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Doc. ADM Direito 210.7050.2344.7892

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1366.7613

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do estado de Pernambuco. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Legalidade do exame. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial que não é apto a substituir o teste realizado no certame. Previsão em lei. Objetividade das questões não contestada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no mencionado exame, a Corte de origem amparou-se em fundamento constitucional, qual seja, a determinação contida no CF/88, art. 37, II. Assim, inviável a impugnação feita em sede de Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()

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