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Doc. ADM Direito 103.1180.5161.4496

1 - TJSP *EXTINÇÃO DO PROCESSO - Sentença que extinguiu a ação com base no art. 485, III, CPC - Abandono de causa - Desídia da parte - Autora que deixou de promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme determinação judicial - Necessidade de sua intimação pessoal antes de declarar-se a extinção por abandono - Possibilidade de efetivação do ato pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido - Entendimento jurisprudencial do C. 1STJ - Extinção do feito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0065.9800

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração pelos quais a parte recorrente pretende modificar o julgamento para adequá-lo à sua pretensão, não sanar vício do ato judicial. Via recursal inadequada. 2. Embargos conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3463.6500

3 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 610.2657.0823.5750

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO PROCEDENTE - FAZENDA DO ESTADO QUE PODE DEMONSTRAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PARTE DESSAS VANTAGENS JÁ ESTÁ INTEGRANDO CORRETAMENTE A BASE DE CÁLCULO DAQUELE ADICIONAL - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO, COM ESSA OBSERVAÇÃO - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 502.2858.1340.4514

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente. Exequente que requereu a inclusão de parte no polo passivo. Correção que pode ser feita pelo patrono, observando os princípios da economia processual, celeridade e cooperação. Inclusão que também pode ser feita pela z. Serventia. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 470.0150.5982.2043

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação do patrono da autora, via eletrônica, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Intimação pessoal da autora - Ausência de promoção de atos e diligências que lhe competiam - Sentença de extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 811.9876.5973.1917

7 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 297.0451.0263.7463

8 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de terceiro, vítima de fraude na utilização de cartão de crédito - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 180.5413.1724.7030

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação movida contra a AMBEC e a ABCB. Sentença de improcedência com relação à primeira corré e parcial procedência com relação à segunda. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Inscrição da autora na condição de associada da primeira ré que se deu através de livre expressão da vontade, conforme se verifica na gravação telefônica. Ausência de comprovação da ilicitude da contratação. Descontos não autorizados pela autora, sem qualquer justificativa apresentada pela ré ABCB, que não recorreu, configuram cobrança ilícita. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Entendimento deste Tribunal. Indenização fixada em R$ 2.000,00, a ser suportada pela ré ABCB. Sucumbência da ré ABCB. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO» (v. 46324)... ()

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Doc. ADM Direito 392.6220.0219.9178

10 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência do valor contratado à conta bancária da demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Correspondência dos dados de geolocalização do local da assinatura com o endereço do autor. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de afastamento da multa fixada pelo Juízo «a quo". Desacolhimento. A evidente ciência da demandante acerca da contratação do cartão de crédito denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), amoldando-se a conduta ao art. 80, II e III, do CPC. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 105.8779.6405.6202

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Lançamentos indevidos em conta corrente - Débito inexigível - Ausência de prova de que a autora tenha sido privada de verba necessária à sua subsistência - Inexistência de inscrição nos cadastros de inadimplentes - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Dano moral não configurado - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 544.5980.3446.4153

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação por dívida de cartão de crédito cuja contratação não foi comprovada nos autos. danos morais bem rejeitados. recursos não providos. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a fixação de indenização por danos morais e a elevação da verba honorária. 2. Recurso interposto pelo réu requerendo a improcedência da demanda. 3. Preliminar de não conhecimento do apelo do autor e impugnação à gratuidade judiciária. II. Questões em discussão 4. Verificação (i) da presença da impugnação específica no apelo do autor; (ii) dos requisitos para revogação da gratuidade judiciária concedida ao requerente; (iii) existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não negativação do nome do autor; (iv) da incidência da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 5. Preliminares rejeitadas. 6. Lançamento indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes, diante da ausência de contrato carreado pelo réu. 7. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco. 8. Inexistência de danos morais, pois sequer havia negativação da dívida aqui debatida, à época do ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 956.5275.7452.2648

13 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA E SAQUE - ASSINATURA DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA, IP E DISPOSITIVO DE ACESSO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RÉU RECORRIDO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONDUTA LÍCITA DO RÉU, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA

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Doc. ADM Direito 799.9496.6983.9393

14 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Diversas CDAs constantes dos autos referentes a débitos de IPVA - Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal - Acórdão que, por V.U. negou provimento a recurso - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso, tendo em vista o julgamento do mérito do RE 1.216.078, Tema 1062, STF, DJe 26.09.2019, ante a conformidade do julgado ao Tema em questão - Julgado em conformidade com o paradigma, uma vez que aplicada a Taxa Selic ao débito tributário dos autos - ... ()

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Doc. ADM Direito 708.3023.3248.5799

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - LEGITIMIDADE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO. -

Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402);... ()

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Doc. ADM Direito 109.5952.8231.2946

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO MOVIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DE VENDA DO BEM NÃO DEMONSTRADO POR PROVA IDÔNEA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA VENDA QUE DEVIA SER JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO (CPC, art. 434) - ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DIVULGADO PELA TABELA FIPE - CABIMENTO NA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DA APREENSÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ

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Doc. ADM Direito 815.2689.1555.3909

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu pelo afastamento da indenização por danos morais e da restituição do indébito em dobro - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.4449.4517.8758

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. TABELA PRICE - MÉTODO DE

AMORTIzAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 976.7620.4137.3652

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Colisão de motocicleta com lateral de veículo em mudança de faixa - Versões conflitantes - Alegações sem provas - Autora que requereu o julgamento antecipado da lide dispensando produção de provas - Impossibilidade de aferir a dinâmica do acidente - Transação penal que não tem o condão de determinar a responsabilidade da ré pelo sinistro ou de demonstrar a dinâmica do acidente - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, §11 do CPC - Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 116.1061.6285.8422

20 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO (TERRENO). AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da autora. Insurgência acerca da incidência da taxa de fruição e dos parcelamentos dos valores a serem devolvidos ante o distrato. Aplicabilidade do CDC. Restituição imediata. Parcelamento inviável. Inteligência da súmula 2 deste e. Tribunal de Justiça e súmula 543 do C. STJ. Não cabimento de taxa de ocupação ou fruição por se tratar de terreno não edificado. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários cabível apenas para as hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Entendimento do STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.7023.0466.9962

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Não demonstrada a existência do débito originário, cujo contrato fora posteriormente cedido à ré - Ônus da ré, do qual não se desincumbiu - Dano moral - Inocorrência - Existência de outros apontamentos restritivos no momento da propositura da ação - Impossibilidade de indenização por dano moral - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 107.7053.6430.4115

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VALOR CONTRATADO TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas de que houve falha na prestação dos serviços pelo correspondente bancário. A autora informou acerca da impossibilidade do depósito em sua conta no Banco Bradesco apenas 3 (três) dias após a contratação do empréstimo. Ademais, a autora não negou a contratação do empréstimo e nem mesmo o recebimento dos valores contratados em conta de sua titularidade. Para além disso, a autora não comprovou quais pendências existiam junto ao Banco Bradesco e nem que não pôde efetivamente acessar a quantia contratada. Precedentes do E.TJSP em casos semelhantes. Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.4424.1195.6156

23 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Fornecimento de alimentação enteral - Sentença concessiva da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Inaplicabilidade do Tema 106/1STJ - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 580.8345.8833.7620

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 758.0197.2905.9307

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Indevida contratação de empréstimo vinculada ao nome da parte autora. O ônus de comprovar a existência da contratação é do requerido (CPC/2015, art. 373, II). Inocorrência. Danos morais. Caracterização. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitada. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (quinze mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.9166.6698.6160

26 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA PARA CONDENAR AS RÉS A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 683.7111.0760.0772

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 257.2911.2165.9714

28 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Serviço não contratado que gerou desconto na conta da autora - Revelia do réu - Ação julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; determinando restituição dobrada do indébito e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, sem condenação em honorários - Insurgência pelo autor, pretendendo a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e fixação de honorários - Acolhimento parcial - Dano sofrido pelo autor que foi de pequena monta, sem maior repercussão gravosa - Inexistência de cobrança vexatória; de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito ou de situação que interferisse em seu íntimo - Valor arbitrado com critério pelo condutor da lide e que se mostra adequado a recompor o prejuízo que suportou em decorrência do serviço defeituoso - Impossibilidade, portanto, de acolhimento do pleito de majoração - Sucumbência que deve ser carreada ao réu, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação - Honorários que ficam arbitrados em 20% sobre o valor global da condenação - Fixação no percentual máximo que se justifica, sob pena de resultar em quantia incapaz de remunerar o trabalho realizado pelo advogado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.7981.8286.6422

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Inércia do Autor - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, III - Inércia do Autor impõe a intimação pessoal para o prosseguimento do feito, o que não ocorreu - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM

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Doc. ADM Direito 615.4894.9284.9460

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 216.6575.3779.8531

31 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. A sentença declarou a rescisão do contrato, determinou a reintegração de posse e fixou a restituição de 80% dos valores pagos pelo imóvel, além de fixar os honorários advocatícios por equidade. Recurso interposto pela parte requerida/reconvinte, que pleiteia a fixação da restituição em 90% dos valores pagos, a exclusão da verba sucumbencial imposta na ação principal e a majoração dos honorários advocatícios para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da adequação do percentual de retenção dos valores pagos, da fixação dos honorários advocatícios e da configuração de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir: A retenção de 20% dos valores pagos mostra-se legítima e proporcional, servindo para compensar a vendedora por despesas administrativas e operacionais, em consonância com a jurisprudência consolidada. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com base na apreciação equitativa, mostra-se adequada no presente caso, considerando-se a sucumbência recíproca verificada na reconvenção e o valor atribuído à causa, não se justificando a alteração do critério adotado pela sentença. Ressalte-se que a reconvenção não foi acolhida integralmente, o que justifica a distribuição proporcional do ônus sucumbencial. A majoração dos honorários para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do valor da causa ou do proveito econômico implicaria agravamento da situação do apelante, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico em razão da proibição da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. A sentença é mantida, observe-se que incidirão juros, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC, menos o índice de correção aplicado. A devolução de valores poderá ser apurada em sede de liquidação, e deve ocorrer em parcela única (Súmula 2 do TJ/SP e Súmula 543/STJ). Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é proporcional e atende à jurisprudência. 2. A fixação dos honorários por equidade revela-se adequada ao caso concreto, diante das circunstâncias processuais, notadamente a sucumbência recíproca e o valor da causa. Ademais, eventual majoração do montante fixado pela sentença, sem impugnação da parte contrária, configuraria reformatio in pejus. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo requerido/reconvinte para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida.». (v. 7704)... ()

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Doc. ADM Direito 338.3374.3787.2666

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cobrança de IPVA - Alegação de ausência de responsabilidade pelo recolhimento do IPVA em razão de contrato de arrendamento mercantil - Descabimento - Embargante que não comprovou a existência do contrato de arrendamento mercantil - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Não obstante, a arrendante (instituição financeira) é proprietária do veículo - Responsabilidade tributária solidária entre o arrendador e arrendatário até final do contrato - Precedentes - JUROS DE MORA - Observância da Taxa Selic - Inexistência de qualquer irregularidade na forma de cálculo dos juros moratórios - Procedimento é o mesmo estabelecido na legislação federal e utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos tributos federais - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública provido e recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 404.1997.0032.1137

33 - TJSP SEGURO.

Cobrança. Legitimidade ativa verificada. Falecimento da segurada. Indenização negada à herdeira sob a justificativa de que o contrato cobria apenas morte acidental. Seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ciência da segurada quanto aos termos contratuais, haja vista que não apresentou aos autos proposta de adesão ou contrato e não comprovou a entrega à segurada das condições gerais do seguro. Descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, pela seguradora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Indenização devida à herdeira em decorrência da morte da segurada. O pagamento do valor segurado deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data da contratação até a do efetivo pagamento. Súmula 632/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 868.7964.6289.3916

34 - TJSP COBRANÇA

Contrato destinado à prestação de serviços médicos de alto custo, celebrado entre a autora e o Município de Rio das Pedras - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de valores inadimplidos - Sentença de procedência mantida - Nota fiscal e aditamento contratual juntados pela autora que comprovam o direito ao percebimento do valor neles elencado - Ausência de impugnação do réu quanto ao pagamento, mas apenas quanto à forma de atualização do débito, que foi devidamente considerada pela r. sentença. Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 422.9366.4474.7255

35 - TJSP APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Restituição que deve se dar na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento que não ultrapassa a esfera do dissabor cotidiano. Autor que não comprovou qualquer consequência concreta decorrente dos descontos, não tendo havido abalo de crédito, restrições cadastrais ou lesão à honra objetiva ou subjetiva. Valor descontado mensalmente (R$ 45,00) que, embora indevido, não se revela de monta expressiva a ponto de causar dano moral passível de reparação. Precedentes deste E. Tribunal que afastam danos morais em hipóteses semelhantes. RECURSO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 205.7877.1713.3289

36 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Vício na qualidade do produto. Confecção de óculos em desacordo com a prescrição médica. Ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Ré revel. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Danos morais. Caracterização. Grave falha na confecção de produto de utilidade essencial às atividades cotidianas da autora, que é portadora de deficiência visual (astigmatismo). Risco de agravamento da doença. Descaso da ré em dar solução adequada e em tempo razoável no âmbito administrativo, inclusive perante o Procon local. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida na quantia de R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Dever das partes de observarem as novas regras de atualização da indenização, a partir de 28/08/2024, diante das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Critérios de distribuição do ônus da sucumbência revistos em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.2537.8408.0749

37 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Revelia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegações genéricas sobre a inexistência de documentos que comprovassem de forma inequívoca a existência do débito. Contrato de financiamento e notificações extrajudiciais apresentados nos autos pela autora. Ausência de prova do pagamento da dívida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade processual. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.8309.6049.9622

38 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando os requeridos a exonerar cargos em comissão descritos no art. 104 da Lei Municipal 3.467/2005, declarada inconstitucional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da manutenção de cargos em comissão cuja criação foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. Os cargos previstos no art. 104 foram considerados inconstitucionais por ausência de descrição clara e objetiva das atribuições, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput). 4. A permanência dos cargos após a declaração de inconstitucionalidade e o prazo concedido para adequação caracteriza descumprimento de decisão judicial e afronta à ordem constitucional vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de cargos em comissão sem descrição clara das atribuições viola princípios constitucionais. 2. A inércia do ente municipal em proceder às exonerações determinadas caracteriza descumprimento de decisão judicial

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Doc. ADM Direito 354.6039.0125.3248

39 - TJSP MENOR. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS DEMANDANTES, QUE SUSTENTAM A REVERSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRARAM INTERAÇÃO POSITIVA ENTRE O MENOR E O GENITOR, BEM COMO ENTRE OS AVÓS PATERNOS. GENITORA QUE, REITERADAMENTE, INTERROMPEU BRUSCAMENTE TAIS INTERAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.5647.4113.0867

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente típico de trabalho. Laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade funcional, indicando, contudo, sequela funcional em grau leve - 1º quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa parcial do segurado que deve ser reconhecida - Tema 416/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 428.9711.4161.8877

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CORRÉ SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA À SUCUMBÊNCIA POR TER ACIONADO A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Elisangela Maria Dias da Silva, por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face da corré Arleide Simões Gonçalves Thomas, condenando esta ao pagamento de indenização por danos materiais. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios à corré Elisangela. Busca-se a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação sucumbencial imposta à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é devida a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à corré Elisangela, reconhecida como parte ilegítima, à luz do princípio da causalidade, diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da teoria da asserção, considerando-se os elementos disponíveis no momento da propositura da demanda. (ii) Constatado que o veículo causador do acidente ainda estava registrado em nome da corré Elisangela no momento em que a autora promoveu a demanda, a inclusão desta no polo passivo era justificável, não havendo má-fé ou erro processual imputável à autora. (iii) A corré Elisangela descumpre o dever legal de comunicar a alienação do veículo ao órgão competente, nos termos dos arts. 123, § 1º, e 134, do CTB, o que induz terceiros a erro quanto à propriedade do bem e configura causa direta para a sua inclusão na lide. (iv) Em observância ao princípio da causalidade, não se pode imputar à autora o ônus da sucumbência, uma vez que foi a conduta omissiva da antiga proprietária quem deu causa ao ajuizamento da demanda contra si. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 121.9202.2232.7348

42 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA - CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. RESPONSABILIDADE -

Relação de consumo - Requerido não apresentou nos autos o contrato de abertura de conta no qual haveria suposta previsão sobre a efetiva adesão da autora ao pacote de serviços objeto das cobranças mensais - Ônus da prova do qual a instituição bancária não se desincumbiu - Cobrança que importou em violação ao disposto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3919 do BCB, que exigem prévia autorização do cliente e contratação específica - Fortuito interno, inserido no risco da atividade desenvolvida pela fornecedora - Jurisprudência - Sentença mantida no tocante ao reconhecimento da ausência de contratação - Com a procedência parcial da pretensão, passará o correntista a se submeter às tarifas individuais para cada transação realizada, até que efetivamente contrate, com observância da norma aplicável, um pacote que lhe seja conveniente. 3. DANO MATERIAL - Determinada pela instância de origem a devolução de valores em dobro - Reformulação - Restituição deve ocorrer de forma simples, porquanto não comprovada eventual violação à boa-fé por parte da requerida - Ademais, é incontroverso que, durante a extensa relação existente entre as partes, houve efetivo uso dos serviços abarcados pela «cesta» que originou as cobranças mensais - Jurisprudência. 4. DANOS MORAIS - Condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora - Peculiaridades do caso concreto - Situação que não ensejou efetivo abalo extrapatrimonial, nem fato surpreendente que lhe abalasse a honra ou qualquer direito da personalidade - Descontos mensais em valores insuficientes para ensejar comprometimento à organização financeira do consumidor - Afastamento do dever de indenizar - Jurisprudência. 5. DISPOSITIVO - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, em menor extensão do que o decidido na instância de origem - Sucumbência pela autora, vencido na maior extensão dos pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 885.4883.6299.0650

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Município de Tambaú - Alagamento do imóvel da autora - Pretensão de realização de obras de reparo e pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Falha na prestação do serviço público não evidenciada - Nexo causal não configurado - Ausência de comprovação de que o resultado danoso decorreu de falha na manutenção da rede de esgoto e da galeria de águas pluviais pela Municipalidade - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 629.1460.2053.3872

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade no período de 20 de março de 2020 até 23 de maio de 2022 em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo nacional com seus devidos reflexos. Lei Complementar 91/01, que previu em seu art. 148 a necessidade de edição de lei municipal regulamentadora - Norma que não é autoaplicável, possuindo eficácia limitada - Superveniência de lei municipal (LCM 14/2019), regulamentando a matéria com vigência a partir de em março/2020 - Inviável concessão do adicional em período anterior à lei regulamentadora. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 415.0991.9055.7345

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRENTISTA - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 346.5939.5863.7091

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 963.3158.0602.9286

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM AMBIENTE VIRTUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RETENÇÃO DE VALORES POR FALHA SISTÊMICA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA -

Descabimento - Laudo pericial que atesta a retenção de valores decorrentes de falha no sistema da operadora - Ausência de comprovação do efetivo reembolso dos valores incontroversamente retidos - Ajustes internos («GETNET/CIP») que não se prestam a comprovar o adimplemento sem o respectivo suporte documental - Ônus da prova da ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 194.8889.1461.3476

48 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade. BASE DE CÁLCULO. DIferença PISO SALARIAL. ImPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer visando a adequação do adicional de insalubridade, considerando o vencimento e a diferença do piso salarial reconhecida judicialmente, além do pagamento das diferenças vencidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diferença salarial obtida judicialmente pela autora deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 06/2006 estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, não sobre a remuneração global. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.222, definiu que o piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem refere-se à remuneração global, não ao vencimento-base. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme Lei Municipal 06/2006. 2. A diferença salarial obtida judicialmente não altera a base de cálculo do adicional de insalubridade. Legislação Citada: Lei Municipal 06/2006, art. 70 Jurisprudência Citada: STF, ADI 7.22

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Doc. ADM Direito 403.3762.5073.8553

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro prestamista e de Acidentes Pessoais. Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, concretizando-se a contratação em instrumentos separados. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de demonstração de que o aludido serviço tenha sido efetivamente prestado. Entendimento em contrário que viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Cobrança que se reputa, pois, indevida, impondo-se a restituição do valor respectivo. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a determinação de devolução do valor pago a título de prêmio do segur... ()

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Doc. ADM Direito 565.7872.0723.1500

50 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de bens imóveis (parte ideal de 50%) ao capital social de sociedade limitada unipessoal. Alegação de imunidade tributária e questionamento acerca da exigibilidade do ITBI sobre o valor que excede a integralização. Alternativamente, alegação de ilegalidade no arbitramento do valor venal realizado pela municipalidade, por desrespeito à regra prescrita no CTN, art. 148, devendo ser autorizado o cálculo e recolhimento do ITBI sobre o montante atribuído aos imóveis na transação, em consonância com a Lei 9.249/1995, art. 23 e a tese firmada no Tema 1113 do STJ - . Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Operação societária envolvendo 6 imóveis. Fisco municipal que identificou enorme discrepância entre o valor atribuído aos imóveis e aquele declarado pelo próprio contribuinte para fins de DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Diferença entre valores que se aproxima de 4.400% (quatro mil e quatrocentos pro cento). Incidência do ITBI sobre a diferença, com aplicação da lógica desenvolvida no julgamento do Tema 796 do STF. Diferença entre o capital integralizado e o valor venal dos imóveis que implica reserva de capital implícita. Procedimento administrativo de aferição da imunidade que se amolda àquele previsto no CTN, art. 148, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Disposições da Lei 9.249/1995 que não são aplicáveis ao ITBI. Inaplicabilidade do Tema 1.113/STJ. Elementos trazidos aos autos que não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta. Estreita via processual eleita (que não permite dilação probatória) que impossibilita que se conheça o real preço de mercado dos bens imóveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 528.1172.9786.5806

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA DO APELO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela SPPREV em ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a isenção de IR e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) preliminarmente, analisar a alegada ilegitimidade passiva da SPPREV; (ii) no mérito, verificar a obrigatoriedade de comprovação da doença por laudo médico oficial para isenção de imposto de renda; (iii) subsidiariamente, questionar os consectários legais aplicados. III. Razões de Decidir 3. A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A isenção de imposto de renda é devida a partir do diagnóstico de cardiopatia grave, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sem necessidade de laudo médico oficial, conforme entendimento do STJ - . 5. Os consectários legais aplicados devem ser alterados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da SPPREV não conhecido em parte, e, na extensão conhecida, parcialmente provido, apenas quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves é devida, inexistindo ilegitimidade passiva da SPPREV.... ()

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Doc. ADM Direito 225.6488.2169.6222

52 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplemento incontroverso. Benfeitorias renunciadas. Alteração que, nos termos o ajuste, deve adotar a mesma forma do contrato. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 295.6598.9090.4621

53 - TJSP APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL.

I. Caso em Exame Ação Anulatória de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa lavrado pela CETESB, decorrente de incêndio em áreas agropastoris. A sentença julgou procedente a ação, anulando o auto de infração 27001338, relativo à queima de 186 hectares de Mata Atlântica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do auto de infração 27001338, considerando a presunção de legitimidade e veracidade do auto e a necessidade de comprovação do nexo causal entre a ação do autuado e o evento danoso. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, exigindo demonstração de culpabilidade e nexo causal, o que não foi comprovado pela CETESB. 4. A decisão anterior sobre o auto de infração 27001441, relativo ao mesmo incêndio, já transitou em julgado, impedindo nova discussão sobre a autoria do fogo. IV. Dispositivo Sentença de procedência mantida, com majoração de honorários em grau de recurso (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 913.4991.0246.2037

54 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Alegação de descontos indevidos a título de seguro e tarifa de comunicação - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso exclusivo do autor, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de prova de dano aos direitos da personalidade do autor - Inexistência de demonstração de desvio produtivo ou risco à subsistência - Descontos em valor ínfimo, que não prejudicam a subsistência da parte - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 465.8727.8263.8154

55 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cobrança de comissão de corretagem. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando indeferimento de prova testemunhal. No mérito, defende a existência de contrato verbal de corretagem e atuação na intermediação imobiliária, com direito à remuneração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) a existência de contrato verbal de corretagem e atuação do autor como intermediador do negócio. III. Razões de Decidir 3. O CPC autoriza o julgamento antecipado quando as provas documentais forem suficientes, mas deve respeitar o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. A controvérsia envolve questões fáticas sobre a formação do vínculo obrigacional e intermediação no negócio, sendo necessária a produção de prova oral. 5. A prova oral foi requerida pelo autor, evidenciando que a causa não se encontrava madura para julgamento. A ausência de fase instrutória comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: a) a supressão da fase instrutória configura cerceamento de defesa; b) a prova oral é relevante para comprovação de contrato verbal de corretagem.... ()

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Doc. ADM Direito 696.4458.1205.2826

56 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial realizada nos autos. Partes intimadas sobre o laudo e posteriores esclarecimentos prestados pelo perito judicial. Questões apontadas pela ré que foram respondidas pelo profissional nomeado. Simples discordância da parte, com reiteração de argumentos, que não permite o prolongamento da fase instrutória. Juiz destinatário da prova. arts. 139, II, 370, 371 e 477, § 2º, do CPC. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Persistência de infiltrações nas unidades condominiais após a execução da obra. Prova pericial que concluiu pela incorreta execução dos serviços prestados pela ré, em desacordo com normas técnicas e recomendações dos fabricantes. Nexo de causalidade entre os serviços executados e as infiltrações existentes nas unidades habitacionais. Alegações de fatores externos, vícios preexistentes e culpa concorrente do condomínio afastadas pela prova técnica. Responsabilidade técnica da contratada, que possui expertise para execução dos serviços. Laudo pericial claro e conclusivo. Inexistência de elementos técnicos de igual consistência aptos a infirmar a conclusão pericial. Responsabilidade da ré mantida. Terceiro, mantém-se a indenização pelos danos materiais. Valor necessário à recomposição do objeto contratual apurado pela prova pericial. Quantia compatível com aquela indicada na petição inicial e com orçamento apresentado pela própria ré. Inadmissibilidade de ampliação do quantum indenizatório em grau recursal, com base em documentos juntados após a entrega do laudo e fora do momento processual adequado. Estabilização da demanda. Condenação mantida em R$ 62.200,00. E quarto, rejeita-se a indenização por danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer danos morais. Súmula 227/STJ. Necessidade, contudo, de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Inadimplemento contratual e vício na prestação do serviço que, por si sós, não ensejam dano moral indenizável. Ausência de prova de ofensa à honra, imagem ou dignidade do ente condominial. Eventuais prejuízos individuais de condôminos que devem ser pleiteados pelos respectivos titulares. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 106.2609.7078.6638

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM. CREDITAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM», APENAS E TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. APELO FAZENDÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou procedente o pedido formulado na exordial para declarar a nulidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.134.252-2. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se (i) o contribuinte tem direito ao crédito integral do ICMS-ST efetivamente recolhido, quando não ocorre o fato gerador presumido na operação final; (ii) é possível o arbitramento da verba honorária por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em desfavor da contribuinte por creditamento indevido de ICMS na aquisição de óleo diesel em operações internas com utilização de base de cálculo superior à permitida pela legislação, quando o correto, segundo o Fisco Paulista, seria a utilização da base de cálculo sobre o valor da operação própria do remetente da mercadoria. art. 272 do RICMS/SP limita o direito de aproveitamento do crédito ao valor da operação efetiva, ainda que inferior à presumida, excedendo, assim, o poder regulamentar, na medida em que a Lei 6.374/89, art. 36 nada dispõe acerca da limitação ao creditamento. Contribuinte tem direito ao crédito correspondente ao ICMS-ST retido pelo substituto tributário, quando ocorrido o fato gerador presumido, nos termos do Lei 6.374/1989, art. 66-B, I. Precedentes desta Corte Paulista, inclusive da colenda 1ª Câmara de Direito Público. Honorários advocatícios. Arbitramento em 8% (oito por cento) do valor da causa. Valor excessivo. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as peculiaridades do caso em apreço. Precedentes desta colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para arbitrar a verba honorária por equidade. Apelo fazendário provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 654.3230.3335.8761

58 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITO DE UMA ÚNICA VEZ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.4657.4244.6454

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL POR COISA JULGADA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO DA AUTORA COISA JULGADA -

Ocorrência - Ação possessória que tem por objeto área já discutida e julgada em demanda anterior (interdito proibitório) envolvendo as mesmas partes - Conjunto probatório que demonstra tratar-se do mesmo terreno situado às margens de rodovia estadual - Autora que, instada a esclarecer e comprovar a alegada distinção de áreas sob o crivo do contraditório, permaneceu inerte - Arts. 337, § 2º, e 502 do CPC - Medida liminar anteriormente concedida em agravo de instrumento que ostenta natureza precária e provisória, restando superada pela prolação de sentença com cognição exauriente - Pedido contraposto - Esbulho e turbação reconhecidos na demanda antecedente com trânsito em julgado - Ocupação da área pela autora que se afigura indevida - Deferimento da tutela possessória e indenizatória aos réus-reconvintes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.8023.9576.5955

60 - TJSP AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TERIA FIRMADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO (EMPRÉSTIMO).

Decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência, assim como manteve a pena de litigância de má-fé à agravante. Manutenção. De fato, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores e geolocalização comprovada. Frise-se, de outro lado, que a autora não nega ter recebido o crédito e o utilizado, denotando atitudes contraditórias caracterizadas no brocardo latino venire contra factum proprium. Além disso, vem adimplindo as parcelas desde 2022, não se insurgindo durante todo este interregno. Por derradeiro, correta a fixação de pena por litigância de má-fé, já que a autora alterou a verdade dos fatos a fim de obter provimento judicial indevido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 525.5228.4313.7141

61 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO DO TENDÃO EXTENSOR DO 5º QUIRODÁCTILO DIRETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - PERITO JUDICIAL QUE, CONQUANTO TENHA CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMBÉM AFIRMOU DISCRETA REDUÇÃO DE FORÇA DO DEDO ACIDENTADO, O QUE DIFICULTARÁ O DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE «AUXILIAR DE OPERAÇÃO AVÍCOLA» DO SEGURADO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 102.6976.1790.1007

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por Fernando Nogueira Nardi contra o Município de Sorocaba para fornecimento do medicamento cloridrato de cinacalcete, incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento do transplante renal. Sentença julgou procedente o pedido, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fundamentação do acórdão à luz dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234, especialmente quanto ao fluxo administrativo-judicial pactuado entre os entes federativos. III. Razões de Decidir 3. O cloridrato de cinacalcete é incorporado ao SUS, cabendo à União seu financiamento e aquisição, conforme o grupo 1A. 4. A ação foi ajuizada antes do marco temporal da modulação de efeitos do paradigma impositivo, devendo permanecer na Justiça Estadual, sem inclusão da União no polo passivo. Adequação para garantir ressarcimento ao Município e limitação do valor do medicamento conforme critérios estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequação parcial do julgado, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Observância do fluxo administrativo e judicial acordado para medicamentos incorporados. 2. Direito ao ressarcimento pela União, conforme fluxo administrativo pactuado.... ()

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Doc. ADM Direito 294.8281.4988.6142

63 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e de retaguarda profissional em hospital filantrópico. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de não conhecimento parcial arguida em contrarrazões. Inovação recursal caracterizada. Tese de inexigibilidade fundada em normas de direito financeiro e na indispensabilidade de atesto (Lei 4.320/64, art. 63, § 2º) não deduzida na contestação. Ofensa aos CPC, art. 336 e CPC art. 1.014. Recurso não conhecido, nessa parte. No mérito, conjunto probatório que demonstra a contratação, o histórico de execução e o inadimplemento. Notas fiscais anteriores emitidas e quitadas no mesmo padrão. NFS-e 254 com indicação de recebimento pela tomadora. Divergência de competência esclarecida como erro material, preservada a correspondência de valor e a continuidade da relação. Prorrogação tácita configurada. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC, art. 373, II. Cláusulas de repasse público inoponíveis à credora, diante da constatação de que a própria requerida deu causa à ausência de repasse. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 296.5976.2843.9420

64 - TJSP Embargos à execução. ICMS. AIIM. Produtos alegadamente utilizados para o preparo de refeição. Insumo que autoriza o creditamento. Sentença de procedência. Decadência. Termo inicial do prazo vinculado à natureza da infração tributária. Inteligência dos arts 150, §4º, e 173, I, do CTN, ambos incidentes in casu. Itens I.1 a I.10 do AIIM. Decadência operada somente no tocante aos insumos. Ilegalidade do creditamento. Cabimento em parte. Empresa fornecedora de alimentos que, portanto, submete-se ao regime instituído pelo Decreto Estadual 51.597/07. Alimentos adquiridos e de cujo tributo se creditou que não preenche os requisitos do art. 1º, §4º, 1. Creditamento devido apenas com relação aos insumos. Sentença reformada neste ponto. Multa. Penalidade aplicada nos termos do art. 85, II, da Lei Estadual 6.374/89. Multa moratória que deve ser limitada a 100% do valor do tributo. Regularidade do processo administrativo, higidez do auto de infração e taxa SELIC. Questões não discutidas na origem e, portanto, não abarcadas nos fundamentos sentenciantes. Recurso não conhecido quanto a esses pontos. Não se conhece, em parte, da apelação e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento, inclusive à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 396.4425.7898.5078

65 - TJSP Juízo de Retratação. Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamentos. Temas 6 e 1.234 do C. STF. Necessidade de observância dos nos requisitos estabelecidos para a concessão de medicamentos. Sentença desconstituída.

I. Caso em Exame 1. Ação em busca do fornecimento do medicamento Enzalutamida 160 mg/dia ou Abiratenona 1000 mg. Procedente em parte a demanda, os autos foram devolvidos para apreciação dos Temas 6 e 1.234 do C. STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão aos Temas 6 e 1.234 do C. STF - . III. Razões de Decidir 3. Proposta a demanda antes do julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, é necessário oportunizar ao autor a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos. 4. Desconstituição da sentença para que a autora possa adequar a petição inicial às novas diretrizes, preservando-se os efeitos da liminar deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para adequação da petição inicial. Tese de julgamento: 1. Julgado adequado aos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º, I; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 10.742/2003, art. 7º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 890.5809.2563.8729

66 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Prescrição. Pretensão fundada em contratação impugnada, repetição de indébito e reparação de danos. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Afastamento. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. Autora que impugnou a assinatura aposta no contrato. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à instituição financeira. CPC, art. 429, II. Réu que, intimado a especificar provas, não requereu a perícia grafotécnica. Ausência de comprovação da contratação. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição em dobro. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 924.8751.9846.3748

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do locatário. Manutenção do julgado. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. Desocupação do imóvel e comunicação da intenção de rescindir que não afastam a necessidade da tutela jurisdicional. Discordância do locador quanto à eficácia da manifestação, à regularidade da devolução do bem e à extinção das obrigações locatícias. Controvérsia que abrange o termo final das obrigações, a responsabilidade pelos alugueres e encargos e os efeitos jurídicos da forma de desocupação. Pretensão resistida configurada. Precedente desta Colenda Câmara. Preliminar rejeitada. DISTRIBUIÇÃO CONTRATUAL DAS RESPONSABILIDADES. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ENCARGO DO LOCATÁRIO. Cláusula 14ª que atribuiu ao locatário o dever de conhecer a documentação do imóvel, analisar sua viabilidade para a atividade pretendida e providenciar, às suas expensas, a regularização do empreendimento perante os órgãos competentes, inclusive a obtenção de licenças e autorizações. Locação comercial celebrada entre partes capazes e em igualdade negocial. Prevalência da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos. Ausência de vício de consentimento ou abuso contratual. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO LOCADOR. INEXISTÊNCIA. Ausência de habite-se e demais licenças que não configura descumprimento contratual do locador, à vista da expressa atribuição do encargo ao locatário. Ciência prévia do locatário quanto à situação documental do imóvel. Prova técnica produzida pelo próprio profissional por ele contratado que revela AVCB válido e a necessidade de mero prosseguimento das adequações administrativas, das quais o locatário desistiu. Inexistência de impedimento absoluto ao uso do bem. Risco inerente à atividade empresarial. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUERES E ENCARGOS. Restituição das chaves a terceiro, sem prova de poderes para recebê-las em nome do locador ou de anuência deste. Comunicação da intenção de rescindir, desacompanhada da efetiva restituição do bem ou da consignação judicial das chaves, que não extingue automaticamente as obrigações locatícias. Encargos que persistem até a efetiva entrega das chaves. Ônus probatório do locatário não satisfeito (CPC, art. 373, II). Precedentes. Responsabilidade mantida nos termos da sentença. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 939.3033.8775.7932

68 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

I. Caso em Exame 1. A autora, aposentada e pensionista do INSS, verificou a existência de dois contratos de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculados ao Banco BMG S/A. e negou a contratação. Alegou inexistência de contratação, ausência de assinatura e ocorrência de fraude, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a autenticidade da contratação e a regularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, e (ii) a configuração de dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos contratos não partiram do punho da autora, demonstrando fraude. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não conduz automaticamente à restituição em dobro ou ao reconhecimento de dano moral, pois a cobrança teve origem em instrumentos que aparentavam regularidade formal, caracterizando engano justificável. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes inseridas no risco de sua atividade não implica restituição em dobro ou dano moral sem demonstração de circunstâncias concretas. 2. A dificuldade de detecção da falsidade caracteriza engano justificável, afastando a restituição em dobro.... ()

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