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Doc. ADM Direito 840.1108.8171.7333

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma deduzido pelo autor, e inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pelo banco - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum majorado para R$ 10.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples (EREsp. Acórdão/STJ) - Alteração do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6979.6700

2 - TJSP Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Ementa: Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 da Turma de Uniformização de São Paulo. - Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7259.7600

3 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. ADM Direito 806.5890.6511.1726

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária acometida de instabilidade patelar e outras comorbidades no joelho direito necessitando de tratamento cirúrgico - Parcial provimento - Determinação para o custeio de apenas um dos procedimentos pleiteados - Ausência de demonstração documental da existência de prescrição médica em relação às demais cirurgias postuladas - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial para comprovar a necessidade dos procedimentos - Preliminar não acolhida - Prova documental suficiente para o deslinde do caso - Relatório médico assinado eletronicamente que confere validade documental à prescrição nele contida - Desnecessidade de prova pericial - Mérito - Irresignação da requerida - Alegação de que dois médicos indicados pela operadora recomendaram tratamento conservador - Não acolhimento - Não cabe à operadora intervir na prescrição médica - A prescrição do assistente possui presunção de adequação e deve prevalecer - Irresignação da autora - Acolhimento - Relatório do médico assistente assinado eletronicamente que indica a realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora - Sentença parcialmente reformada - Pedido julgado procedente - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.2689.7230.0410

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO - SERVIÇOS EFETUADOS - DÚVIDA QUANTO À EXTENSÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO AVENÇADO - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DO VALOR PRETENDIDO PELA PRESTADORA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré, restando dúvida apenas no tocante à extensão dos serviços efetuados, não é caso de rescisão da avença, restando apenas impossibilitado o protesto do valor pretendido pela ré, eis que superior ao valor constante do ajuste celebrado entre as partes

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Doc. ADM Direito 620.8948.8007.8015

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 121.8375.7692.1630

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Procedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 173.5164.6726.0996

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo à r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por suposta ausência de interesse processual ao fundamento de ausência de pleito administrativo perante a ré para cessação dos descontos. Condição prescindível. Prevalência do direito de acesso ao Judiciário. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 258.4026.2716.7523

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo do réu, sustentando legitimidade do contrato por telefone, inexistência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução do valor dos danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Sentença que fixou danos morais na monta de R$12.000,00 (doze mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais readequados para R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 121.0129.9763.8122

10 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação dos empréstimos consignados, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimos nulos - Recurso negado. Repetição do indébito - Descontos de empréstimos consignados nulos realizados a partir de 07/05/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Recurso negado. Dano material (repetição do indébito) - Correção monetária - Atualização monetária incidindo dos descontos indevidos, pena de enriquecimento sem causa do Banco réu - Súmula 43/STJ - Recurso negado. Dano material - Juros de mora - Termo inicial - Pretensão à incidência de juros moratórios a partir da citação - Pretensão em conformidade com a sentença apelada - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido. Compensação - Descabimento - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito dos valores dos contratos em conta bancária do autor, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário do autor com base em contratos fraudados - Inexistência de prova concreta de crédito do capital da operação impugnada em conta bancária do autor - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recursos negado. Astreintes - Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Todavia, com limitação da multa em valor menor - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 390.9371.4169.2341

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Notre Dame. Alegação da autora de que foi diagnosticada com câncer de mama no ano de 2012, tem acompanhamento médico semestral e houve falha na prestação de serviço, no ano de 2020, ao sentir fortes dores e o médico vinculado à operadora de saúde não ter analisado atentamente as imagens que acompanharam o laudo e ter encaminhado erroneamente a autora para sessões de fisioterapia, quando, em verdade, houve erro de diagnóstico, pois o exame confirmou lesão osteolítica insuflativa acometendo o corpo do osso esterno, cujo tratamento com radioterapia somente veio a ocorrer em julho de 2021, agravando seu quadro clínico. Tratamento dispensado à paciente que retardou o adequado tratamento a câncer que se tornou muito mais agressivo ao anteriormente diagnosticado. Perda de uma chance. Dano moral in re ipsa, configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 183.8553.9960.2406

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.499,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 223.5620.8798.1996

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Vícios construtivos. Improcedência. Inconformismo centrado na legitimidade passiva da Seguradora, porquanto integrante do pool de empresas. Descabimento. Apólice vinculada ao contrato celebrado pela autora que é do ramo 68 (privado), figurando como responsável a Companhia Excelsior de Seguros. Impossibilidade de exigir de seguradora diversa (Sul América Cia Nacional de Seguros) a pretensa indenização. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 120.9306.4130.5746

14 - TJSP Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por dano moral - Contrato bancário de empréstimo - Parcial procedência da demanda - Irresignação - Não acolhimento - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Abusividade configurada - Adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação - Repetição do indébito na forma simples - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 270.3142.3451.2847

15 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 895.2129.4267.2631

16 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 835.7299.4975.2312

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A decisão declarou a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros, determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação e condenou a instituição financeira ré à restituição simples dos valores pagos a maior. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser substituída pela taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão da cobrança de juros excessivos; e (iv) verificar se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a Tabela da OAB ou por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (22% a.m.; 987,22% a.a.) revela-se manifestamente abusiva, pois destoa significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando vantagem exagerada em desfavor do consumidor. A ausência de demonstração concreta de risco elevado da operação impõe a revisão dos juros para o patamar médio do mercado. 4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira. A decisão do STJ no EREsp. Acórdão/STJ modulou os efeitos da tese sobre repetição em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021, não aplicável ao caso concreto. 5. A mera cobrança de encargos bancários, ainda que posteriormente considerados abusivos, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico, o que não se verifica nos autos. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC, pois o valor do proveito econômico obtido é reduzido. A Tabela da OAB representa mera recomendação, não vinculando o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$1.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 370, p. único, e 464, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 e 541; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1020538-54.2022.8.26.0344... ()

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Doc. ADM Direito 656.3224.4527.8154

18 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade civil. Apelação interposta contra sentença que julgou os pedidos improcedentes em relação a J, procedentes em relação ao Facebook para exclusão de comentários, e parcialmente procedentes em relação a C A D de P para condenar esta última a indenizar a autora em R$ 3.000,00 por danos morais. A apelante pleiteia anulação da condenação. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor para 1 salário mínimo, alegando que a postagem ofensiva foi feita em momento de desespero, visando proteger a memória de seu filho. A publicação na rede social Facebook constituiu ato de difamação à honra da apelada, não sendo justificada pela liberdade de expressão. A indenização deve ser ajustada para 1 salário mínimo, considerando a modesta capacidade econômica da ofensora e o abalo sofrido pela ofendida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 920.5676.8598.7905

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA - VEÍCULO DE GRANDE PORTE QUE REALIZA MANOBRA DE RETORNO EM LOCAL NÃO APROPRIADO, MEDIANTE CRUZAMENTO DA PISTA - APROXIMAÇÃO DE OUTRO CAMINHÃO QUE NÃO CONSEGUE EVITAR A COLISÃO - CULPA MANIFESTA E EXCLUSIVA DE QUEM REALIZA TAL MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - 1.

Em rodovia de mão dupla, o condutor que pretende realizar operação de retorno em local impróprio deve aguardar no acostamento para cruzar a pista com segurança - 2. Manobra de retorno realizada com veículo de grande porte que exigia ainda mais cautelas para cruzar a pista - 3. Imprudência manifesta de quem realiza tal manobra sem cuidar da aproximação de outro caminhão, que trafegava regularmente e colide sua dianteira contra a lateral esquerda do infrator - 4. Dinâmica do acidente que era incontroversa e ainda foi amparada pelo conjunto probatório - 5. Ausência de prova de excesso de velocidade ou de distração do outro condutor - Sentença parcialmente reformada, para se julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS... ()

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Doc. ADM Direito 787.3776.4056.8326

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Sentença devidamente fundamentada - Desnecessidade de dilação probatória - Matéria exclusivamente de direito - Contratos assinados com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» e dados de geolocalização - Contrato digital que, conforme pesquisa efetuada em serviço disponível na rede mundial de computadores por este relator (Google Maps, com as coordenadas indicadas no contrato),  foi firmado a partir de acesso virtual em endereço físico extremamente próximo ao endereço da parte autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico, sendo desnecessária prova pericial, afastando-se assim a alegação de cerceamento de defesa Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 399.7110.7338.4916

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Saques não reconhecidos pelo autor. Procedência. Apelação do réu. Ônus do banco, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura pela fragilidade do sistema do réu e pela falta de segurança disponibilizada no local do caixa eletrônico. Fortuito interno. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Dano moral configurado. Arbitramento adequado (R$ 5.000,00). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 738.8805.0730.7797

22 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 453.8539.7768.6411

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO ERRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS. PERÍCIA ATESTOU A NÃO OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais ajuizada por Marília Batistini Gauthier contra Melhor Amigo Comércio de Artigos Veterinários Ltda. alegando negligência no atendimento ao seu cão, que faleceu após internação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando que os atos praticados pela clínica estavam em consonância com os protocolos da medicina veterinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os direitos da autora foram violados, gerando danos materiais passíveis de reparação. A apelante aduz que a clínica agiu com negligência, imprudência e imperícia, violando o CDC e o CCB, art. 186, e pleiteia indenização por danos materiais e morais. A apelada, por sua vez, preconiza que a apelação é improcedente, pois o laudo pericial atestou a adequação dos procedimentos adotados, afastando qualquer hipótese de negligência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A teor do laudo pericial, os procedimentos médico-veterinários realizados foram tecnicamente corretos e adequados, não havendo indícios de negligência, imprudência ou imperícia. 4. A responsabilidade civil do médico-veterinário é de meio, não de resultado, exigindo-se apenas a adoção de condutas diligentes e compatíveis com os protocolos técnicos reconhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se in totum a decisão objurgada. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro técnico comprovada por perícia especializada afasta a configuração da culpa e o nexo causal necessário à responsabilização civil. 2. A responsabilidade do médico-veterinário é de meio, não de resultado. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 186, 927, 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 04.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 429.9744.7387.0578

24 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Portabilidade - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito em dobro - Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Parcelas descontadas após 30.03.2021 - Dano moral - Cabimento - Descontos em percentual representativo do benefício previdenciário da autora - «Quantum» reparatório reduzido para patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Procedência mantida - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 210.7412.4276.7493

25 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor segurado. Sentença de improcedência. Suposta oscilação de energia elétrica. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Desnecessidade de perícia judicial. Laudos «de oficina". Idoneidade e independência dos profissionais. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito do autor. Art. 373, II do CPC. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 515.6191.5268.0669

26 - TJSP Locação de imóvel. Proteção ao fundo de comércio e concorrência desleal. Ação indenizatória movida por ex-locatária comercial contra o adquirente do imóvel, que passou a explorar a mesma atividade no local. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Desacolhimento das razões recursais. A proteção ao fundo de comércio e a restrição de uso do imóvel para a mesma atividade não é aplicável ao caso. Inexistência de relação locatícia entre as partes e de direito de renovação compulsória do contrato de locação. Imóvel adquirido pela parte ré e contrato de locação denunciado nos termos do art. 8º, Lei do Inquilinato. Inexistência de retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do art. 52, II, Lei do Inquilinato. Inaplicabilidade do art. 1.147, Código Civil, que se restringe aos casos de trespasse de estabelecimento comercial. Inexistência de indícios de meios fraudulentos para desvio de clientela ou confusão entre os estabelecimentos comerciais. A prova testemunhal atesta a comunicação clara aos consumidores sobre a mudança de endereço da antiga ocupante. O exercício de atividade idêntica em local previamente conhecido pelo público configura livre concorrência, protegida pelo art. 170, IV, CF/88. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 371.3357.0262.0119

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO.

Município de Nova Canaã Paulista. Prestação de serviços médicos no âmbito do Programa Estratégia de Saúde da Família. Ação extinta em face dos agentes públicos. Inviabilidade do manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes. Lesão ao Erário que, todavia, ainda persiste, por conta das ausências injustificadas da ré por aproximadamente 25 dias ao longo do ano de 2015, nada obstante ela tenha recebido os valores contratuais de forma integral. Conversão em ação civil pública conforme o disposto no §16 da Lei 8429/92, art. 17. Sentença reformada para afastar a condenação por improbidade administrativa, convertendo-se a demanda em ação civil pública de ressarcimento, reabrindo-se a fase instrutória. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 145.6671.3077.0048

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO INICIAL NA NOTIFICAÇÃO. ENCARGOS SUPORTADOS PELO POSSUIDOR EXCLUSIVO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.8673.0853.9268

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO COM MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinou restituição simples dos descontos, autorizou compensação, afastou dano moral e reconheceu sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) caracterização de dano moral por descontos indevidos; (ii) forma de restituição do indébito; (iii) possibilidade de compensação; (iv) distribuição da sucumbência; (v) litigância de má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude contratual não implica, por si, má-fé processual da instituição financeira. O dano moral exige repercussão concreta na esfera existencial, não configurada quando descontos de pequeno valor permanecem sem questionamento por longo período. A restituição em dobro depende de violação à boa-fé objetiva e observa modulação do STJ, sendo simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. A compensação dos valores disponibilizados evita enriquecimento sem causa e admite atualização monetária sem juros moratórios. A sucumbência recíproca subsiste diante da improcedência do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.9493.2666.1025

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de empresa de tecnologia que atua na intermediação de venda de passagens. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ré apela arguindo ilegitimidade passiva e alegando a inexistência de falha na prestação do serviço, enquanto a autora recorre adesivamente buscando a majoração do valor da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré, (ii) analisar a existência de falha na prestação do serviço e (iii) examinar a configuração do dano moral e o valor da indenização. III. Razões de Decidir A ré integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Houve falha na prestação do serviço, pois a alteração do local e horário de embarque foi comunicada com prazo insuficiente, configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A empresa que intermedia a venda de passagens integra a cadeia de fornecimento e é responsável por falhas no serviço. 2. Alteração de condições de embarque sem comunicação adequada configura dano moral. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 14 e 20. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033424-65.2022.8.26.0577, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1005110-76.2022.8.26.0297, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1098679-43.2022.8.26.0100, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 676.1464.8914.7437

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA PROCEDENTE, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CONLUIO DO APELADO COM A LOCATÁRIA, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL COM VALOR INFERIOR AO DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO ALEGADO CONLUIO. ALUGUEL DEVIDO PELO USO DA COISA COMUM A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO VALOR DE MERCADO DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO POR IMOBILIÁRIAS. NECESSÁRIA APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO APELADO DA ADMINISTRAÇÃO DO IMOVEL FORMULADO SOMENTE EM APELAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. APELADO QUE CONCORDOU COM O PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 997.4913.4154.3907

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Alexander de Lima Tenório contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais, mantendo descontos consignados em folha de pagamento acima de 30% dos rendimentos líquidos do apelante, militar das Forças Armadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos consignados sobre a remuneração do apelante devem ser limitados a 30% de seus rendimentos líquidos ou se prevalece o limite de 70% estabelecido pela legislação específica para militares. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a norma específica sobre a geral. A Medida Provisória 2.215-10/2001 e a Lei 14.509/2022 estabelecem o limite de 70% para descontos consignados em folha de pagamento de militares. 4. Não se verifica a situação de superendividamento, pois a renda remanescente do apelante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme legislação vigente. Os contratos foram livremente pactuados, sem vícios de consentimento ou cláusulas abusivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A norma específica para militares prevalece sobre a norma geral quanto ao limite de consignações. 2. Não configurada a situação de superendividamento, não há redução compulsória das parcelas. Legislação Citada: Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; Lei 14.509/2022, art. 5º; Lei 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 429.0218.7568.0570

33 - TJSP Apelação. Monitória. Compra e venda de semoventes. Reconvenção. Impossibilidade. Ausência de conexão entre as demandas. Contrato de alocação de bovinos para leilão que não se confunde com o objeto da cobrança. Negócios jurídicos distintos, contendo obrigações diversas. Fundamento não impugnado de forma específica nas razões do apelo. Réu que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial prejudicada pela venda das reses para abate. Prova indireta que se mostra inviável ante a superficialidade das informações contidas nos documentos juntados aos autos, o que é suficiente para afastar o propalado cerceamento de defesas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 814.4374.6519.8337

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não atendimento do comando de regularização da representação processual, responsabilizando o advogado do autor pelo pagamento da taxa judiciária - Irresignação improcedente.

1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. 3. Responsabilidade do advogado pelas despesas processuais (CPC, art. 104, § 2º). Procuração juntada aos autos com assinatura por meio da plataforma «ZapSign», desprovida de certificação pela ICP-Brasil. Sistema que não assegura a autoria do signatário, não se equiparando à presunção de veracidade do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Inexistência de nova procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal do autor, conforme determinado. Dúvida fundada quanto à regularidade dos poderes conferidos ao advogado. Correta a imputação ao advogado das despesas processuais, por força de ato praticado sem instrumento de mandato válido. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 804.4878.2012.6442

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação de instituição financeira contra sentença que repactuou dívidas por superendividamento e limitou as parcelas a 40% da renda da autora. O STF manteve o mínimo existencial de R$ 600,00 do Decreto 11.150/1922 e computou o crédito consignado na aferição (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097). A sentença, que afastou os decretos, não subsiste. A renda remanescente, após todas as parcelas, supera R$ 600,00 em qualquer cenário, inclusive com as renegociações extrajudiciais. O superendividamento não se configura (art. 54-A, § 1º, do CDC). A autora não provou renda inferior após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Fora do microssistema do superendividamento, o Tema 1085 do STJ - afasta a limitação analógica de 40% da Lei 10.820/03, e inexiste prova de violação do CDC, art. 54-D Teses recursais restantes prejudicadas. Autora condenada em custas e honorários de 10% sobre R$ 33.006,20 (CPC, art. 85, § 2º), com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 808.1394.1520.9031

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Extinção por ausência de interesse de agir - Execução de baixo valor - Aplicação da da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1.184 do 1STF - Decisão vinculante de aplicação imediata aos processos em curso - Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis - Irrelevância da existência de legislação municipal autorizando o ajuizamento - Extinção mantida - Recurso não provido.

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