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Doc. ADM Direito 221.1171.0700.0486

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.2240.4807.0720

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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Doc. ADM Direito 240.9290.5531.7154

3 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Compensação. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Parcelas vincendas. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 29/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/11/2023 e concluso ao gabinete em 20/4/2024.... ()

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