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Caso em exame ... ()
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autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, no cargo de Soldado PM 2ª Classe, por reprovação no exame psicológico. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa e (ii) a validade do exame psicológico como critério eliminatório no concurso público. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado é competente para decidir sobre a necessidade de produção de provas, conforme CPC, art. 370. 4. No mérito, a documentação e o laudo psicológico apresentados são suficientes para justificar a reprovação do autor, estando em conformidade com a Lei Complementar Estadual 1.291/2016 e o edital do concurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação psicológica em concursos públicos pode ter caráter eliminatório, desde que prevista em lei e no edital. 2. A Administração Pública possui discricionariedade na avaliação de candidatos, respeitando o princípio da legalidade... ()
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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve notificação válida e tempestiva da cessão de crédito ao devedor anteriormente ao vencimento e pagamento da parcela de julho de 2019, de modo a tornar eficaz a cessão perante o devedor e invalidar o pagamento realizado ao credor original. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação da cessão ao devedor é elemento imprescindível de sua eficácia perante o obrigado, tratando-se de declaração receptícia que demanda efetivo conhecimento por parte do destinatário, nos termos do art. 290 do CC. A notificação apresentada (fls. 51/53) não conta com comprovação de recebimento pela devedora. O e-mail enviado no dia anterior ao pagamento (fls. 134) não comprova que tenha sido efetivamente recebido e chegado ao conhecimento de quem de direito na empresa devedora. A manifestação da ré no inventário datada de 04/11/2019 (fls. 72/74) é posterior ao pagamento realizado em 19/07/2019, apenas relatando fatos cujo conhecimento seria posterior, não demonstrando ciência anterior ao pagamento. A pouca antecedência entre o envio do e-mail e o pagamento pode justificar a realização do pagamento antes do efetivo conhecimento da mensagem, considerando eventuais procedimentos internos da empresa quanto ao agendamento de débitos. Era do cessionário o ônus da prova da notificação e de sua eficácia, do qual não se desincumbiu. O simples e-mail expedido às vésperas do pagamento não basta para cumprir a exigência legal de eficácia da cessão. Quanto à parcela de outubro de 2019, ficou demonstrado que o crédito se tornou litigioso, havendo ordem judicial de depósito em juízo. Não se vislumbra má-fé da devedora, que realizou o pagamento em cumprimento da ordem judicial, não sendo possível exigir-lhe comportamento diverso. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação de cobrança, reconhecendo a validade do pagamento da parcela de julho de 2019 realizado ao credor original. Recurso adesivo da autora desprovido. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré provido e desprovido o recurso adesivo.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Estoquista. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada inadequada valoração do laudo pericial e ausência de nova perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se a assinatura constante no contrato é autêntica, bem como se a conduta da autora caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado exerce o livre convencimento motivado, podendo indeferir produção probatória desnecessária quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sem configurar cerceamento de defesa (CPC, art. 371). Em relações de consumo, aplica-se o CDC (Súmula 297/STJ), mas, em impugnação de autenticidade de assinatura, incide a regra específica do CPC, art. 429, II, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. O STJ, no Tema 1.061, firmou entendimento de que cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor. A prova pericial grafotécnica realizada conclui pela autenticidade da assinatura, com base em análise técnica dos hábitos gráficos, sendo categórica ao afirmar sua veracidade. Divergências percentuais entre assinaturas não afastam a conclusão pericial, pois a identificação grafoscópica se fundamenta em características específicas e individualizadas do traço. Não se verifica vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, restando válida a contratação do empréstimo consignado. A autora altera deliberadamente a verdade dos fatos ao negar contratação comprovadamente autêntica, visando obter vantagem indevida, configurando litigância de má-fé (art. 80, I e II, do CPC). A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício pelo juízo (CPC, art. 81), sendo cabível diante do dolo processual evidenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento. 2. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. 3. A conclusão pericial pela autenticidade da assinatura valida o contrato bancário impugnado. 4. Configura litigância de má-fé a alteração consciente da verdade dos fatos para obtenção de vantagem indevida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 429, II, 487, I, 80, I e II, 81, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1171345-71.2024.8.26.0100, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 18.12.2025.... ()
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