Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 158.3292.3954.5282

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - -

Pensionistas de ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretensão ao reajuste de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, nos termos da Lei 7.788/1989 - R. sentença que homologou a desistência da ação postulada por alguns dos coautores, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a estes e quanto aos demais determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 53 - Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Admissibilidade - Desistência que se deu após a contestação - Incidência do CPC, art. 90. Precedentes - Pleito dos apelantes em suas razões recursais para concessão da gratuidade de justiça e fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º, I e IV, e 8º, do CPC, ou que o pagamento das verbas sucumbenciais seja distribuído de forma proporcional, conforme disposto no CPC, art. 87, § 1º - Indeferimento de gratuidade de justiça diante dos novos documentos acostados - Pleito que já havia sido indeferido em sede de Agravo de Instrumento 2176854-09.2023.8.26.0000 (fls. 239/236) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Valor da causa não irrisório - Proibição de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC - Litisconsórcio ativo - Fixação dos honorários advocatícios que deve ser feita de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 87 - Autores estes devem responder de maneira proporcional pelos honorários decorrentes da sucumbência, nos termos do disposto no art. 87, caput e § 1º do CPC - Acolhimento do apelo nesse ponto - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.6162.1144.6125

2 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de demora na religação de serviço após quitação de débito. Ré que comprova que a ligação do imóvel estava inativa desde 2021. Prazo de dez dias úteis estabelecido na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.7920.8887.2367

3 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Juliana da Silva Oliveira contra o INSS, alegando que, como cozinheira na FAEPA, desenvolveu dores na coluna lombar, necessitando de cirurgia de hérnia de disco, o que a impossibilitou de exercer sua atividade habitual. Solicitou auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal ou concausal entre as doenças da autora e seu trabalho, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa que justificasse o benefício acidentário, afirmando que as patologias são degenerativas e não relacionadas ao trabalho. 4. O laudo foi elaborado conforme o CPC, art. 473, sem inconsistências que justificassem nova perícia, e atestou que a autora não apresenta sequelas que reduzam sua capacidade laborativa para a função de cozinheira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A lesão mínima só é indenizável se impactar negativamente a capacidade laboral do segurado. 2. Patologias degenerativas não são consideradas doenças do trabalho.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF