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Indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento da excludente do ente público. Sentença de improcedência mantida. O embargante alega que a ocorrência do dano não foi um evento imprevisível, mas o resultado direto da omissão do poder público, que, mesmo ciente da gravidade do cenário, através de seus atos públicos técnicos, não executou as obras preventivas necessárias para evitar os danos ocasionados pelas inundações frequentes em seu estabelecimento comercial. Perícia que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a atuação da Administração Pública. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Não há qualquer óbice a que a Companhia de Habitação contrate a garantia de alienação fiduciária de bem imóvel e, uma vez ocorrido o inadimplemento, realize a Leilão do imóvel, nos exatos termos da Lei 9.514/1997. 2. As notificações destinadas à emenda da mora e, posteriormente, intimação da designação dos leilões, no caso, se reputam suficientemente demonstradas pela correspondência enviada ao endereço do contrato e pela intimação eletrônica encaminhada à autora, que foi cientificada da possibilidade de exercer o direito de preferência, mas quedou-se inerte. 3. Ademais, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de restituição das quantias pagas, ainda que se esteja diante de relação de consumo, uma vez que a legislação permite que o imóvel seja arrematado pelo valor do débito. 4. Não há fundamento suficiente para se reconhecer a ocorrência de abuso do direito de demandar, o que determina o afastamento da sanção.... ()
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