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Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Liminar revogada, veículo devolvido, ação extinta. Recurso não provido; ... ()
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Caso em exame: ação de indenização pelo uso exclusivo do bem. II - Questão em discussão: (i) extinção do feito sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, na modalidade necessidade, e (ii) legalidade da multa imposta pela interposição de embargos de declaração protelatórios. III - Razões de decidir: falta de interesse de agir, pois já existe cumprimento de sentença em andamento relativo ao mesmo objeto. Consectários legais que servem para atualização monetária da indenização pelo uso exclusivo do bem. Desnecessidade de nova demanda para tanto. Multa. Interposição de quatro embargos de declaração visando rediscutir a matéria já decidida. Nítido caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso dos requeridos - Não acolhimento - Pedido de chamamento ao processo - Descabimento - Requeridos que aduzem que não são os locatários de fato do imóvel, requerendo o chamamento do aduzido locatário real - Alegações contrárias às deduzidas em outra ação por eles movida em face do locador, na qual afirmam que são os locatários e responsáveis pelo estabelecimento comercial situado no imóvel locado - Afronta ao venire contra factum propium - Responsabilidade dos requeridos configurada - Danos ao imóvel - Avarias constatadas no laudo de vistoria final - Necessidade de restituição do bem ao estado em que se encontrava no início da locação - Despesas de incumbência dos locatários suportadas pela parte locadora que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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Ação civil pública. Sentença de procedência condenando os réus na obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada. Apelo dos corréus Maria Cecília e outros. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de determinar se a área objeto desta demanda goza de especial proteção ambiental e de que espécie, se há atual dano ambiental na área e necessidade de recompô-lo e desde logo se determine a forma de recomposição, se o caso, às expensas dos corréus Maria Cecília Junqueira Germano, Maria Heloísa Junqueira de Mello, Barra3 Agrícola Ltda e Tjg Agropecuária Ltda que a requereram a fls. 330, nos termos do CPC, art. 95. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista - restituição na forma simples - Apelo da autora - Insurgência quanto à aplicação dos juros e tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato - Devolução dobrada - Apelo da ré - regularidade na contratação do seguro. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Apelação desprovid
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Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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Empréstimos pessoais não consignados. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais não configurados. Cobrança da taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito fundamental do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Verba honorária arbitrada em primeira instância respeitou os critérios objetivos previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, bem como a norma contida no art. 86, caput, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. ... ()
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Ação condenatória de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição do indébito - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. 1STJ - Danos morais configurados - Indenização devida - Fixação criteriosa - Ação parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira desprovido - Apelo da autora parcialmente provido, com observação.
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Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito com o cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome» ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... ()
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Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site» na «Internet» («OLX»). Estelionatário (que se identificou como «Marcelo»), terceiro estranho à lide, intermediador da negociação entre a requerida, na condição de vendedora proprietária do bem, e o autor, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço através da conta indicada pelo golpista. Ação ajuizada pelo comprador visando o cancelamento do negócio jurídico e a devolução dos valores pagos, dada a recusa da vendedora à entrega do bem em razão do não recebimento do preço, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Acervo probatório indicativo de que o comprador demandante e a vendedora demandada foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro estranho à lide, mas também de que a conduta da vendedora contribuiu para a efetivação do golpe. Prejuízo material que deve mesmo ser compartilhado entre as partes diretamente envolvidas. Requerida que, inclusive, se ofereceu a pagar metade do prejuízo do autor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de invalidade da associação, ante a inexistência de termo e impossibilidade de contratação por telefone - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante através de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Obrigação de fazer - Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Ré que não demonstrou o alegado caráter estético dos procedimentos cirúrgicos prescritos - Impossibilidade de a seguradora questionar as cirurgias reparadoras prescritas, à falta de prova em contrário - Aplicação do CPC, art. 373, II - Incidência do entendimento firmado no Tema 1069 do Colendo 1STJ - Abusividade - Dano moral configurado - Ré que não cumpriu a ordem liminar e não autorizou a realização dos procedimentos cirúrgicos mesmo depois de reiteradas intimações com o arbitramento de multa diária - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Pretensão de redução da multa por descumprimento da obrigação - Matéria que poderá ser objeto de discussão na fase de cumprimento da sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Requeridos que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Rescisão contratual. Contrato de empreitada. Atraso na entrega da obra e alegação de responsabilidade solidária da vendedora. Procedência. Inconformismo da vendedora do loteamento centrado na inexistência de responsabilidade solidária, haja vista a ausência de parceria comercial ou cadeia de fornecimento. Cabimento. Conjunto probatório produzido que não permite concluir pela existência de cadeia de fornecimento ou parceria entre a empresa contratada pela Autora para execução dos serviços de construção e a vendedora-apelante, por consequência, inexistente a responsabilidade desta pelo atraso ocorrido e suas consequências. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Agravo Interno - Decisão de indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante apelante e concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida- Manutenção da decisão.
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Regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Inércia que autoriza a extinção. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, após a intimação da parte. Processo extinto sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Julgamento antecipado da lide - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção - Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação - Desnecessidade de produção de outras provas - Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370) - Ausência de especificação de provas a serem produzidas, a despeito da oportunidade concedida - Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa - A presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo não foi elidida, uma vez que os réus não comprovaram a inexistência de culpa. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo segurado em face de operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento de pênfigo vulgar e indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. ... ()
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Sentença de procedência de pedido de reintegração de posse de imóvel. Direito real de habitação e co-herdeiros. Demonstrados: (i) a posse mansa e pacifica anteriormente exercida sobre o imóvel pelo demandante; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) perda da posse pelo autor que, como dito, detém o direito real de habitação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca o reconhecimento da abusividade dos juros, nulidade de tarifa de cadastro e restituição de valores pagos. I) As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros pela Lei de Usura, sendo a revisão admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada. No caso, a taxa contratual não é abusiva II) A tarifa de cadastro. Matéria não tratada em sentença. Franca ausência de dialeticidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários exigidos pelo INSS para adesão à associação. Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor. Repetição do indébito em dobro Possibilidade Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora ou outras intercorrências que afetassem direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de cobrança ajuizada por concessionária embasada em suposta fraude no medidor de energia elétrica consubstanciada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e reconvenção apresentada pela usuária pretendendo a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fraude no medidor de energia elétrica; (ii) se a ré é responsável pela conduta e prejuízo gerado em detrimento da concessionária; (iii) se o débito é exigível; (iv) se o dano moral está caracterizado; e (v) a adequação do quantum arbitrado a título de reparo extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. 4. A concessionária não preservou o medidor para perícia judicial, inviabilizando a comprovação da fraude e a responsabilidade da usuária. 5. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica. 6. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. Dívida inexigível. 7. Danos morais. Caracterização. Coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita e desvio produtivo. Indenização devida. 8. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV. DISPOSITIVO: 9. Sentença mantida. 10. Recursos desprovidos... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, e a condenando à repetição simples dos valores descontados indevidamente, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o valor arbitrado para compensação dos danos morais; (ii) se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Inexistência da relação jurídica que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva, conforme decidido pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 4. Dano moral configurado. Descontos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar que configura dano in re ipsa. Montante indenizatório arbitrado em consonância com os parâmetros adotados por este Núcleo de Justiça em casos análogos, não comportando majoração. 5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados adequadamente (art. 85, §2º CPC), devendo ser mantidos. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido.... ()
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Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos dos autores e dos réus. Legitimidade passiva do Banco. Cadeia de consumo. A instituição bancária integra a cadeia de consumo, respondendo, portanto, de forma solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor. Súmula 609/STJ. Não há provas da exigência de exames médicos prévios à contratação, tampouco comprovada a má-fé e o intuito da segurada de obter vantagem indevida. A cobertura securitária é devida, no entanto, deve ser observado o limite estabelecido em contrato. Dano moral não configurado. A despeito da falha na prestação dos serviços, consistente na indevida negativa à cobertura securitária, para indenização é necessário que a conduta dos réus tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica dos autores e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. Acolhido apenas o recurso da corré, limitando a cobertura ao valor estabelecido em contrato. Recurso dos autores e do réu Banco Votorantim não providos, e recurso da ré Cardif do Brasil provido em parte... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Ordem denegada - Capital social integralizado por meio de conferência de bens imóveis na data da constituição da sociedade - Alegada imunidade, nos termos do art. 36, II do CTN - Configuração - Prova da atividade preponderante que será feita nos três anos subsequentes à constituição da empresa (art. 37, § 2º do CTN) - Sentença reformada - Recurso provido
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança abusiva juros remuneratórios- Pagamento- Existência - Restituição em dobro - Cabimento- Entendimento do C. STJ: - Considerando que os pagamentos indevidos ocorreram após da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS - Cobrança de encargos bancários - Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Plataforma de e-commerce. Banimento ilícito já reconhecido em outra ação. Pleito meramente indenizatório. Sentença de improcedência. Danos emergentes comprovados. Valores cobrados para a remoção da mercadoria de propriedade da autora que estava no depósito da ré. Remoção causada exclusivamente pelo bloqueio ilícito. Nexo causal demonstrado. Indenização devida. Lucros cessantes também comprovados. Valores não impugnados. Ação procedente. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de direito cumulada com obrigação de fazer ajuizada por instituição de ensino, visando a declaração do direito de funcionamento de colégio. A autora alegou que a negativa administrativa de autorização foi ilegal e requereu tutela de urgência para evitar prejuízo a quase 400 alunos. A ação foi extinta sem julgamento de mérito após desistência, com condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve litigância de má-fé por parte da autora ao omitir fatos relevantes e exagerar na urgência do pedido liminar. III. Razões de Decidir3. A autora reconheceu, em Termo de Ajustamento de Conduta, a impossibilidade de funcionamento sem autorização e comprometeu-se a redirecionar alunos, mas omitiu tal fato do juízo.4. A urgência alegada foi exagerada, pois a Secretaria de Educação conseguiu matricular os alunos sem problemas, demonstrando que a situação de urgência foi criada pela própria autora. 5. Diante do contexto destes autos, descabe a aplicação de multa no patamar máximo previso em lei, sendo pertinente a redução pleiteada na apelação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 5% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé foi caracterizada pela omissão de fatos e exagero na urgência do pedido. 2. A multa deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos causados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 81, art. 80... ()
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Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Incêndio do bem segurado. Exigência de prova de que o operador do veículo tinha vínculo empregatício com o segurado ou era terceirizado. Condições gerais do seguro. Exclusão de cobertura com adequado destaque. Exigência que guarda relação com o treinamento adequado, a capacidade e a habilidade do operador do trator. - Caráter restritivo da interpretação das cláusulas contratuais. CCB, art. 757. Inviabilidade de ampliação da cobertura para abranger riscos excluídos de forma expressa, a fim de evitar violação do equilíbrio contratual e da autonomia da vontade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Advogado da parte recorrente com inscrição na OAB suspensa por uso de documentos falsos e assinaturas forjadas, resultando em prisão cautelar. A ação foi extinta com indeferimento da inicial devido à advocacia predatória e não cumprimento de determinação judicial para regularização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a inexistência da ação pela ausência de consentimento da parte autora e a impossibilidade de representação processual devido à suspensão do advogado. III. Razões de Decidir3. A parte não está processualmente representada, tornando nulos os atos praticados pelo advogado suspenso, conforme Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único.4. Descumprida a determinação de regularização da representação, o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: 1. Atos praticados por advogado suspenso são nulos. 2. Recurso não conhecido por irregularidade na representação processual. Legislação Citada: Lei 8.906/94, art. 4º, parágrafo único; CPC/2015, art. 76, §2º, I... ()
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Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação das falanges distais e de parte das falanges médias do segundo e terceiro dedos da mão direita. Incapacidade laborativa parcial e permanente atestada. Autor exercia a função de auxiliar de produção, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Demanda de consumidora. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Manutenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, com a respectiva dívida já liquidada. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento
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I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por acessão decorrente de construção de residência realizada por conviventes em terreno pertencente ao sogro, reconhecendo o direito da autora à indenização em metade dos valores comprovados. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide o prazo prescricional trienal ou decenal na pretensão de indenização por acessão fundada no CCB, art. 1.255; e (ii) saber se o conjunto documental apresentado é suficiente para fixação direta do quantum indenizatório ou se se impõe apuração em liquidação de sentença diante das inconsistências apontadas. III. Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável à indenização por acessão é o decenal previsto no CCB, art. 205, por se tratar de hipótese não abarcada pelo rol específico do art. 206 do mesmo diploma legal. Aplicação da teoria da actio nata, com início da contagem após o término da convivência. 4. O acervo probatório demonstra a existência de acessão realizada por ambas as partes, sendo devido o ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa. Contudo, as inconsistências apontadas quanto à documentação apresentada impedem a confirmação do valor fixado na sentença, impondo a remessa à liquidação para apuração precisa, observados cuja vinculação à obra seja comprovada, excluindo-se os incontroversos, ininteligíveis ou em duplicidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Perícia grafotécnica inconclusiva, sendo necessário depósito das vias originais. Banco deixou de apresentar os documentos, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Inexistência de relação jurídica. Devolução devida. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção de ofício do termo inicial. Dano moral configurado em virtude de descontos indevidos em benefício de caráter alimentar. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Ônus sucumbenciais reajustados. Apelação da autora provida com observação. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Empréstimo para financiamento de veículo. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxas mensal e anual de juros que não superam o dobro da média de mercado. Ausência de cobrança de comissão de permanência disfarçada. Repasse do custeio de despesas com cobranças. Efeito direto da mora. Disposição que se aplica indistintamente ao credor e devedor, em caso de inadimplemento de obrigações.Ausência de abusividade. Recurso desprovido... ()
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Extinção e alienação judicial - Cabimento - Propriedade comum - Manifestação de vontade pelo fim da cotitularidade - Ausência de demonstração de divisibilidade cômoda, de forma a não desnaturar o bem - Alienação judicial - Necessidade - Avaliação e, eventual, arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo da coisa, postergados para fase de cumprimento de sentença - Possibilidade - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido
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Não há de se falar em revisão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor sem que seja comprovada mudança fática da situação econômica da parte. ... ()
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I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Recupery Apoio Administrativo EIRELI contra Aço Verde do Brasil S/A e Transul Serviços, Locação e Transporte Ltda., alegando descumprimento da obrigação de fornecimento antecipado de vale-pedágio, conforme Lei 10.209/2001. A autora pleiteia ressarcimento de R$ 890,40 e indenização de R$ 52.500,00, correspondente ao dobro do valor do frete. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da pretensão indenizatória; (ii) ilegitimidade ativa da autora; (iii) ilegitimidade passiva da proprietária da carga; (iv) comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à exclusividade do transporte e ao efetivo pagamento dos pedágios. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois a pretensão decorre de obrigação legal vinculada ao contrato de transporte, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 4. A ilegitimidade ativa não prospera, pois a autora integra a cadeia contratual do transporte, conferindo-lhe legitimidade para pleitear ressarcimento. 5. A ilegitimidade passiva da proprietária da carga não se sustenta, pois a Lei 10.209/2001 atribui ao embarcador o dever de antecipar o vale-pedágio. 6. A autora não comprovou a exclusividade do transporte, a rota percorrida ou o efetivo pagamento dos pedágios, inviabilizando a condenação ao pagamento da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal se aplica a pretensões decorrentes de obrigação legal vinculada a contrato de transporte. 2. A ilegitimidade ativa e passiva não se configuram. 3. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede a condenação.... ()
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Recurso da instituição financeira não conhecido no tocante ao pleito de modulação da repetição do indébito. Sentença que já aplicou o marco temporal de 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). Ausência de interesse recursal por falta de sucumbência na parte conhecida. Mérito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação eletrônica. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Apresentação de documentos apócrifos e telas sistêmicas insuficientes, desacompanhados de metadados, IP, geolocalização ou logs de auditoria. Réu que não requereu a produção de prova pericial, deixando precluir a oportunidade de especificar provas. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito mantida na forma simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, autorizada a compensação do montante de R$ 983,01 (novecentos e oitenta e três reais e um centavo) creditado na conta da autora. Danos morais não configurados. Descontos de valor módico (R$ 27,80). Inércia da requerente por 4 (quatro) anos para questionar o contrato em juízo. Ausência de negativação ou prova de comprometimento da subsistência da idosa. Situação que não caracteriza dano in re ipsa. Mero dissabor cotidiano. Precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recursos não providos, com a observação de que o recurso da ré foi conhecido em parte.... ()
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Embargante alega que recebeu, por dação em pagamento, a fração ideal correspondente a 50% do imóvel matriculado sob o número 10.079 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariúna/SP, para quitação de empréstimos concedidos ao Executado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Iniciado o julgamento do recurso, as partes apresentaram petição, com termo de acordo - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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Contrato bancário - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada de contratos eletrônicos, firmados em caixa eletrônico com a utilização de cartão e senha - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de instrumento eletrônico, assinado eletronicamente, sendo inviável a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 19,85% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para fevereiro de 2024 foi de 5,58% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, tampouco a tese jurídica sedimentada no Tema Repetitivo 25 e na Súmula 382, do E. STJ, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27; paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da média divulgada pelo Banco Central no mês de referência - Necessidade de readequação da taxa de juros, limitando-a ao triplo daquela veiculada para fevereiro de 2024 - Repetição do valor pago a maior na forma dobrada, à luz do Tema Repetitivo 929, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando a readequação dos juros remuneratórios ao triplo da taxa média.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «Sacudidos» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de comercialização, não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora, servidora pública municipal, busca o adicional de insalubridade em grau médio, alegando laborar em condições insalubres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade devido à exposição a agentes nocivos, como calor e radiações não-ionizantes, no exercício de suas funções. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia não prospera, pois cabe ao juiz indeferir diligências inúteis, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não são insalubres segundo a NR-15, não havendo enquadramento legal para o adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Exposição ao sol não configura insalubridade segundo a NR-15. 2. Ausência de comprovação de agentes insalubres além do limite legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 480, §1º; Lei Complementar Municipal 5/91, art. 72, IV, e 81; Lei Complementar Municipal 126/03, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por advogada contra ex-cliente, baseada em mandato e contrato de prestação de serviços advocatícios. A autora alega que o réu negou a autenticidade das assinaturas no mandato e no contrato de honorários, e por isso a denunciou por crime de falsidade, mas perícias confirmaram a autenticidade das assinaturas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para apreciação do recurso, considerando a relação contratual de mandato entre as partes, III. Razões de Decidir 3. A ação indenizatória é decorrente de contrato de mandato. 4. Conforme a Resolução 623/2013 do TJSP, a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado, não cabendo à Primeira Subseção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP. Legislação Citada: TJSP, Órgão Especial, Resolução 623/2013, art. 5º, III, itens III.11 e III.13 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/03/2026. TJSP; Ação Rescisória Acórdão/TJSP; Relator: Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2024. TJSP; Apelação Cível 1009486-82.2019.8.26.0565; Relator: J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 18/08/2021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a cobrança indevida de seguro inserido em fatura de energia elétrica, com determinação de restituição simples dos valores, limitada ao prazo prescricional quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de cobrança de serviço não contratado; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados; (iii) determinar a necessidade de declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito; e (iv) verificar a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão restituitória fundada em cobrança decorrente de contrato não comprovado submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (CC). 4. A ré responde perante o consumidor por integrar a cadeia de fornecimento e realizar a cobrança diretamente em suas faturas. 5. A ausência de prova da contratação do seguro impõe o reconhecimento da cobrança indevida, da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. 6. A restituição é simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, conforme a orientação firmada pelo STJ (STJ ) no EREsp. Acórdão/STJ. 7. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais aptas a violar direitos da personalidade, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de restituição de valores cobrados por serviço não contratado sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. A ré responde solidariamente pelas cobranças realizadas em suas faturas. 3. A ausência de prova da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito. 4. A repetição do indébito é simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 5. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral quando ausentes circunstâncias excepcionais. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, parágrafo único, 373, II, e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial).... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo corréu SINDNAPI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de termo associativo firmado entre o autor e o sindicato, condenar o corréu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do demandante e ao pagamento de indenização por danos morais, afastando, contudo, a responsabilidade das instituições financeiras corrés. O autor pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a inexistência das contratações impugnadas e condenar todos os corréus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O corréu SINDNAPI sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pelo corréu SINDNAPI preenche os pressupostos de admissibilidade recursal diante da ausência de recolhimento do preparo; e (ii) saber se o recurso da parte autora observa o princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir 3. O recurso do corréu SINDNAPI é deserto. Embora regularmente intimado para recolher o preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, o recorrente permaneceu inerte, deixando de sanar o vício apontado, o que impede o conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, § 4º, do CPC. 4. O recurso da parte autora não observa o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, por não impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença. 5. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas acerca da inexistência de empréstimos e descontos indevidos, sem enfrentar a análise individualizada dos contratos realizada pelo juízo de origem, tampouco estabelecer correlação entre os contratos impugnados, os descontos questionados e a responsabilidade atribuída a cada corréu. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ - acerca da aplicação do princípio da dialeticidade recursal. 7. Em razão do não conhecimento do recurso da parte autora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos dos corréus Banco BMG S/A e Banco Itaú Consignado S/A, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para complementação em dobro, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso de apelação. A apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal e não comporta conhecimento. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da parte recorrida que apresentou contrarrazões, observadas as regras da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 932, III, 1.007, § 4º, 1.010, II e III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1067729-26.2024.8.26.0506, Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2025.... ()
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Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade da CDA que instruiu o feito, por inobservância aos requisitos do CTN, art. 202. Irresignação. Cabimento em parte. Julgamento monocrático nos termos do CPC, art. 932, IV, b. Título executivo que, de fato, não indica o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Afastamento, contudo, da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da não sujeição da Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da LEF. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre requisito legal para seguimento". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 381, III, e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339 e 660; STF, Rcl. 42588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.08.2020.... ()
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Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, condenando a ré a fornecer o medicamento pleiteado - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para que avalie a realização do juízo de conformidade, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, dado o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.234 STF, DJe 19.09.2024 -Óbito do autor - Perda do interesse processual - Mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pelo princípio da causalidade - Readequação do julgado, para extinguir o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI, do CPC/2015, julgando prejudicado o recurso da ré.... ()
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