1 - STJAgravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento virtual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Direito do consumidor. Descontos indevidos. Empréstimo consignado não contratado. Repetição de indébito em dobro. Boa-Fé objetiva. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. 1.»não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial; portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. A aferição de nulidade processual exige a (agint no aresp demonstração de efetivo prejuízo à defesa do insurgente» Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 19/8/2024 22/8/2024
2 - A jurisprudência do STJ estabelece que a repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo.... ()