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Doc. ADM Direito 744.3143.7258.0148

1 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE JÁ FOI FIXADO EM QUANTIA APTA A COBRIR PARTE DOS GASTOS COM A MENOR. ACORDO QUE, AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA, JÁ CONSIDERAVA OS DEMAIS FILHOS DO RÉU, QUANDO A AUTORA POSSUÍA CINCO ANOS DE IDADE. REQUERIDO QUE AUFERE RENDIMENTOS ENTRE R$ 40.000,00 E R$ 50.000,00. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ATUALMENTE É ADOLESCENTE, CONTANDO QUATORZE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E QUE RESIDE EM CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIOR DO QUE NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ESTUDO PSICOLÓGICO REVELOU BOA INTEGRAÇÃO DO MENOR NO MEIO EM QUE VIVE. ALTERAÇÕES ABRUPTAS DE GUARDA, ADEMAIS, QUE ACABAM CAUSANDO PREJUÍZO MAIOR À FORMAÇÃO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS. GUARDA COMPARTILHADA QUE PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBOS OS GENITORES NA VIDA DOS FILHOS, COM TOMADA DE DECISÕES DE FORMA CONJUNTA, O QUE NÃO SE REVELA VIÁVEL NO PRESENTE CASO DADA A GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 160.7139.6811.9796

2 - TJSP APELAÇÃO -

Planos de saúde - Negativa de reembolso de valores gastos com tratamento particular para migrânea crônica (enxaqueca crônica) com o emprego de toxina botulínica - Sentença de procedência parcial - Alegação de cerceamento de defesa - Consulta ao sistema NATJUS - Descabimento, apenas pela tese de que o procedimento não está incluído no rol da ANS - Taxatividade desse rol que foi afastada pela Lei 14.454/2022 - Litigância de má-fé - Afastamento, tendo em vista que a ré se defende dos argumentos lançados pela apelada, que foram rejeitados pela r. sentença, não se caracterizando como conduta ímproba - Recente alteração na Lei 9.656/1998 que estabelece novas diretrizes, considerado o rol da ANS exemplificativo, ressalvado que os tratamentos nele não contemplados devem se basear em evidências e protocolos médicos. Súmula 102 deste E. TJSP - Imperioso custeio do procedimento no presente caso, ante a ausência de outro tratamento eficaz já incorporado ao rol da ANS, ainda mais diante do resultado satisfatório obtido após a primeira aplicação. Relatório médico expresso no sentido de inúmeras outras tentativas de tratamento farmacológico, todas frustradas - Honorária mantida, na forma do Tema 1059 do STJ - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0251.1951.3343

3 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Gratuidade não concedida. Preparo que não foi recolhido. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 522.8395.5765.1031

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do corréu, Banco Bradesco. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Fraude bancária decorrente do «golpe do falso funcionário". Realização de operações de débito impugnadas pela correntista. Movimentações que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Débitos inexigíveis. Danos materiais configurados. Dever de restituir o prejuízo material. Decisão acertada. Termo inicial dos juros de mora. Deve ser observado o disposto na Súmula 54/STJ, pois relação jurídica contratual não «habemus», haja vista a inexistência dos débitos e na Súmula 362/STJ. Astreintes. Pretensão de majoração. Alegação de cumprimento parcial da ordem judicial. Pedido desacompanhado de documentos ou provas que demonstrem o descumprimento da obrigação e os prejuízos causados. Valor fixado e limitação temporal que, a princípio, se mostram proporcionais e adequados. art. 537, parágrafo 1º, do CPC. Possibilidade de revisão. Medida que, no momento, não se faz necessária. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC a favor do patrono da autora. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 447.2842.7885.3174

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM OU, A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DOBRADA, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Alegação de ausência de informação sobre a contratação - Pretensão de conversão para empréstimo consignado comum - Impossibilidade - Contrato válido e ausência de vício de consentimento. No entanto, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato, (art. 473 do CC e Resolução 3.694/2009 do Banco Central do Brasil) - Possibilidade de cancelamento do cartão - reconhecida, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento que não extingue a obrigação de quitação do débito remanescente - Inexistência de saldo credor a ser restituído - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 432.8724.7327.4778

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 866.0251.9581.6124

7 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de que há cobranças indevidas em sua conta, referentes aos serviços denominados «Tim Segurança Digital Light», «Aya Books», «Ensinah Premium» e «Banch Premium + Jornais". Serviços cobrados que integram o valor total do plano contratado. Mero detalhamento dos serviços inclusos que não implica abusividade ou ilicitude. Apelante que não alegou cobrança de valores superiores ao valor do plano de telefonia contratado. Cobrança válida, que afasta o pedido de condenação a repetição do indébito e por dano moral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 353.8489.4234.4942

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES CMN 4.753/2019 E 2.025/1993. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência de conta bancária, determinar seu encerramento e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização extrapatrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a regularidade da abertura de conta bancária em nome do autor, à luz das exigências normativas aplicáveis às instituições financeiras; (ii) a ocorrência de falha na prestação de serviços diante da inobservância dos deveres de verificação e validação de dados; (iii) a configuração de dano moral indenizável na ausência de repercussões concretas; (iv) os efeitos do provimento parcial do recurso do réu sobre a utilidade do recurso interposto pelo autor. III. Razões de Decidir 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Mantida. Incumbia ao réu comprovar a regularidade da contratação impugnada (CPC/2015, art. 429, II). Não observância dos procedimentos previstos no art. 2º da Resolução CMN 4.753/2019 e no art. 1º da Resolução CMN 2.025/1993. Prova insuficiente para demonstrar a legitimidade da abertura da conta. Falha na prestação de serviços configurada. Manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, bem como, da determinação de encerramento da conta. 4. DANOS MORAIS. Afastados. Inexistência de demonstração de negativação, movimentação indevida ou qualquer repercussão concreta na esfera jurídica do autor. Situação que não enseja dano moral presumido nem caracteriza desvio produtivo indenizável. 5. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, resta esvaziada a pretensão recursal do autor quanto à majoração do quantum indenizatório e aos consectários correlatos, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. IV. Dispositivo 6. Recurso do banco réu parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.8398.4171.7290

9 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão à poda de árvore em frente ao imóvel do autor, devido a entupimento de calhas por folhas que alegadamente teriam causado o alagamento do imóvel, com prejuízos de ordem material a moral - Elementos existentes nos autos que não permitem extrair um juízo de convicção acerca dos fatos constitutivos do direito do autor - Não comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do réu (omissão no dever de podar a árvore) e a infiltração de águas pluviais no imóvel, que teriam causados os afirmados danos materiais e morais - Ônus da prova que lhe incumbia - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.2296.1474.0997

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ausência de atendimento dos requisitos necessários para instruir a demanda. Busca a recorrente que seja reconhecida a validade do requerimento administrativo prévio, com o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da extinção do feito por ausência de comprovação do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas demandas de exibição de documentos bancários, é necessário demonstrar a relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 648. A recorrente não comprovou a prévia provocação administrativa válida, nem o cumprimento dos requisitos mínimos para a demonstração do interesse de agir, conforme exigido pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demonstração do interesse de agir em ações de exibição de documentos bancários requer a comprovação de prévio pedido administrativo válido. 2. O pagamento do custo do serviço, quando previsto, é necessário para caracterizar o interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; CPC, arts. 396 e seguintes; CPC/2015, art. 321; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0 - Turma III, j. 14/05/2026.... ()

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