Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Repetição das alegações feitas em contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
2 - TJSPApelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida negada. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência parcial reconheceu a inexigibilidade do débito, afastando, por outro lado, o dano moral. Recurso da autora. Acolhimento parcial.
Reconhecimento, pelo réu, da ocorrência de fraude. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Demais apontamentos declarados inexigíveis em outros processos. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Negativação indevida. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida (R$15.000,00). Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara.
Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte
3 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido - Razões recursais genéricas e dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor determinado pela r. sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Banco Bradesco S/A, acolhida - Recurso não conhecido"... ()
4 - TJSPANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM ÁREA AGRÍCOLA). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Inconformismo da autora contra a r. sentença que indeferiu a inicial, julgando o processo extinto sem resolução do mérito - Não acolhimento - De acordo com o Tema 648 do C. STJ, o ajuizamento de ação que vise à exibição de documentos bancários é admitido quando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável - O primeiro conjunto de documentos contém uma carta registrada dos Correios, mas que diverge do padrão usualmente observado em cartas da empresa, possuindo, em princípio, aspecto de inautenticidade; além disso, o conteúdo da correspondência é genérico, porque solicita documentos que «revelem manifestação de vontade de todos os empréstimos» - O mesmo aspecto de incerteza é verificado no suposto comprovante de postagem e na consulta ao sítio eletrônico da entidade, notadamente porque, assim como a mensagem eletrônica, não possuem elementos objetivos que permitam atestar o envio e recebimento dos documentos anexados (como a procuração e o documento pessoal da apelante) - Por sua vez, não foi demonstrado que o alegado envio da correspondência foi endereçado ao endereço do réu apto a receber e processar essa espécie de pretensão e, mais, que o réu não oferece canal de comunicação, físico ou eletrônico, -ara a solicitação de documentos e que não cobra taxa pela emissão de segunda via de contrato - Em outros termos, os documentos apresentados pela apelante carecem de integridade e autoria, de modo que não comprovam o que em tese e externamente demonstram, em especial se considerados os indícios de litigância abusiva relacionados com a representação processual que teve a apelante antes do ajuizamento até a r. sentença - Em consequência, o requisito do prévio pedido à instituição financeira recusado ou não atendido em prazo razoável não está preenchido no caso concreto - Recurso não provido, sem fixação ou majoração de honorários sucumbenciais, porquanto não arbitrados em primeiro grau.... ()