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Doc. ADM Direito 732.0871.2798.4244

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS MORATÓRIOS.

Possibilidade de pactuação dos juros moratórios acima do limite de 1% a.m. nos contratos bancários regidos por legislação específica. Entendimento fixado no julgamento de incidente de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) e na Súmula 379/STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 133.6487.7064.0690

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 967.2603.7920.7758

3 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Interrupção Indevida de Energia Elétrica. Corte Realizado Em Dia Vedado pela Legislação Setorial. Serviço Essencial. Dano Moral Configurado. Majoração do Valor Indenizatório. Recurso Da Ré Desprovido. Recurso da Autora Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica em razão de interrupção indevida do fornecimento, realizada em dia não autorizado pela regulamentação vigente, mesmo após o pagamento de faturas em atraso. II. Questão Em Discussão 2. Exame da legalidade do corte de energia efetuado em dia vedado pela legislação setorial e verificação da ocorrência de dano moral passível de indenização, bem como da adequação do valor fixado a esse título na sentença. III. Razões De Decidir 3. A interrupção do fornecimento de energia ocorreu em um sábado, contrariando o Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único e o art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1.000/2021, que proíbem a suspensão de serviços essenciais em finais de semana. 4. A concessionária não comprovou a existência de religação clandestina nem apresentou justificativa legal para o corte; a autora, por sua vez, demonstrou o pagamento dos débitos no mesmo dia da suspensão do serviço. 5. A falha na prestação do serviço causou à consumidora transtornos relevantes, agravados por sua condição de saúde e pela ausência de alternativa de suprimento, configurando dano moral presumido. 6. Valor da indenização majorado de R$ 2.500 para R$ 5.000, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É indevido o corte de fornecimento de energia elétrica em finais de semana, conforme vedação expressa na legislação aplicável. 2. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral presumido passível de indenização. 3. A indenização deve observar critérios de proporcionalidade, gravidade do dano e função preventiva da sanção.

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Doc. ADM Direito 878.2172.3140.4003

4 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Ausência de valores a repetir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 808.8269.7225.3837

5 - TJSP ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - alegação de descumprimento contratual e falha na prestação do serviço em razão de bloqueio, injustificado, da modalidade de transferência de valores - Falha não revelada a contento - Ré que alegou a transferência de valores realizadas pelo autor e juntou comprovantes, não impugnados especificamente - De qualquer forma, segundo o autor, as transações foram realizadas após o ajuizamento da ação - Assim, eventual problema ou inconsistência no sistema da ré foi temporário e por curto espaço de tempo - Dano moral não configurado - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Teoria do desvio produtivo afastada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 443.0660.3856.0395

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação manifestada, em contrarrazões, quanto à condenação imposta de reparação por danos morais e ao valor arbitrado - Matéria que perfaz o mérito da sentença, de modo que a revisão da decisão demandava interposição de apelação - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Irresignação recursal que se limita à pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada por danos morais - Valor arbitrado condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 262.6623.5104.4822

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA C.C. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental e pericial suficientes para o deslinde da controvérsia. Preenchimento dos requisitos do CF/88, art. 183e do art. 1.240 do CC. Área inferior a 250 m², finalidade de moradia, lapso temporal superior a cinco anos ininterruptos e ausência de propriedade de outro imóvel. Alegação de ausência de posse mansa e pacífica. Oposição consubstanciada em pretérita ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por terceiro cedente. Demanda julgada improcedente ante o reconhecimento da culpa exclusiva do autor daquela ação (exceção do contrato não cumprido). Citação em ação possessória julgada improcedente que não tem o condão de interromper o prazo prescricional aquisitivo. Precedente do STJ. Inércia da titular registral por mais de uma década. Posse exercida com animus domini, lastreada em justo título. Assinatura de confissão de dívida que, inserida no contexto de inadimplemento causado pelo próprio promitente vendedor, não desnatura a posse ad usucapionem. Pagamentos recentes que não apagam a consolidação da posse ininterrupta pela usucapiente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.7420.7729.3722

8 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Declaratória de inexistência de débito. Despesas com guincho e diárias de pátio. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora acolhido. Seguradora autora que se subrogou no direito de propriedade do veículo sinistrado e posteriormente localizado pela autoridade policial em razão de ilícito penal (roubo) praticado por terceiro. Autora que não deu causa à remoção do veículo para o pátio da ré, não podendo ser penalizada com a cobrança de despesas exigidas. Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento, pelo particular, das despesas a que não deu causa. Apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no art. 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Incidência do art. 328, § 14, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/16. Inexistência de vedação legal à remoção de veículo que foi roubado, sem o recolhimento das taxas de estadia e guincho. Liberação sem necessidade de pagamento de quaisquer valores. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 389.3819.8297.4663

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO ADQUIRENTE NO MOMENTO DA COLISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO C. STJ. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE APERFEIÇOA PELA TRADIÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.267). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra a r. sentença em ação para responsabilização civil por acidente de trânsito, alegando-se ausência de comprovação de venda legítima do automóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do réu, proprietário registral do veículo, diante da alegação de alienação e tradição do bem a terceiro antes do acidente. III. Razões de Decidir 3. A propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, conforme CCB, art. 1.267, sendo o registro meramente administrativo. 4. O réu comprovou a alienação do veículo a terceiro antes do acidente, e que conduzia o veículo quando o acidente ocorreu, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário se comprovada a tradição do bem. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.267. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002626-59.2020.8.26.0006, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1010247-23.2018.8.26.0477, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 20.04.2021. TJSP, Apelação Cível 1056561-50.2020.8.26.0576, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2638.1507.5731

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação, a legalidade dos descontos, a restituição do indébito e a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os documentos não demonstram intenção suficientemente clara da autora em se filiar ao sindicato réu. 4. A gravação telefônica não comprova contratação válida diante da deficiência das informações. 5. A restituição em dobro é devida. 6. O dano moral é presumido, conforme o Tema 59. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 554.4350.5640.8075

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados e cartão de crédito. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de fraude praticada por familiar. Descabimento. Regularidade das contratações comprovada por instrumentos contratuais, registros eletrônicos, geolocalização, endereço IP e biometria facial. Ausência de falha na prestação do serviço. Fraude perpetrada por terceiro do convívio da autora. Culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Rompimento do nexo causal. Precedentes. Inexistência de dever de indenizar ou de restituir os valores. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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