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Doc. ADM Direito 621.9592.7166.5556

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA - NÃO APRESENTADAS IRREGULARIDADES OU INDÍCIOS DE FALSIDADE A INFIRMAR A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA DEMANDANTE DEMONSTRADA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS FUNDADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEGOCIAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTES DANOS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.1898.1289.2674

2 - TJSP Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de exclusão de beneficiária de plano de saúde com continuidade do pagamento de mensalidades infirmada pelo próprio depoimento pessoal da autora. Contrato que, a despeito da possibilidade de exclusão da beneficiária com o atingimento da maioridade civil, continuou vigente diante da ausência de manifestação expressa da titular do plano. Indébito inexistente. Danos morais não configurados por ausência de ato ilícito. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 424.0474.1157.0862

3 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - pretensão - nulidade contratual - FUNDAMENTO - «venda casada» - PROPOSITURA DE PRETÉRITA ação SOb A alegação de inexistência contratual, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - AVENÇA - HIGIDEZ - DANO MORAL - DESCAracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.3254.6355.6912

4 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória de danos materiais e morais. Vícios de construção. Cláusula de exclusão de cobertura securitária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas, construtora e seguradora. Impugnação à gratuidade judiciária concedida à apelada não conhecida (art. 101, CPC). Preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida «RGO Incorporações e Construções Ltda.» não acolhida. Reparo realizado de forma incompleta pela construtora quando instada administrativamente. Vícios de construção constatados pela perícia técnica realizada durante a instrução. Responsabilidade das requeridas pelos danos materiais indicados no laudo pericial. Alegações da requerida «RGO Incorporações e Construções Ltda.» de esgotamento do prazo de garantia e de que os danos seriam decorrentes da falta de manutenção pela apelada e pelo desgaste natural dissociadas da prova técnica produzida. Exclusão da cobertura securitária pretendida pela requerida «Caixa Seguradora S/A» que não merece acolhimento. Precedentes do STJ e TJSP no sentido de que o contrato de seguro celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação deve ser interpretado em benefício do consumidor, observada a sua função social. Inexistência de dano moral alegada por ambas as requeridas. Abalo aos direitos da personalidade da apelada não demonstrado. Dano moral não configurado. Recurso da requerida «Caixa Seguradora S/A» parcialmente provido. Recurso da requerida «RGO Incorporações e Construções Ltda.» conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 525.0476.3767.6964

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.8236.1988.8338

6 - TJSP Apelação - Desapropriação - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Expropriante que discorda da indenização apontada na perícia definitiva - Perícia definitiva que não pode ser homologada, uma vez que há diferença considerável em relação ao valor anteriormente apontado na perícia prévia que não foi justificado com a juntada de nova pesquisa de mercado ou alteração nos índices referentes a cada um dos elementos que considerou na avaliação do imóvel - Avaliação prévia, contudo, que se mostra correta - Caso em que a expert observou todas as particularidades do imóvel como a existência de APP, potencial de exploração do solo diante de sua declividade, infraestrutura e recursos hídricos - Trabalho prévio minucioso, objetivo, claro, que segue as normas técnicas aplicáveis - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 344.6630.4813.5121

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 744.0988.8166.5168

8 - TJSP Embargos de declaração da seguradora - Caso em que ficou evidente que a embargante está insatisfeita com o resultado do acórdão e tenta modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 452.3914.8679.3247

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Agravamento de lesões - Concessão de «auxílio acidente» - Ausência de perícia médica - Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, pela existência de coisa julgada - Decisão reformada - Recurso provido para anular a sentença, inclusive, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento.

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Doc. ADM Direito 206.8661.9007.4377

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença de procedência - Decisão escorreita - A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 - art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 868.2879.5076.7432

11 - TJSP RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Compra de camisa e máscara de pesca pela internet. Produto não entregue. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Discussão sobre os honorários advocatícios arbitrados. Venerando acórdão que destacou ser inestimável o proveito econômico obtido pela autora, consignando-se a impossibilidade de fixação da verba sobre o valor da causa, eis que atribuído levando em consideração pedido de indenização por danos morais integralmente rejeitado. Arbitramento por equidade que, nesse contexto, se impunha. Ausência de violação ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1076 (Resp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Decisão confirmada. Devolução à E. Presidência da Seção de Direito Privado para prosseguimento do recurso especial interposto... ()

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Doc. ADM Direito 789.5319.0631.4521

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Lote - Desistência dos compradores - Pretensões de rescisão do contrato e restituição parcial dos valores pagos julgadas parcialmente procedentes - Nulidade da convenção de arbitragem reconhecida - Aplicabilidade ao caso das disposições do CDC - Cerceamento de defesa e julgamento «extra» ou «ultra petita» - Não reconhecimento - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, posto que celebrado o compromisso de compra e venda antes da sua vigência - Pretensão da ré de majoração do percentual de retenção para 25%, em detrimento dos 20% deferidos na r. sentença - Acolhimento, posto que em consonância com o estipulado no contrato e aceito pela jurisprudência, ausente abusividade - Restituição de valores aos autores que deverá ocorrer em parcela única, conforme Súmulas 543, do STJ, e 02, deste Tribunal - Ausência de demonstração de edificação no lote - Taxa de fruição não devida - Reintegração da posse do lote à ré que deverá ser imediata - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 645.8569.5282.8882

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de instrução probatória, especialmente porque foi contestada na inicial e na réplica a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário que embasou a improcedência da demanda - Precedentes - Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 385.9775.4791.1469

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1.

Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.442/07, art. 18. Descabimento. Lei que cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ADC 48. Inocorrência de violação ao princípio da igualdade. Desnecessidade de instauração de incidente de controle de constitucionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 805.2434.4961.4969

15 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Irrelevância do elemento volitivo do requerido. Dano moral configurado. Indenização majorada de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Verba honorária também elevada. Recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 459.2863.1623.6471

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária ré que resultaram em danos elétricos em equipamento conectado na residência da autora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.2710.7760.3682

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Acidente causado pela requerida, que não tomou os cuidados necessários na direção de seu automóvel. Culpa devidamente reconhecida, eis que não tomou as cautelas devidas, causando os danos apresentados. Insurgência da requerida quanto aos danos morais fixados. Dano moral. Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem, contudo, enriquecer a vítima. Decisão que arbitrou a indenização em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade observadas ainda as peculiaridades do caso concreto. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 177.5536.0982.2208

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 311.8843.3970.8031

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - DANO MATERIAL - Ressarcimento das passagens - Ocorrência - Autora que preferiu utilizar a aeronave de um «parceiro negocial» - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Ofensa à honra objetiva, na qualidade de pessoa jurídica, não demonstrada - Danos morais não comprovados - Incômodos ou dissabores de natureza como estes em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 391.3747.2741.8464

20 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO PELA CDHU - CUMULAÇÃO ADMITIDA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE - MORA NÃO SUPERADA POR ALEGADO «CUNHO SOCIAL» DO AJUSTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 258.6951.5655.4355

21 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro - Valor em muito superior à média praticada pelo mercado - Abusividade configurada - Devolução simples é medida de rigor - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado conforme laudo de vistoria assinado pela própria autora - Seguro Proteção Financeira - Réu que demonstrou ter a autora optado por sua contratação - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 608.8905.4533.6759

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelantes alegam aquisição de imóvel por usucapião e validade de cessão de direitos hereditários celebrada de boa-fé com herdeiros aparentes, cuja pretensão anulatória do negócio já teria decaído. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.8373.5842.4914

23 - TJSP *Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Descabimento, todavia, da aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 932.1774.8920.7613

24 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Veiculação de pretensões manifestamente infundadas. Deslealdade processual e litigância de má-fé. Arbitramento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa. Percentual proporcional às circunstâncias do caso. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de rescisão contratual com pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e de restituição de valores, fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. A ação foi extinta sem resolução do mérito por litispendência, com a condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes. Há anterior ação, ajuizada pela parte ora ré, em que pleiteada a declaração de rescisão da promessa de compra e venda por inadimplência da parte ora autora (processo 1004352-70.2022.8.26.0306). Há um outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença, em que a ora autora foi condenada no pagamento dos valores que pretende sejam declarados inexigíveis nos presentes autos (processo 1001063-03.2020.8.26.0306). II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve litigância de má-fé pela parte autora; (ii) se o percentual da multa é proporcional. III. Razões de decidir 3. Há deslealdade processual e litigância de má-fé no ajuizamento de ação em que formulada pretensão manifestamente destituída de fundamento, por violação do dever processual previsto no CPC, art. 77, II. Na presente ação a parte autora pretende a declaração de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, quando a parte ora ré já havia ajuizado ação com a mesma pretensão. Além disso, a parte ora autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos cuja obrigação de pagamento já foi reconhecida em outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerado o fato de que a autora manifestamente articulou alegação inverídica (de que desconhecia a existência do processo 1001063-03.2020.8.26.0306 antes do ajuizamento da presente ação), e o fato de que foi patrocinada em todas as ações pelos mesmos advogados, tem-se que há formulação de pretensões visando obter resultado favorável, com omissão de fatos relevantes. As circunstâncias tornam proporcional o percentual da multa por litigância de má-fé arbitrada em primeira instância. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O ajuizamento de ação com pretensão manifestamente desprovida de fundamento viola o dever de lealdade processual previsto no CPC, art. 77, II, atraindo a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O percentual da multa por litigância de má-fé deve ser proporcional às circunstâncias do caso, considerada a intensidade da conduta processual da parte". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II e 98, § 4º

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Doc. ADM Direito 460.1859.8380.0613

25 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Pretensão fundada no superendividamento do autor ( Lei 14.181/21) - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo na limitação dos descontos em 35% dos seus proventos - Inconformismo injustificado - Descontos relativos a empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefício que estão dentro dos limites legais - Danos morais não caracterizados uma vez que não há qualquer prova ou mesmo indício de assédio financeiro dos requeridos em relação ao autor - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 611.2603.3255.8789

26 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação de valores - Cabimento - Dano moral - Reparação devida, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração - «Quantum» reparatório readequado para R$ 3.000,00 - Procedência parcial redimensionada nesta instância «ad quem» - Recurso do réu provido em parte e recurso adesivo da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 585.2933.2763.7868

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PROTESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE AFASTAR A REVELIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DE FATO, A CONTESTAÇÃO APRESENTADA É TEMPESTIVA, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DE PRAZO PELO COMUNICADO 239/2024 TJSP - ALIADA À AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NOS DIAS 28 E 29 DE MARÇO (SEMANA SANTA). SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM

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Doc. ADM Direito 290.5318.1676.4854

28 - TJSP Rescisão contratual c/c arbitramento de aluguel e reintegração de posse. Impugnação à Justiça gratuita concedida aos Réus não conhecida, por ofertada em sede de contrarrazões. Compra e venda de imóvel. Inadimplência dos Réus que é incontroversa. Réus que pagaram apenas 8 parcelas de um total de 100 parcelas ajustadas. Inadimplência gerada que autoriza a rescisão do contrato e retorno das partes ao «status quo ante". Alegada Leilão a que encaminhado o imóvel, pelo credor fiduciário. Contrato que descreve a existência do imóvel responder como garantia, de forma que os Réus não podem alegar desconhecimento ou nisso fundamentar seu inadimplemento. Contrato que estabeleceu cláusula penal, em razão do inadimplemento de qualquer uma das partes, em 10% sobre o valor do contrato. Cláusula penal que tem natureza de prefixação de perdas e danos, inviável a retenção de parte dos valores pagos e sua cumulação com pedido de arbitramento de aluguéis. Benfeitorias que se incorporaram ao imóvel, conforme o estabelecido em contrato. Sentença reformada em parte, não conhecido o recurso dos Autores, pela deserção, apesar da oportunidade concedida à realização do preparo, após afastada a pretensão à gratuidade processual. Sucumbência mantida como prevalente aos Réus. Recurso dos Réus provido em parte e não conhecido o recurso adesivo dos Autores

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Doc. ADM Direito 211.1864.8902.4971

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Licença-saúde - Indeferimento pelo DPME - Pretensão de anulação do ato que indeferiu o período de licença-médica, com regularização de vida funcional e pagamento dos valores descontados - Prova pericial conclusiva de que a autora encontrava-se incapacitada no período indicado - De rigor o reconhecimento do direito ao afastamento para tratamento de saúde neste período, com regularização de sua vida funcional, no que tange à frequência, com o pagamento dos vencimentos para o período mencionado - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ausência de informação e comprovação de efetivos descontos - Valor a ser apurado em liquidação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.6484.2358.6124

30 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO - IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA -

Alegação de que, não obstante haja análise e parecer do COMDEPAT de Mococa, com manifestação desfavorável às demolições, o Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa expediu alvará autorizando os demandados a demolirem os dois imóveis - Pretensão de inscrição destes no respectivo livro do Tombo - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Inexistência de demonstração, com segurança, de descaso da autoridade administrativa, a qual não está vinculada ao parecer do COMDEPAT - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.6565.2453.5028

31 - TJSP Locação comercial. Ação renovatória. Locadora que não se opõe a renovação, mas discorda do valor proposto e da nova periodicidade do reajuste. Sentença que à vista da perícia fixa o novo aluguel, sem alterar a disposição acerca de reajuste. Sucumbência recíproca reconhecida, a justificar que cada parte responda por metade das custas e despesas, assim como por metade dos honorários no valor correspondente a 12 meses do novo aluguel. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 877.1467.5465.8800

32 - TJSP ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Sentença acolhendo parcialmente a pretensão inicial, arbitrando o valor devido pela atuação dos autores nas execuções fiscais apontadas - Recurso dos réus - Prescrição que não se consumou, uma vez que não decorrido o prazo de 5 anos, contado da revogação do mandato, na forma prevista na Lei, art. 25, V 8.906/94 - Impossibilidade de cumprimento da obrigação firmada na contratação inicial, porque impossibilitada a forma de pagamento ali avençada, uma vez que o patrimônio imobiliário dos réus continuava não liberado em função de decisão judicial que favorecia a União Federal - Valor arbitrado em sentença que nem foi impugnado nas razões recursais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 319.7007.9275.5787

33 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CESSÃO DE CRÉDITO - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu comprovou a origem do débito discutido, bem como a cessão deste crédito em seu favor - Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes, da dívida questionada e da cessão de crédito em favor da ré - Legitimidade da vendedora para a cessão de crédito - Autora que assumiu a obrigação solidária, com a vendedora, pelo pagamento do crédito financiado - O réu juntou documentos demonstrando a relação jurídica existente entre as partes e a cessão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ela contraída junto à empresa que cedeu onerosamente o crédito ao réu, que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 20.227,70, ressalvada a gratuidade processual que lhe foi concedida - Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 710.9554.8880.5258

34 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 602.1646.6498.7634

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização material e moral. Responsabilidade Civil. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Majoração da indenização moral. Descabimento. Manutenção da quantia fixada visando a reparação (R$ 5.000,00). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 527.2546.7032.8167

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de devolução em dobro. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cláusula de seguro prestamista e determinou a devolução simples do valor. Apela o autor, requerendo a reforma da sentença para determinar a devolução em dobro dos valores, bem como para arbitrar os honorários de acordo com o §8º-A do CPC. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Débitos posteriores à data de modulação (30/03/2021). Repetição de indébito que deve se dar de forma dobrada. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, nos termos do §8º do CPC, art. 85. Fixação com base na Tabela da OAB não vincula o julgador, que deverá observar os critérios do §2º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.8819.8717.5905

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, buscando a revisão das taxas de juros pactuadas no contrato 000806330685, dada sua abusividade quando comparadas às médias de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a abusividade das taxas de juros no contrato de empréstimo pessoal não consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: as taxas de juros do contrato 000806330685 superam, de fato, significativamente as taxas médias de mercado, caracterizando abusividade. IV. DISPOSITIVO: recurso provido. Alteração dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 494.9258.5976.4996

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo requerente contra sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, mas que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos não autorizados realizados pela AMBEC no benefício previdenciário do autor geram direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido, nos termos do CDC, art. 14. 4. O dano decorre da violação à esfera psíquica e do abalo gerado pela necessidade de medidas judiciais para cessar a conduta abusiva. 5. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às funções compensatória e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para condenar a requerida a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 608.6846.1825.4116

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 578.6195.0058.5878

40 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e de inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito com o réu. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Aplicação do CPC, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Origem da dívida comprovada pelo réu. Débito existente. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 139.5197.7138.2556

41 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 2 mil - Majoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com base no valor da condenação, que implica quantia irrisória - Arbitramento por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA REFORMADA, majorando-se a indenização por danos morais em favor da autora, assim como para alterar a verba honorária - Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 691.9415.6512.7086

42 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Lençóis Paulista. Monitora de Creche. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. Inadmissibilidade, pois o laudo pericial não constatou condições de trabalho insalubres. As atividades desempenhadas pela autora não se enquadram nas condições insalubres previstas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 238.9725.7195.7665

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - TINEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. - Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. - A existência de pedido administrativo feita pelo consumidor se mostrava necessária, pois permitiria que a concessionária analisasse o caso e até elaborasse provas e perícias, à luz dos fatos, do nexo causal, os danos e eventualmente questioná-los, nos termos do art. 210 da Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos, o que não se mostra mais possível neste processo, uma vez que não foram preservados os bens avariados. - A seguradora não fez a adequada prova do nexo causal, que em verdade, não se faz com a pretendida prova negativa a querer seja imposta à empresa de energia, com a apresentação dos ditos relatórios em que se confirmaria eventual queda de energia, mas sim, com a necessária prova do nexo causal entre fato e suposta consequência, qual seja, entre a queda de energia e a queima dos equipamentos eletrônicos. - Ainda que tenha sido apresentado documento que esta Relatora reconhece como imprestável para tal fim, pois unilateralmente produzido e pouco detalhado quanto aos alegados danos nos equipamentos, é preciso que a seguradora, se de fato indenizou o consumidor, resguarde os tais bens para que, mesmo que administrativamente, a empresa de energia elétrica possa periciá-los, ou ainda em Juízo, para que se prove o efeito, ou seja, a alegada consequência de que de fato estão danificados e que a causa teria sido a queda de energia. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 947.4845.5915.3771

44 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação indenizatória - Ressarcimento pelo uso de painéis fotográficos sem a respectiva licença - Direito do autor - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 - Redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado. Dispositivo: não conhecem o recurso, determinando a redistribuição

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Doc. ADM Direito 717.1269.5569.7032

45 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.3397.3224.2134

46 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA ENDOSCÓPICA A VÁCUO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente os tratamentos apontados pelos médicos que atenderam o autor, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Insurgência da operadora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não acolhimento das razões recursais. Excepcionalidade de cobertura de procedimento não constante no rol da ANS que foi demonstrada. Laudo pericial que concluiu pela eficácia e superioridade do tratamento endoscópico à vácuo no caso específico do autor, em comparação às demais alternativas, baseado em evidência científicas. DANOS MORAIS. Insurgência que prospera. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, tendo em vista que o tratamento não é listado no rol da ANS. Ausência, ademais, de expressa urgência ou emergência nos pedidos médicos ou de agravamento do quadro de saúde. Indenização afastada. Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência recíproco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 49454)... ()

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Doc. ADM Direito 207.9032.8100.8323

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão lateral esquerda - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Nulidade da r. sentença decretada de ofício - Vício de intimação decorrente da ausência de regular cadastramento da advogada da corré Karina Silva de Araújo - Inexistência de ciência válida dos atos subsequentes, inclusive do comando de regularização processual e da própria sentença - Anulação dos atos processuais a partir do ato ordinatório que determinou a regularização em questão - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 429.3981.3237.3287

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Lucas Dosvaldo Bernar e Dayane de Almeida Gouveia ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, devido ao cancelamento de voo de Campina Grande/PB para São Paulo/SP, com conexão em Recife/PE. Os autores foram transportados por ônibus até Recife, resultando em atraso de 5 horas. Alegaram falta de assistência adequada, especialmente considerando a gravidez de Dayane, e pediram indenização por danos materiais de R$ 1.744,67 e danos morais de R$ 13.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e a adequação da assistência prestada aos passageiros. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil em relações de consumo é objetiva, conforme o CDC, exigindo apenas a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal.4. O cancelamento do voo e a realocação por via terrestre configuram falha na prestação do serviço, não sendo justificável como fortuito externo, mas sim inerente aos riscos da atividade da companhia aérea. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação de consumo. 2. A falha na prestação de serviço por cancelamento de voo e realocação inadequada. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/202... ()

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Doc. ADM Direito 702.6780.8845.1356

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Contratação de empréstimo consignado fraudulento. Contratação declarada nula. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Irresignação da autora. «Quantum» indenizatório que deve ser majorado, mas não na forma que pretende a autora. O valor por ela pleiteado se revela excessivo. Desse modo, fixa-se o valor do dano moral em R$ 10.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende ao parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 305.4078.5852.2039

50 - TJSP GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Incidência do CDC. Inexistência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança. Substrato probatório constante nos autos não demonstra falha na prestação de serviços pelo réu, consistente no alegado vazamento de dados. Demandante que não comprovou a ligação telefônica, seja por transcrição ou print de tela. Constatada a desídia do autor ao deixar de checar a veracidade dos fatos informados pelo suposto funcionário, antes de realizar os procedimentos que lhe foram instruídos. Os pedidos são, de fato, improcedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 754.8877.5961.4447

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Contratação não reconhecida. Assinatura da autora impugnada. Ônus do réu de comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Decorrido in albis o prazo para depósito dos honorários pela instituição bancária. Compensação. Comprovada a disponibilização do importe em favor da autora, prosperando o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Apelo em parte acolhido, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Sucumbência recíproca. Recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 641.7788.8454.2955

52 - TJSP MONITÓRIA - MÚTUO -

Não apresentada prova escrita que possibilite o pedido monitório - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Documentos apresentados pelo Autor configuram, a princípio, prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700), sem prejuízo da possibilidade de impugnação pelo Requerido oportunamente (se o caso) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a expedição do mandado de pagamento previsto no CPC, art. 701.... ()

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Doc. ADM Direito 552.8087.5342.0200

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, visando a inclusão da impetrante na lista de classificação da Diretoria Regional de Ensino de Diadema para o processo de atribuição de aulas de 2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito líquido e certo à inclusão na lista de atribuição de aulas da Diretoria de Ensino de Diadema. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que o direito líquido e certo da impetrante foi comprovado documentalmente. 4. Reconhecida a falha administrativa que impediu a manifestação de interesse da impetrante à atribuição de aulas perante a Diretoria de Ensino de Diadema, ilidindo a presunção de legalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo comprovado de plano permite a concessão de mandado de segurança. 2. Falha administrativa confirmada pela autoridade coatora justificando a inclusão da impetrante na atribuição de aulas perante a Diretoria Regional de Ensino de Diadema... ()

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Doc. ADM Direito 887.4626.5742.2322

54 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 670.8449.8233.1146

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do procedimento cirúrgico recomendado. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de insumos ou tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o poder público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 826.9684.9100.9448

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reivindicatória. Improcedência e acolhimento da matéria de defesa, reconhecendo a usucapião. Inconformismo do autor centrado na ausência de comprovação dos requisitos necessários à usucapião, notadamente o animus domini. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido corrobora a tese deduzida na contestação acerca da presença dos pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 102.8622.0084.0575

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio com o intuito de majorar o adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser majorado durante o período da pandemia de Covid-19, bem como a possibilidade de concessão de efeitos retroativos ao laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A possibilidade de majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia de Covid-19 é justificada pela exposição do autor a agentes biológicos nocivos, conforme constatado no laudo pericial. 4. O laudo pericial constatou a exposição a agentes insalubres durante a pandemia, justificada a retroatividade do adicional ao no período compreendido entre 31 de março de 2020 e 22 de maio de 2022. Ainda, a jurisprudência desta Câmara reconhece a natureza declaratória do laudo e permite a retroação de seus efeitos. IV. Dispositivo 5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: Lei Municipal 1.067/1994, art. 59, IV. Lei Orgânica do Município, art. 84, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 696.3002.8344.6250

58 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 322.2065.9637.3901

59 - TJSP

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Doc. ADM Direito 900.9381.4697.5587

60 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Incontroverso o inadimplemento - Caracterizada a mora - Ausente o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do Autor e resolver o contrato celebrado entre as partes - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 961.8134.1516.6465

61 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs exequendas não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 321.1441.5789.4251

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PEDIDO DE PROVA PERICIAL EM RÉPLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - TEMA 1061 DO 1STJ - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações de empréstimo consignado impugnadas. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que, embora tenha impugnado a autenticidade da contratação eletrônica e demonstrado indícios de fraude, o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, cancelando a prova pericial anteriormente deferida, indispensável à verificação da validade dos registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia cinge-se à autenticidade da contratação eletrônica impugnada, sendo certo que a parte autora apresentou alegações específicas de fraude, apontando inconsistências nos registros digitais e requerendo a produção de prova pericial técnica (fls. 529, 562/565). O Juízo a quo, em decisão saneadora, reconheceu a pertinência da prova técnica e deferiu sua realização (fls. 550/551), tendo a autora apresentado quesitos (fls. 555/556). Não obstante, posteriormente, houve o julgamento antecipado da lide, com a dispensa da perícia anteriormente deferida, sob o fundamento de suficiência do conjunto probatório, o que culminou na improcedência dos pedidos. A ausência de produção da prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 357 e 429, II, do CPC. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a necessidade de produção de prova pericial em hipóteses de impugnação da autenticidade da contratação, cabendo à parte que produziu o documento demonstrar sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença, determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução com produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357 e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1030414-45.2024.8.26.0576, Rel. Rosana Santiso, j. 04.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12.01.2026; TJSP, Apelação Cível 100990893.2023.8.26.0637, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 26.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 869.2537.3944.8347

63 - TJSP APELAÇÃO -

Pensionista de servidor estadual inativo - Portadora de grave doença (demência) - Legitimidade passiva da VIVEST, pois entidade privada responsável pela operacionalização da folha de pagamento, realização do cálculo e retenção do imposto de renda na fonte, com posterior repasse ao Estado de São Paulo - Embora não responda pela restituição de valores eventualmente indevidos, compete-lhe cessar imediatamente os descontos reputados ilegais - Não configurado o litisconsórcio necessário da CTEEP, por inexistir imposição legal ou relação jurídica que exija decisão uniforme para todas as partes - Controvérsia restrita à isenção de imposto de renda e à repetição de valores descontados, e, para tanto, é suficiente a presença da Fazenda Pública estadual e da VIVEST no polo passivo - Isenção de Imposto de Renda - Admissibilidade - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Diagnóstico em laudo pericial realizado pelo DPME- Autora reconhecida como portadora de demência, desde 08/06/2022 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 893.3212.6771.3663

64 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Jarinu, visando à cobrança de Taxa de Licença de Publicidade e Taxa de Licença para Funcionamento, acrescidas de multa moratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de requisitos legais e (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais, indicando de forma clara a origem, natureza e quantia devida, conforme CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF. 4. A ausência de correlação lógica entre as razões do apelo e o objeto da lide configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não sendo conhecidos os argumentos sobre ISS e multa punitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Conheço em parte da apelação e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais é suficiente para a execução fiscal. 2. A inversão do ônus sucumbencial não se aplica quando a execução decorre do inadimplemento do executado. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC/2015, art. 1.010, II e III, art. 85, §11º, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 577.9759.9079.0411

65 - TJSP POSSE.

Ação de reintegração julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Comodato incontroverso. O exercício da posse pela recorrente foi exteriorizado pela autorização concedida para que o Sr. Waldomiro residisse no imóvel. Esbulho caracterizado na hipótese, ademais. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. ADM Direito 597.3285.4291.0746

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Elektro Redes S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Caieiras, condenando a ré a regularizar postes em situação de risco e adotar medidas de gestão de infraestrutura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença quanto à fundamentação e à extensão das obrigações impostas à concessionária, considerando a prova pericial e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. A sentença possui fundamentação suficiente, não havendo nulidade por deficiência de fundamentação. 4. A responsabilidade da concessionária abrange a manutenção e fiscalização da infraestrutura de distribuição, mas não o custeio de remoções por interesse particular, conforme Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as estruturas pertencentes a terceiros, aquelas já regularizadas e os casos de deslocamento por interesse particular. Mantêm-se as demais determinações da sentença. Tese de julgamento: 1. A concessionária é responsável pela manutenção e fiscalização da infraestrutura de distribuição. 2. O custeio de remoções por interesse particular não é de responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 110. Jurisprudência Citada: TJ-SP, ADI 20017290320188260000, Rel. Renato Sartorelli, Órgão Especial, j. 04/06/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 774.5494.7707.7235

67 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. INIDONEIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. PROTOCOLO NTP.BR E HASH QUE NÃO CONSTITUEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. TEMA 59 DO IRDR DO TJSP - . ARBITRAMENTO EM DOIS MIL REAIS PELA DURAÇÃO DOS DESCONTOS POR MAIS DE UM ANO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA DOS ACLARATÓRIOS AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, pessoa idosa e beneficiário da previdência social, impugnou descontos mensais efetuados em sua aposentadoria a título de mensalidade associativa, afirmando jamais ter se associado ou emitido autorização. A sentença de primeiro grau reputou válida a filiação com base em documentos digitais juntados pela ré, decisão contra a qual foram rejeitados embargos declaratórios com aplicação de multa protelatória. Em suas razões recursais, o apelante reitera a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, demonstra a nulidade e falsidade da indigitada contratação eletrônica, postulando a repetição em dobro e a reparação extrapatrimonial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer a validade da contratação eletrônica apresentada pela associação apelada, notadamente quanto à higidez de assinatura digital certificada e ao cumprimento do ônus probatório; (iii) verificar o cabimento da repetição do indébito em dobro e os consectários legais aplicáveis; e (iv) examinar a ocorrência de dano moral indenizável à luz da tese vinculante do Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça, quantificando o valor correspondente e fixando os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, uma vez que o destinatário da prova é o magistrado, cabendo o julgamento imediato do mérito quando os elementos cognitivos constantes dos autos forem suficientes para a resolução da controvérsia, recaindo sobre a associação ré, que produziu e juntou o documento particular impugnado, o ônus processual de demonstrar a veracidade da contratação. 4. A relação jurídica em litígio atrai a incidência do CDC perante a figura do consumidor por equiparação, competindo à fornecedora de serviços o ônus probatório da existência, validade e autenticidade da contratação associativa, nos termos do CPC, art. 373, II e da Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. 5. A documentação eletrônica juntada pela associação demandada é inidônea para comprovar a manifestação de vontade do beneficiário. A mera sincronização horária pelo protocolo NTP.br e a aposição de código hash desprovido de assinatura qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou de assinatura avançada com elementos fidedignos de rastreabilidade e validação não conferem autenticidade ao ato. Havendo expressa impugnação de falsidade e inconsistência material de dados cadastrais essenciais, a associação não requereu perícia técnica nem trouxe elementos complementares aptos a demonstrar o consentimento do idoso, devendo arcar com as consequências de sua inércia processual. 6. Constatada a ilicitude dos descontos em benefício previdenciário e a patente violação à boa-fé objetiva, impõe-se a restituição em dobro das mensalidades indevidamente deduzidas, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com incidência da taxa Selic a partir de cada desconto indevido, sem prejuízo da exclusão da multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios. 7. O desconto indevido de mensalidade associativa em proventos de aposentadoria acarreta dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando que os descontos indevidos perduraram por mais de um ano, mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde o primeiro evento danoso. 8. O acolhimento dos pedidos principais impõe a imputação integral dos ônus da sucumbência à demandada e o afastamento da multa de 1% quando da interposição de aclaratórios. Diante do diminuto proveito econômico obtido e do baixo valor da condenação, a aplicação estrita do percentual legal previsto no CPC, art. 85, § 2º resultaria em remuneração irrisória e desproporcional ao advogado, autorizando-se o arbitramento por equidade no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em estrita observância ao CPC, art. 85, § 8º e à tese vinculante do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação parcialmente provido e multa de 1% quando da interposição de aclaratórios afastada. Legislação citada: CF/88, art. 5º, V, X e LV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 355, I, 370, 371, 373, II, 429, II, 927, III, e 1.026, § 2º; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, parágrafo único, 6º, III, VI e VIII, 14, 17, 29, 39, IV, e 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; CC, arts. 186, 398, 406, 927 e 940; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Des. Álvaro Passos, Turma Especial de Direito Privado 1, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1000007-44.2025.8.26.0407, Rel. Desa. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turma IV), j. 02/06/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ), Corte Especial; STJ, Tema Repetitivo 1.368, Corte Especial; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 179.8293.0463.5918

68 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Genivaldo Alves Maia contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando desenvolvimento de psoríase palmar/plantar durante vínculo empregatício, com pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporário. Sentença de improcedência por ausência de requisitos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a doença alegada e a atividade laboral desempenhada, e (ii) a comprovação de incapacidade laborativa e qualidade de segurado. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica judicial concluiu que não há nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, sendo uma doença de origem endógena. 4. A ausência de melhora das lesões após interrupção das atividades laborais reforça a conclusão de que a doença não é ocupacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer demonstração inequívoca de nexo causal entre a doença e a atividade laboral. 2. A ausência de nexo causal inviabiliza a concessão do benefício.... ()

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