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Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente. Exequente que requereu a inclusão de parte no polo passivo. Correção que pode ser feita pelo patrono, observando os princípios da economia processual, celeridade e cooperação. Inclusão que também pode ser feita pela z. Serventia. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Busca e apreensão - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação do patrono da autora, via eletrônica, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Intimação pessoal da autora - Ausência de promoção de atos e diligências que lhe competiam - Sentença de extinção mantida.
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Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceiro, vítima de fraude na utilização de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação movida contra a AMBEC e a ABCB. Sentença de improcedência com relação à primeira corré e parcial procedência com relação à segunda. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Inscrição da autora na condição de associada da primeira ré que se deu através de livre expressão da vontade, conforme se verifica na gravação telefônica. Ausência de comprovação da ilicitude da contratação. Descontos não autorizados pela autora, sem qualquer justificativa apresentada pela ré ABCB, que não recorreu, configuram cobrança ilícita. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Entendimento deste Tribunal. Indenização fixada em R$ 2.000,00, a ser suportada pela ré ABCB. Sucumbência da ré ABCB. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO» (v. 46324)... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência do valor contratado à conta bancária da demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Correspondência dos dados de geolocalização do local da assinatura com o endereço do autor. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de afastamento da multa fixada pelo Juízo «a quo". Desacolhimento. A evidente ciência da demandante acerca da contratação do cartão de crédito denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), amoldando-se a conduta ao art. 80, II e III, do CPC. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Lançamentos indevidos em conta corrente - Débito inexigível - Ausência de prova de que a autora tenha sido privada de verba necessária à sua subsistência - Inexistência de inscrição nos cadastros de inadimplentes - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Dano moral não configurado - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Diversas CDAs constantes dos autos referentes a débitos de IPVA - Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal - Acórdão que, por V.U. negou provimento a recurso - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso, tendo em vista o julgamento do mérito do RE 1.216.078, Tema 1062, STF, DJe 26.09.2019, ante a conformidade do julgado ao Tema em questão - Julgado em conformidade com o paradigma, uma vez que aplicada a Taxa Selic ao débito tributário dos autos - ... ()
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Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402);... ()
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Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu pelo afastamento da indenização por danos morais e da restituição do indébito em dobro - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()
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AMORTIzAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Colisão de motocicleta com lateral de veículo em mudança de faixa - Versões conflitantes - Alegações sem provas - Autora que requereu o julgamento antecipado da lide dispensando produção de provas - Impossibilidade de aferir a dinâmica do acidente - Transação penal que não tem o condão de determinar a responsabilidade da ré pelo sinistro ou de demonstrar a dinâmica do acidente - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, §11 do CPC - Apelo improvido... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da autora. Insurgência acerca da incidência da taxa de fruição e dos parcelamentos dos valores a serem devolvidos ante o distrato. Aplicabilidade do CDC. Restituição imediata. Parcelamento inviável. Inteligência da súmula 2 deste e. Tribunal de Justiça e súmula 543 do C. STJ. Não cabimento de taxa de ocupação ou fruição por se tratar de terreno não edificado. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários cabível apenas para as hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Entendimento do STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Não demonstrada a existência do débito originário, cujo contrato fora posteriormente cedido à ré - Ônus da ré, do qual não se desincumbiu - Dano moral - Inocorrência - Existência de outros apontamentos restritivos no momento da propositura da ação - Impossibilidade de indenização por dano moral - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas de que houve falha na prestação dos serviços pelo correspondente bancário. A autora informou acerca da impossibilidade do depósito em sua conta no Banco Bradesco apenas 3 (três) dias após a contratação do empréstimo. Ademais, a autora não negou a contratação do empréstimo e nem mesmo o recebimento dos valores contratados em conta de sua titularidade. Para além disso, a autora não comprovou quais pendências existiam junto ao Banco Bradesco e nem que não pôde efetivamente acessar a quantia contratada. Precedentes do E.TJSP em casos semelhantes. Ação improcedente. ... ()
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Mandado de segurança - Fornecimento de alimentação enteral - Sentença concessiva da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Inaplicabilidade do Tema 106/1STJ - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - R. sentença mantida - Recursos desprovidos
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Indevida contratação de empréstimo vinculada ao nome da parte autora. O ônus de comprovar a existência da contratação é do requerido (CPC/2015, art. 373, II). Inocorrência. Danos morais. Caracterização. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitada. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (quinze mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso provido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Serviço não contratado que gerou desconto na conta da autora - Revelia do réu - Ação julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; determinando restituição dobrada do indébito e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, sem condenação em honorários - Insurgência pelo autor, pretendendo a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e fixação de honorários - Acolhimento parcial - Dano sofrido pelo autor que foi de pequena monta, sem maior repercussão gravosa - Inexistência de cobrança vexatória; de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito ou de situação que interferisse em seu íntimo - Valor arbitrado com critério pelo condutor da lide e que se mostra adequado a recompor o prejuízo que suportou em decorrência do serviço defeituoso - Impossibilidade, portanto, de acolhimento do pleito de majoração - Sucumbência que deve ser carreada ao réu, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação - Honorários que ficam arbitrados em 20% sobre o valor global da condenação - Fixação no percentual máximo que se justifica, sob pena de resultar em quantia incapaz de remunerar o trabalho realizado pelo advogado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Inércia do Autor - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - Inércia do Autor impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. A sentença declarou a rescisão do contrato, determinou a reintegração de posse e fixou a restituição de 80% dos valores pagos pelo imóvel, além de fixar os honorários advocatícios por equidade. Recurso interposto pela parte requerida/reconvinte, que pleiteia a fixação da restituição em 90% dos valores pagos, a exclusão da verba sucumbencial imposta na ação principal e a majoração dos honorários advocatícios para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da adequação do percentual de retenção dos valores pagos, da fixação dos honorários advocatícios e da configuração de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir: A retenção de 20% dos valores pagos mostra-se legítima e proporcional, servindo para compensar a vendedora por despesas administrativas e operacionais, em consonância com a jurisprudência consolidada. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com base na apreciação equitativa, mostra-se adequada no presente caso, considerando-se a sucumbência recíproca verificada na reconvenção e o valor atribuído à causa, não se justificando a alteração do critério adotado pela sentença. Ressalte-se que a reconvenção não foi acolhida integralmente, o que justifica a distribuição proporcional do ônus sucumbencial. A majoração dos honorários para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do valor da causa ou do proveito econômico implicaria agravamento da situação do apelante, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico em razão da proibição da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. A sentença é mantida, observe-se que incidirão juros, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC, menos o índice de correção aplicado. A devolução de valores poderá ser apurada em sede de liquidação, e deve ocorrer em parcela única (Súmula 2 do TJ/SP e Súmula 543/STJ). Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é proporcional e atende à jurisprudência. 2. A fixação dos honorários por equidade revela-se adequada ao caso concreto, diante das circunstâncias processuais, notadamente a sucumbência recíproca e o valor da causa. Ademais, eventual majoração do montante fixado pela sentença, sem impugnação da parte contrária, configuraria reformatio in pejus. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo requerido/reconvinte para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida.». (v. 7704)... ()
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Cobrança de IPVA - Alegação de ausência de responsabilidade pelo recolhimento do IPVA em razão de contrato de arrendamento mercantil - Descabimento - Embargante que não comprovou a existência do contrato de arrendamento mercantil - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Não obstante, a arrendante (instituição financeira) é proprietária do veículo - Responsabilidade tributária solidária entre o arrendador e arrendatário até final do contrato - Precedentes - JUROS DE MORA - Observância da Taxa Selic - Inexistência de qualquer irregularidade na forma de cálculo dos juros moratórios - Procedimento é o mesmo estabelecido na legislação federal e utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos tributos federais - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública provido e recurso do autor desprovido... ()
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Cobrança. Legitimidade ativa verificada. Falecimento da segurada. Indenização negada à herdeira sob a justificativa de que o contrato cobria apenas morte acidental. Seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ciência da segurada quanto aos termos contratuais, haja vista que não apresentou aos autos proposta de adesão ou contrato e não comprovou a entrega à segurada das condições gerais do seguro. Descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, pela seguradora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Indenização devida à herdeira em decorrência da morte da segurada. O pagamento do valor segurado deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data da contratação até a do efetivo pagamento. Súmula 632/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Contrato destinado à prestação de serviços médicos de alto custo, celebrado entre a autora e o Município de Rio das Pedras - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de valores inadimplidos - Sentença de procedência mantida - Nota fiscal e aditamento contratual juntados pela autora que comprovam o direito ao percebimento do valor neles elencado - Ausência de impugnação do réu quanto ao pagamento, mas apenas quanto à forma de atualização do débito, que foi devidamente considerada pela r. sentença. Reexame necessário desprovido... ()
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Restituição que deve se dar na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento que não ultrapassa a esfera do dissabor cotidiano. Autor que não comprovou qualquer consequência concreta decorrente dos descontos, não tendo havido abalo de crédito, restrições cadastrais ou lesão à honra objetiva ou subjetiva. Valor descontado mensalmente (R$ 45,00) que, embora indevido, não se revela de monta expressiva a ponto de causar dano moral passível de reparação. Precedentes deste E. Tribunal que afastam danos morais em hipóteses semelhantes. RECURSO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Vício na qualidade do produto. Confecção de óculos em desacordo com a prescrição médica. Ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Ré revel. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Danos morais. Caracterização. Grave falha na confecção de produto de utilidade essencial às atividades cotidianas da autora, que é portadora de deficiência visual (astigmatismo). Risco de agravamento da doença. Descaso da ré em dar solução adequada e em tempo razoável no âmbito administrativo, inclusive perante o Procon local. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida na quantia de R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Dever das partes de observarem as novas regras de atualização da indenização, a partir de 28/08/2024, diante das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Critérios de distribuição do ônus da sucumbência revistos em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Acidente típico de trabalho. Laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade funcional, indicando, contudo, sequela funcional em grau leve - 1º quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa parcial do segurado que deve ser reconhecida - Tema 416/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. Recurso provido
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Elisangela Maria Dias da Silva, por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face da corré Arleide Simões Gonçalves Thomas, condenando esta ao pagamento de indenização por danos materiais. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios à corré Elisangela. Busca-se a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação sucumbencial imposta à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é devida a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à corré Elisangela, reconhecida como parte ilegítima, à luz do princípio da causalidade, diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da teoria da asserção, considerando-se os elementos disponíveis no momento da propositura da demanda. (ii) Constatado que o veículo causador do acidente ainda estava registrado em nome da corré Elisangela no momento em que a autora promoveu a demanda, a inclusão desta no polo passivo era justificável, não havendo má-fé ou erro processual imputável à autora. (iii) A corré Elisangela descumpre o dever legal de comunicar a alienação do veículo ao órgão competente, nos termos dos arts. 123, § 1º, e 134, do CTB, o que induz terceiros a erro quanto à propriedade do bem e configura causa direta para a sua inclusão na lide. (iv) Em observância ao princípio da causalidade, não se pode imputar à autora o ônus da sucumbência, uma vez que foi a conduta omissiva da antiga proprietária quem deu causa ao ajuizamento da demanda contra si. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Relação de consumo - Requerido não apresentou nos autos o contrato de abertura de conta no qual haveria suposta previsão sobre a efetiva adesão da autora ao pacote de serviços objeto das cobranças mensais - Ônus da prova do qual a instituição bancária não se desincumbiu - Cobrança que importou em violação ao disposto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3919 do BCB, que exigem prévia autorização do cliente e contratação específica - Fortuito interno, inserido no risco da atividade desenvolvida pela fornecedora - Jurisprudência - Sentença mantida no tocante ao reconhecimento da ausência de contratação - Com a procedência parcial da pretensão, passará o correntista a se submeter às tarifas individuais para cada transação realizada, até que efetivamente contrate, com observância da norma aplicável, um pacote que lhe seja conveniente. 3. DANO MATERIAL - Determinada pela instância de origem a devolução de valores em dobro - Reformulação - Restituição deve ocorrer de forma simples, porquanto não comprovada eventual violação à boa-fé por parte da requerida - Ademais, é incontroverso que, durante a extensa relação existente entre as partes, houve efetivo uso dos serviços abarcados pela «cesta» que originou as cobranças mensais - Jurisprudência. 4. DANOS MORAIS - Condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora - Peculiaridades do caso concreto - Situação que não ensejou efetivo abalo extrapatrimonial, nem fato surpreendente que lhe abalasse a honra ou qualquer direito da personalidade - Descontos mensais em valores insuficientes para ensejar comprometimento à organização financeira do consumidor - Afastamento do dever de indenizar - Jurisprudência. 5. DISPOSITIVO - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, em menor extensão do que o decidido na instância de origem - Sucumbência pela autora, vencido na maior extensão dos pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Município de Tambaú - Alagamento do imóvel da autora - Pretensão de realização de obras de reparo e pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Falha na prestação do serviço público não evidenciada - Nexo causal não configurado - Ausência de comprovação de que o resultado danoso decorreu de falha na manutenção da rede de esgoto e da galeria de águas pluviais pela Municipalidade - Não provimento do recurso... ()
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Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade no período de 20 de março de 2020 até 23 de maio de 2022 em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo nacional com seus devidos reflexos. Lei Complementar 91/01, que previu em seu art. 148 a necessidade de edição de lei municipal regulamentadora - Norma que não é autoaplicável, possuindo eficácia limitada - Superveniência de lei municipal (LCM 14/2019), regulamentando a matéria com vigência a partir de em março/2020 - Inviável concessão do adicional em período anterior à lei regulamentadora. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso desprovido
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Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Descabimento - Laudo pericial que atesta a retenção de valores decorrentes de falha no sistema da operadora - Ausência de comprovação do efetivo reembolso dos valores incontroversamente retidos - Ajustes internos («GETNET/CIP») que não se prestam a comprovar o adimplemento sem o respectivo suporte documental - Ônus da prova da ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro prestamista e de Acidentes Pessoais. Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, concretizando-se a contratação em instrumentos separados. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de demonstração de que o aludido serviço tenha sido efetivamente prestado. Entendimento em contrário que viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Cobrança que se reputa, pois, indevida, impondo-se a restituição do valor respectivo. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a determinação de devolução do valor pago a título de prêmio do segur... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela SPPREV em ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a isenção de IR e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) preliminarmente, analisar a alegada ilegitimidade passiva da SPPREV; (ii) no mérito, verificar a obrigatoriedade de comprovação da doença por laudo médico oficial para isenção de imposto de renda; (iii) subsidiariamente, questionar os consectários legais aplicados. III. Razões de Decidir 3. A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A isenção de imposto de renda é devida a partir do diagnóstico de cardiopatia grave, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sem necessidade de laudo médico oficial, conforme entendimento do STJ - . 5. Os consectários legais aplicados devem ser alterados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da SPPREV não conhecido em parte, e, na extensão conhecida, parcialmente provido, apenas quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves é devida, inexistindo ilegitimidade passiva da SPPREV.... ()
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I. Caso em Exame Ação Anulatória de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa lavrado pela CETESB, decorrente de incêndio em áreas agropastoris. A sentença julgou procedente a ação, anulando o auto de infração 27001338, relativo à queima de 186 hectares de Mata Atlântica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do auto de infração 27001338, considerando a presunção de legitimidade e veracidade do auto e a necessidade de comprovação do nexo causal entre a ação do autuado e o evento danoso. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, exigindo demonstração de culpabilidade e nexo causal, o que não foi comprovado pela CETESB. 4. A decisão anterior sobre o auto de infração 27001441, relativo ao mesmo incêndio, já transitou em julgado, impedindo nova discussão sobre a autoria do fogo. IV. Dispositivo Sentença de procedência mantida, com majoração de honorários em grau de recurso (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Alegação de descontos indevidos a título de seguro e tarifa de comunicação - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso exclusivo do autor, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de prova de dano aos direitos da personalidade do autor - Inexistência de demonstração de desvio produtivo ou risco à subsistência - Descontos em valor ínfimo, que não prejudicam a subsistência da parte - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando indeferimento de prova testemunhal. No mérito, defende a existência de contrato verbal de corretagem e atuação na intermediação imobiliária, com direito à remuneração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) a existência de contrato verbal de corretagem e atuação do autor como intermediador do negócio. III. Razões de Decidir 3. O CPC autoriza o julgamento antecipado quando as provas documentais forem suficientes, mas deve respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. A controvérsia envolve questões fáticas sobre a formação do vínculo obrigacional e intermediação no negócio, sendo necessária a produção de prova oral. 5. A prova oral foi requerida pelo autor, evidenciando que a causa não se encontrava madura para julgamento. A ausência de fase instrutória comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: a) a supressão da fase instrutória configura cerceamento de defesa; b) a prova oral é relevante para comprovação de contrato verbal de corretagem.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial realizada nos autos. Partes intimadas sobre o laudo e posteriores esclarecimentos prestados pelo perito judicial. Questões apontadas pela ré que foram respondidas pelo profissional nomeado. Simples discordância da parte, com reiteração de argumentos, que não permite o prolongamento da fase instrutória. Juiz destinatário da prova. arts. 139, II, 370, 371 e 477, § 2º, do CPC. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Persistência de infiltrações nas unidades condominiais após a execução da obra. Prova pericial que concluiu pela incorreta execução dos serviços prestados pela ré, em desacordo com normas técnicas e recomendações dos fabricantes. Nexo de causalidade entre os serviços executados e as infiltrações existentes nas unidades habitacionais. Alegações de fatores externos, vícios preexistentes e culpa concorrente do condomínio afastadas pela prova técnica. Responsabilidade técnica da contratada, que possui expertise para execução dos serviços. Laudo pericial claro e conclusivo. Inexistência de elementos técnicos de igual consistência aptos a infirmar a conclusão pericial. Responsabilidade da ré mantida. Terceiro, mantém-se a indenização pelos danos materiais. Valor necessário à recomposição do objeto contratual apurado pela prova pericial. Quantia compatível com aquela indicada na petição inicial e com orçamento apresentado pela própria ré. Inadmissibilidade de ampliação do quantum indenizatório em grau recursal, com base em documentos juntados após a entrega do laudo e fora do momento processual adequado. Estabilização da demanda. Condenação mantida em R$ 62.200,00. E quarto, rejeita-se a indenização por danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer danos morais. Súmula 227/STJ. Necessidade, contudo, de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Inadimplemento contratual e vício na prestação do serviço que, por si sós, não ensejam dano moral indenizável. Ausência de prova de ofensa à honra, imagem ou dignidade do ente condominial. Eventuais prejuízos individuais de condôminos que devem ser pleiteados pelos respectivos titulares. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou procedente o pedido formulado na exordial para declarar a nulidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.134.252-2. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se (i) o contribuinte tem direito ao crédito integral do ICMS-ST efetivamente recolhido, quando não ocorre o fato gerador presumido na operação final; (ii) é possível o arbitramento da verba honorária por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em desfavor da contribuinte por creditamento indevido de ICMS na aquisição de óleo diesel em operações internas com utilização de base de cálculo superior à permitida pela legislação, quando o correto, segundo o Fisco Paulista, seria a utilização da base de cálculo sobre o valor da operação própria do remetente da mercadoria. art. 272 do RICMS/SP limita o direito de aproveitamento do crédito ao valor da operação efetiva, ainda que inferior à presumida, excedendo, assim, o poder regulamentar, na medida em que a Lei 6.374/89, art. 36 nada dispõe acerca da limitação ao creditamento. Contribuinte tem direito ao crédito correspondente ao ICMS-ST retido pelo substituto tributário, quando ocorrido o fato gerador presumido, nos termos do Lei 6.374/1989, art. 66-B, I. Precedentes desta Corte Paulista, inclusive da colenda 1ª Câmara de Direito Público. Honorários advocatícios. Arbitramento em 8% (oito por cento) do valor da causa. Valor excessivo. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as peculiaridades do caso em apreço. Precedentes desta colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para arbitrar a verba honorária por equidade. Apelo fazendário provido em parte.... ()
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Ocorrência - Ação possessória que tem por objeto área já discutida e julgada em demanda anterior (interdito proibitório) envolvendo as mesmas partes - Conjunto probatório que demonstra tratar-se do mesmo terreno situado às margens de rodovia estadual - Autora que, instada a esclarecer e comprovar a alegada distinção de áreas sob o crivo do contraditório, permaneceu inerte - Arts. 337, § 2º, e 502 do CPC - Medida liminar anteriormente concedida em agravo de instrumento que ostenta natureza precária e provisória, restando superada pela prolação de sentença com cognição exauriente - Pedido contraposto - Esbulho e turbação reconhecidos na demanda antecedente com trânsito em julgado - Ocupação da área pela autora que se afigura indevida - Deferimento da tutela possessória e indenizatória aos réus-reconvintes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência, assim como manteve a pena de litigância de má-fé à agravante. Manutenção. De fato, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores e geolocalização comprovada. Frise-se, de outro lado, que a autora não nega ter recebido o crédito e o utilizado, denotando atitudes contraditórias caracterizadas no brocardo latino venire contra factum proprium. Além disso, vem adimplindo as parcelas desde 2022, não se insurgindo durante todo este interregno. Por derradeiro, correta a fixação de pena por litigância de má-fé, já que a autora alterou a verdade dos fatos a fim de obter provimento judicial indevido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso provido.
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I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por Fernando Nogueira Nardi contra o Município de Sorocaba para fornecimento do medicamento cloridrato de cinacalcete, incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento do transplante renal. Sentença julgou procedente o pedido, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234, especialmente quanto ao fluxo administrativo-judicial pactuado entre os entes federativos. III. Razões de Decidir 3. O cloridrato de cinacalcete é incorporado ao SUS, cabendo à União seu financiamento e aquisição, conforme o grupo 1A. 4. A ação foi ajuizada antes do marco temporal da modulação de efeitos do paradigma impositivo, devendo permanecer na Justiça Estadual, sem inclusão da União no polo passivo. Adequação para garantir ressarcimento ao Município e limitação do valor do medicamento conforme critérios estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequação parcial do julgado, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Observância do fluxo administrativo e judicial acordado para medicamentos incorporados. 2. Direito ao ressarcimento pela União, conforme fluxo administrativo pactuado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação em busca do fornecimento do medicamento Enzalutamida 160 mg/dia ou Abiratenona 1000 mg. Procedente em parte a demanda, os autos foram devolvidos para apreciação dos Temas 6 e 1.234 do C. STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão aos Temas 6 e 1.234 do C. STF - . III. Razões de Decidir 3. Proposta a demanda antes do julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, é necessário oportunizar ao autor a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos. 4. Desconstituição da sentença para que a autora possa adequar a petição inicial às novas diretrizes, preservando-se os efeitos da liminar deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para adequação da petição inicial. Tese de julgamento: 1. Julgado adequado aos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º, I; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 10.742/2003, art. 7º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.... ()
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Insurgência do locatário. Manutenção do julgado. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. Desocupação do imóvel e comunicação da intenção de rescindir que não afastam a necessidade da tutela jurisdicional. Discordância do locador quanto à eficácia da manifestação, à regularidade da devolução do bem e à extinção das obrigações locatícias. Controvérsia que abrange o termo final das obrigações, a responsabilidade pelos alugueres e encargos e os efeitos jurídicos da forma de desocupação. Pretensão resistida configurada. Precedente desta Colenda Câmara. Preliminar rejeitada. DISTRIBUIÇÃO CONTRATUAL DAS RESPONSABILIDADES. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ENCARGO DO LOCATÁRIO. Cláusula 14ª que atribuiu ao locatário o dever de conhecer a documentação do imóvel, analisar sua viabilidade para a atividade pretendida e providenciar, às suas expensas, a regularização do empreendimento perante os órgãos competentes, inclusive a obtenção de licenças e autorizações. Locação comercial celebrada entre partes capazes e em igualdade negocial. Prevalência da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos. Ausência de vício de consentimento ou abuso contratual. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. Ausência de habite-se e demais licenças que não configura descumprimento contratual do locador, à vista da expressa atribuição do encargo ao locatário. Ciência prévia do locatário quanto à situação documental do imóvel. Prova técnica produzida pelo próprio profissional por ele contratado que revela AVCB válido e a necessidade de mero prosseguimento das adequações administrativas, das quais o locatário desistiu. Inexistência de impedimento absoluto ao uso do bem. Risco inerente à atividade empresarial. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUERES E ENCARGOS. Restituição das chaves a terceiro, sem prova de poderes para recebê-las em nome do locador ou de anuência deste. Comunicação da intenção de rescindir, desacompanhada da efetiva restituição do bem ou da consignação judicial das chaves, que não extingue automaticamente as obrigações locatícias. Encargos que persistem até a efetiva entrega das chaves. Ônus probatório do locatário não satisfeito (CPC, art. 373, II). Precedentes. Responsabilidade mantida nos termos da sentença. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, aposentada e pensionista do INSS, verificou a existência de dois contratos de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculados ao Banco BMG S/A. e negou a contratação. Alegou inexistência de contratação, ausência de assinatura e ocorrência de fraude, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a autenticidade da contratação e a regularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, e (ii) a configuração de dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos contratos não partiram do punho da autora, demonstrando fraude. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não conduz automaticamente à restituição em dobro ou ao reconhecimento de dano moral, pois a cobrança teve origem em instrumentos que aparentavam regularidade formal, caracterizando engano justificável. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes inseridas no risco de sua atividade não implica restituição em dobro ou dano moral sem demonstração de circunstâncias concretas. 2. A dificuldade de detecção da falsidade caracteriza engano justificável, afastando a restituição em dobro.... ()
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