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declaratória cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - pretensão - nulidade contratual - FUNDAMENTO - «venda casada» - PROPOSITURA DE PRETÉRITA ação SOb A alegação de inexistência contratual, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - AVENÇA - HIGIDEZ - DANO MORAL - DESCAracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Acidentária - Agravamento de lesões - Concessão de «auxílio acidente» - Ausência de perícia médica - Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, pela existência de coisa julgada - Decisão reformada - Recurso provido para anular a sentença, inclusive, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular processamento.
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Mandado de Segurança com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença de procedência - Decisão escorreita - A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 - art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de procedência mantida.... ()
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Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Compra de camisa e máscara de pesca pela internet. Produto não entregue. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Discussão sobre os honorários advocatícios arbitrados. Venerando acórdão que destacou ser inestimável o proveito econômico obtido pela autora, consignando-se a impossibilidade de fixação da verba sobre o valor da causa, eis que atribuído levando em consideração pedido de indenização por danos morais integralmente rejeitado. Arbitramento por equidade que, nesse contexto, se impunha. Ausência de violação ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1076 (Resp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Decisão confirmada. Devolução à E. Presidência da Seção de Direito Privado para prosseguimento do recurso especial interposto... ()
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Lote - Desistência dos compradores - Pretensões de rescisão do contrato e restituição parcial dos valores pagos julgadas parcialmente procedentes - Nulidade da convenção de arbitragem reconhecida - Aplicabilidade ao caso das disposições do CDC - Cerceamento de defesa e julgamento «extra» ou «ultra petita» - Não reconhecimento - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, posto que celebrado o compromisso de compra e venda antes da sua vigência - Pretensão da ré de majoração do percentual de retenção para 25%, em detrimento dos 20% deferidos na r. sentença - Acolhimento, posto que em consonância com o estipulado no contrato e aceito pela jurisprudência, ausente abusividade - Restituição de valores aos autores que deverá ocorrer em parcela única, conforme Súmulas 543, do STJ, e 02, deste Tribunal - Ausência de demonstração de edificação no lote - Taxa de fruição não devida - Reintegração da posse do lote à ré que deverá ser imediata - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte... ()
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Autora que impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de instrução probatória, especialmente porque foi contestada na inicial e na réplica a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário que embasou a improcedência da demanda - Precedentes - Sentença anulada.
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Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.442/07, art. 18. Descabimento. Lei que cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ADC 48. Inocorrência de violação ao princípio da igualdade. Desnecessidade de instauração de incidente de controle de constitucionalidade.... ()
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Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Irrelevância do elemento volitivo do requerido. Dano moral configurado. Indenização majorada de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Verba honorária também elevada. Recurso do autor provido em parte... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária ré que resultaram em danos elétricos em equipamento conectado na residência da autora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Acidente causado pela requerida, que não tomou os cuidados necessários na direção de seu automóvel. Culpa devidamente reconhecida, eis que não tomou as cautelas devidas, causando os danos apresentados. Insurgência da requerida quanto aos danos morais fixados. Dano moral. Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem, contudo, enriquecer a vítima. Decisão que arbitrou a indenização em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade observadas ainda as peculiaridades do caso concreto. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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Financiamento de veículo - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Sentença mantida - Recurso improvido
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Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - DANO MATERIAL - Ressarcimento das passagens - Ocorrência - Autora que preferiu utilizar a aeronave de um «parceiro negocial» - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Ofensa à honra objetiva, na qualidade de pessoa jurídica, não demonstrada - Danos morais não comprovados - Incômodos ou dissabores de natureza como estes em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelantes alegam aquisição de imóvel por usucapião e validade de cessão de direitos hereditários celebrada de boa-fé com herdeiros aparentes, cuja pretensão anulatória do negócio já teria decaído. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação de valores - Cabimento - Dano moral - Reparação devida, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração - «Quantum» reparatório readequado para R$ 3.000,00 - Procedência parcial redimensionada nesta instância «ad quem» - Recurso do réu provido em parte e recurso adesivo da autora não provido... ()
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Licença-saúde - Indeferimento pelo DPME - Pretensão de anulação do ato que indeferiu o período de licença-médica, com regularização de vida funcional e pagamento dos valores descontados - Prova pericial conclusiva de que a autora encontrava-se incapacitada no período indicado - De rigor o reconhecimento do direito ao afastamento para tratamento de saúde neste período, com regularização de sua vida funcional, no que tange à frequência, com o pagamento dos vencimentos para o período mencionado - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ausência de informação e comprovação de efetivos descontos - Valor a ser apurado em liquidação - Sentença mantida. ... ()
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Alegação de que, não obstante haja análise e parecer do COMDEPAT de Mococa, com manifestação desfavorável às demolições, o Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa expediu alvará autorizando os demandados a demolirem os dois imóveis - Pretensão de inscrição destes no respectivo livro do Tombo - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Inexistência de demonstração, com segurança, de descaso da autoridade administrativa, a qual não está vinculada ao parecer do COMDEPAT - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Sentença acolhendo parcialmente a pretensão inicial, arbitrando o valor devido pela atuação dos autores nas execuções fiscais apontadas - Recurso dos réus - Prescrição que não se consumou, uma vez que não decorrido o prazo de 5 anos, contado da revogação do mandato, na forma prevista na Lei, art. 25, V 8.906/94 - Impossibilidade de cumprimento da obrigação firmada na contratação inicial, porque impossibilitada a forma de pagamento ali avençada, uma vez que o patrimônio imobiliário dos réus continuava não liberado em função de decisão judicial que favorecia a União Federal - Valor arbitrado em sentença que nem foi impugnado nas razões recursais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu comprovou a origem do débito discutido, bem como a cessão deste crédito em seu favor - Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes, da dívida questionada e da cessão de crédito em favor da ré - Legitimidade da vendedora para a cessão de crédito - Autora que assumiu a obrigação solidária, com a vendedora, pelo pagamento do crédito financiado - O réu juntou documentos demonstrando a relação jurídica existente entre as partes e a cessão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ela contraída junto à empresa que cedeu onerosamente o crédito ao réu, que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 20.227,70, ressalvada a gratuidade processual que lhe foi concedida - Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização material e moral. Responsabilidade Civil. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Majoração da indenização moral. Descabimento. Manutenção da quantia fixada visando a reparação (R$ 5.000,00). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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trata-se de ação revisional julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, buscando a revisão das taxas de juros pactuadas no contrato 000806330685, dada sua abusividade quando comparadas às médias de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a abusividade das taxas de juros no contrato de empréstimo pessoal não consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: as taxas de juros do contrato 000806330685 superam, de fato, significativamente as taxas médias de mercado, caracterizando abusividade. IV. DISPOSITIVO: recurso provido. Alteração dos ônus sucumbenciais... ()
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Apelação interposta pelo requerente contra sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, mas que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos não autorizados realizados pela AMBEC no benefício previdenciário do autor geram direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido, nos termos do CDC, art. 14. 4. O dano decorre da violação à esfera psíquica e do abalo gerado pela necessidade de medidas judiciais para cessar a conduta abusiva. 5. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às funções compensatória e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para condenar a requerida a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 14; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 2 mil - Majoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com base no valor da condenação, que implica quantia irrisória - Arbitramento por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA REFORMADA, majorando-se a indenização por danos morais em favor da autora, assim como para alterar a verba honorária - Recurso da autora provido... ()
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Servidora pública do Município de Lençóis Paulista. Monitora de Creche. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. Inadmissibilidade, pois o laudo pericial não constatou condições de trabalho insalubres. As atividades desempenhadas pela autora não se enquadram nas condições insalubres previstas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso não provido.
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Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. - Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. - A existência de pedido administrativo feita pelo consumidor se mostrava necessária, pois permitiria que a concessionária analisasse o caso e até elaborasse provas e perícias, à luz dos fatos, do nexo causal, os danos e eventualmente questioná-los, nos termos do art. 210 da Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos, o que não se mostra mais possível neste processo, uma vez que não foram preservados os bens avariados. - A seguradora não fez a adequada prova do nexo causal, que em verdade, não se faz com a pretendida prova negativa a querer seja imposta à empresa de energia, com a apresentação dos ditos relatórios em que se confirmaria eventual queda de energia, mas sim, com a necessária prova do nexo causal entre fato e suposta consequência, qual seja, entre a queda de energia e a queima dos equipamentos eletrônicos. - Ainda que tenha sido apresentado documento que esta Relatora reconhece como imprestável para tal fim, pois unilateralmente produzido e pouco detalhado quanto aos alegados danos nos equipamentos, é preciso que a seguradora, se de fato indenizou o consumidor, resguarde os tais bens para que, mesmo que administrativamente, a empresa de energia elétrica possa periciá-los, ou ainda em Juízo, para que se prove o efeito, ou seja, a alegada consequência de que de fato estão danificados e que a causa teria sido a queda de energia. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação indenizatória - Ressarcimento pelo uso de painéis fotográficos sem a respectiva licença - Direito do autor - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 - Redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado. Dispositivo: não conhecem o recurso, determinando a redistribuição
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente os tratamentos apontados pelos médicos que atenderam o autor, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Insurgência da operadora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não acolhimento das razões recursais. Excepcionalidade de cobertura de procedimento não constante no rol da ANS que foi demonstrada. Laudo pericial que concluiu pela eficácia e superioridade do tratamento endoscópico à vácuo no caso específico do autor, em comparação às demais alternativas, baseado em evidência científicas. DANOS MORAIS. Insurgência que prospera. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, tendo em vista que o tratamento não é listado no rol da ANS. Ausência, ademais, de expressa urgência ou emergência nos pedidos médicos ou de agravamento do quadro de saúde. Indenização afastada. Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência recíproco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 49454)... ()
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Colisão lateral esquerda - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Nulidade da r. sentença decretada de ofício - Vício de intimação decorrente da ausência de regular cadastramento da advogada da corré Karina Silva de Araújo - Inexistência de ciência válida dos atos subsequentes, inclusive do comando de regularização processual e da própria sentença - Anulação dos atos processuais a partir do ato ordinatório que determinou a regularização em questão - Recurso provido, com determinação... ()
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Caso em Exame Lucas Dosvaldo Bernar e Dayane de Almeida Gouveia ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, devido ao cancelamento de voo de Campina Grande/PB para São Paulo/SP, com conexão em Recife/PE. Os autores foram transportados por ônibus até Recife, resultando em atraso de 5 horas. Alegaram falta de assistência adequada, especialmente considerando a gravidez de Dayane, e pediram indenização por danos materiais de R$ 1.744,67 e danos morais de R$ 13.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e a adequação da assistência prestada aos passageiros. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil em relações de consumo é objetiva, conforme o CDC, exigindo apenas a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal.4. O cancelamento do voo e a realocação por via terrestre configuram falha na prestação do serviço, não sendo justificável como fortuito externo, mas sim inerente aos riscos da atividade da companhia aérea. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação de consumo. 2. A falha na prestação de serviço por cancelamento de voo e realocação inadequada. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/202... ()
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Contratação de empréstimo consignado fraudulento. Contratação declarada nula. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Irresignação da autora. «Quantum» indenizatório que deve ser majorado, mas não na forma que pretende a autora. O valor por ela pleiteado se revela excessivo. Desse modo, fixa-se o valor do dano moral em R$ 10.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende ao parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO PROVIDO... ()
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Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Incidência do CDC. Inexistência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança. Substrato probatório constante nos autos não demonstra falha na prestação de serviços pelo réu, consistente no alegado vazamento de dados. Demandante que não comprovou a ligação telefônica, seja por transcrição ou print de tela. Constatada a desídia do autor ao deixar de checar a veracidade dos fatos informados pelo suposto funcionário, antes de realizar os procedimentos que lhe foram instruídos. Os pedidos são, de fato, improcedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Contratação não reconhecida. Assinatura da autora impugnada. Ônus do réu de comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar. Tema 1061 do STJ. Decorrido in albis o prazo para depósito dos honorários pela instituição bancária. Compensação. Comprovada a disponibilização do importe em favor da autora, prosperando o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Apelo em parte acolhido, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Sucumbência recíproca. Recurso da autora provido em parte... ()
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Não apresentada prova escrita que possibilite o pedido monitório - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Documentos apresentados pelo Autor configuram, a princípio, prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700), sem prejuízo da possibilidade de impugnação pelo Requerido oportunamente (se o caso) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a expedição do mandado de pagamento previsto no CPC, art. 701.... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, visando a inclusão da impetrante na lista de classificação da Diretoria Regional de Ensino de Diadema para o processo de atribuição de aulas de 2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito líquido e certo à inclusão na lista de atribuição de aulas da Diretoria de Ensino de Diadema. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que o direito líquido e certo da impetrante foi comprovado documentalmente. 4. Reconhecida a falha administrativa que impediu a manifestação de interesse da impetrante à atribuição de aulas perante a Diretoria de Ensino de Diadema, ilidindo a presunção de legalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo comprovado de plano permite a concessão de mandado de segurança. 2. Falha administrativa confirmada pela autoridade coatora justificando a inclusão da impetrante na atribuição de aulas perante a Diretoria Regional de Ensino de Diadema... ()
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Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do procedimento cirúrgico recomendado. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de insumos ou tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o poder público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas. Recursos não providos... ()
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Reivindicatória. Improcedência e acolhimento da matéria de defesa, reconhecendo a usucapião. Inconformismo do autor centrado na ausência de comprovação dos requisitos necessários à usucapião, notadamente o animus domini. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido corrobora a tese deduzida na contestação acerca da presença dos pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso improvido
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio com o intuito de majorar o adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser majorado durante o período da pandemia de Covid-19, bem como a possibilidade de concessão de efeitos retroativos ao laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A possibilidade de majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia de Covid-19 é justificada pela exposição do autor a agentes biológicos nocivos, conforme constatado no laudo pericial. 4. O laudo pericial constatou a exposição a agentes insalubres durante a pandemia, justificada a retroatividade do adicional ao no período compreendido entre 31 de março de 2020 e 22 de maio de 2022. Ainda, a jurisprudência desta Câmara reconhece a natureza declaratória do laudo e permite a retroação de seus efeitos. IV. Dispositivo 5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: Lei Municipal 1.067/1994, art. 59, IV. Lei Orgânica do Município, art. 84, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2025... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido
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Incontroverso o inadimplemento - Caracterizada a mora - Ausente o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do Autor e resolver o contrato celebrado entre as partes - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO
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Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações de empréstimo consignado impugnadas. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que, embora tenha impugnado a autenticidade da contratação eletrônica e demonstrado indícios de fraude, o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, cancelando a prova pericial anteriormente deferida, indispensável à verificação da validade dos registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia cinge-se à autenticidade da contratação eletrônica impugnada, sendo certo que a parte autora apresentou alegações específicas de fraude, apontando inconsistências nos registros digitais e requerendo a produção de prova pericial técnica (fls. 529, 562/565). O Juízo a quo, em decisão saneadora, reconheceu a pertinência da prova técnica e deferiu sua realização (fls. 550/551), tendo a autora apresentado quesitos (fls. 555/556). Não obstante, posteriormente, houve o julgamento antecipado da lide, com a dispensa da perícia anteriormente deferida, sob o fundamento de suficiência do conjunto probatório, o que culminou na improcedência dos pedidos. A ausência de produção da prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 357 e 429, II, do CPC. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a necessidade de produção de prova pericial em hipóteses de impugnação da autenticidade da contratação, cabendo à parte que produziu o documento demonstrar sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença, determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução com produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357 e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1030414-45.2024.8.26.0576, Rel. Rosana Santiso, j. 04.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12.01.2026; TJSP, Apelação Cível 100990893.2023.8.26.0637, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 26.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 27.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, j. 15.10.2024.... ()
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Pensionista de servidor estadual inativo - Portadora de grave doença (demência) - Legitimidade passiva da VIVEST, pois entidade privada responsável pela operacionalização da folha de pagamento, realização do cálculo e retenção do imposto de renda na fonte, com posterior repasse ao Estado de São Paulo - Embora não responda pela restituição de valores eventualmente indevidos, compete-lhe cessar imediatamente os descontos reputados ilegais - Não configurado o litisconsórcio necessário da CTEEP, por inexistir imposição legal ou relação jurídica que exija decisão uniforme para todas as partes - Controvérsia restrita à isenção de imposto de renda e à repetição de valores descontados, e, para tanto, é suficiente a presença da Fazenda Pública estadual e da VIVEST no polo passivo - Isenção de Imposto de Renda - Admissibilidade - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Diagnóstico em laudo pericial realizado pelo DPME- Autora reconhecida como portadora de demência, desde 08/06/2022 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Jarinu, visando à cobrança de Taxa de Licença de Publicidade e Taxa de Licença para Funcionamento, acrescidas de multa moratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de requisitos legais e (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais, indicando de forma clara a origem, natureza e quantia devida, conforme CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF. 4. A ausência de correlação lógica entre as razões do apelo e o objeto da lide configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não sendo conhecidos os argumentos sobre ISS e multa punitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Conheço em parte da apelação e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais é suficiente para a execução fiscal. 2. A inversão do ônus sucumbencial não se aplica quando a execução decorre do inadimplemento do executado. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC/2015, art. 1.010, II e III, art. 85, §11º, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2026.... ()
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Ação de reintegração julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Comodato incontroverso. O exercício da posse pela recorrente foi exteriorizado pela autorização concedida para que o Sr. Waldomiro residisse no imóvel. Esbulho caracterizado na hipótese, ademais. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Elektro Redes S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Caieiras, condenando a ré a regularizar postes em situação de risco e adotar medidas de gestão de infraestrutura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença quanto à fundamentação e à extensão das obrigações impostas à concessionária, considerando a prova pericial e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. A sentença possui fundamentação suficiente, não havendo nulidade por deficiência de fundamentação. 4. A responsabilidade da concessionária abrange a manutenção e fiscalização da infraestrutura de distribuição, mas não o custeio de remoções por interesse particular, conforme Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as estruturas pertencentes a terceiros, aquelas já regularizadas e os casos de deslocamento por interesse particular. Mantêm-se as demais determinações da sentença. Tese de julgamento: 1. A concessionária é responsável pela manutenção e fiscalização da infraestrutura de distribuição. 2. O custeio de remoções por interesse particular não é de responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 110. Jurisprudência Citada: TJ-SP, ADI 20017290320188260000, Rel. Renato Sartorelli, Órgão Especial, j. 04/06/2018.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, pessoa idosa e beneficiário da previdência social, impugnou descontos mensais efetuados em sua aposentadoria a título de mensalidade associativa, afirmando jamais ter se associado ou emitido autorização. A sentença de primeiro grau reputou válida a filiação com base em documentos digitais juntados pela ré, decisão contra a qual foram rejeitados embargos declaratórios com aplicação de multa protelatória. Em suas razões recursais, o apelante reitera a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, demonstra a nulidade e falsidade da indigitada contratação eletrônica, postulando a repetição em dobro e a reparação extrapatrimonial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer a validade da contratação eletrônica apresentada pela associação apelada, notadamente quanto à higidez de assinatura digital certificada e ao cumprimento do ônus probatório; (iii) verificar o cabimento da repetição do indébito em dobro e os consectários legais aplicáveis; e (iv) examinar a ocorrência de dano moral indenizável à luz da tese vinculante do Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça, quantificando o valor correspondente e fixando os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, uma vez que o destinatário da prova é o magistrado, cabendo o julgamento imediato do mérito quando os elementos cognitivos constantes dos autos forem suficientes para a resolução da controvérsia, recaindo sobre a associação ré, que produziu e juntou o documento particular impugnado, o ônus processual de demonstrar a veracidade da contratação. 4. A relação jurídica em litígio atrai a incidência do CDC perante a figura do consumidor por equiparação, competindo à fornecedora de serviços o ônus probatório da existência, validade e autenticidade da contratação associativa, nos termos do CPC, art. 373, II e da Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. 5. A documentação eletrônica juntada pela associação demandada é inidônea para comprovar a manifestação de vontade do beneficiário. A mera sincronização horária pelo protocolo NTP.br e a aposição de código hash desprovido de assinatura qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou de assinatura avançada com elementos fidedignos de rastreabilidade e validação não conferem autenticidade ao ato. Havendo expressa impugnação de falsidade e inconsistência material de dados cadastrais essenciais, a associação não requereu perícia técnica nem trouxe elementos complementares aptos a demonstrar o consentimento do idoso, devendo arcar com as consequências de sua inércia processual. 6. Constatada a ilicitude dos descontos em benefício previdenciário e a patente violação à boa-fé objetiva, impõe-se a restituição em dobro das mensalidades indevidamente deduzidas, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com incidência da taxa Selic a partir de cada desconto indevido, sem prejuízo da exclusão da multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios. 7. O desconto indevido de mensalidade associativa em proventos de aposentadoria acarreta dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando que os descontos indevidos perduraram por mais de um ano, mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde o primeiro evento danoso. 8. O acolhimento dos pedidos principais impõe a imputação integral dos ônus da sucumbência à demandada e o afastamento da multa de 1% quando da interposição de aclaratórios. Diante do diminuto proveito econômico obtido e do baixo valor da condenação, a aplicação estrita do percentual legal previsto no CPC, art. 85, § 2º resultaria em remuneração irrisória e desproporcional ao advogado, autorizando-se o arbitramento por equidade no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em estrita observância ao CPC, art. 85, § 8º e à tese vinculante do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação parcialmente provido e multa de 1% quando da interposição de aclaratórios afastada. Legislação citada: CF/88, art. 5º, V, X e LV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 355, I, 370, 371, 373, II, 429, II, 927, III, e 1.026, § 2º; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, parágrafo único, 6º, III, VI e VIII, 14, 17, 29, 39, IV, e 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; CC, arts. 186, 398, 406, 927 e 940; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Des. Álvaro Passos, Turma Especial de Direito Privado 1, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1000007-44.2025.8.26.0407, Rel. Desa. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turma IV), j. 02/06/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ), Corte Especial; STJ, Tema Repetitivo 1.368, Corte Especial; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Genivaldo Alves Maia contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando desenvolvimento de psoríase palmar/plantar durante vínculo empregatício, com pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporário. Sentença de improcedência por ausência de requisitos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a doença alegada e a atividade laboral desempenhada, e (ii) a comprovação de incapacidade laborativa e qualidade de segurado. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica judicial concluiu que não há nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, sendo uma doença de origem endógena. 4. A ausência de melhora das lesões após interrupção das atividades laborais reforça a conclusão de que a doença não é ocupacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer demonstração inequívoca de nexo causal entre a doença e a atividade laboral. 2. A ausência de nexo causal inviabiliza a concessão do benefício.... ()
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