Pensionistas de ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretensão ao reajuste de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, nos termos da Lei 7.788/1989 - R. sentença que homologou a desistência da ação postulada por alguns dos coautores, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a estes e quanto aos demais determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 53 - Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Admissibilidade - Desistência que se deu após a contestação - Incidência do CPC, art. 90. Precedentes - Pleito dos apelantes em suas razões recursais para concessão da gratuidade de justiça e fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º, I e IV, e 8º, do CPC, ou que o pagamento das verbas sucumbenciais seja distribuído de forma proporcional, conforme disposto no CPC, art. 87, § 1º - Indeferimento de gratuidade de justiça diante dos novos documentos acostados - Pleito que já havia sido indeferido em sede de Agravo de Instrumento 2176854-09.2023.8.26.0000 (fls. 239/236) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Valor da causa não irrisório - Proibição de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC - Litisconsórcio ativo - Fixação dos honorários advocatícios que deve ser feita de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 87 - Autores estes devem responder de maneira proporcional pelos honorários decorrentes da sucumbência, nos termos do disposto no art. 87, caput e § 1º do CPC - Acolhimento do apelo nesse ponto - Recurso provido em parte... ()
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