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Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária acometida de instabilidade patelar e outras comorbidades no joelho direito necessitando de tratamento cirúrgico - Parcial provimento - Determinação para o custeio de apenas um dos procedimentos pleiteados - Ausência de demonstração documental da existência de prescrição médica em relação às demais cirurgias postuladas - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial para comprovar a necessidade dos procedimentos - Preliminar não acolhida - Prova documental suficiente para o deslinde do caso - Relatório médico assinado eletronicamente que confere validade documental à prescrição nele contida - Desnecessidade de prova pericial - Mérito - Irresignação da requerida - Alegação de que dois médicos indicados pela operadora recomendaram tratamento conservador - Não acolhimento - Não cabe à operadora intervir na prescrição médica - A prescrição do assistente possui presunção de adequação e deve prevalecer - Irresignação da autora - Acolhimento - Relatório do médico assistente assinado eletronicamente que indica a realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora - Sentença parcialmente reformada - Pedido julgado procedente - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré, restando dúvida apenas no tocante à extensão dos serviços efetuados, não é caso de rescisão da avença, restando apenas impossibilitado o protesto do valor pretendido pela ré, eis que superior ao valor constante do ajuste celebrado entre as partes
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Procedência. ... ()
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Inconformismo à r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por suposta ausência de interesse processual ao fundamento de ausência de pleito administrativo perante a ré para cessação dos descontos. Condição prescindível. Prevalência do direito de acesso ao Judiciário. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Notre Dame. Alegação da autora de que foi diagnosticada com câncer de mama no ano de 2012, tem acompanhamento médico semestral e houve falha na prestação de serviço, no ano de 2020, ao sentir fortes dores e o médico vinculado à operadora de saúde não ter analisado atentamente as imagens que acompanharam o laudo e ter encaminhado erroneamente a autora para sessões de fisioterapia, quando, em verdade, houve erro de diagnóstico, pois o exame confirmou lesão osteolítica insuflativa acometendo o corpo do osso esterno, cujo tratamento com radioterapia somente veio a ocorrer em julho de 2021, agravando seu quadro clínico. Tratamento dispensado à paciente que retardou o adequado tratamento a câncer que se tornou muito mais agressivo ao anteriormente diagnosticado. Perda de uma chance. Dano moral in re ipsa, configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.499,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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Vícios construtivos. Improcedência. Inconformismo centrado na legitimidade passiva da Seguradora, porquanto integrante do pool de empresas. Descabimento. Apólice vinculada ao contrato celebrado pela autora que é do ramo 68 (privado), figurando como responsável a Companhia Excelsior de Seguros. Impossibilidade de exigir de seguradora diversa (Sul América Cia Nacional de Seguros) a pretensa indenização. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido
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Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A decisão declarou a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros, determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação e condenou a instituição financeira ré à restituição simples dos valores pagos a maior. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser substituída pela taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão da cobrança de juros excessivos; e (iv) verificar se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a Tabela da OAB ou por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (22% a.m.; 987,22% a.a.) revela-se manifestamente abusiva, pois destoa significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando vantagem exagerada em desfavor do consumidor. A ausência de demonstração concreta de risco elevado da operação impõe a revisão dos juros para o patamar médio do mercado. 4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira. A decisão do STJ no EREsp. Acórdão/STJ modulou os efeitos da tese sobre repetição em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021, não aplicável ao caso concreto. 5. A mera cobrança de encargos bancários, ainda que posteriormente considerados abusivos, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico, o que não se verifica nos autos. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC, pois o valor do proveito econômico obtido é reduzido. A Tabela da OAB representa mera recomendação, não vinculando o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios por equidade, no valor de R$1.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 370, p. único, e 464, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 e 541; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1020538-54.2022.8.26.0344... ()
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Em rodovia de mão dupla, o condutor que pretende realizar operação de retorno em local impróprio deve aguardar no acostamento para cruzar a pista com segurança - 2. Manobra de retorno realizada com veículo de grande porte que exigia ainda mais cautelas para cruzar a pista - 3. Imprudência manifesta de quem realiza tal manobra sem cuidar da aproximação de outro caminhão, que trafegava regularmente e colide sua dianteira contra a lateral esquerda do infrator - 4. Dinâmica do acidente que era incontroversa e ainda foi amparada pelo conjunto probatório - 5. Ausência de prova de excesso de velocidade ou de distração do outro condutor - Sentença parcialmente reformada, para se julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS... ()
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Inocorrência - Sentença devidamente fundamentada - Desnecessidade de dilação probatória - Matéria exclusivamente de direito - Contratos assinados com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» e dados de geolocalização - Contrato digital que, conforme pesquisa efetuada em serviço disponível na rede mundial de computadores por este relator (Google Maps, com as coordenadas indicadas no contrato), foi firmado a partir de acesso virtual em endereço físico extremamente próximo ao endereço da parte autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico, sendo desnecessária prova pericial, afastando-se assim a alegação de cerceamento de defesa Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Conta corrente. Saques não reconhecidos pelo autor. Procedência. Apelação do réu. Ônus do banco, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura pela fragilidade do sistema do réu e pela falta de segurança disponibilizada no local do caixa eletrônico. Fortuito interno. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Dano moral configurado. Arbitramento adequado (R$ 5.000,00). Recurso desprovido... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de indenização por danos materiais ajuizada por Marília Batistini Gauthier contra Melhor Amigo Comércio de Artigos Veterinários Ltda. alegando negligência no atendimento ao seu cão, que faleceu após internação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando que os atos praticados pela clínica estavam em consonância com os protocolos da medicina veterinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os direitos da autora foram violados, gerando danos materiais passíveis de reparação. A apelante aduz que a clínica agiu com negligência, imprudência e imperícia, violando o CDC e o CCB, art. 186, e pleiteia indenização por danos materiais e morais. A apelada, por sua vez, preconiza que a apelação é improcedente, pois o laudo pericial atestou a adequação dos procedimentos adotados, afastando qualquer hipótese de negligência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A teor do laudo pericial, os procedimentos médico-veterinários realizados foram tecnicamente corretos e adequados, não havendo indícios de negligência, imprudência ou imperícia. 4. A responsabilidade civil do médico-veterinário é de meio, não de resultado, exigindo-se apenas a adoção de condutas diligentes e compatíveis com os protocolos técnicos reconhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se in totum a decisão objurgada. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro técnico comprovada por perícia especializada afasta a configuração da culpa e o nexo causal necessário à responsabilização civil. 2. A responsabilidade do médico-veterinário é de meio, não de resultado. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 186, 927, 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 04.03.2023.... ()
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Serviços bancários - Portabilidade - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito em dobro - Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Parcelas descontadas após 30.03.2021 - Dano moral - Cabimento - Descontos em percentual representativo do benefício previdenciário da autora - «Quantum» reparatório reduzido para patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Procedência mantida - Recurso provido em parte... ()
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Município de Nova Canaã Paulista. Prestação de serviços médicos no âmbito do Programa Estratégia de Saúde da Família. Ação extinta em face dos agentes públicos. Inviabilidade do manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular. Precedentes. Lesão ao Erário que, todavia, ainda persiste, por conta das ausências injustificadas da ré por aproximadamente 25 dias ao longo do ano de 2015, nada obstante ela tenha recebido os valores contratuais de forma integral. Conversão em ação civil pública conforme o disposto no §16 da Lei 8429/92, art. 17. Sentença reformada para afastar a condenação por improbidade administrativa, convertendo-se a demanda em ação civil pública de ressarcimento, reabrindo-se a fase instrutória. Apelo parcialmente provido... ()
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Apelação contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinou restituição simples dos descontos, autorizou compensação, afastou dano moral e reconheceu sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) caracterização de dano moral por descontos indevidos; (ii) forma de restituição do indébito; (iii) possibilidade de compensação; (iv) distribuição da sucumbência; (v) litigância de má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude contratual não implica, por si, má-fé processual da instituição financeira. O dano moral exige repercussão concreta na esfera existencial, não configurada quando descontos de pequeno valor permanecem sem questionamento por longo período. A restituição em dobro depende de violação à boa-fé objetiva e observa modulação do STJ, sendo simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. A compensação dos valores disponibilizados evita enriquecimento sem causa e admite atualização monetária sem juros moratórios. A sucumbência recíproca subsiste diante da improcedência do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de empresa de tecnologia que atua na intermediação de venda de passagens. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ré apela arguindo ilegitimidade passiva e alegando a inexistência de falha na prestação do serviço, enquanto a autora recorre adesivamente buscando a majoração do valor da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré, (ii) analisar a existência de falha na prestação do serviço e (iii) examinar a configuração do dano moral e o valor da indenização. III. Razões de Decidir A ré integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Houve falha na prestação do serviço, pois a alteração do local e horário de embarque foi comunicada com prazo insuficiente, configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A empresa que intermedia a venda de passagens integra a cadeia de fornecimento e é responsável por falhas no serviço. 2. Alteração de condições de embarque sem comunicação adequada configura dano moral. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 14 e 20. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033424-65.2022.8.26.0577, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1005110-76.2022.8.26.0297, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1098679-43.2022.8.26.0100, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Alexander de Lima Tenório contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais, mantendo descontos consignados em folha de pagamento acima de 30% dos rendimentos líquidos do apelante, militar das Forças Armadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos consignados sobre a remuneração do apelante devem ser limitados a 30% de seus rendimentos líquidos ou se prevalece o limite de 70% estabelecido pela legislação específica para militares. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a norma específica sobre a geral. A Medida Provisória 2.215-10/2001 e a Lei 14.509/2022 estabelecem o limite de 70% para descontos consignados em folha de pagamento de militares. 4. Não se verifica a situação de superendividamento, pois a renda remanescente do apelante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme legislação vigente. Os contratos foram livremente pactuados, sem vícios de consentimento ou cláusulas abusivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A norma específica para militares prevalece sobre a norma geral quanto ao limite de consignações. 2. Não configurada a situação de superendividamento, não há redução compulsória das parcelas. Legislação Citada: Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; Lei 14.509/2022, art. 5º; Lei 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. 3. Responsabilidade do advogado pelas despesas processuais (CPC, art. 104, § 2º). Procuração juntada aos autos com assinatura por meio da plataforma «ZapSign», desprovida de certificação pela ICP-Brasil. Sistema que não assegura a autoria do signatário, não se equiparando à presunção de veracidade do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Inexistência de nova procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal do autor, conforme determinado. Dúvida fundada quanto à regularidade dos poderes conferidos ao advogado. Correta a imputação ao advogado das despesas processuais, por força de ato praticado sem instrumento de mandato válido. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()
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Apelação de instituição financeira contra sentença que repactuou dívidas por superendividamento e limitou as parcelas a 40% da renda da autora. O STF manteve o mínimo existencial de R$ 600,00 do Decreto 11.150/1922 e computou o crédito consignado na aferição (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097). A sentença, que afastou os decretos, não subsiste. A renda remanescente, após todas as parcelas, supera R$ 600,00 em qualquer cenário, inclusive com as renegociações extrajudiciais. O superendividamento não se configura (art. 54-A, § 1º, do CDC). A autora não provou renda inferior após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Fora do microssistema do superendividamento, o Tema 1085 do STJ - afasta a limitação analógica de 40% da Lei 10.820/03, e inexiste prova de violação do CDC, art. 54-D Teses recursais restantes prejudicadas. Autora condenada em custas e honorários de 10% sobre R$ 33.006,20 (CPC, art. 85, § 2º), com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Recurso provido.... ()
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Taxa de licença - Extinção por ausência de interesse de agir - Execução de baixo valor - Aplicação da da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1.184 do 1STF - Decisão vinculante de aplicação imediata aos processos em curso - Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis - Irrelevância da existência de legislação municipal autorizando o ajuizamento - Extinção mantida - Recurso não provido.
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