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Doc. ADM Direito 1690.8919.4143.4600

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO PRESENTE AO PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 OU DE SUSPENSÃO, POR TRATAR DE MATÉRIA DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 872.9745.8183.8558

2 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho após a passagem à inatividade. Precedentes deste Colégio Recursal e do E. TJSP. Sentença Reformada. Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 841.7929.9084.1573

3 - TJSP POLICIAL MILITAR ATIVO. Férias. Terço constitucional. Período aquisitivo. Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados. Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação anterior. Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/88. Tese fixada na PU 0000009-12.2016.8.26.9019 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Ementa: POLICIAL MILITAR ATIVO. Férias. Terço constitucional. Período aquisitivo. Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados. Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação anterior. Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/88. Tese fixada na PU 0000009-12.2016.8.26.9019 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. A servidora ainda encontra-se na ativa e poderá gozar dos benefícios até sua aposentadoria, não havendo nos autos indeferimento administrativo imotivado de seu pedido. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 612.9218.9764.6994

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Cobrança mantida. Tarifa de assistência e seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 499.4476.9790.1897

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.2880.0942.1474

6 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Alegação de que não houve menção na decisão sobre a restituição do valor contratado. Embargos de declaração acolhidos em parte

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Doc. ADM Direito 523.2940.2834.5463

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - RECURSO DO BANCO RÉU - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Tema 1.061/1STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Observação quanto à possibilidade de compensação entre débito e crédito, como decorrência lógica da decisão, se existente, a ser apurado em cumprimento de sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução, nem majoração pretendida pela autora, adesivamente - Descontos em benefício previdenciário em valor módico - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a repetição do indébito em dobro e permitir a compensação, se o caso - JUROS DE MORA - Entendimento pacificado na Súmula 54 do C. STJ, de que os juros de mora incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extrapatrimonial (negócio jurídico inexistente dada a alegada falsidade da assinatura) - SUCUMBÊNCIA - Banco réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - Observância do Tema 1059 do STJ. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 653.1868.7161.2528

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Compra e venda de produto agrícola (mandioca). ... ()

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Doc. ADM Direito 233.3797.3433.8708

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - GERENTE DE LEGALIZAÇÃO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA - ART. 86, §2º DA LEI 8.213/91 E TEMA 862 DO 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ E DO TEMA 1105 DO STJ.

Remessa oficial, e apelo autárquico parcialmente providos. Recurso do obreiro provido

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Doc. ADM Direito 443.6319.4505.0598

10 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Recurso do autor. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso do réu. Seguro e Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade. Parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 848.9239.4600.1953

11 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, determinada a aplicação da capitalização mensal; bem como para declarar a abusividade da cobrança de tarifa descrita no quadro II - características da operação, item 7, da cédula de crédito bancário (página 65) no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). Apelo do embargado. Relação que não é de consumo. Ausência de previsão contratual da taxa de juros diária que não ofende o direito à informação adequada ao consumidor por não se tratar de relação de consumo, observado que há previsão de capitalização diária e das taxas mensal e anual, observada ainda a possibilidade de controle «a posteriori» do contrato pela pessoa jurídica. Possibilidade ainda de cobrança em face da pessoa jurídica de tarifa expressamente prevista em contrato. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 650.9182.3608.4065

12 - TJSP APELAÇÃO -

Decisão que indefere assistência judiciária à apelante e determinar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e pagamento das custas - Apelante que interpõe o presente recurso de apelação - Inadequação da via recursal eleita - Decisão atacável por meio de agravo de instrumento - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro evidenciado - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 907.0469.7684.5309

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada.

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Doc. ADM Direito 932.0033.5354.8172

14 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando-se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 134.8391.4100.3706

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de parte dos embargantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.1848.2725.8760

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 384.9604.9048.5880

17 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Renovação de empréstimo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução de quantia paga a maior na forma dobrada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 740.6116.8205.6211

18 - TJSP *Revisão contratual - Cédula de Crédito Bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - IOF - Possibilidade de cobrança - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 380.7907.5710.6821

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 680.0752.3041.4443

20 - TJSP Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 364.6426.9428.7109

21 - TJSP Agravo Interno - Justiça gratuita - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido monocraticamente por ausência de provas de hipossuficiência financeira do suplicado, pessoa física. - Irresignação - Inadmissibilidade - A decisão ora recorrida (que indeferiu a gratuidade da justiça) deixou claro, embasada em dados coligidos aos autos, que o acervo patrimonial do agravante é incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Agravante não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo, por outro lado, que os documentos que instruíram sua apelação acusam que ele teve ostensiva movimentação financeira contemporaneamente à interposição do apelo e possuía, àquela altura, a reserva financeira suficiente da demonstrar que não faz jus à benesse. Anote-se, ainda, que os documentos juntados com este agravo interno não são aptos a demonstrar que o agravante faz jus à gratuidade. Destarte, como não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da benesse postulada. Realmente, dúvida não há de que cumpria ao agravante, demonstrar, de forma séria e concludente, a suposta alteração em sua situação econômica, o que não aconteceu na hipótese vertente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 258.7589.7298.2620

22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória. A sentença acolheu o pedido do autor para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, quanto ao IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, sobre o imóvel descrito na inicial e deve ser mantida. Insurgência do Município quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. Bem empregado nas atividades finalísticas da entidade sindical. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c»). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). Manutenção da sentença de rigor. A negativa de provimento do recurso enseja a majoração da verba honorária em R$ 100,00 sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 872.0608.7170.7186

23 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de relação jurídica e exclusão de negativação no valor de R$ 925,09 - Existência de vínculo jurídico - Matéria não controvertida nos autos - Controvérsia restrita à legitimidade do débito - Documentos produzidos pela ré, como capturas de tela de sistemas internos e faturas eletrônicas, amplamente aceitos como meios probatórios adequados e idôneos no contexto de relações comerciais - Sistemas internos que são ferramentas legítimas e confiáveis para gestão de dados contratuais - Impossibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, ante a ausência de verossimilhança mínima das alegações da autora - Inversão do ônus da prova que não é automática - Precedentes do C. 1STJ e desta Eg. Corte - Ré que demonstrou de forma inequívoca a existência da dívida e o inadimplemento do valor correspondente, o que afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade da negativação e reforça a improcedência das alegações da autora - Atuação da ré em conformidade com os direitos contratuais e legais, sem qualquer prática de ato ilícito que pudesse justificar indenização por dano moral - Impossibilidade de responsabilização da ré pelo registro negativo fundado em débito existente e legítimo - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 692.7934.5518.5609

24 - TJSP LOCAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato rescindido antecipadamente por arrependimento da locatária que teve a posse do imóvel por apenas cinco dias. Multa contratual que é devida. Descabida a redução com fundamento no art. 413 do CC. Inadimplemento contratual que foi absoluto. Multa pactuada no valor de três aluguéis que, ademais, é comumente adotada em contratos de locação e não é excessiva. Precedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 730.2869.4038.6161

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: autor que levou seu empregado até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Joaquim da Barra após lesão no ombro direito por queda, onde houve solicitação de transferência para a instituição requerida, Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra. Requerente que se deslocou com o paciente até a instituição requerida, sem que houvesse autorização de cobertura via SUS. Negativa de atendimento gratuito pela ré, que ocorreu por conta do indeferimento de pedido de transferência por meio de Central de Regulação de vagas do SUS em razão de incompatibilidade de endereços. Requerente que assumiu a obrigação de arcar com as despesas médico-hospitalares do paciente. Instrumento de convênio entre a ré e o Estado de São Paulo que expressamente estabelece a obrigação de observância das regras de atendimento ao usuário via SUS, ressalvadas as situações de urgência e emergência. Prova documental (ficha médica e relatório de avaliação inicial feito por médico do hospital requerida) e prova testemunhal que demonstram que o caso do paciente era de urgência ortopédica, em decorrência da necessidade de realização de procedimento cirúrgico para recolocação do ombro após luxação. Tentativa do paciente de burlar o fluxo de regulação de vagas do SUS não demonstrada. Direito constitucional à saúde. Inteligência da CF/88, art. 196. Hospital requerido que poderá exercer direito de regresso perante o Estado de São Paulo, se o caso. Sentença reformada. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 571.4907.4740.9836

26 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN -

Serviços de fabricação de peças, acessórios, máquinas e equipamentos para extração de minérios; prestação de serviços de caldearia e usinagem em geral; prestação de serviços de controle de qualidade; prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral; e prestação de serviços de ultrassom, inspeção e soldagem - Exercício de 2012 - Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com o fim de reconhecer como indevido o crédito tributário cobrado na demanda executiva autuada sob 1001941-48.2018.8.26.0030, diante da falta de competência do Município de Apiaí - Descabimento - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos, I a XXV do art. 3º daquele Diploma Legal e à mingua da existência de unidade provisória ou filial que não se confunde com a unidade da tomadora do serviço, prevalece a regra geral que estabelece a competência do Município em que se situa o estabelecimento prestador ou domicílio do prestador - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Remessa necessária, que se considera interposta e recurso voluntário do Município improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 529.1795.4374.1563

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - 12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.2132.1174.0045

28 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré. É incontroverso nos autos que o autor foi vítima do golpe do boleto falso - Elementos dos autos que não demonstram ter a concessionária de energia elétrica concorrido para o evento danoso, o que afasta a responsabilidade civil - Enunciado 12, da Turma da Especial da Subseção II de Direito deste TJSP - Autor que sequer esclareceu onde e como obteve o boleto, que acreditava ser a segunda via da fatura vencida em outubro de 2023 - Tampouco foi juntada cópia do referido documento fraudulento, o que impossibilitou a confrontação com o verdadeiro - Culpa exclusiva do consumidor, que acessou site falso e pagou boleto fraudulento - Ausência de indicativos de que ele tenha adotado as cautelas necessárias ou observadas as informações divulgadas pela concessionária em seu site oficial, voltadas à prevenção de golpes - Falta de nexo de causalidade - Vencida e não paga a fatura, o débito é exigível, a autorizar os atos de cobrança da concessionária. Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência.

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Doc. ADM Direito 126.9163.2960.4325

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em ação cominatória, condenando a ré a manter o beneficiário Lucas do Lago Rodrigues no plano de saúde contratado pela coautora Elenita, sob pena de multa em caso de descumprimento. A ré sustenta que a exclusão do dependente é legítima após atingir a idade limite de 24 anos, e que a notificação foi devidamente realizada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do dependente do plano de saúde, após atingir a idade limite, é válida, considerando a ausência de cláusula contratual que imponha dependência econômica e a aplicação do instituto da supressio. III. Razões de Decidir. A análise dos documentos revela que não há cláusula contratual exigindo comprovação de dependência econômica para a manutenção do dependente no plano de saúde. A expectativa de continuidade do plano foi gerada pela não exclusão imediata do dependente após atingir a idade limite, aplicando-se o instituto da supressio. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cláusula contratual específica impede a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade. 2. A expectativa de continuidade do plano, gerada pela não exclusão imediata, justifica a aplicação do instituto da supressio... ()

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Doc. ADM Direito 686.9656.0439.0314

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação de que os descontos em benefício foram autorizados pelo demandante. Não acolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a contratação, do qual não se desincumbiu. Invalidade da assinatura atestada por perícia grafotécnica. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de afastar a devolução dobrada. Não acolhimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Irresignação pelo deferimento. Desacolhimento. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Indenização mantida em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 616.5935.2060.1464

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência da parte requerente. Preliminar de Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria dos autos que permitiu ao juiz a formação do convencimento. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação. Alegação de posse mansa e pacífica sem contestação. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 811.1223.4895.8155

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por associação ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência de relação jurídica com a associação AMBEC e a inexigibilidade dos descontos em benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A associação alegou regularidade na filiação e inexistência de dano moral, diante da suposta autorização prévia e do valor reduzido dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica que ensejou os descontos é válida; e (ii) saber se há dano moral decorrente dos descontos indevidos, justificando a condenação da associação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A associação não comprovou a adesão contratual válida, pois o documento apresentado não atende aos requisitos técnicos mínimos para comprovar a existência de vínculo associativo, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 5. A gravação telefônica apresentada pela ré está inacessível, e ainda que não estivesse, não seria suficiente para comprovar a filiação voluntária da autora à associação, pois não atende aos requisitos previstos no IN 128/2022, art. 655 do INSS. Além disso, a IN 138/2022, da mesma autarquia, veda expressamente o uso de voz ou gravação como forma de autorização de descontos. 6. Conforme o CF/88, art. 5º, XX, é vedado obrigar alguém a se associar ou a permanecer associado. Ausente manifestação expressa e válida de vontade da autora, os descontos são indevidos. 7. Contudo, deve ser afastada a condenação por dano moral. Os valores descontados representaram menos de 5% do benefício mensal da autora, sem comprometer sua subsistência, não havendo repercussão suficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação à restituição em dobro do indébito. Sucumbência redistribuída. Tese de julgamento: «1. A ausência de autorização expressa para associação impede a cobrança de mensalidades em benefício previdenciário. 2. É cabível a restituição em dobro de valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, p.u. do CDC, independentemente da demonstração de má-fé, quando contrária à boa-fé objetiva. 3. O desconto de valores reduzidos em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 30, 39, IV, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 655, III, «a» a «c"; Instrução Normativa 138/2022 do INSS, arts. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 02.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 723.3309.1728.8602

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 642.1546.6673.4631

34 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Regresso da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na traseira. Ainda que tenha havido parada brusca do automóvel que trafegava à frente cabia ao condutor do veículo dos réus adotar as precauções necessárias, mantendo a distância segura e a velocidade adequada, a fim de evitar o impacto traseiro. Responsabilidade da parte ré. Valor da indenização condiz com os valores pagos e os danos sofridos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 966.4317.1736.2303

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição simples dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. QuesTÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a restituição deve ser simples ou em dobro; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. 1. III. Razões de Decidir. 1. O fato de o pagamento das mensalidades ter sido realizado mediante desconto em folha não afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4707.9298.7715

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME:

Discute-se a existência de empréstimo consignado, negada pela parte autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa, a falta de validade da contratação e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (iii) pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie da parte autora e assinatura digital. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Prova da existência do contrato. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. (iii) Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Parte autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 991.5342.0689.4735

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

autor, menor impúbere, representado por sua genitora, beneficiário de plano de saúde, portador de Transtorno do Espectro Autista, necessita de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Alega ausência de prestador apto na rede credenciada e busca custeio integral do tratamento, reembolso de despesas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apela a requerida, buscando o afastamento dos reembolsos, alegando que alguns serviços foram prestados no período de carência ou fora da área de cobertura. Impugna os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a obrigação do plano de saúde de reembolsar os tratamentos realizados fora da rede credenciada por ausência de prestador apto; (ii) a existência do período de carência; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de disponibilidade na rede credenciada autoriza o reembolso integral das despesas médicas, conforme princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. 2.Necessidade de custeio das terapias prescritas ao infante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Cabimento. 3. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. 4. Exclusão do reembolso, de consulta realizada em outro Estado, em clínica escolhida pelo beneficiário e de valor indicado em duplicidade. 5.Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da requerida... ()

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Doc. ADM Direito 940.1783.7684.3234

38 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 363.5445.5358.7175

39 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Alegado protesto indevido em decorrência de contrato de financiamento com garantia - Veículo que foi objeto de leilão após a propositura de ação de busca e apreensão - Ação julgada parcialmente procedente - Danos morais arbitrados em R$7.000,00 - Recurso da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Inadimplemento do autor quanto ao pagamento das parcelas do financiamento - Veículo arrematado em leilão por valor inferior ao da dívida - Alegação de que a baixa do protesto cabe ao próprio devedor - Acolhimento - Lei 9.492/97, art. 26 - Obrigação de baixa de apontamento junto a cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a obrigação de baixa de protesto - Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, da Súmula 548 do C. STJ - Hipótese em que a baixa está vinculada ao pagamento das custas do protesto, que incumbe ao devedor que deixou de cumprir sua obrigação em tempo certo e deu causa ao regular protesto e que, para tanto, deve solicitar ao credor carta de anuência - Dano moral não caracterizado - Exercício regular de um direito - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 804.5642.2945.5686

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DE REFERIDA DATA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELOS INSUBSISTENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS DESCONTOS. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA E APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Acórdão/STJ. «ENGANO JUSTIFICÁVEL» NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO DECORRENTE DE COBRANÇA QUE A PARTE RÉ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODIA PLENAMENTE SABER SER INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 767.7304.8310.3546

41 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade das taxas de juros não comprovada - Taxas praticadas inferiores ao triplo da média de mercado, nos termos das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - Validade da contratação - Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras - Observância do princípio do «pacta sunt servanda» - Improcedência dos pedidos iniciais decretada nesta instância revisora - Inversão dos ônus sucumbenciais, como medida de rigor - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 747.0820.2696.0295

42 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de cancelamento/rescisão contratual de empréstimo consignado c/c pedido de devolução de parcelas pagas". Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Refinanciamento de empréstimo. Ausência de comprovação. Descontos legítimos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 396.6501.9484.9357

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ASSOCIAÇÕES. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes, determinou a repetição dos valores descontados e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato entre as partes; (ii) repetição do indébito. (iii) condenação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Repetição do indébito na forma dobrada. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. A inexistência de prova da manifestação de vontade da autora para autorizar os descontos, não cumprindo a requerida seu ônus probatório. 4. Danos morais. configuração. Valor mantido em R$ 4.000,00, montante revela-se proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido da parte autora para determinar que a devolução seja na forma dobrada. Recurso não provido da requerida... ()

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Doc. ADM Direito 182.4049.6465.9239

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DERIVADA DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 247 DO C.STJ. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.9312.4600.3551

45 - TJSP VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso do réu. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, em razão da impugnação da assinatura aposta no contrato pelo autor. Prova pericial não requerida, mesmo nas razões recursais. Cerceamento de defesa não alegado. Preclusão. Aplicação do Tema 1061, do STJ. Devida a devolução dos valores descontados indevidamente. Dano moral não configurado. Os fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, na hipótese não é in re ipsa. Questionamento tardio da irregularidade da contratação, conduta incompatível com alegação do dano sofrido. Não comprovação do desconto realizado caracterizar ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Precedentes. Prejudicados os pedidos de redução do quantum indenizatória e incidência de juros a partir do arbitramento. Honorários de sucumbência. Contradição inexistente. art. 85, §2º, do CPC que prevê a possibilidade de fixação dos honorários sobre o proveito econômico. Verba que será readequada em razão do resultado do recurso. Recurso parcialmente acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 537.5751.0442.1736

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Contrato de empréstimo consignado. Cobrança mensal superior ao valor efetivamente renegociado. Cláusulas contratuais contraditórias que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Atendimentos telefônicos que corroboram a tese inicial de cobrança em valor superior ao devido. Declarada a exigibilidade do valor de R$117,00 para cada parcela do acordo. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento da diferença entre a parcela mensal devida e o valor indevidamente descontado da conta bancária do autor em dobro, uma vez que evidenciada a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Restrição creditícia. Dano moral caracterizado («in re ipsa»). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização por dano moral devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 783.3542.6936.2517

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação de indenização por acidente de trânsito, onde os autores, buscam reparação por danos morais. O autor alega que o réu estava sob efeito de álcool e colocou suas vidas em risco, além de ter ficado impossibilitado de trabalhar. A sentença avaliou corretamente os elementos dos autos, reconhecendo a obrigação do réu apenas em pagar pelos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 994.8083.0999.3851

48 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS, NA COLUNA E NOS JOELHOS - PREJUÍZO PROFISSIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 277.3071.8989.1981

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando o autor por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e de indenização à parte ré no valor de R$ 4.253,68, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor sustenta inexistir conduta enquadrável no CPC, art. 80, requer o afastamento das penalidades ou, subsidiariamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurada litigância de má-fé do autor ao negar a contratação de empréstimo consignado regularmente comprovado nos autos; (ii) estabelecer se é cabível a condenação ao pagamento de indenização prevista no CPC, art. 81, na ausência de demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova documentalmente a regular contratação do empréstimo consignado 371702284-6 pelo próprio autor, bem como a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 4. O autor altera a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a contratação e os descontos, conduta que se subsume ao CPC, art. 80, II. 5. A violação ao dever de veracidade caracteriza litigância de má-fé, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo para aplicação da multa processual. 6. O percentual de 1% sobre o valor da causa revela-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 7. A indenização prevista no CPC, art. 81 possui natureza reparatória e exige demonstração de prejuízo concreto e mensurável, nos termos do § 3º do referido dispositivo. 8. Inexistindo nos autos prova de dano efetivamente suportado pela instituição financeira, mostra-se indevida a fixação de indenização no valor de R$ 4.253,68. 9. O CPC, art. 85, § 11 não se aplica na hipótese de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínimo, conforme o Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, a conduta da parte que nega relação contratual regularmente comprovada nos autos, alterando a verdade dos fatos. 2. A multa por litigância de má-fé possui natureza punitiva e independe da demonstração de prejuízo. 3. A indenização prevista no CPC, art. 81 exige prova de dano concreto e mensurável, sendo indevida sua fixação na ausência de comprovação de prejuízo. 4. Não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, conforme o Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I, §§ 1º a 3º; 80, II; 81, caput e § 3º; 85, § 2º e § 11; 98 a 102. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002211-17.2023.8.26.0218, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 11.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1003111-29.2025.8.26.0024, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 09.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1001149-03.2025.8.26.0369, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 24.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1001880-33.2024.8.26.0369, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 29.10.2025; STJ, Tema 1.059... ()

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Doc. ADM Direito 815.4121.1138.4644

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, determinar restituição simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Descontos reiterados sobre verba de natureza alimentar. Valor que comporta majoração, embora não no patamar pleiteado. Indenização elevada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 907.9178.5206.4800

51 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. A autora busca majoração da indenização por danos morais, fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso e arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. O ressarcimento pelo prejuízo moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta da apelada e o porte econômico da empresa ré. A indenização deve ser suficiente para compensar os prejuízos morais suportados pelo autor, sem resultar em enriquecimento ilícito. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Verba honorária mantida, pois de acordo com o CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 673.3226.1050.2166

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A, condenou o demandado ao pagamento de R$ 44.707,78, acrescido de encargos contratuais, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial contábil; (ii) pedido de sobrestamento do feito devido à ação de repactuação de dívidas por superendividamento; e (iii) inversão do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado com base na prova documental, conforme CPC, art. 355, I. 4. No mérito, a insurgência não prospera, pois o demandado não comprovou o pagamento do débito ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do demandante, conforme CPC, art. 373, II. A ação de cobrança não possui natureza dúplice, e a desistência da reconvenção foi homologada. O pedido de sobrestamento também não procede, pois não há determinação judicial específica de suspensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado é adequado quando a prova documental é suficiente. 2. A ação de cobrança não admite revisão contratual sem reconvenção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II; art. 85; art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 650.1067.9788.5785

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição do nome do autor nos campos «vencido» e «prejuízo» do SCR/SISBACEN, pretendendo a exclusão do registro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a anotação no SCR/SISBACEN possui natureza meramente informativa ou caráter restritivo; (ii) estabelecer se a ausência de notificação prévia invalida a inscrição; (iii) determinar se é cabível a exclusão do registro; (iv) verificar se há dano moral indenizável decorrente da anotação. III. Razões de decidir O débito que deu origem ao registro é incontroverso, pois o autor não impugna a contratação, não nega o inadimplemento, não demonstra quitação e não questiona o valor da dívida. O SCR/SISBACEN é sistema administrado pelo Banco Central do Brasil, voltado à supervisão e ao intercâmbio de informações entre instituições do Sistema Financeiro Nacional, com acesso sigiloso e restrito, não se equiparando aos cadastros públicos de inadimplentes, como SPC e Serasa. A remessa de informações ao SCR é obrigatória, inclusive quanto a operações vencidas e baixadas em prejuízo, por força da Lei Complementar 105/2001 e da Resolução CMN 5.037/2022, de modo que a instituição financeira atua em cumprimento de obrigação legal e regulatória. A cláusula contratual firmada entre as partes autoriza expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central para integração ao SCR, inclusive quanto a dívidas vencidas e operações baixadas com prejuízo. A ausência de notificação prévia do consumidor, embora caracterize inobservância de dever procedimental previsto na regulamentação do Banco Central, não invalida a inscrição nem a torna ilícita quando o dado lançado é verdadeiro e o envio das informações é compulsório. O registro no SCR não importa divulgação pública irrestrita do inadimplemento, razão pela qual a falta de comunicação prévia não produz a mesma consequência jurídica atribuída aos cadastros de proteção ao crédito disciplinados pelo CDC, art. 43, § 2º. O autor não comprova dano concreto nem demonstra nexo causal entre a anotação promovida pela ré e a alegada negativa de crédito, sobretudo porque o próprio extrato do SCR revela a existência de outros registros negativos contemporâneos lançados por diferentes instituições financeiras. A inexistência de ato ilícito e a ausência de prova de lesão efetiva aos direitos da personalidade afastam o dever de indenizar por danos morais. A exclusão do registro é incabível, porque o dado é verdadeiro e o SCR conserva histórico das operações de crédito para fins regulatórios e de supervisão, não havendo hipótese de retificação de informação inexata. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O SCR/SISBACEN é sistema de natureza informativa e sigilosa, não se equiparando a cadastros restritivos de crédito. 2. A remessa de informações ao SCR é obrigatória e independe de consentimento do devedor, por decorrer de imposição legal e regulatória. 3. A ausência de notificação prévia não invalida a inscrição de dado verdadeiro no SCR. 4. A inscrição de débito incontroverso no SCR não configura ato ilícito nem gera dano moral presumido. 5. A inexistência de prova de dano concreto e de nexo causal afasta o dever de indenizar. 6. O registro histórico verídico no SCR não pode ser excluído, ainda que haja posterior adimplemento. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 105/2001, art. 1º; CDC, art. 43, §§ 2º e 3º; CC, arts. 186, 188, I, 927 e 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11; LGPD ( Lei 13.709/2018), arts. 6º e 7º; Resolução CMN 5.037/2022, arts. 3º e 13; Resolução BCB 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante: Súmulas 362, 385 e 548 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 381.9811.6143.8778

54 - TJSP COMPRA E VENDA DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE PEÇA NÃO ORIGINAL, SEM NOTA FISCAL E COM DEFEITO NA INSTALAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PEÇA ERA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ÔNUS QUE CABIA AOS DEMANDANTES. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO. AUTORES QUE NÃO OPORTUNIZARAM AOS DEMANDADOS A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO EM GARANTIA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PREJUDICADO O DA DEMANDANTE.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que a peça fornecida pelos réus era original. Por outro lado, não é possível constatar falha na prestação do serviço de instalação. 2. É incontroverso que os autores se recusaram a levar o automóvel à oficina demandada para reparo em garantia, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, daí a improcedência do pleito de indenização por danos materiais. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.... ()

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Doc. ADM Direito 395.6585.9048.5040

55 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Existência de erro no v. Acórdão, passível de ser sanada por embargos de declaração, para correção de erro material e de premissa equivocada, no que concerne ao arbitramento da verba honorária pelo julgado embargado - No mais, inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

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Doc. ADM Direito 143.0007.4923.9247

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Autora portadora de Síndrome Demencial (CID F03), com sequelas de Acidente Vascular Cerebral e diabetes Mellitus - Análise dos autos que conduz a necessidade de produção de outras provas para esclarecimento dos fatos - Julgamento prematuro da lide - Procedência do Inconformismo - Produção da prova que é necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos - Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 337.0493.7331.7522

57 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Notificação extrajudicial por carta registrada expedida para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada, ainda que o AR tenha sido devolvido com a justificativa de «desconhecido» - C. STJ - que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 598.5502.3708.1280

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que, em novembro de 2023, constatou a realização de desconto em seu extrato de benefício, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP», no valor de R$ 44,35 (quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Afirmou desconhecer tal contratação e que não obteve êxito em resolver a questão na esfera administrativa, razão pela qual propôs a presente demanda requerendo a declaração de inexistência da contratação, além da devolução, de maneira dobrada, da quantia indevidamente descontada (R$ 88,70), bem como o recebimento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. A recorrente alega nulidade da contratação por vício de consentimento, sustentando ausência de prova de adesão válida, especialmente por se tratar de consumidora idosa e hipossuficiente. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. Requer, ao final, a reforma da sentença, com reconhecimento da inexistência do débito e condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da regularidade da adesão da autora aos serviços oferecidos pela ré e a legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Razões de Decidir: A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, conforme o CCB, art. 107, desde que comprovada a manifestação espontânea das partes. A ré apresentou termo de adesão assinado de próprio punho pela autora, que não impugnou a veracidade da assinatura em primeira instância, demonstrando a regularidade da contratação. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade da adesão contratual é comprovada pela assinatura não impugnada. 2. A ré demonstrou a regularidade da contratação, desincumbindo-se do seu ônus probatório. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 411.9863.7570.0266

59 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da autora restrito ao pedido de fixação de indenização por danos morais. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Acolhimento parcial. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe benefício previdenciário de baixa monta. Aplicação da tese firmada no incidente vinculante. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 787.6760.9487.7958

60 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação De Fazer. Provimento em parte.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer movida por José Rizzi e Aparecida Conceição Hodinik Rizzi, condenando o Município a realizar avaliação técnica e obras de contenção em área pública lindeira ao imóvel dos autores. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas sobre o risco de deslizamento e queda de árvores; (ii) a necessidade de dilação probatória para avaliação dos riscos e responsabilidades; (iii) adequação do prazo e valor da multa imposta. III. Razões de Decidir 3. O relatório da Defesa Civil foi emitido há quase seis anos e não indicou risco de deslizamento, mas apenas a necessidade de poda de árvores. 4. Laudo do engenheiro do Município sugere que o risco foi criado por recorte irregular do terreno pelos autores, motivo pelo qual há necessidade de prova pericial para esclarecer dúvidas técnicas e responsabilidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Determinada a reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial Teses de julgamento: «1. Há a necessidade de dilação probatória para avaliação técnica dos riscos. 2. Afigura-se essencial a reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 779.7250.9776.2199

61 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO E MOLÉSTIA - SENTENÇA QUE CONCEDEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA ANULADA.

Sentença anulada. Prejudicado o recurso do INSS.

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Doc. ADM Direito 546.3056.8193.9408

62 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com pedido de anulação de lançamento de débito fiscal - IPTU - Município de Campo Limpo Paulista - Sentença de procedência «para Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária material entre os Autores e o imóvel (Rua Caetetuba, 0, Lote 4, Quadra L, Jardim Santa Maria, Campo Limpo Paulista/SP, cadastro 02.074.004.001), desde a data da invasão por terceiros (desde outubro de 2021), tornando inexigíveis os tributos de IPTU e taxas com fato gerador na propriedade/posse/domínio útil, e impedindo novas constituições tributárias em nome dos Autores» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Imóvel invadido e ocupado conforme constatação pericial - Em se tratando de imóvel invadido e sem possibilidade de recuperação, o que se tem é o afastamento da faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel, de modo que os tributos a ele inerentes não podem ser cobrados de quem foi esbulhado da posse - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 161.9296.7808.4844

63 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DA CDHU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS E ATRIBUIÇÃO DAS ANOMALIAS AO USO E À FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CDHU, fundada na alegada existência de vícios construtivos em imóvel por ela adquirido. Sustenta a apelante a insuficiência da perícia judicial realizada, requerendo a anulação da sentença para realização de nova prova técnica por profissional diverso, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para acolhimento dos pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial produzido nos autos apresenta insuficiência ou deficiência apta a justificar a realização de nova perícia técnica; e (ii) saber se restou comprovada a existência de vícios construtivos imputáveis à ré, aptos a fundamentar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, mediante inspeção do imóvel e análise documental, concluindo que as patologias verificadas decorrem de fatores relacionados ao uso, à manutenção e à conservação da unidade habitacional, não tendo sido identificados vícios construtivos atribuíveis à ré. A perícia apontou que as manchas de umidade observadas no revestimento cerâmico decorrem de retenção de umidade no contrapiso, associada à existência de falhas ou trincas em rejuntes, atribuindo à autora a responsabilidade pela anomalia constatada. Constatou-se, ainda, a presença de umidade em paredes ocasionada por fissuras na fachada externa e fissura em forro de gesso, sem identificação de comprometimento estrutural do imóvel, sendo o estado geral de conservação, funcionalidade e desempenho da edificação considerado bom. A autora não apresentou elementos técnicos consistentes capazes de afastar as conclusões periciais, limitando-se a alegações genéricas de insuficiência da prova produzida, circunstância que não justifica a realização de nova perícia. Ausente comprovação de defeitos endógenos ou vícios construtivos imputáveis à ré, inexiste dever de indenizar pelos alegados danos materiais e morais. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A realização de nova perícia somente se justifica quando a prova técnica produzida se revelar deficiente, contraditória ou insuficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos. 2. Não comprovada a existência de vícios construtivos imputáveis ao ente responsável pelo empreendimento habitacional, afasta-se o dever de indenizar por danos materiais e morais. 3. Prevalecem as conclusões do laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo quando inexistentes elementos técnicos capazes de infirmá-las.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 464, 480 e 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 856.0430.2208.0542

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. SUBSTABELECIMENTO INSUFICIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CPC, art. 290 INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, QUE SUSTENTA TER SANADO O VÍCIO POR SUBSTABELECIMENTO E PLEITEIA, AINDA, A APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI VALIDAMENTE REGULARIZADA E SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO AUTORIZA O AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, À LUZ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGULARIZAÇÃO NÃO OCORREU. O SUBSTABELECIMENTO FOI FIRMADO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS E, POR ISSO, NÃO COMPROVOU PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM NOME DO AUTOR. 4. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 NÃO SE APLICA. A HIPÓTESE NÃO É DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO INICIAL, MAS DE EXTINÇÃO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, § 3º, 103, 104, 290, 330, I, 485, IV, E 1.010.

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Doc. ADM Direito 634.3169.0224.4679

65 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE DOS EMBARGOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Chamamento ao processo. Descabimento. CPC, art. 130. Não enquadramento da situação nesse preceito. 2. Sentença suficientemente fundamentada, quanto à rejeição das alegações do embargante, relacionadas a defeito do equipamento adquirido (aquisição que gerou o débito objeto da ação monitória), e igualmente quanto à reconvenção (pretensão indenizatória). Improcedências confirmadas. 3. Depuração pelo juízo, de ofício, da planilha apresentada pelo autor, na ação monitória, para decotar honorários advocatícios ali incluídos, substituindo-os pelos da sucumbência. Decote que não implica procedência parcial dos embargos monitórios, por ter sido determinado de ofício. Alteração, por conseguinte, do valor da ação monitória. Encargos a serem pagos exclusivamente pelo réu/embargante. 4. Improcedência da reconvenção, implicando condenação do reconvinte ao pagamento dos encargos de sucumbência relacionados a ela, incluindo verba honorária, a partir do proveito econômico pretendido e não obtido (valor da indenização). 5. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO EM PARTE.... ()

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