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Doc. ADM Direito 771.5785.7214.9826

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 205.1288.0947.2258

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE POR DOENÇA DE FAMILIAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 679.4922.1354.5331

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.7980.4391.3886

4 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ofensas proferidas em ambiente condominial. Acusações infundadas de prática criminosa. Imputação de furto e corrupção ao síndico. Extrapolação dos limites do exercício regular do direito de crítica à administração condominial. Violação à honra objetiva e subjetiva configurada. Dano moral caracterizado. Alegação de reciprocidade de ofensas não comprovada e que não afastaria a responsabilidade civil. Questionamento da prova testemunhal que não prospera. Condição de saúde mental da apelante que não exclui sua responsabilidade. Quantum indenizatório de R$5.000,00 adequado às funções compensatória e pedagógica. Juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde a sentença corretamente aplicados. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 110.7381.7225.2731

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, no cargo de Soldado PM 2ª Classe, por reprovação no exame psicológico. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa e (ii) a validade do exame psicológico como critério eliminatório no concurso público. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado é competente para decidir sobre a necessidade de produção de provas, conforme CPC, art. 370. 4. No mérito, a documentação e o laudo psicológico apresentados são suficientes para justificar a reprovação do autor, estando em conformidade com a Lei Complementar Estadual 1.291/2016 e o edital do concurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação psicológica em concursos públicos pode ter caráter eliminatório, desde que prevista em lei e no edital. 2. A Administração Pública possui discricionariedade na avaliação de candidatos, respeitando o princípio da legalidade... ()

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Doc. ADM Direito 498.6573.4267.1545

6 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Recurso da ré provido. Recurso adesivo da autora desprovido I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de parcelas mensais no valor de R$ 40.000,00, devidas em razão de contrato de compra e venda de imóvel. Autora alegou ser titular do direito de receber as parcelas após sucessivas cessões de crédito. Sentença condenou a ré ao pagamento da parcela de julho de 2019, no valor de R$ 65.697,58, reconhecendo válido o pagamento da parcela de outubro de 2019 realizado em juízo por ordem judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve notificação válida e tempestiva da cessão de crédito ao devedor anteriormente ao vencimento e pagamento da parcela de julho de 2019, de modo a tornar eficaz a cessão perante o devedor e invalidar o pagamento realizado ao credor original. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação da cessão ao devedor é elemento imprescindível de sua eficácia perante o obrigado, tratando-se de declaração receptícia que demanda efetivo conhecimento por parte do destinatário, nos termos do art. 290 do CC. A notificação apresentada (fls. 51/53) não conta com comprovação de recebimento pela devedora. O e-mail enviado no dia anterior ao pagamento (fls. 134) não comprova que tenha sido efetivamente recebido e chegado ao conhecimento de quem de direito na empresa devedora. A manifestação da ré no inventário datada de 04/11/2019 (fls. 72/74) é posterior ao pagamento realizado em 19/07/2019, apenas relatando fatos cujo conhecimento seria posterior, não demonstrando ciência anterior ao pagamento. A pouca antecedência entre o envio do e-mail e o pagamento pode justificar a realização do pagamento antes do efetivo conhecimento da mensagem, considerando eventuais procedimentos internos da empresa quanto ao agendamento de débitos. Era do cessionário o ônus da prova da notificação e de sua eficácia, do qual não se desincumbiu. O simples e-mail expedido às vésperas do pagamento não basta para cumprir a exigência legal de eficácia da cessão. Quanto à parcela de outubro de 2019, ficou demonstrado que o crédito se tornou litigioso, havendo ordem judicial de depósito em juízo. Não se vislumbra má-fé da devedora, que realizou o pagamento em cumprimento da ordem judicial, não sendo possível exigir-lhe comportamento diverso. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação de cobrança, reconhecendo a validade do pagamento da parcela de julho de 2019 realizado ao credor original. Recurso adesivo da autora desprovido. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré provido e desprovido o recurso adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 558.5874.7986.9184

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Estoquista. Comprovação do acidente típico e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 362.3468.2191.6260

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE RECONHECIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada inadequada valoração do laudo pericial e ausência de nova perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se a assinatura constante no contrato é autêntica, bem como se a conduta da autora caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado exerce o livre convencimento motivado, podendo indeferir produção probatória desnecessária quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sem configurar cerceamento de defesa (CPC, art. 371). Em relações de consumo, aplica-se o CDC (Súmula 297/STJ), mas, em impugnação de autenticidade de assinatura, incide a regra específica do CPC, art. 429, II, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. O STJ, no Tema 1.061, firmou entendimento de que cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor. A prova pericial grafotécnica realizada conclui pela autenticidade da assinatura, com base em análise técnica dos hábitos gráficos, sendo categórica ao afirmar sua veracidade. Divergências percentuais entre assinaturas não afastam a conclusão pericial, pois a identificação grafoscópica se fundamenta em características específicas e individualizadas do traço. Não se verifica vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, restando válida a contratação do empréstimo consignado. A autora altera deliberadamente a verdade dos fatos ao negar contratação comprovadamente autêntica, visando obter vantagem indevida, configurando litigância de má-fé (art. 80, I e II, do CPC). A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício pelo juízo (CPC, art. 81), sendo cabível diante do dolo processual evidenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento. 2. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. 3. A conclusão pericial pela autenticidade da assinatura valida o contrato bancário impugnado. 4. Configura litigância de má-fé a alteração consciente da verdade dos fatos para obtenção de vantagem indevida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 429, II, 487, I, 80, I e II, 81, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1171345-71.2024.8.26.0100, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 18.12.2025.... ()

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