51-1985 e 144-2014, LCE 1062-2008 e Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005 - Tema 21/TJSP (IRDR Acórdão/TJSP) - Reforma da previdência ( Emenda Constitucional 103/2019, ECE 49/2020 e LCE 1354/2020) que não produz efeitos aos direitos Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionária pública estadual (policial civil) aposentada - Reconhecimento à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Incidência da Lei Complementar 51-1985 e 144-2014, LCE 1062-2008 e Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005 - Tema 21/TJSP (IRDR Acórdão/TJSP) - Reforma da previdência ( Emenda Constitucional 103/2019, ECE 49/2020 e LCE 1354/2020) que não produz efeitos aos direitos adquiridos da parte autora - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 663.8850.8544.4412

3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO» INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025- INOCORRÊNCIA- PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - SITUAÇÕES DISTINTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 169.7761.0898.3919

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE.

Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução, ipsis litteris, dos argumentos expendidos nos embargos monitórios, transcrição que não cumpre o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Padronização argumentativa que escancara que a fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, completa dissociação que se equipara à ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.016, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 282.6736.3333.3619

5 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Manutenção indevida de apontamento restritivo, após quitação do débito. Determinação de exclusão definitiva. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Danos morais caracterizados. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 958.8866.2291.7357

6 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés. Legitimidade passiva da instituição financeira. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Seguradora que aceitou a contratação e emitiu a apólice independentemente da verificação das informações prestadas no que toca ao número mínimo de vidas seguradas. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Correção monetária. Termo inicial que deve condizer com a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 709.7694.0449.8083

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Taxa de ocupação - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Correção monetária - Incidência desde cada desembolso - Validade - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Encargos moratórios - Retenção - não cabimento - Ausência de comprovação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20% dos valores pagos, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Quantia que se mostra suficiente - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Recurso dos réus improvido, parcialmente provido o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 193.0459.1208.5059

8 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos efetuados em seu benefício previdenciário sem consentimento. Postula a indenização no valor de R$ 20.000,00, a majoração dos honorários em 20% do valor da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Inexistência da relação jurídica. Contrato irregular. Má-fé da requerida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros da Corte. Honorários majorados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 532.7213.0792.0595

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pelo réu - Mérito - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade das assinaturas lançadas no instrumento - Nulidade da contratação confirmada - Afronta ao dever da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido para evitar reformatio in pejus - Retorno das parte ao status quo ante confirmado - Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte da instituição - Multa aplicada - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 565.1762.1641.6222

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide acertado - Preliminar rejeitada - Transações impugnadas que foram efetivadas com uso do cartão e com aposição de senha - Correntista que tem o dever de guarda do cartão e sigilo da senha - Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Art. 14, §3º, do CDC - Inocorrência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso improvido, rejeitada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 920.1247.7372.1238

11 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pela autora. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 412.8082.3917.2040

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEVE A MATRÍCULA NEGADA, COM FUNDAMENTO EM DÉBITO QUE NÃO RECONHECE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA AUTORA QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A LICITUDE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS («IN RE IPSA»). DESÍDIA DA RÉ NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMPASSE. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. MULTA FIXADA EM R$ 500,00, LIMITADA A 60 DIÁRIAS, QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, MUITO MENOS CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPROCIONAL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.

Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 943.0287.3949.1465

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS APELADOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pelo embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 388.1863.7950.8957

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NÃO FORAM CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 972.3360.8486.4511

15 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto à exclusão do danos morais. Não cabimento. Ausência de provas de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 379.4624.5730.7909

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Petição inicial. Emenda para apresentação de extratos de conta bancária e depósito judicial do valor cujo empréstimo é negado. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 430.9174.8003.6572

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra, venda e financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência do pedido, que declarou a rescisão dos contratos e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Restrição de veículo. Apelação das demandadas. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Pela teoria da asserção, a esta altura do processo tal questão é atinente ao mérito. Mérito. Responsabilidade pelo ocorrido. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Notícia de sentença favorável à autora, proferida em embargos de terceiro, após 3 anos da compra. Irrelevância. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Manutenção do valor, eis que arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade da adoção da taxa Selic em substituição aos juros e à atualização monetária pelos índices oficiais. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 876.8102.0057.6795

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual por inadimplemento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Rescisão contratual a pedido da promitente vendedora. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição ao comprador réu, em parcela única, a importância recebida, descontado a retenção de 10% dos valores pagos. Recurso da vendedora autora que merece prosperar parcialmente. Autora que pleiteou retenção de 10% do valor do contrato, integralidade da comissão de corretagem e taxa de fruição. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Reconhecimento da abusividade da cláusula de rescisão que prevê retenção de valores. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ, respeitado o limite estabelecido no Lei 6.766/1979, art. 32-A (10% do valor atualizado do contrato). Autora que pagou 10,8% do preço do imóvel. Retenção majorada para 25% dos valores pagos a título de sinal e parcelas. Correção monetária fixada desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ), ambos pelos índices do contrato. Réu que era responsável pelo pagamento do IPTU desde a compra até a rescisão (sentença). Possibilidade desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Contrato que dispunha de forma clara sobre o valor do negócio, destacando o valor da comissão de corretagem. Contrato de acordo com a tese vinculante do Tema 938 do STJ. Retenção integral da comissão de corretagem. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária do lote, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Taxa de fruição indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Comprador réu citado pessoalmente e que não se interessou em ingressar nos autos, inexistindo prova de existência de edificação. Autora que pode proceder a imediata comercialização do lote de terreno. Réu que não ingressou nos autos descabendo fixação de honorários advocatícios em seu favor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 169.8890.3640.7449

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

Muito embora o juízo de origem não tenha concedido o benefício pleiteado pela autora, que trabalha como auxiliar operacional de serviços gerais da Prefeitura de Colina, com rendimentos próximos a 1 (um) salário mínimo (fl. 79), restou provada a hipossuficiência financeira da autora. Gratuidade processual concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.2442.5708.1725

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio dos autores sobre imóvel em Embu das Artes, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1976. O apelante, Banco do Brasil, contesta a configuração da usucapião extraordinária e a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, foram comprovados: posse contínua, sem oposição, com ânimo de dono por mais de 15 anos. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é justificada pela resistência injustificada do apelante, prolongando o processo e aumentando o trabalho do advogado da parte autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A condenação em honorários sucumbenciais decorre da derrota processual e resistência injustificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 85... ()

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Doc. ADM Direito 706.2713.0781.9956

21 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 604.0227.7706.8792

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas do exercício de 2018, 2019 e 2021, no valor de R$2.763,90 para 12/09/2022 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo, aguardando-se a notícia de cumprimento - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 07/10/2021 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 491.2015.2857.5539

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Apelante que busca exclusivamente a majoração do dano moral para R$ 20.000,00, e dos honorários advocatícios fixados na sentença - Parcial provimento - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, pelo Juízo a quo, que se revela adequado às finalidades preventiva e reparatória da indenização e à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultam em verba irrisória - Adequada a majoração para 20% sobre o montante da condenação, a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.0569.1192.1517

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - I -

Sentença de extinção da ação, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em duplicatas mercantis - Tentativas infrutíferas de quitação do débito - III - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - IV - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ - no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ, assim como no REsp. Acórdão/STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas que não obstam a fluência do prazo prescricional já iniciado - Inteligência do art. 921, §4º-A do CPC/2015 - Entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania, adotado em sede de recurso especial repetitivo - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação extinta - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 363.7366.1722.9315

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade temporária para o trabalho no período de 06/06/2023 a 19/07/2023. TERMO INICIAL. Auxílio-doença devido a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade. Lei 8.213/91, art. 60. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. Admissibilidade. Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1013 (REsp 1.786.590). PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI... ()

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Doc. ADM Direito 300.6581.0464.7236

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.002): «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.» - Ação patrocinada pela Defensoria Pública Estadual contra o Estado de São Paulo - Honorários que são devidos pela Fazenda do Estado à Defensoria Pública, em observância ao precedente vinculante firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal - Acórdão reformado, com juízo de retratação - Recurso de apelação da Defensoria Pública provido... ()

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Doc. ADM Direito 279.3349.4655.9766

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Autora ajuizou ação contra o banco, alegando não ter contratado empréstimo consignado. O réu defendeu a regularidade da contratação, apresentando instrumento referente à contratação. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora, considerando que o documento não seria suficiente para comprovar a contratação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o documento apresentado pelo banco é suficiente para se concluir pela existência da contratação negada pela autora na petição inicial. III. Razões de Decidir O banco apresentou instrumento assinado pela autora que comprova suficientemente a existência da contratação que é negada pela autora. Não houve impugnação da autenticidade da assinatura pela autora no momento oportuno, observando-se apenas alegações genéricas de fraude. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e oportuna da assinatura pela autora não impõe ao banco o ônus da prova em relação a sua autenticidade. 2. A regularidade da contratação foi demonstrada pelo banco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, I e II, e art. 430. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 496.6784.9277.5075

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.411,35, RELATIVOS AO CUSTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL E R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, QUE NÃO ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, MAS COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, PELA QUAL SE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA NO IMÓVEL, BEM COMO SUA EXTENSÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE SER PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 179.1837.7000.9682

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de crédito consignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Contratação não comprovada pelo banco. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Serviço disponibilizado pela instituição financeira que não fornece a necessária segurança que dela se espera. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.7938.0848.8613

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da embargada. Execução fundada em contrato de mútuo para fins de custeio de anuidade escolar. Execução referente tão só ao primeiro semestre de 2016. Embargante que não realizou a rematrícula, para o segundo semestre. Irrelevância. Débito referente ao primeiro semestre que deve ser quitado por ele, integralmente. Sentença alterada. Recurso provido, para julgar improcedentes os embargos à execução, condenando-se o embargante ao pagamento dos encargos de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 542.4028.6879.9588

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida - Réu que não trouxe documentos comprobatórios da existência de dívida diversa daquela comprovadamente quitada pela autora - Relação de consumo - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Exegese da Súmula 548/STJ - Observância do entendimento do E. STJ consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos - DANO MORAL CONFIGURADO e arbitrado pelo juízo singular em quantia nivelada àquela usualmente conferida por esta C. Câmara - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com base no valor da condenação, que já equivale ao proveito econômico, tal como pretende o réu. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 191.2352.9942.6902

32 - TJSP Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Tarifa de cadastro, registro e avaliação do bem. Ausência de abusividade. Seguro prestamista regularmente contratado. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta por Rosa Aparecida Machado contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Pan S/A. concernente ao contrato de financiamento de veículo celebrado em 23/05/2024, referente ao bem automotor marca Volkswagen/FOX. A autora alegou a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, bem como a majoração indevida do valor das parcelas e da taxa efetiva de juros, pleiteando a exclusão dos encargos, o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos, inclusive em dobro. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista; (iii) determinar se é cabível a repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente. Razões de decidir A taxa de juros pactuada (1,68% mensais e 22,12% anuais) é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual, não havendo demonstração de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme jurisprudência do STJ (Temas 27 e 234). A cobrança da tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, sendo lícita quando aplicada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, como no caso concreto. A tarifa de avaliação do bem é legítima, conforme o Tema 958 do STJ, desde que haja comprovação da prestação do serviço, o que se verifica no termo de avaliação constante dos autos. A tarifa de registro do contrato mostra-se regular, pois o serviço foi prestado (registro no Sistema Nacional de Gravames) e o valor cobrado (R$ 312,63) não revela excesso. A contratação do seguro prestamista foi livre e formalizada em instrumento apartado, com declaração expressa da apelante quanto à ciência da facultatividade do seguro, afastando a hipótese de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. Não se comprovando abusividade ou ilegalidade nas cobranças, é incabível a restituição dos valores pagos, seja de forma simples ou em dobro, por ausência de má-fé do fornecedor. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é possível quando demonstrada, de forma inequívoca, a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato é válida quando o serviço for efetivamente prestado e o valor não for abusivo, nos termos do Tema 958 do STJ - . 3. A contratação de seguro prestamista é válida quando não demonstrada a imposição pelo banco e houver manifestação expressa de vontade do consumidor, conforme Tema 972 do STJ - . 4. Não há cabimento na repetição em dobro dos valores pagos quando ausente má-fé da instituição financeira e não configurada cobrança indevida.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III; 39, I e V; 42, parágrafo único; 51, § 1º; CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, Temas 27 e 23

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Doc. ADM Direito 550.2759.4440.7338

33 - TJSP IPVA/ISENÇÃO PARA ÔNIBUS -

Pretensão de declaração de isenção de IPVA de ônibus integrantes da frota da autora, com efeito retroativo - Isenção do imposto prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede isenção - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 792.7924.4672.5690

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO INDEVIDA DE HOME CARE. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta pelo espólio de paciente com demência grave contra plano de saúde, visando à manutenção do home care 24h e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido. A ré apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da redução unilateral do serviço de home care por parte do plano de saúde e a existência de dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução do tratamento foi realizada unilateralmente, sem prova de evolução clínica do paciente que justificasse a medida. 4. Os documentos médicos comprovam a necessidade de assistência contínua, sendo a limitação abusiva à luz do CDC (art. 51, § 1º, II). 5. A jurisprudência do STJ - reconhece como abusiva a exclusão ou redução injustificada do home care por planos de saúde. 6. O dano moral é presumido em razão da vulnerabilidade do paciente e da frustração da legítima expectativa de cobertura, justificando a indenização fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) É abusiva a redução unilateral do serviço de home care por plano de saúde, sem respaldo técnico que justifique a alteração. b) A recusa ou limitação indevida à cobertura de tratamento essencial configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. c) A aplicação do CDC é cabível às operadoras de autogestão em casos de abusividade contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 3º; CPC, arts. 355, I; 487, I; 82, § 2º; 84; 85; CDC, arts. 2º, 3º, e 51, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. 1.962.473, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2022... ()

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Doc. ADM Direito 485.9276.9275.2254

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Autor vítima de crime de estelionato efetivado mediante golpe do falso advogado. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de consumo reconhecida. Alegação de falha na prestação do serviço bancário por falta de bloqueio de transações atípicas. Inexistência de coação, interceptação ou falha sistêmica. Autor com grau de instrução elevado, médico, com capacidade de discernimento para suspeitar da abordagem. Instituição financeira que se limitou a executar ordens legítimas do correntista, mediante uso regular dos dispositivos de segurança. Aplicação do conceito de causalidade adequada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo de causalidade entre o serviço bancário e o dano. Improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 512.8069.6892.9528

36 - TJSP declaratória de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Cartão de CRÉDITO - Litigância de má-fé não verificada - Tentativa de alteração da verdade dos fatos que não se caracterizou - Penalidade afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 864.5447.7489.3466

37 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU/ITR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE.

A Lei Estadual 10.705/2000 prescreve que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, de modo que não pode decreto estadual estabelecer valor superior ao determinado por lei. O Fisco pode arbitrar o valor de mercado do bem por procedimento administrativo, conforme art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 844.9692.9071.8060

38 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. I.

Caso em exame. Apelante propôs ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar em face de instituição financeira, objetivando a revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento de veículo, considerada abusiva, bem como a irregularidade dos juros moratórios e despesas de cobrança. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, sendo a decisão objeto do presente recurso de apelação. II. Questões em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) saber se os juros moratórios estipulados no contrato apresentam irregularidades que justifiquem sua modificação; (iii) saber se a transferência das despesas de cobrança ao consumidor constitui prática abusiva. III. Razões de decidir. Inicialmente, rejeitaram-se as preliminares suscitadas pelo apelado de ausência de dialeticidade do recurso e impugnação ao benefício da justiça gratuita, por não apresentarem fundamentos suficientes para obstar o conhecimento do mérito recursal. No tocante à primeira questão de mérito, decidiu-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,46% ao mês não configura abusividade, visto que se mostra inferior à taxa média de mercado para financiamento de veículo vigente no período da contratação, que era de 2,02% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil, não ultrapassando o limite jurisprudencial de uma vez e meia da taxa média estabelecido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Quanto aos juros moratórios, verificou-se que a estipulação de 1% ao mês encontra-se em consonância com a Súmula 379/STJ, não havendo aplicação de comissão de permanência ou cumulação irregular de encargos moratórios. Por fim, considerou-se legítima a cobrança de despesas de cobrança expressamente pactuadas no contrato, em conformidade com os arts. 389 e 404 do Código Civil e o princípio da autonomia da vontade. PRELIMINARES DO APELADO REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 589.6148.9990.1571

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA CONSIGNÁVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL, COM INCLUSÃO DO MÉTODO DE RESERVA DE MARGEM E PAGAMENTO MÍNIMO VIA FOLHA DE PAGAMENTO, MANTIDA A DÍVIDA EXISTENTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DENEGADO - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DETERMINADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO DE VALORES - cabimento - compensação que decorre de comando legal expresso (CCB, art. 368) e pode ser aplicada independentemente de pedido das partes. Resultado: sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4157.1622.5262

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O acidente ocorreu em Pindamonhangaba, no cruzamento da Rua Luís Gonzaga Ribeiro com o Viaduto Jardim Regina, envolvendo veículos das partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito e (ii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A revelia dos corréus não induz à presunção de veracidade das alegações do autor, pois houve contestação por um dos réus. 4. A análise das provas indica que o veículo do apelante tinha preferência de passagem, e o caminhão dos apelados desrespeitou a sinalização de parada, configurando ato ilícito e dever de reparação material. 5. A indenização por danos materiais deve pautar-se pelo menor orçamento idôneo apresentado, visando à justa recomposição do patrimônio lesado e observando o princípio da menor onerosidade. 6. Não há, contudo, elementos para indenização por danos morais, pois o acidente não atingiu a esfera personalíssima da vítima. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é do condutor do caminhão que desrespeitou a sinalização de parada. 2. O acidente não gera indenização por danos morais na ausência de lesões corporais ou circunstâncias excepcionais... ()

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Doc. ADM Direito 152.5122.1116.2188

41 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME -

Apelação dos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade exclusiva dos réus e condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00. Alegam os apelantes culpa exclusiva do autor, incorreta valoração da prova testemunhal, irregularidade do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, ocorrência de julgamento extra petita quanto à condenação por danos materiais, seu excesso e inadequação dos critérios de incidência dos consectários legais. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em saber: 1. Se restou configurada a responsabilidade exclusiva dos réus; 2. Se houve incorreção na valoração da prova e irregularidade na determinação de remessa ao Ministério Público; 3. Se é cabível a condenação por danos materiais; e 4. Se comportam modificação valor da indenização por danos morais e o marco inicial dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Efeito suspensivo afastado - Caso dos autos não importa eficácia imediata da sentença - Conversão à esquerda sem observância das cautelas exigidas - Inobservância dos deveres previstos no CTB - Responsabilidade exclusiva caracterizada - Valoração da prova testemunhal devidamente fundamentada - Contradições relevantes no depoimento da testemunha dos réus - Regularidade da remessa ao Ministério Público - Mera providência administrativa que não implica ofensa ao contraditório - Laudo pericial demonstrando lesão e dano estético leve - Quantum de R$ 10.000,00 fixado com razoabilidade - Manutenção da indenização - Responsabilidade extracontratual - Juros desde o evento e correção desde o arbitramento - Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Ausência de pedido específico de reparação material diversa dos lucros cessantes não acolhidos - Configuração de julgamento extra petita - Exclusão da condenação - Honorários mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos materiais, mantida, no mais, a sentença. Teses de julgamento: 1. A conversão à esquerda sem a cautela necessária configura falha no dever objetivo de cuidado. 2. A condenação por danos materiais sem pedido específico caracteriza julgamento extra petita. 3. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento Legislação Citada: Arts. 141, 371 e 492 do CPC. Arts. 28, 29, § 2º, e 34 do CTB. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.(TJSP; Apelação Cível 1038968-76.2018.8.26.0576; Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; j. 16/12/2025). (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; j. 26/02/2025). (TJSP; Apelação Cível 1013046-65.2024.8.26.0562; Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII; j. 17/12/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 197.6523.1068.4443

42 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE - AÇÃO POSSESSÓRIA/REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de procedência da ação possessória e de improcedência da ação de usucapião - Inviabilidade de discussão de posse fundada em domínio - Quadro probatório de posse que se reverte em prol dos autores da ação de usucapião, obstando esbulho possessório - Ação possessória improcedente - Ação de usucapião procedente - Sentença substituída com inversões dos decaimentos - Recurso dos autores da ação de reintegração de posse/reivindicatória desprovido; e, recurso dos autores da ação de usucapião provido... ()

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Doc. ADM Direito 860.6539.1766.3353

43 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Impugnantes não se desincumbiram de provar a capacidade financeira da beneficiária da gratuidade, cujo ônus lhe competia. Precedentes do STJ. Benefício mantido. Cobrança das parcelas ajustadas em promessa de compra e venda. A prova do adimplemento do débito, por se tratar de fato extintivo da obrigação assumida contratualmente, é ônus do devedor e não do credor. Exegese do CPC, art. 373, II. Pagamento não comprovado. Prova eminentemente documental. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.0460.3669.0580

44 - TJSP APELAÇÕES. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SEGURO RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DO DEMANDADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, sob alegação de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de seguro residencial que afirma jamais ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, reconhecendo sucumbência recíproca. A instituição financeira apelou sustentando a regularidade da contratação, a licitude dos descontos e pleiteando restituição simples e alteração do termo inicial dos juros. Recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da contratação do seguro residencial que originou os descontos no benefício previdenciário; (ii) saber se a instituição financeira responde pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se a situação configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do CPC, art. 373, II, c/c CDC, art. 6º, VIII. No caso concreto, o banco apresentou apenas documento denominado «bilhete residencial», desacompanhado de assinatura física ou digital da consumidora, bem como condições gerais do contrato, elementos insuficientes para demonstrar a efetiva contratação do seguro. Verificou-se, ainda, divergência entre o endereço constante do suposto contrato e o comprovante de residência apresentado pela autora, circunstância que reforça a ausência de prova da contratação. Configurada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes ou irregularidades praticadas no âmbito de suas operações. Diante da inexistência de relação jurídica válida e da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário destinado à subsistência do consumidor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição da consumidora e a capacidade econômica da instituição financeira. Reformada parcialmente a sentença para reconhecer o dano moral e julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais, com inversão da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do demandado desprovido e apelo da demandante provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação que origina descontos em benefício previdenciário, não sendo suficiente a apresentação de documentos unilaterais desacompanhados de assinatura do consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço bancário e enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário destinado à subsistência do consumidor caracterizam dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, §1º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 737.4201.8812.5692

45 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pedido de transferência de titularidade do imóvel. Sentença de procedência parcial. Valor da causa. Impugnação rejeitada. Valor dado à causa deve abarcar também o pedido condenatório por indenização por danos materiais. Interpretação do art. 292, II e V do CPC. Transferência da titularidade do bem aos cessionários. Negativa da ré em virtude do falecimento do cedente, mutuário original. Declaração de quitação do financiamento imobiliário. Autores possuem o direito à outorga da escritura definitiva, mesmo que a cessão de direitos tenha sido firmada sem a anuência formal da ré. Ausência de prejuízo à ré que justifique a negativa da outorga da escritura. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré para 20% do valor dado à causa. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 273.4292.2409.9550

46 - TJSP Embargos de declaração. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Omissão. Inocorrência. Primeiros embargos rejeitados. Segundos embargos não conhecidos.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em duplicidade contra acórdão que apreciou o recurso da parte embargante, sustentando omissão e buscando a rediscussão da matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no julgado e a admissibilidade de embargos opostos em duplicidade contra a mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenas o primeiro recurso comporta conhecimento, diante da vedação à interposição simultânea de múltiplos recursos contra o mesmo pronunciamento judicial, operando-se a preclusão consumativa quanto ao segundo. No mérito, não se constatam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão enfrentado adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Primeiros embargos rejeitados. Segundos embargos não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 646.3098.8145.9769

47 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Sentença de improcedência - Irresignação da seguradora autora. Danos elétricos a bens móveis - Pagamento de indenização securitária à consumidora prejudicada - Pretensão regressiva da seguradora sub-rogada em face da concessionária de energia elétrica - Demonstração do nexo causal entre os sinistros sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica - Ré que não se desincumbiu do ônus de evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Responsabilidade objetiva caracterizada (CF/88, art. 37, § 6º) - Necessidade de reparação do dano - Súmula 188/STF c/c art. 786 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 902.2415.1891.6571

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - FALTA DE REGISTRO, PELOS EMBARGANTES, DA COMPRA E VENDA DO BEM - IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AOS EMBARGADOS PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS, MESMO APÓS TOMAREM CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO, INSISTIRAM NA MANUTENÇÃO DA PENHORA - SÚMULA 303 STJ - TEMA 872 - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - CPC/2015, art. 110 - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 201.2008.7946.3231

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Empréstimos e transferências não reconhecidos - Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Contratações virtuais de créditos pessoais seguidas de transferências em favor de terceiros. Consumidor idoso. A concretização do golpe só foi possível porque houve falha na prestação do serviço do Banco réu, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil do consumidor. Não há se falar em direito à compensação porque o crédito dos empréstimos foi transferido para os golpistas. Dano moral configurado em razão da inscrição indevida, que deve ser reparado. Cabível, contudo, a redução do valor da indenização para R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.2548.6812.1047

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. RESP Acórdão/STJ (REPETITIVO). INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal ajuizada em 2014 para cobrança de débitos tributários (exercícios de 2009 a 2013), reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. II. Questão em Discussão 2. Saber se houve o transcurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e do REsp. 1.340.553/RS/STJ - . III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial (CTN, art. 174, I), passando a incidir a sistemática da prescrição intercorrente durante a tramitação da execução. 4. Conforme o REsp. Acórdão/STJ, o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens, independentemente de pronunciamento judicial. 5. Decorrido o prazo anual de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, não sendo aptos a interrompê-lo meros requerimentos de diligências infrutíferas. 6. No caso, a ciência da não localização do executado ocorreu em 27/04/2016, consumando-se o prazo da prescrição intercorrente em 27/04/2022, diante da ausência de atos efetivos de constrição ou citação válida. 7. A inércia do exequente e o decurso do prazo legal impõem o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Na execução fiscal, a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano (art. 40 da LEF), seguido do prazo prescricional quinquenal. 2. A ausência de atos efetivos de citação ou constrição patrimonial no período caracteriza prescrição intercorrente, sendo irrelevantes meros requerimentos de diligências infrutíferas.» Legislação Citada: CTN, art. 174, I. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12/09/2018 (repetitivo). TJSP, Apelação Cível 0504096-55.2012.8.26.0624, Rel. Des. Raul de Felice, j. 22/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 935.2838.6911.5870

51 - TJSP Mandato. Ação de prestação de contas. Extinção do feito após prestação dos esclarecimentos pelo réu, com condenação deste ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Ausência de demonstração de prestação de contas na via extrajudicial. Necessidade de ajuizamento da presente demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Hipóteses do CPC, art. 80 não configuradas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 161.4222.5281.2896

52 - TJSP DIREITO REGISTRAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO REGISTRAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de cancelamento judicial de averbação de consolidação de propriedade fiduciária, efetuada de forma regular por inadimplemento dos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se acordo extrajudicial posterior à consolidação da propriedade peloo credor fiduciário, prevendo o pagamento do débito vencido e o restabelecimento do contrato original, autoriza o cancelamento registral da consolidação sem a necessidade de nova transmissão e sem recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI). III. Razões de decidir 3. A regular averbação de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário extingue a propriedade resolúvel do devedor e unifica o domínio pleno do imóvel, constituindo fato gerador do ITBI, nos termos do art. 26 da Lei 9.514 de 1997. 4. Sem nulidade ou vício intrínseco na consolidação, o restabelecimento do vínculo contratual e a devolução do imóvel ao devedor configuram novo negócio jurídico translativo e nova garantia fiduciária, os quais exigem novo título e recolhimento do ITBI, em observância ao princípio da continuidade registral, conforme jurisprudência pacífica do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ e Recurso Especial número Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 6. Tese do julgamento: «A consolidação regular da propriedade fiduciária imobiliária em nome do credor fiduciário extingue a propriedade resolúvel, de modo que o retorno do bem ao devedor por meio de acordo posterior configura nova transmissão de propriedade e novo gravame fiduciário, a exigir novo título e recolhimento de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI), em observância ao princípio da continuidade registral". Referências: Lei 9.514 de 1997, art. 26 e art. 27. STJ, REsp número Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019. Agravo de Instrumento 2090590-52.2024.8.26.0000; Relator: Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2024. Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 217.5842.3654.3027

53 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -

Impetração visando anulação de demissão fundada em alegadas nulidades do PAD - Sentença que extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, CPC) e, no mais, denegou a segurança. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Indeferimento de prova pericial grafotécnica - Prova reputada desnecessária diante do conjunto probatório existente - Ausência de demonstração de prejuízo - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Precedentes do 1STJ. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - Alegação fundada em suposto parentesco com testemunha em outro procedimento - Ausência de previsão legal específica e de elementos objetivos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Comissão composta por mais de um integrante - Regularidade preservada. CONTROLE JURISDICIONAL - LIMITES - Atuação do Poder Judiciário restrita à legalidade do procedimento e do ato administrativo - Vedado reexame do mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade - Necessidade de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - Pretensão fundada em reinterpretação de fatos e provas do PAD - Inviabilidade no rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória - Fatos controvertidos. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - DEMISSÃO MANTIDA - Comprovação de condutas irregulares graves (apropriação de valores, confusão patrimonial e irregularidades em atas) - Penalidade prevista em lei - Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 375.7182.9525.5618

54 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Pretensão mandamental direcionada ao reconhecimento do direito da impetrante à isenção fiscal de IPVA relacionada aos exercícios fiscais de 2021 e seguintes, enquanto permanecer proprietária do veículo automotor, conforme título judicial transitado em julgado oriundo do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Miguelópolis. Causa de pedir fundada na assertiva de que o impetrado notificou a contribuinte para submeter-se a nova perícia pelo IMESC em decorrência de alterações legislativas. Sentença parcialmente concessiva da segurança na origem. Ilegitimidade passiva «ad causam» da autoridade coatora. Impossibilidade manifesta de impetração do mandado de segurança contra pessoa jurídica de direito interno (Estado de São Paulo), visto que somente a autoridade pública que pratique ou ordene a prática de ato violador de direito líquido e certo e tenha competência para sobre ele decidir e/ou retificá-lo, pode figurar no polo passivo. Segurança denegada com fundamento no art. 485, VI, CPC, e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Recurso oficial provido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.6504.3007.4546

55 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 708.2693.2295.6120

56 - TJSP Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Alegação de perda de rendimentos locatícios em razão de danos causados por árvore existente em imóvel vizinho. Sentença de improcedência. Acordo homologado em ação anterior que não dispensa a demonstração do nexo causal em relação aos prejuízos postulados. Prova documental indicando que a rescisão da locação decorreu da desapropriação do imóvel e da iminente imissão na posse pelo Poder Público. Ausência de demonstração de que os danos reclamados resultaram diretamente da conduta atribuída ao réu. Nexo causal não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 254.6648.1391.0574

57 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária de veículos - Sentença que confirmou a liminar e consolidou a propriedade dos bens em favor do credor quanto a dois contratos, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto à cédula de capital de giro fundada em alienação fiduciária de propriedade superveniente - Insurgência parcial da ré - Alegação de nulidade por ausência de fundamentação afastada - Sentença que enfrentou as questões necessárias ao deslinde da busca e apreensão - Discussões relativas à dedução de juros vincendos, abatimento de pagamentos, eventual acionamento de cobertura do FGI, encargos moratórios e apuração de saldo remanescente que não obstam a consolidação da propriedade fiduciária e devem ser discutidas em via própria- Alegação de abusividade de encargos contratuais, cujos juros estão acima da taxa média de mercado - Impertinência, à falta de demonstração da taxa de juros aplicada pelo Banco Central à época- - Mora não purgada, sequer na parte incontroversa - Procedência mantida quanto às CCBs garantidas pelos veículos apreendidos - Sucumbência, contudo, redistribuída, diante do decaimento parcial do banco em relação ao contrato 8190035509 - Recurso parcialmente provido apenas para readequar a sucumbência.

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Doc. ADM Direito 319.8222.0220.9735

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vício no Acórdão - Omissão não configurada - Julgado que enfrentou a tese mencionada nos aclaratórios - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 525.2791.6145.6026

59 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade. Município de Rosana. Agente Comunitário de Saúde. Base de cálculo. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Agente Comunitário de Saúde do Município de Rosana, que pleiteia o recálculo do adicional de insalubridade para que o percentual de 20% incida sobre o salário-base, conforme Lei 13.342/2016, e não sobre o salário mínimo, com pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou sobre o salário mínimo, considerando a legislação federal e municipal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/06, prevê o cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde sobre o vencimento ou salário-base, mas ressalva a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários. 4. A legislação municipal de Rosana estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, e a autonomia legislativa municipal deve ser respeitada, conforme o princípio da legalidade e a separação dos poderes. V. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal que estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade prevalece sobre a legislação federal para servidores estatutários. 2. A autonomia legislativa municipal deve ser respeitada, não cabendo ao Poder Judiciário alterar a base de cálculo definida localmente. Legislação relevante citada: CF/88, art. 7º, IV; art. 37, caput; art. 39, § 3º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei 13.342/2016. Lei Complementar Municipal 38/2014, art. 147, art. 149. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7691.7975.8483

60 - TJSP Direito Civil. Apelação e Recurso Adesivo. Contratos. Recurso de apelação do Banco Pan desprovido; recurso adesivo da autora provido para corrigir o termo inicial dos juros de mora.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra o Banco Pan S/A para declarar a inexigibilidade de quatro contratos de empréstimo consignado firmados fraudulentamente em seu nome, solicitar a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e requerer indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com base em laudo pericial que indicou ausência de indícios de que a autora realizou as operações, devido a divergências de IP, falta de comprovação de biometria facial idônea e múltiplas contratações em curto intervalo de tempo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado alegadamente firmados de forma fraudulenta; (ii) o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial revelou indícios robustos de fraude, como divergências de IP e geolocalização, além de manipulação de documentos. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo favorece a autora. 4. A responsabilidade do banco é extracontratual, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, justificando a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação do Banco Pan desprovido; recurso adesivo da autora provido para corrigir o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é extracontratual, com juros de mora fluindo desde o evento danoso. 2. A sentença deve ser mantida quanto à declaração de inexigibilidade dos contratos e à condenação por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 542.4179.4406.5857

61 - TJSP DÍVIDAS INSERIDAS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Distinção em relação ao Tema 1.264 do STJ. Incidência do CDC. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Conquanto existam indícios da cessão dos créditos, o réu não apresentou elementos suficientes a justificar a manutenção das dívidas na plataforma de negociação. Determinação de exclusão dos débitos da plataforma Serasa Limpa Nome. Impossibilidade, contudo, de declaração de inexistência ou inexigibilidade das dívidas, ausente prova de quitação perante o credor originário. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de redução do score da autora ou de divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Descabimento. Observância do Tema 1.076 do STJ. Sucumbência recíproca. Dicção dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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