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e 43 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO
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Sentença que condenou o Município de Presidente Prudente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do coronavírus - Autora que é auxiliar odontológica, mas está readaptada no cargo de recepcionista desde 2020 - Laudo pericial que caracterizou as atividades da autora como insalubres em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479) - Função desempenhada pela servidora readaptada não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Ausência de demonstração de concessão indistinta pelo Município de adicional de insalubridade durante o período reclamado - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37 do 1STF - Sentença reformada - Recurso do Município provido... ()
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Associação de moradores em loteamento. Taxas associativas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula, ou adesão à associação, conforme tese sedimentada pelo Excelso Pretório no julgamento do tema 492, quando do julgamento do RE Acórdão/STF. Hipótese dos autos em que o lote de terreno foi adquirido pela autora antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17, sem que tenha havido filiação formal à associação requerida Inviável falar de anuência tácita, pelo fato de a autora ter efetuado o pagamento de taxas anteriores. Inexistência de adesão formal à associação. Precedentes. Impossibilidade de cobrança da taxa de manutenção. Possibilidade, contudo, de cobrança de taxa pelo fornecimento de água, mesmo em face dos proprietários não associados. Serviço prestado em caráter privado pela associação requerida, a partir de contrato de comodato firmado com a Municipalidade de Mairiporã. Impossibilidade de fixação da taxa com base nos padrões utilizados pela Sabesp. Custos que devem ser rateados entre os proprietários, de forma igualitária. Eventual abusividade do valor da taxa, fixado em assembleia geral extraordinária, que deverá ser discutida em ação própria. Impossibilidade de eventual corte no fornecimento de água, por se tratar de serviço essencial, devendo a associação requerida lançar mão de outras medidas para compelir a autora ao pagamento das taxas de fornecimento de água que estiverem em atraso. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe da falsa central de atendimento. Contato via SMS de suposto funcionário do réu informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil conservador de correntista da autora, que se trata de idosa e aposentada. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do apelado. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação bem menor do que a postulada que representa enriquecimento sem causa. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinto o processo pelo tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 368,65, inferior ao valor de alçada na data da propositura (dezembro de 2018 - R$ 1.057,13), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Autora alega ter sido induzida ao erro, em virtude de contato telefônico de iniciativa de preposta da instituição financeira, alegando que a autora tinha crédito a receber - Autora que, ao seguir os procedimentos de orientação da atendente, contraiu empréstimo consignado não desejado - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Ausência de produção de prova adequada por parte da instituição financeira - Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Inexistência de manifestação de vontade válida da parte autora - Conduta voltada para consumidores de elevada vulnerabilidade - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados - Danos morais reconhecidos, sendo proporcional o valor de R$ 5.000,00 - Sentença reformada somente para possibilitar a compensação entre créditos e débitos recíprocos.... ()
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Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos emergentes. Obrigação do autor de demonstrar, de forma inconteste, o valor do prejuízo sofrido, o que não ocorreu. Exegese dos arts. 402 e 403 do CC. ... ()
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Legalidade do IGP-M como indexador da correção monetária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contrato de adesão que, por si só, não implica automática abusividade. Irrelevante a abstrata referência a reflexos advindos da crise sanitária. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Recurso desprovido
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direito de habitação do cônjuge sobrevivente não é excludente nem incompatível com os direitos de propriedade que detém em condomínio com os demais réus e os autores, sendo limitação parcial. 2) O art. 1.831 do Código Civil é garantia mínima do cônjuge sobrevivente contra a partilha do bem em que morava e deve ser lido em conjunto com o art. 1.414 que determina que o titular do direito não pode alugar e, portanto, perceber frutos da coisa. 3) O titular do direito de habitação não é obrigado a pagar pelo seu uso enquanto voltado para habitação, mas deverá indenizar aos demais proprietários quanto aos frutos que eventualmente perceber da coisa tida em condomínio, por força do CCB, art. 1.319. 4) RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Incidência do CDC - Admissibilidade - Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Restituição em dobro devida - Danos morais - Ocorrência - Autora é idosa e aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Valor dos danos morais - Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... ()
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Recurso improvido
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Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora apelou, pretendendo a majoração do dano moral. Apela a autora requerendo majoração da indenização e afastamento da sucumbência recíproca; a ré, por sua vez, apela pleiteando justiça gratuita e a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso da requerida diante da ausência de preparo; (ii) avaliar se é devida a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (iii) estabelecer a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando o acolhimento parcial do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal pela requerida, após decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou prazo para o recolhimento em dobro, acarreta o reconhecimento da deserção e impede o conhecimento de seu recurso. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do titular, caracterizam dano moral in re ipsa, passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 5. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o prejuízo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita pela requerida. 6. A condenação por dano moral em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, devendo o ônus sucumbencial recair integralmente sobre a parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da requerida não conhecido por deserção. Recurso da autora provido para fixar a sucumbência exclusivamente sobre a ré e majorar para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. Tese de julgamento: a) A ausência de preparo recursal, após decisão que indefere a justiça gratuita e determina recolhimento em dobro, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. b) A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve considerar a gravidade da ofensa e o impacto na esfera patrimonial e emocional do consumidor, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00. c) Não há sucumbência recíproca quando o valor da indenização por danos morais é fixado em valor inferior ao pedido, nos termos da Súmula 326/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 98, § 7º, e CPC, art. 1.007, § 4º; CDC, art. 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de cobertura para cobertura pela ré de procedimento cirúrgico, ao fundamento de se tratar de tratamento urgente, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Irresignação de ambas as partes. Não obstante tenha sido contratada cobertura parcial temporária, a negativa de cobertura abusiva, dado o caráter de urgência da internação para realização de cirurgia (Ureterorrenolitotripsia a Laser + colocação de duplo J), que se mostra evidente a despeito de inexistência de explicitação literal nos documentos médicos. Relevância da controvérsia a respeito da obrigação contratual de cobertura, em face da relação com doença preexistente e pactuação de cobertura parcial temporária que impedem a caracterização de dano moral indenizável. Recursos improvidos... ()
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e de REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora - Apelo da ré. Sentença com fundamentação suficiente a embasar a parcial procedência da ação - Taxas de juros que se revelaram abusivas e ultrapassam o triplo da média de mercado, (Tema 234 do STJ) - Sentença mantida nesta parte. Redimensionamento do ônus sucumbencial: sentença comporta pequeno reparo - Possibilidade de aferição do valor de condenação; valor da causa que não é excessivamente baixo, (R$ 21.027,60) - Aplicação do § 8º e § 2º do CPC - Fixação equitativa no importe de R$ 1.000,00, mantida a sucumbência recíproca - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência da relação jurídica, devolução em dobro e dano moral de R$ 500,00 reconhecidos na origem, com honorários em 10% sobre o valor da condenação - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram nos valores módicos entre R$ 24,24 e R$ 39,53, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao apelante - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários fixados em patamar ínfimo - Descabimento, contudo, da aplicação da tabela disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo, não obstante o Tema Repetitivo 1.076, do STJ - Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - PRECEDENTES do E. 1STJ e deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios ao patamar indicado.... ()
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Sentença de parcial procedência a fim de reconhecer que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira extrapolaram o limite razoável da média de mercado, permitindo abusividade - Irresignação do autor voltada ao reconhecimento dos danos morais - Irrazoabilidade - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar o contrato de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara de Direito Privado - Majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recursos improvidos.... ()
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Demanda julgada procedente para condenar a requerida ao reembolso do valor pago pela autora para realização do exame PET-CT, prescrito para investigação acerca da espécie de câncer que a acometia. Irresignação da requerida. 2. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Documentos médicos que comprovam a necessidade do exame prescrito para investigação de seu quadro clínico e seu adequado tratamento. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei 14.454/2022. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos previstos em Diretriz de Utilização. Inteligência da Súmula 96 deste E. Tribunal de Justiça. Operadora de saúde que não indicou método alternativo de tratamento previsto no rol da ANS e tampouco impugnou adequadamente a eficácia do plano terapêutico prescrito. Precedentes. 3. Dano moral configurado. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade da autora, que faleceu cerca de um mês após o ajuizamento da demanda. Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Quantum indenizatório fixado em sentença que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Paulo Romão Sena contra a Fundação CASA, visando ao reconhecimento do direito ao acompanhamento domiciliar de sua mãe idosa e gravemente enferma, bem como à abstenção de descontos em seus vencimentos. A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência e determinando que a requerida acolha as declarações de acompanhamento domiciliar apresentadas pelo autor, desde que cada período não ultrapasse 30 dias, e se abstenha de promover descontos em seus vencimentos, restituindo eventuais valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da negativa administrativa da Fundação CASA em acolher as declarações de acompanhamento domiciliar apresentadas pelo autor e a correção da sentença que determinou o acolhimento dessas declarações. III. Razões de Decidir 3. A sentença corretamente entendeu que a ausência de aceitação das declarações pela Fundação CASA não se harmoniza com o conjunto probatório, que demonstra a grave enfermidade da mãe do autor e a necessidade de acompanhamento contínuo. 4. A negativa administrativa não foi acompanhada de justificativa técnica idônea, e houve descontos indevidos após a concessão da tutela de urgência, o que confirma a correção da sentença ao determinar a abstenção de novos descontos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa administrativa deve ser fundamentada de forma idônea e individualizada. 2. A tutela de urgência deve ser respeitada para evitar prejuízos ao servidor. Legislação Citada: Portaria Normativa 448/2024, arts. 175 e 177. Jurisprudência Citada: TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025. TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13/01/2025.... ()
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A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira é regida pelo CDC (Súmula 297/STJ), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). 2. A mera utilização de chip e senha não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, que deve comprovar a regularidade da operação impugnada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 3. Fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias configuram fortuito interno, integrando o risco da atividade econômica, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor (Súmula 479/STJ). 4. Ausente prova de negligência do consumidor, que agiu de forma diligente ao contestar prontamente a transação e solicitar o cancelamento do cartão, não prospera a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 5. Correta a determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados. 6. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente. O autor alegou desconhecimento de contrato de cartão consignado, solicitando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente da regular contratação de cartão de crédito consignado apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. 4. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas do autor nos documentos apresentados, não havendo indícios de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação. 2. A improcedência da ação deve ser mantida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII; art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Batista Alves, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII, j. 04.03.2026.... ()
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Caso em Exame: Declaratória de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Declarada nulidade da cobrança de seguro prestamista com restituição simples do indébito. Parcial procedência. Autor pleiteia a restituição em dobro. Ré defende a validade da contratação do seguro, alegando ausência de venda casada e vício de consentimento. II. Questão em Discussão: Abusividade na cobrança do seguro prestamista e possibilidade de restituição em dobro do valor pago indevidamente. III. Razões de Decidir: Relação jurídica regida pelo CDC. Contratação do seguro prestamista considerada abusiva por configurar venda casada (art. 39, I, CDC). Repetição em dobro cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. No caso, a contratação ocorreu após a modulação dos efeitos do julgamento do STJ, impondo-se a restituição em dobro. IV. Dispositivo: Recurso da Ré não provido e recurso do Autor parcialmente provido... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada com fundamento no CPC, art. 381, por meio da qual a autora buscava a obtenção de dados bancários, fiscais e patrimoniais dos réus, com a finalidade de subsidiar futura ação de reconhecimento de fraude à execução e eventual responsabilização de terceiro por suposta ocultação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação de produção antecipada de provas para obtenção de dados protegidos por sigilo bancário e fiscal; (ii) estabelecer se há interesse processual diante da natureza das provas pretendidas; (iii) determinar se as diligências requeridas configuram preservação probatória ou investigação patrimonial incompatível com o procedimento eleito. III RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas destina-se à preservação ou documentação de elementos probatórios específicos, não se prestando à investigação ampla de fatos ou à apuração exauriente de responsabilidade patrimonial. O CPC, art. 381 assegura o direito autônomo à prova, mas dentro de limites compatíveis com procedimento não contencioso e não investigatório. A obtenção de dados protegidos por sigilo bancário e fiscal submete-se a regime jurídico próprio e exige decisão fundamentada em processo contencioso com controvérsia material delimitada. A quebra de sigilo constitui medida excepcional, vinculada à necessidade concreta de instrução probatória em ação própria, não sendo admissível em procedimento de natureza preparatória genérica. As diligências requeridas caracterizam verdadeira investigação patrimonial, com potencial violação à intimidade e à vida privada, destoando da finalidade da produção antecipada de provas. O ordenamento jurídico disponibiliza vias processuais adequadas para apuração de fraude à execução, simulação ou responsabilização de terceiros, inclusive nos próprios autos da execução ou em ações autônomas. A extinção do processo não configura negativa de prestação jurisdicional, mas adequação da via eleita à natureza das medidas pretendidas. IV DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ação de produção antecipada de provas não é meio adequado para obtenção de dados protegidos por sigilo bancário e fiscal. 2. O procedimento previsto no CPC, art. 381 não admite utilização como instrumento de investigação patrimonial ampla. 3. A quebra de sigilo depende de processo contencioso com controvérsia material delimitada e decisão judicial fundamentada. 4. A inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual justificam a extinção do feito sem resolução do mérito.» Legislação e Normas: CPC, arts. 330, III; 381, I e III; 485, I; 1.008; 1.013, caput e §1º; 1.012; 85, §11; 1.026, §2º; LC 105/2001. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 15.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 19.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1001913-44.2024.8.26.0362, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.04.2025.... ()
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Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Rejeição do benefício da gratuidade da justiça por preclusão lógica diante do recolhimento do preparo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada; parte que requereu expressamente o julgamento antecipado. Mérito. Alegação de duplicidade de matrículas e bloqueio de acesso à plataforma de estudos. Erro na matrícula inicial cometido pelo próprio aluno. Conduta determinante do aluno autor. Prova documental (histórico escolar) que demonstra a realização de atividades e obtenção de notas, afastando a tese de bloqueio sistêmico. Compensação de valores comprovada. Ausência de ato ilícito. Danos morais e desvio produtivo não configurados. Observação para que sejam aplicadas as alterações dadas pela Lei 14.905/2024, considerando-se, ademais, a tese fixada no Tema 1.368 do E. STJ, quando o caso. Sentença mantida, com observação. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (Art. 85, §11, CPC e Tema 1.059 do STJ). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do réu pela fraude. Empréstimos consignados. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade das contratações, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dos valores. A devolução deverá ser conforme determinado em sentença: na forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até 29/03/2021 e, na forma dobrada, a partir de 30/03/2021. Mantém-se a determinação de compensação, nos termos da fundamentação. E terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu salário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo com o beneficiário. Dano moral in re ipsa. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela associação ré, mas rejeitando o pedido indenizatório. A autora busca a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos não autorizados realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos indevidos em verba de cunho alimentar, sem autorização do beneficiário, privam o aposentado de valores essenciais à sua sobrevivência, causando acentuada preocupação e desgaste para solução da questão, caracterizando o dano moral. Aplica-se a regra do dano in re ipsa, conforme tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP, segundo a qual, nas ações que versam sobre descontos indevidos de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, a configuração do dano moral prescinde de prova específica quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor proporcional às circunstâncias do caso, à intensidade da lesão e alinhado à jurisprudência consolidada desta Câmara em casos análogos, atendendo às funções compensatória e dissuasória da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Aplicação de normas do direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Danos morais e fixação de pensão mensal vitalícia arbitrados em conformidade com a extensão do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que comporta pequeno reparo tão-somente no tocante a base de cálculo da pensão mensal vitalícia, que deve corresponder a 2/3 do salário mínimo vigente. Recurso da Concessionária de Rodovias Tebe S/A não provido, provido em parte o recurso da autora.... ()
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da co-embargante Vila Nazaré Empreendimentos Ltda - Terceiro estranho à relação processual executiva - Extinção do feito quanto à mesma - PRELIMINARES - Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Rejeitadas - MÉRITO - Reconhecimento de área -Trata-se de área de expansão urbana - Súmula 626/STJ - Empresa ainda cadastrada como proprietária do imóvel em questão, afastada a alegação de ilegitimidade ativa - CDA que preenche os requisitos legais - Recurso desprovido.
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Apelação cível interposta por banco contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado e conta de pagamento, determinou a cessação dos descontos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica foi regularmente comprovada; (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito em dobro e o afastamento da compensação; (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral; e (iv) verificar a adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a regularidade da abertura da conta e dos dois empréstimos, pois a fotografia não está vinculada às respectivas contratações, inexistindo validação biométrica ou outro registro de anuência. 4. A ausência de prova da regular contratação e da efetiva disponibilização dos valores impede a compensação e autoriza a declaração de inexistência das relações jurídicas. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível, por inexistir engano justificável, e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 6. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica exige elementos técnicos idôneos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 2. A cobrança fundada em contratação não comprovada autoriza a repetição do indébito em dobro e gera dano moral presumido quando incide sobre benefício previdenciário.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, IRDR Tema 59.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por candidata eliminada em concurso público para Guarda Civil Municipal de São Sebastião, visando desconstituição do ato de desclassificação e reintegração no certame, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (I) a possibilidade de controle judicial sobre o resultado do exame psicológico em concurso público; e (II) a fixação dos honorários por equidade. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário exerce controle restrito de legalidade sobre atos administrativos em concursos públicos, sendo vedada a revisão do mérito das avaliações realizadas pela banca examinadora. 4. Arbitramento dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, e do Tema 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora conhecido em parte e não provido na parte conhecida; provido o recurso do réu. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a produção de perícia judicial para substituir exame psicológico regularmente realizado no certame, sob pena de violação à isonomia entre os candidatos. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; CPC, art. 329, II, e CPC, art. 85, § 11; Lei Complementar Municipal 268/2021; Resolução CFP 02/2016. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 16.12.2019, DJe de 19.12.2019. STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. em 16.3.2022, DJe de 31.5.2022 TJSP, Apelação Cível 1002018-25.2024.8.26.0587; Desª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. em 12.2.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Rebouças de Carvalho; j. em 16.7.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra Teodoro Rodrigues dos Santos, revendo decisão que deferiu aditamento da petição inicial para substituição do polo passivo para Maria de Jesus Piton e Milton Piton, com base na Súmula 392/STJ e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. Aferir a possibilidade de substituição do polo passivo na execução fiscal e na preclusão pro judicato, conforme CPC, art. 505. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa que não consta como proprietário do imóvel, conforme matrícula. 4. A substituição do polo passivo deve ocorrer na esfera administrativa, conforme CTN, art. 121 e CTN art. 128, sendo vedada em sede judicial após definição do legítimo devedor, conforme arts. 108 e 485, VI do CPC e Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição do polo passivo na execução fiscal é vedada após consolidação do crédito na esfera administrativa. 2. A ilegitimidade é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, insusceptível de preclusão. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, arts. 485, VI, 505, 1007, § 1º; CTN, arts. 34, 121, 128, 131. TJSP, Apelação Cível 0500247-26.2005.8.26.0073, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2023.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Prova pericial e informações da municipalidade que demonstram inadequado manejo das águas pluviais no imóvel situado em nível superior, com infiltração e repercussões no prédio inferior. Aplicação do art. 1.288 do CC. Obrigação de adoção de medidas aptas à cessação da interferência prejudicial mantida. Construção de muro próprio nos fundos do lote da requerida. Providência autônoma não deduzida na inicial. Indicação técnica no curso da perícia que não autoriza ampliação objetiva da demanda. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Exclusão desse item do dispositivo. Prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação. Natureza material. Contagem em dias corridos. CPC, art. 219 inaplicável. Dilação não justificada pelas circunstâncias concretas. Astreintes de R$ 200,00 por dia, limitadas inicialmente a R$ 20.000,00. Adequação e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico correspondente à obrigação de fazer remanescente de reduzida expressão. Aplicação do percentual fixado na origem que resultaria em verba irrisória. Hipótese excepcional prevista no CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076 do STJ. Fixação por apreciação equitativa em R$ 2.500,00. Ausência de sucumbência recíproca. Reforma que, nesse ponto, apenas exclui obrigação não integrante do pedido inicial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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