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Doc. ADM Direito 386.4722.8090.7470

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 592.5267.2789.1260

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento da excludente do ente público. Sentença de improcedência mantida. O embargante alega que a ocorrência do dano não foi um evento imprevisível, mas o resultado direto da omissão do poder público, que, mesmo ciente da gravidade do cenário, através de seus atos públicos técnicos, não executou as obras preventivas necessárias para evitar os danos ocasionados pelas inundações frequentes em seu estabelecimento comercial. Perícia que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a atuação da Administração Pública. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 757.9361.1312.2080

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEVEDORA QUE APONTA ILICITUDE NA ADOÇÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DA COHAB/SP. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO art. 27, § 4º DA LEI 9.514/1997. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SE RECONHECER O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há qualquer óbice a que a Companhia de Habitação contrate a garantia de alienação fiduciária de bem imóvel e, uma vez ocorrido o inadimplemento, realize a Leilão do imóvel, nos exatos termos da Lei 9.514/1997. 2. As notificações destinadas à emenda da mora e, posteriormente, intimação da designação dos leilões, no caso, se reputam suficientemente demonstradas pela correspondência enviada ao endereço do contrato e pela intimação eletrônica encaminhada à autora, que foi cientificada da possibilidade de exercer o direito de preferência, mas quedou-se inerte. 3. Ademais, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de restituição das quantias pagas, ainda que se esteja diante de relação de consumo, uma vez que a legislação permite que o imóvel seja arrematado pelo valor do débito. 4. Não há fundamento suficiente para se reconhecer a ocorrência de abuso do direito de demandar, o que determina o afastamento da sanção.... ()

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