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Doc. ADM Direito 991.5843.3799.2625

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 613.6459.7370.2754

2 - TJSP PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... ()

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Doc. ADM Direito 327.3800.5218.2425

3 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Omissão e contradição - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 285.0937.3931.8245

4 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

Requerimento de expedição de alvará objetivando autorização judicial para transferência de veículo que pertencia à pessoa falecida, como forma de pagamento pelos cuidados prestados pelo requerente ao «de cujus» durante seus 18 (dezoito) últimos meses de vida. 2. Alegação no sentido de que a ausência de documentação formal da transferência não pode ser obstáculo para o reconhecimento do ato, especialmente se considerada a ausência de impugnação à pretensão pelo herdeiro interessado, sendo presumida a veracidade de suas alegações, nos termos do CPC/2015, art. 344. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. Não acolhimento. Requerente não é herdeiro necessário do «de cujus», não havendo qualquer prova da cessão dos direitos hereditários pelo requerido, filho do falecido, ao requerente. Cessão de direitos hereditários, ademais, constitui negócio jurídico solene que exige a lavratura de escritura pública (CC/02, art. 1.793), o que não ocorreu. Revelia do herdeiro interessado não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo requerente. Precedentes do C. STJ - . 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 134.1257.1701.4985

5 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição

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Doc. ADM Direito 931.5770.4816.1229

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Contratação negada pelo autor. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial, com todos os dados relativos à geolocalização, endereço de IP, data e hora do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado para a contratação, que não foram especificamente impugnados pelo autor, que se limitou a alegar a irregularidade da contratação eletrônica. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Conjunto probatório apto a desconstituir a versão inicial trazida aos autos. Descontos por exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 867.2667.8827.5516

7 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. Impossibildade. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8498.7943.8782

8 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.

Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito na forma simples pela aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ e ausência de comprovação de má-fé do banco. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que o banco réu seja condenado a indenizá-la por danos morais e alterar a sucumbência; e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples.... ()

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Doc. ADM Direito 913.8169.6242.6922

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor que adquiriu veículo anunciado em rede social, mas fora vítima de golpe - Pretensão de responsabilização das instituições financeiras e da plataforma de anúncios - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Inexistência de falha na prestação de serviços pelos réus - Autor que, voluntariamente, transferiu valores a terceiro sem a posse do veículo que pretendia adquirir - Ausência de fortuito interno imputável aos réus - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, III, CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 272.4280.1283.4508

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 668.7606.2706.5572

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Servidora Pública Municipal - Pedido de readaptação ou afastamento com concessão de «aposentadoria por invalidez» e danos morais -- Direito comum - Matéria não afeta à atribuição das Câmaras Especializadas de acidente do trabalho - Inteligência do art. 2º, II, letra «c», da Resolução 194/2004 - Precedentes - Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Público, Câmaras 1ª a 13ª

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Doc. ADM Direito 191.9446.9316.4691

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 946.3038.3710.8494

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de prescrição/decadência afastada. Relação continuada com início do prazo de prescrição (cinco anos) a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 253.2090.5545.0189

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Contrato de prestação de serviços de advocacia. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de desídia da advogada contratada para defesa da empresa que era de sua propriedade, pois não informou sobre a manutenção da empresa no polo passivo e a audiência de instrução realizada, além de não ter recorrido da sentença. Pretensão de ressarcimento dos valores decorrentes da condenação e indenização por dano moral. A plausibilidade do direito não restou demonstrada. Reconhecido pela Segunda Instância que a empresa era legitimada para responder aos termos da ação, porque intermediou o negócio jurídico e por violação da boa-fé objetiva por parte dos réus. Ademais, o contrato de prestação de serviços advocatícios é de meio e não de resultado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação de que os prejuízos suportados decorreram de desídia ou negligência da causídica. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 892.9377.2069.0808

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Contratação de serviços bancários não reconhecida pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Ato ilícito verificado. Falha na prestação do serviço, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor do Autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor do Requerente para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 196.1287.0675.6083

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso e reexame necessário providos, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ - no julgamento do Tema 986... ()

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Doc. ADM Direito 410.9545.9916.6378

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de empresa. Alega-se a negativação indevida após quitação de dívida, requerendo exclusão da inscrição e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. Apela o autor, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Apela a ré, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.5825.4358.3370

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 660.7724.6399.2269

19 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. A concessionária é responsável pela conservação e fiscalização da estrada, devendo responder pelo acidente ocorrido devido a buraco na pista. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 544.3028.3099.1683

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Danos morais - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora que configura prejuízo de ordem imaterial - Quantum majorado a R$ 10.000,00, de modo a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Repetição do indébito - Necessária devolução dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Ordem de compensação do valor creditado na conta corrente mantida - Honorários advocatícios que devem ser atribuídos ao réu e fixados com base no valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 351.8240.2827.0247

21 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Indeferimento dos pedidos de concessão da gratuidade da justiça, diferimento de custas ou parcelamento. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 770.4461.4854.9116

22 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Declaratória de inexigibilidade. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Hipótese dos autos em que não foi produzida prova pericial postulada pela ré. Caso de relação de consumo e inversão do ônus da prova. Julgamento antecipado que, ademais, somente tem lugar quando o deslinde do feito não demandar a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Hipótese que demandava a dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 188.4485.1531.9517

23 - TJSP Apelação. Pedido de justiça gratuita deferido à autora. Impugnação rejeitada. Presença de elementos capazes de afastar o benefício concedido. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Desaparecimento de bens (botijão de gás, fogão e esteira de ginástica) nas dependências do condomínio. Ausência de prova de que os autores tiveram algum envolvimento no ocorrido, ainda que se considere que atuavam à época como síndica e subsíndico. Afixação, no elevador, de boletim de ocorrência, relatando o envolvimento dos autores no desaparecimento dos bens. Dever do condomínio de se retratar pelo mesmo meio. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 324.7289.4054.4259

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades no pacto de financiamento de veículo, incluindo tarifas e seguro. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro; (ii) necessidade de recálculo do custo efetivo total; (iii) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem não são abusivas, pois há comprovação de prestação dos serviços. 4. A cobrança do seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva, com direito à devolução simples do valor pago. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples do valor do seguro prestamista e recálculo das parcelas do financiamento. Tese de julgamento: 1. Validade das tarifas de registro e avaliação quando comprovada a prestação do serviço. 2. Abusividade na venda casada de seguro prestamista, com direito à devolução simples. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I; ? CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 487, I. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; ? STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes; ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()

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Doc. ADM Direito 814.0762.5960.0364

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Autora que aduz a ausência de sua responsabilidade por débito de terceiro. Conjunto probatório que demonstra que houve a aquisição de estabelecimento comercial (panificadora) com todos os bens que o compunham, com a correlata imissão do adquirente na posse do estabelecimento em 27/05/2024, seguindo-se a constituição de nova pessoa jurídica, em 12/07/2024, a exploração da atividade empresária. Consumo impugnado que se refere à própria panificadora em período posterior à transferência da respectiva posse. Hipótese em que, outrossim, incide o CCB, art. 1.146, o qual estabelece a responsabilidade solidária do adquirente do estabelecimento comercial pelos débitos a ele pertinentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 763.2821.6135.2150

26 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Cancelamento do cartão deve ser realizado administrativamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 930.1587.5596.1526

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - APURAÇÃO DO FATO EM QUE SE BASEIA O PEDIDO NA ESFERA CRIMINAL - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA -

Nos termos do art. 200 do C.C. é causa de suspensão do prazo prescricional da ação indenizatória a apuração do fato no Juízo criminal, como é o caso dos autos, que somente se reinicia no momento em que sobrevier a sentença definitiva. A previsão contida no art. 200 do Código Civil estabelece uma faculdade àquele foi lesado por uma conduta tipificada como ilícito penal, consistente em permitir o aguardo do término da persecução penal para a propositura da ação civil, que poderá ter abreviada a discussão de mérito, ante o que determinam os arts. 63 a 68 do C.P.P. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS SEM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - DOCUMENTOS QUE NÃO SERVIRAM DE BASE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR IRRELEVANTES - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - Os documentos trazidos em alegações finais não alteram a percepção da narrativa e sequer foram utilizados como razão de decidir, sendo mesmo irrelevantes a esse fim. Inexistente prejuízo ou qualquer cerceamento de defesa, deve ser rejeitada a preliminar, reafirmando-se que os documentos também não mereceram consideração em segunda instância, porque irrelevantes para o julgamento da causa. DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS QUE DEVOLVERAM À INSTÂNCIA SUPERIOR A MATÉRIA APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 1013 DO C.P.C. - PRELIMINAR REJEITADA - Passados mais de dez anos dos fatos, estando devidamente instruído o processo, não se justifica a anulação do feito, como pretendido, a prolongar desfecho da causa que pode ser decidida nesta instância com fundamento no art. 1013, § 1º do C.P.C. ante o efeito devolutivo ampliado dado aos recursos no caso sob exame e a constatação de que há deficiência parcial na fundamentação da sentença. RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE JOVEM QUE TENTAVA APARTAR BRIGA ENTRE OS CORRÉUS - REQUERIDO QUE ESTAVA DESMAIADO E SUBMETIDO A IMOBILIZAÇÃO PELO CORRÉU - INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE ADEQUADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESSE CORRÉU - Nada obstante tenha adotado conduta moralmente reprovável ao se envolver na briga, pois não se justificava - nem mesmo sob fundamento de reprimir o alegado assédio praticado pelo corréu - a escalada de violência, de verbal a física, que se seguiu, não há como estabelecer entre essa sua malfadada conduta e o resultado morte, a relação de necessariedade exigida para a configuração do nexo de causalidade. RESPONSABILIDADE CIVIL - BRIGA DE QUE RESULTOU MORTE DE TERCEIRO QUE TENTAVA SEPARAR OS BRIGUENTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TENTAR SE DESVENCILHAR, UM DOS CONTENDORES PROVOCOU INVOLUNTARIAMENTE A QUEDA DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE FATO DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Do conjunto probatório colhido aos autos é possível concluir que Danilo, sem intenção de matar ou de agredir Bruno, ao tentar dele se desvencilhar no momento em que se atracara com Ricardo e aplicava-lhe o golpe de enforcamento, acabou por empurrar Bruno, que se desequilibrou e caiu batendo a cabeça em algo contundente, que provou a lesão, o edema, a hemorragia e a morte. A conduta culposa de Danilo está evidenciada, caracterizada pela imprudência, como descrito na denúncia ofertada pelo Ministério Público. A tese de defesa que busca carrear à vítima alguma contribuição para o evento é absurda e desrespeitosa. Significa pretender imputar a quem agiu em ato de legitima defesa de terceiro a responsabilidade por ter sido ferido. RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PROMOÇÃO DE EVENTO FESTIVO - OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PROMOVER SEGURANÇA NO LOCAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ASSOCIADO E A ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE VIOLAÇÃO DE NORMA DE DIREITO CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A Associação administradora do condomínio foi guindada ao polo passivo por ter sido organizadora do evento descrito na inicial e apontada como omissa na garantia de segurança que dela seria exigida sob a vertente de manutenção da ordem e de atendimento de emergência. Não é a atividade empresarial ou a finalidade de lucro que atrai a incidência do CDC para a qualificação da relação de consumo. A requerida foi a organizadora do evento e descumpriu o dever estatutário de garantir a segurança, omitindo providências que poderiam ter evitado a briga e a sua continuidade, além de adoção de medidas efetivas para o socorro que se mostrou tardio. Disso é que decorre sua responsabilidade, estando demonstrada a omissão e o nexo de causalidade entre ela e o dano reclamado (art. 186 do C.C.). RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO DE FATO DA VÍTIMA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - TESE AFASTADA - Não há nenhum ato da vítima que possa ser apontado como concausa do evento. Ela não participou da briga, não agrediu ninguém, agindo tão somente na tentativa de evitar mal maior aos próprios contendores, função que deveria ter sido corretamente desempenhada pela requerida, que era a organizadora do evento e responsável pela segurança de todos que ali estavam, enquanto ali estivessem, mais uma vez destacando-se: no restaurante, na quadra ou no estacionamento. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - TESE AFASTADA - Não cabe argumentar tenha o fato decorrido de ato de terceiro, porquanto se enquadrava dentro do objeto da contratação exatamente cuidar da segurança do local, o que envolvia também contenção de pessoas não vinculadas à associação, mas que acorreram ao local para o festejo. Não há fato de terceiro a excluir a responsabilidade do réu porque o fortuito interno não afasta o nexo de causalidade. A responsabilidade por danos dessa natureza insere-se no risco da atividade desenvolvida pelo réu e é objetiva, prescindindo qualquer indagação sobre culpa. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONTRATADA PELA ORGANIZADORA DE EVENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - VÍTIMA DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - Nada obstante a contratação da corré Protege tenha sido realizada pela corré Associação, a hipótese encampa relação de consumo cuidando-se o associado, vítima do evento, de destinatário final fático do serviço contratado e a relação havida entre eles de relação de consumo. Disso decorre não apenas a responsabilidade direta da corré, como ainda a solidariedade em relação aos demais causadores do dano, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. A obrigação assumida pela ré ainda que considerada obrigação de meio, que exige do devedor a adoção de todas as medidas necessárias ao atendimento do credor, sem compromisso com o resultado, não pode ser afirmada como cumprida, porque não foram empregados os meios necessários para garantia da segurança dos que se encontravam no local do evento, durante todo o tempo em que ali estiveram, objeto da prestação devida. RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE FILHO E IRMÃO DOS AUTORES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PARÂMETRO FIXADO PARA CASOS SEMELHANTES PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PREJUDICADA PRELIMINAR DE NULIDADE JULGAMENTO ULTRA PETITA - O parâmetro a ser adotado para arbitramento de indenização por danos morais decorrentes de morte de parente é o que foi fixado pelo S.T.J. em precedente citado no acórdão, de modo que a correlação entre o valor da indenização devida a cada um dos pais seja o de 150 salários-mínimos, totalizando 300 salários-mínimos e o parâmetro de indenização ao irmão correspondente a 50 salários-mínimos. Readequação da sucumbência determinada... ()

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Doc. ADM Direito 366.7464.4499.1574

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de compra e venda de bem móvel (placa de vídeo) - Vício do produto - Ausente prova do mau uso - Comprovado o vício do produto - Cabível a restituição dos valores pagos pelo produto - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar as Requeridas à restituição do valor pago pelo produto - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, com a produção de provas pericial e testemunhal (se o caso) - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA ACBZ PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso), E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()

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Doc. ADM Direito 848.6032.7999.8115

29 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade e periculosidade, diferença salarial por desvio de função, horas extras e indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame: Ação ajuizada por servidor público municipal de Carapicuíba, ocupante do cargo de artífice (pedreiro), visando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo, adicional de periculosidade, diferença salarial por desvio de função, horas extras e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo; (ii) o direito ao adicional de periculosidade; (iii) a caracterização de desvio de função e acúmulo de funções; (iv) a comprovação de horas extras não pagas; (v) a existência de assédio moral e danos morais. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu que não há insalubridade de grau máximo nas atividades do autor, sendo o contato com esgoto ocasional e não permanente. As provas testemunhais e documentais não corroboram as alegações de desvio de função, horas extras e assédio moral. Equipamentos de proteção individual foram fornecidos, e não houve comprovação de dano moral grave. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação técnica e documental impede a majoração do adicional de insalubridade e o reconhecimento de periculosidade. 2. Mero dissabor não caracteriza dano moral indenizável

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Doc. ADM Direito 567.3542.8416.6043

30 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Compra e venda de forno elétrico. Empresa demandante que reclama a ausência de devolução do item pelo consumidor demandado após pedido de cancelamento da compra e reembolso dos valores pagos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Adquirente demandado que cancelou a compra após o recebimento do produto, tendo sido devolvido a ele o preço pago. Loja demandante que, a despeito da afirmação do demandado de que o forno elétrico em questão foi retirado por uma Transportadora, reclama o não recebimento. Demandado que, por sua vez, não demonstrou a devolução mediante o envio do comprovante da coleta, deixando de se desincumbir do ônus que a ele competia. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização material correspondente ao valor do produto em questão que se mostra mesmo devida. Verba honorária cabente ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 140.4299.4356.6678

31 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE.

Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio. BASE DE CÁLCULO. Conquanto a vedação contida no CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal de utilização do salário-mínimo como indexador para o cálculo de vantagens do servidor público deve ser mantida a base de cálculo já utilizada até que nova lei seja editada disciplinando a matéria, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Legislação que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo nacional. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional por decisão judicial. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 118.8283.5037.5017

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Pedido de produção de prova oral - Descabimento - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada - Duplicata mercantil - Protesto indevido - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova necessária da efetiva entrega ou recebimento da mercadoria pelo sacado - Inocorrência - Ausência de lastro do fato gerador do crédito - Notificação da cessão de crédito que não convalida o negócio subjacente ao título - Comprovação da relação causal - Ônus não atendido pela ré (CPC, art. 373, II) - Cobrança descabida - Irregularidade na emissão e no protesto da duplicata emitida - Reconhecimento - Título de crédito inexigível - Danos morais - Pessoa jurídica - Inexistência de prova de circunstância que atinja a dignidade - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Insuficiência da prova quanto ao risco potencial ao patrimônio da empresa - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa - arts. 186 a 188 do Código Civil - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Procedência parcial da demanda - Sentença reformada nesse tocante - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 542.6157.0296.2543

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍD ICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Banco que figura como responsável pelo gravame indevido sobre veículo do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 17 e inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não comprova a existência e regularidade do contrato de financiamento em nome de terceiro corréu, não proprietário do veículo. Fraude configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Valor de R$ 6.000,00 mantido, pois proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do improvimento do recurso. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 811.0208.8193.6317

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Necessidade de produção de prova técnica pericial para verificação sobre eventual regularidade dos índices aplicados na conta vinculada ao PASEP - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 140.9425.7526.4732

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, PREJUDICADO O RECURSO.  I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, APOSENTADA PELO INSS, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADOS A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU, QUE ALEGA TER OCORRIDO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA EXIGE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, CONFORME OS CPC, art. 429 e CPC art. 430. 4. A SENTENÇA FOI ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO FOI REALIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA APURAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. RECURSO PREJUDICADO.  TESE DE JULGAMENTO: 1. NA IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FALSIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II; 430; 431; 432; 433. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004683-26.2022.8.26.0541, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/7/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000716-12.2022.8.26.0334, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023. STJ, RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021

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Doc. ADM Direito 174.3452.2015.3121

36 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Resgate de valores investidos não autorizado. CDC. Ausência de comprovação da regularidade e legitimidade da operação realizada pela instituição financeira ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Restituição devida. Dano moral não configurado. Mero desacerto contratual. Indenização ora afastada. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 758.6350.7150.1985

37 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Juros de mora em indenização por danos morais. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Arts. 405 do CC e 240 do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Vício configurado. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora para determinar o cancelamento ou desbloqueio de cartão bancário e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, fixando os juros de mora a partir do evento danoso. O embargante sustenta contradição quanto ao termo inicial dos juros, por se tratar de responsabilidade contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso, bem como se, em razão da natureza contratual da relação, deve ser aplicado o marco inicial da citação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo efeitos infringentes quando a correção do vício implicar alteração do resultado do julgamento. 4. No caso concreto, verifica-se a existência de relação contratual prévia entre as partes, sendo a responsabilidade decorrente da violação de deveres anexos ao contrato. 5. Nessas hipóteses, o termo inicial dos juros de mora deve observar os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, incidindo a partir da citação. 6. A aplicação da Súmula 54/STJ, que prevê a incidência dos juros desde o evento danoso, restringe-se às hipóteses de responsabilidade extracontratual, não se adequando ao caso concreto. 7. Configurada, portanto, contradição no acórdão embargado, que deve ser sanada para adequação dos consectários legais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: «Em hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre indenização por danos morais incidem a partir da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. A Súmula 54/STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses de responsabilidade extracontratual, sendo inaplicável quando há relação contratual prévia entre as partes.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 240 e 1.022; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002210-83.2024.8.26.0222, Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001175-67.2024.8.26.0035, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 15.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 641.3306.4482.3259

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Diego Ignacio Carriquiry Schiaffino contra o INSS, alegando incapacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto sofrido enquanto trabalhava como garçom, resultando em fratura de escafoide da mão direita. O pedido de benefício acidentário foi julgado improcedente em primeira instância, com base na inexistência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário ao autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, destacando que o autor possui capacidade laborativa preservada. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer a demonstração de incapacidade laborativa. 2. A mera discordância com o laudo pericial não justifica nova perícia. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 95 e 513. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 853.1290.8955.9442

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação» e «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.2322.6737.6047

40 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.2372.0321.7219

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de aplicativo de serviços de transporte de passageiros e de entregas. Descredenciamento de motorista. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 802.9385.4058.6263

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de duplicata mercantil e sustação de protesto. Improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação da autora. Cabimento. Cerceamento de defesa configurado. Pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes. Somente com prova oral que se determina o exato teor do desacordo comercial. Impossibilidade de julgamento antecipado do feito. Malferição aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva, inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos art. 3º, 4º e 6º do CPC. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7235.1670.7715

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Mairinque contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV, por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor cobrado e à ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme Tema 1.184 do 1STF. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal nos termos da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1.184. III. Razões de Decidir - O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado, e a Resolução CNJ 547/2024 foi editada dentro dos limites constitucionais. No caso dos autos, quando da prolação da r. sentença, o processo estava sem movimentação útil há mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não há movimentação útil por mais de um ano, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A Resolução CNJ 547/2024 está dentro dos limites constitucionais do poder normativo do CNJ. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 30, 37, 70, 103-B, § 4º, 236, § 1º; CPC, arts. 9º, 10º, 485, VI, 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 475.9845.7883.6320

44 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Obrigações. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame A parte autora adquiriu fração de imóvel dos réus, mediante contrato de compromisso de compra e venda, e busca a outorga de escritura definitiva, desmembramento do imóvel, demolição de muro divisório e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desmembramento do imóvel adquirido e (ii) a responsabilidade dos réus por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que o desmembramento é inviável devido à metragem mínima exigida pela legislação municipal, sendo uma limitação urbanística. 4. A construção do muro divisório foi considerada regular, não impedindo o acesso dos autores à área ocupada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impossibilidade de desmembramento decorre de limitação legal, não de inadimplemento contratual. 2. Não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais, pois não se comprovou ato ilícito, dano e nexo causal. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.297, 1.301, 186, 927; CPC/2015, art. 1.026, §2º, art. 85, §11º.... ()

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Doc. ADM Direito 659.5453.1987.8998

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexistente a relação jurídica decorrente de contrato fraudulento e tornar inexigível o débito, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando a restituição em dobro dos valores e a majoração do dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se, reconhecida a fraude na contratação de empréstimo consignado, são devidas a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração da indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Comprovação da fraude mediante perícia grafotécnica conclusiva, atestando que a assinatura não partiu do punho da autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Efetiva ocorrência de descontos indevidos no período de 03/2019 a 02/2024, ensejando reparação material - Evidenciada conduta contrária à boa-fé - Aplicação do entendimento firmado no Tema 929 do STJ, com modulação de efeitos para determinar restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e restituição em dobro dos valores descontados após essa data - Correção monetária adequadamente fixada na sentença - Necessidade, contudo, de adequação dos juros de mora - Incidência deve ocorrer desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor em consonância com os parâmetros indenizatórios usualmente adotados por esta Corte, em casos análogos - Inviável a majoração pretendida. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, mantida a restituição simples dos valores anteriores, e para determinar a incidência dos juros de mora sobre os danos materiais e morais desde o evento danoso. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em contratos bancários, caracterizando fortuito interno. 2. A restituição em dobro do indébito, à luz do Tema 929 do STJ, aplica-se às cobranças ocorridas após 30/03/2021, permanecendo simples para as anteriores, em razão da modulação de efeitos. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano material indenizável e, em regra, dano moral, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, Súmula 297;... ()

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Doc. ADM Direito 905.0317.6962.3203

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.266 STF -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que denegou a segurança - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. acórdão - Orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266) - No presente caso, aplica-se a modulação dos efeitos do Tema 1.266 do STF, pois o mandado de segurança foi impetrado antes de 29/11/2023, mostrando-se descabida a exigência do ICMS - DIFAL referente ao exercício de 2022 pelo fisco - Precedente desse Egrégio Tribunal. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 825.0466.8695.4963

47 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos materiais e moral. Veículo com vício oculto de fabricação. Irregularidades na identificação veicular. Ausência de saneamento no prazo legal. Resolução contratual. Danos materiais e desvio produtivo não configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual julgados improcedentes os pedidos em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, restituição da quantia paga e indenização por danos materiais e moral em que a autora sustenta a existência de vícios ocultos de fabricação. II. Questão em discussão 2. São quatro questões em discussão: (i) saber se as irregularidades constatadas nas etiquetas de identificação veicular e nas gravações dos vidros caracterizam vício oculto de fabricação; (ii) saber se a ausência de saneamento do vício no prazo legal autoriza a resolução do contrato e a restituição da quantia paga; (iii) saber se as despesas ordinárias com o veículo e com a locação de automóvel substituto constituem danos materiais indenizáveis; e (iv) saber se os transtornos decorrentes do vício e das tentativas de solução configuram dano moral pela teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.010 (CPC). 4. A relação jurídica submete-se ao CDC (CDC). A adquirente é consumidora e a montadora e a revendedora integram a cadeia de fornecimento. 5. A prova pericial constatou sobreposição das etiquetas de identificação veicular e anormalidades nas gravações dos vidros. As irregularidades foram classificadas como defeitos de fabricação. Embora não comprometam a segurança ou a estrutura do automóvel, impedem que o veículo atenda integralmente às normas de trânsito e são aptas a diminuir seu valor. Configura-se vício de qualidade nos termos do CDC, art. 18. 6. A consumidora notificou as fornecedoras para regularização das irregularidades. A ausência de saneamento no prazo de 30 dias autoriza o exercício das alternativas previstas no CDC, art. 18, § 1º. É cabível a resolução do contrato com restituição da quantia paga, mediante devolução do veículo. 7. As despesas com IPVA, licenciamento, seguro e demais encargos ordinários não são indenizáveis. Os gastos decorreram da propriedade e da utilização do automóvel durante período considerável e não apresentam relação causal direta com o vício reconhecido. 8. A despesa com a locação de veículo substituto também não é ressarcível. A perícia afastou risco à segurança e impedimento à circulação do automóvel. A contratação de outro veículo decorreu de opção da consumidora, sem nexo causal suficiente com o defeito de fabricação. 9. O dano moral exige a comprovação de sofrimento psicológico intenso ou violação a direitos de personalidade, não bastando meros aborrecimentos ou frustrações decorrentes da relação contratual. 10. O argumento do desvio produtivo não se aplica automaticamente, exigindo demonstração de esforços para resolver a situação, acompanhados de postura desidiosa da parte adversária, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação parcialmente provida, para declarar resolvido o contrato de compra e venda e condenar solidariamente as rés à restituição do valor pago pela aquisição do veículo, mediante sua devolução pela consumidora. Teses de julgamento: «1. As irregularidades de fabricação nas etiquetas e gravações de identificação veicular configuram vício de qualidade quando colocam o produto em desconformidade com as normas regulamentares ou diminuem seu valor, ainda que não comprometam sua segurança ou estrutura. 2. A ausência de saneamento do vício no prazo de 30 dias autoriza o consumidor a exigir a resolução do contrato e a restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. 3. Despesas ordinárias decorrentes da propriedade e do uso do veículo não são indenizáveis quando ausente nexo causal direto com o vício reconhecido. 4. O vício do produto e as tentativas de solução administrativa não configuram, por si sós, dano moral ou desvio produtivo do consumidor, que dependem da demonstração de lesão extrapatrimonial.». ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18, § 1º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.010, II e III; LINDB, art. 6º; Lei 14.905/2024, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 660.6028.7962.6905

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

I. Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum alegando que poda de árvores e descarte de entulho por vizinhos, não removido pela Prefeitura, causou alagamento em sua residência, resultando em danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a conduta dos réus e o alagamento, bem como a responsabilidade do Município pela omissão na remoção dos resíduos. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil subjetiva exige ato ilícito, dano e nexo causal, não comprovados no caso. 4. O acervo probatório demonstrou problemas estruturais preexistentes na via, sem evidência de que o descarte de galhos foi a causa determinante do alagamento. 5. Não houve comprovação de omissão específica do Município, nem de notificação formal para desobstrução. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o alagamento afasta a responsabilidade civil. 2. A falta de comprovação de omissão específica do Município impede a condenação por danos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 19/12/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 25/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 19/08/2025.... ()

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